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O que é e como funciona a estabilidade do empregado?

O que é e como funciona a estabilidade do empregado? Divulgação (internet)
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06 Junho 2016

Apontamentos sobre a estabilidade jurídica do empregado.

Em certos casos, a legislação trabalhista nacional prevê, como um dos limites do poder de despedir do empregador, a estabilidade jurídica do empregado. Além das previsões legais, esse direito também pode ser fruto de norma de negociação coletiva, do contrato de trabalho ou do regulamento interno da empresa.

A estabilidade do empregado traduz-se no direito em manter o emprego, mesmo contra a vontade do empregador, caso não exista lei em sentido contrário. Assim, se não houver uma causa legal que possibilite a dispensa do empregado, ele manterá o emprego enquanto durar a estabilidade.

Inicialmente, aplicava-se o expresso no art. 492 da CLT, que trata da estabilidade por tempo de serviço. Segundo essa disposição legal, o empregado com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador não poderia ser dispensado, salvo em casos de falta grave ou força maior comprovadas. Entretanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 esse artigo perdeu validade ante o art. 7º, I, do diploma constitucional. Para aqueles que já tinham completado os 10 anos até a data de 05 de outubro de 1989 e não eram optantes pelo FGTS, o direito a estabilidade por tempo de serviço foi mantido.

Deste modo, a estabilidade do empregado atualmente é provisória. Entre as condições que determinam essa garantia ao trabalhador, a primeira a ser destacada é a estabilidade do dirigente sindical. Veja-se o mandamento do art. , VIII, da Constituição Federal:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Como manda o preceito constitucional, bem como o art. 543, § 3º, da CLT, o dirigente sindical não pode ser dispensado, sendo que essa estabilidade começa a partir da comunicação da candidatura e encerra após um ano do término do mandato. Apesar disso, o membro do conselho fiscal do sindicato e o delegado sindical não são beneficiários dessa garantia de emprego. Além disso, conforme determina a súmula 368, II, do TST, a estabilidade provisória é garantida a até 7 dirigentes sindicais e seus respectivos suplentes. Também há de se destacar que a candidatura de empregado em período de aviso prévio, cumprido ou indenizado, ao sindicato não garante a estabilidade do emprego.

Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) também gozam de certa estabilidade provisória. No entanto, a estabilidade do “cipeiro” não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa, restando garantida ao empregador a possibilidade de dispensa por justa causa, por entendimento dos arts. 165 e 482 da CLT.

Outra hipótese de estabilidade muito importante é a gestação. A funcionária grávida não pode ser dispensada, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, mesmo nos contratos de prazo determinado. Isso se dá por determinação do art. 10, II, do ADCT. A empregada doméstica, quando grávida, só pode ser dispensada por justa causa, sendo proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A súmula 244, I, do TST ainda prevê que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta eventual indenização decorrente da garantia de emprego.

A legislação previdenciária também traz uma hipótese de estabilidade do empregado, mais especificamente nos casos de acidente do trabalho conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Como já sedimentado na jurisprudência pátria, o empregado acidentado no trabalho, ou por exercício deste, tem garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio doença. Em termos práticos, o empregado que for afastado por mais de 15 dias da empresa, por motivo de acidente do trabalho, portanto percebendo o benefício de auxílio doença acidentário, gozará da estabilidade legal.

Por fim, cumpre destacar que a estabilidade provisória tem fim com a morte do empregado, por ocorrência de força maior, falta grave cometida pelo empregado ou pedido de demissão do beneficiário.

Fonte: http://joaopedrofteixeira.jusbrasil.com.br/artigos/346111512/o-que-e-e-como-funciona-a-estabilidade-do-empregado?ref=topic_feed

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