Sede centro

48 3224-4337 / 3224-4925 / 3224-5884 / 3223-6954
.

Juiz do Trabalho reconhece relação de emprego entre motorista e Uber
06 Março 2020

Escrito por 

Empresa de aplicativo é condenada a anotar carteira de trabalho e a pagar direitos, verbas rescisórias e indenização por danos morais

O juiz Átila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu a relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. A empresa foi condenada, em decisão divulgada nesta quarta-feira (4), a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Foi deferida, também, indenização por danos morais, por ausência do aviso prévio e dos pagamentos devidos.

A empresa alegou que apenas fazia a intermediação de pessoas, sendo mera “parceira” entre o motorista e a plataforma digital. Afirmou que não havia exigência de exclusividade e que não estavam presentes os requisitos habituais da relação de emprego: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade.

Para o magistrado, se a relação de trabalho evoluiu nas últimas décadas, o modo de análise também pode ser reconstruído com base nos princípios do Direito do Trabalho. “Uma releitura dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego é necessária para que não haja a exploração desenfreada da mão de obra sem qualquer proteção legal”, ressaltou.

No entendimento do juiz, a inexistência de jornada fixa ou número mínimo de atendimentos não foram suficientes para afastar a subordinação. A empresa definia os carros, fixava valores das corridas e exigia a contratação de seguro. Os motoristas também eram avaliados, com atribuição de notas, e desligados se não atingissem a média local.

Uma testemunha no processo confirmou o caráter individual da plataforma, comprovando o requisito da pessoalidade. Ela também informou que se fosse provado o uso por terceiros, o motorista não poderia mais utilizá-la. Para o magistrado, os pagamentos semanais configuraram a onerosidade e os controles de frequência por meio do aplicativo com uso do GPS, a não-eventualidade. Também ficou provado que o autor recebia e-mails de cobrança quando ficava alguns dias sem usar o sistema.

O julgador ainda observou na sentença que a presunção de existência de vínculo empregatício no direito brasileiro é imperativa e vai ao encontro dos princípios constitucionais e legais de valorização do trabalho, justiça social, bem-estar individual e social e da própria dignidade da pessoa. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

 

Justiça francesa

Em decisão também divulgada nesta quarta-feira (4), o Tribunal de Cassação na França decidiu que um motorista de Uber não é autônomo e que de fato há uma relação empregador-empregado no trabalho com o aplicativo.

Trata-se de uma decisão sem precedentes para os motoristas ainda considerados, por enquanto, independentes. “Eles poderão solicitar uma reclassificação de seu contrato. Se tomarem uma ação, devem ganhar seu caso e ter seu status de autônomo reclassificado como trabalhadores assalariados”, disse Maître Bénéat, especialista em direito social, segundo noticiou o site francês RTL.

Essa decisão do Tribunal diz respeito apenas a um caso e o reclamante terá que retornar ao tribunal para validar essa sentença. No entanto, o Uber pode continuar usando freelancers. “A Uber não vai mudar todo o seu modelo econômico. Pode continuar correndo o risco de litígios que se multiplicam, de motoristas que solicitam sua requalificação”, disse ela.

A empresa explica por sua parte que metade de seus motoristas não deseja trabalhar e prefere trabalhar de forma independente.

 

Fonte: Rede Brasil Atual – Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do site RTL | Escrito por: Redação RBA | Imagem: Reprodução-Uber

Última modificação em Sexta, 06 Março 2020 18:34

Filiado

filiado cut filiado contracs filiado fecesc filiado dieese

Rua Jerônimo Coelho nº 345 / Ed. Julieta / 2º andar / Centro
Fones/Fax: (048) 3224-4337 / 3224-4925 / 3224-5884 / 3223-6954 / Caixa Postal 789
CEP 88.010-030 / Florianópolis / Santa Catarina
Atendimento: Segunda à sexta / 08h às 12h / 14h às 18h