Sede centro

48 3224-4337 / 3224-4925
               3224-5884 / 3223-6954

Hyundai é condenada a indenização de R$1 milhão em ação trabalhista no estado catarinense

Avalie este item
(0 votos)
13 Julho 2016
A empresa de comércio de veículos HYUNDAI CAOA DO BRASIL, com sede em São Paulo, e dona de concessionárias autorizadas em Santa Catarina, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1.000.000,00  (hum milhão de reais) por danos morais coletivos.A sentença do Juiz Rogério Dias Barbosa, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, acolhe pedidos do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina em Ação Civil deflagrada em 2013, por irregularidades no pagamento de hora extra aos seus empregados.

A ação foi ajuizada a partir de ofício recebido da 1ª vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, o qual reportava a ausência de controle de jornada dos vendedores, em ação trabalhista movida naquela comarca.

Durante o procedimento administrativo, o Procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, responsável pelo processo, colheu depoimentos de testemunhas que confirmaram a prestação de horas extras, sem o correto controle da jornada e o pagamento de horas extras.

A sentença determina, além da indenização por dano moral, que empresa permita e exija o registro fidedigno da jornada de trabalho de todos os seus empregados, devendo constar dos registros os horários de entrada, saída e intervalos efetivamente realizados em todos os estabelecimentos localizados em Santa Catarina

A Hyundai também está proibida de suprimir dos controles de jornada qualquer tempo despendido pelos trabalhadores à sua disposição, e deverá remunerar todas as horas extraordinárias prestadas por seus empregados, acrescidas, no mínimo, do adicional constitucional, ou daquele previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Cópia da decisão terá que ser afixada local visível e de fácil acesso, para conhecimento de todos os empregados sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 por trabalhador atingido e por infração cometida.

A verba indenizatória de R$ 1.000.000,00 será revertida, em partes iguais, para entidades filantrópicas e assistenciais que serão escolhidas pela Justiça do Trabalho, nos Municípios de Joinville, Jaraguá do Sul, Blumenau, Itajaí e Florianópolis

Da decisão cabe recurso.

ACP 0001348-25.2015.5.12.0016

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Última modificação em Quarta, 13 Julho 2016 15:43

Filiado

filiado cut filiado contracs filiado fecesc filiado dieese

Rua Jerônimo Coelho nº 345 / Ed. Julieta / 2º andar / Centro
Fones/Fax: (048) 3224-4337 / 3224-4925 / 3224-5884 / 3223-6954 / Caixa Postal 789
CEP 88.010-030 / Florianópolis / Santa Catarina
Atendimento: Segunda à sexta / 08h às 12h / 14h às 18h