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Sec Floripa

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Nesta quarta-feira, 20 de janeiro, os negociadores do Dieese, Federações e Centrais Sindicais dos trabalhadores e os dirigentes das Federações empresariais chegaram ao acordo e estabeleceram um reajuste de 5,45% para o Piso Salarial Estadual em 2021. Na sexta-feira,  22/01, será realizada a assinatura oficial do acordo, com a presença do presidente da FIESC Mario Cezar de Aguiar.

Conforme estabelece a Lei que criou o Piso Estadual, o índice acordado entre trabalhadores e empresários será entregue ao governador Carlos Moisés que, por sua vez, encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa. Somente após o trâmite na ALESC – que retorna aos trabalhos em fevereiro – o reajuste será Lei e entrará em vigor, com aplicação retroativa aos salários de janeiro de 2021.

Para o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira, mesmo não garantindo ganho real, o acordo foi razoável para as duas partes. “Num cenário de enfrentamento da pandemia e muitos outros fatores que influenciam, uma das grandes dificuldades que tivemos foi o INPC de dezembro, que foi muito alto. Enquanto em novembro fechávamos acordos coletivos de trabalho por volta dos 3%, o acumulado em dezembro chegou aos 5,45%; então avaliamos que seria importante garantir este reajuste para as 4 faixas do Piso”, avaliou Castanheira.

O presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC, Durval Marcatto Júnior, que participou da negociação na quarta-feira, lembrou que este é o décimo primeiro ano de negociações: “Dos cinco estados que têm o piso regional regulamentado, apenas em Santa Catarina as legítimas partes, efetivamente, negociam o estabelecimento dos valores. Então, em que pese os desafios e a insegurança que a pandemia trouxe para a economia, a exemplo de anos anteriores, conseguimos chegar a um consenso”.

Veja os valores do Piso em 2020 e os valores propostos para 2021:

  Valores em
2020
Valores propostos para
2021
Faixa 1 R$ 1.215,00 R$ 1.281,00
Faixa 2 R$ 1.260,00 R$ 1.329,00
Faixa 3 R$ 1.331,00 R$ 1.404,00
Faixa 4 R$ 1.391,00 R$ 1.467,00

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para todos os cidadãos, mas muitos ainda não conhecem plenamente todos os direitos que possuem.


Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

1 – O empregador tem 5 dias úteis para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

2 – Quem recebe remuneração mensal, tem direito a receber o salário até o 5º dia útil de cada mês. O atraso de salários pode gerar a rescisão indireta do contrato.

3- É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

4- Todo dinheiro que o empregado recebe do empregador deve ser anotado na carteira de trabalho. Salário por fora é proibido.

5- O empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário do empregado a título de FGTS mensalmente.

6- Quem pede demissão não tem direito ao seguro desemprego.

7- As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

8- O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do vale transporte.

9- A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

10-Existe um acordo trabalhista para ser demitido dentro da lei. Artigo 484 A CLT.

Fonte: @
infodireitodotrabalho / Dra Henriette Brigagão

Depende! O auxílio doença é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficarem mais de 15 dias consecutivos incapacitados para o trabalho.

Existem dois tipos de auxílio doença:

◽️Auxílio doença comum;
◽️Auxílio doença acidentário.

O auxílio doença acidentário é concedido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, doenças profissionais ou qualquer outra causada pelo trabalho.

Vale esclarecer que acidente de trabalho não é apenas aquele que ocorre dentro da empresa no horário de trabalho. Também é considerado acidente de trabalho aquele que ocorre durante o trajeto de ida e volta do trabalho, chamado de acidente de percurso, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo do próprio empregado.

Já o auxílio doença comum decorre de todas as demais situações de origem não profissional

Portanto, o empregado que estava afastado pelo INSS recebendo auxílio doença comum poderá ser demitido ao retornar para seu trabalho porque não goza de estabilidade.

Lado outro, já o funcionário que estava afastado por auxílio doença acidentário goza de estabilidade temporária e não poderá ser demitido pelos próximos 12 meses a contar do seu retorno ao trabalho, conforme art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST.

O prazo de estabilidade temporária pode ser maior por conta de CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho). Por isso, sempre consulte o seu sindicato.

Embora não signifique exatamente que você vai ser recebido com uma carta de demissão em sua mesa, esse é um direito legítimo do seu empregador.

Fonte: @infodireitodotrabalho

Criada para combater exploração do trabalho infantil, inspeção do trabalho ampliou atuação. Destaque para o combate ao trabalho em condições de escravidão, prática ainda comum no país.

O Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – registra a criação da Inspeção do Trabalho no Brasil. Há 130 anos, a atividade era instituída no País pelo Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, assinado pelo então chefe do Governo Provisório, Manoel Deodoro da Fonseca. Visava à fiscalização permanente dos estabelecimentos fabris em que trabalhavam crianças e adolescentes. O decreto ainda proibia o trabalho de menores de 12 anos em fábricas, exceto na condição de aprendizes.

Com o passar dos anos, conforme mudaram os desafios do mundo do trabalho e também as leis trabalhistas, a Inspeção do Trabalho expandiu-se, adaptou-se e evoluiu para abarcar mais funções, mas sempre tendo como objetivo o equilíbrio das relações entre patrões e empregados e justiça social.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho. Respondem diretamente à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, onde foi instalada depois da extinção do Ministério do Trabalho.

Na pandemia, os servidores assumiram papel essencial na proteção dos trabalhadores contra condições que os colocassem em risco de contaminação pelo novo coronavírus. A importância da carreira para a sociedade ficou ainda mais explícita diante do agravamento do quadro de crise socioeconômica trazido pela crise de saúde pública.

A Covid-19 trouxe consigo, além das mortes, aumento do desemprego, da pobreza, da informalidade, da precarização, do trabalho irregular de crianças e adolescentes, do trabalho análogo à escravidão. Todos esses desafios são enfrentados pela Inspeção do Trabalho.

Em relação ao enfrentamento do trabalho escravo, feito no Brasil desde 1995, a Fiscalização do Trabalho é protagonista, e as políticas e planos públicos de combate ao crime no País foram impulsionados pela ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Mesmo que nos últimos anos essa área tenha sofrido muitos cortes. As equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, por exemplo, que já chegaram a ser nove, hoje são apenas quatro.

Além disso, os Auditores têm a competência de formalizar vínculos, de averiguar a observância, pelas empresas, das cotas de aprendizagem e de contratação de Pessoas com Deficiência, e desde 1989, de verificar o recolhimento, a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao FGTS.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho traz retorno aos cofres públicos e é fundamental para assegurar o cumprimento de fundamentos inscritos na Constituição Federal, como o da dignidade humana e o do valor social do trabalho. É uma área que exige atenção e investimentos, os quais, se não forem feitos, podem resultar em prejuízos para o País.

É consenso que países que investem em fiscalização trabalhista crescem mais. A tendência nos países desenvolvidos tem sido a ampliação e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, a fim de fazer frente a uma crescente precarização das relações laborais.

Infelizmente, no Brasil a Inspeção do Trabalho tem sido negligenciada e atacada. Desde 2009, por exemplo, houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da área. Além disso, os episódios de agressões contra Auditores-Fiscais do Trabalho e outros servidores ligados à fiscalização aumentam a cada ano, violência muitas vezes incitada por altas autoridades.

Desses episódios, o mais grave foi o da Chacina de Unaí, em 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério Trabalho foram executados em razão do exercício de suas funções de fiscalização, ao averiguar irregularidades trabalhistas. E o caso ainda não alcançou justiça, na medida em que mandantes e intermediários do crime encontram-se em liberdade, apesar de condenados a penas duras.

Neste 17 de janeiro, cumpre ao Sinait não apenas registrar a criação e importância da carreira, mas também alertar sobre a necessidade de fortalecimento da atividade. Que os próximos aniversários sejam efetivamente de comemoração, não de denúncias e lamentos.

A Inspeção do Trabalho foi criada com o objetivo primeiro de combate ao trabalho infantil e, nos 130 anos de sua existência no País, o Sinait promove sua Campanha Institucional 2020/2021 com o mesmo mote: “Trabalho infantil. Uma realidade que poucos conseguem ver”.

A iniciativa visa chamar a atenção para o desafio de erradicar o trabalho infantil no Brasil e no mundo até 2025, tendo em vista que 2021 será o Ano Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, definido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU. Além disso, a erradicação do problema é uma das metas da “Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável”.

A campanha está sendo veiculada nas redes sociais do Sindicato – Facebook, Instagram e Twitter. O tema suscita debates, especialmente nos comentários do Facebook, e as peças têm sido compartilhadas por diversas instituições que, de alguma forma, lidam com o problema, além de Auditores-Fiscais do Trabalho e cidadãos que apoiam a luta pela erradicação do trabalho infantil.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait​

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso emergencial das vacinas contra a covid-19 CoronaVac e AstraZeneca. A primeira está sendo produzida em São Paulo pelo Instituto Butantan, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A Fiocruz é a autora do pedido de aprovação da AstraZeneca foi apresentado pela Fiocruz, que desenvolve o imunizante junto à Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Após três gerências técnicas da agência recomendarem a aprovação do uso emergencial das duas vacinas, a diretora Meiruze Freitas, relatora dos processos, votou favorável à liberação. Ela foi seguida por três outros diretores: Romison Rodrigues Mota, Alex Campos e Cristiane Rose Jourdan Gomes.

A votação foi encerrada com o voto do presidente da Anvisa, Antonio Barra, que também foi a favor do uso emergencial da CoronaVac e AstraZeneca contra a covid.

Começou

Poucos minutos depois após a Anvisa autorizar o uso emergencial das vacinas, a enfermeira Mônica Calazans recebeu a primeira dose da CoronaVac aplicada no Brasil. O evento foi registrado no Hospital das Clínicas, em São Paulo.

Moradora de Itaquera, zona leste da capital paulista, Mônica tem 54 anos e perfil de alto risco para complicações da covid-19. Porém, apesar de acima do peso, hipertensa e diabética, ela trabalha há oito meses na linha de frente do combate ao coronavírus.

Em maio do ano passado, no auge da primeira onda da doença, Mônica se inscreveu para vagas de CTD (Contrato por Tempo Determinado), e fez opção de trabalhar no Hospital Emílio Ribas, epicentro do combate à pandemia.

Ressalvas

No caso da Coronavac, a relatora condicionou o aval à assinatura pelo Butantan de um termo de compromisso que prevê a apresentação dos dados de imunogenicidade da vacina até 28 de fevereiro, já que os relatórios sobre o tema foram considerados insuficientes.

As informações de imunogenicidade devem mostrar por quanto tempo dura a resposta imune provocada pela Coronovac. “Após avaliação dos relatórios, ressalvadas algumas incertezas, os benefícios conhecidos superam os riscos potenciais”, disse Meiruze.

Já a aprovação do uso emergencial da vacina de Oxford vale apenas para o lote de 2 milhões de doses que o governo federal ainda tenta importar da Índia.

Urgência

Tanto na análise do pedido do Butantã, quanto no da Fiocruz, o gerente-geral de medicamentos e produtos biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes, afirmou que há algumas “incertezas” sobre ambos os imunizantes. No entanto, recomendou à diretoria a aprovação emergencial do uso devido à gravidade da pandemia, com aumento rápido de de casos óbitos.

Tanto o corpo técnico, quanto a diretoria da Anvisa foram igualmente unânimes em afirmar que não existe terapia preventiva contra a covid-19. O parecer,  contraria o Ministério da Saúde do governo de Jair Bolsonaro, que segue insistindo em divulgar o “tratamento precoce” contra a doença, feito com medicamentos comprovadamente ineficazes, em vez de liderar uma campanha nacional de vacinação.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/saude-e-ciencia/2021/01/por-unanimidade-diretoria-da-anvisa-aprova-uso-emergencial-de-vacinas-contra-a-covid-19/

Portaria publicada no Diário Oficial da União oficializou o reajuste de 5,45% para os aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. O reajuste para quem ganha o piso ficou abaixo: 5,29%

O governo federal reajustou os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela inflação do ano de 2020 que ficou, oficialmente, em 5,45%, para quem ganha acima do salário mínimo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nessa quarta-feira (13).

Com o aumento, a partir de 1º de janeiro, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.

Quem recebe o piso nacional, já reajustado em R$1.100,00, perde seu poder de compra corroído pela inflação por que Jair Bolsonaro (ex-PSL), acabou com a Política de Valorização do Salário Mínimo, criado por Lula a atendendo a uma luta da CUT . O aposentado que ganha o salário mínimo receberá o mesmo reajuste do trabalhador da ativa, de 5,29%.

A portaria também oficializa em R$ 1.100,00, o mínimo a ser pago, além das aposentadorias, para pensões por morte, auxílio-doença e auxílio reclusão, entre outros benefícios especiais.

Aumento é proporcional ao tempo de aposentadoria

No caso dos benefícios concedidos no ano passado, o beneficiário pode ter direito a um reajuste apenas proporcional, de acordo com o mês em que obteve o direito a receber o pagamento. Confira abaixo a tabela:



Sobre o reajuste proporcional, o vice-presidente do  Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), considera injusto, mas é legal.

“Existia uma tese jurídica de que o escalonamento não deveria ser realizado, mas depois que uma lei regularizou essa medida, ela passou a valer. O governo considera que quem recebeu a aposentadoria e outros benefícios depois do início do ano, já foi beneficiado com o reajuste das atualizações de seus salários de contribuição”, explica.

Novas alíquotas de contribuição

Com o reajuste no valor do piso nacional, o INSS mudou o valor de contribuições. Os valores servem de referência para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhador avulso. São elas:

- até R$ 1.100,00  (7,5%)  = R$ 82,50

- de R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48 (9%) = R$ 99,09 a R$ 198,31

- de R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22 (12%) = R$ 264,41 a R$ 396,62

- de R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57 (14%) = R$ 462,73 a R$ 900,70

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/reajuste-do-inss-e-maior-para-quem-recebe-acima-do-minimo-e-menor-para-o-piso-53ce

Com informações da Agência Brasil

Depois da reforma da Previdência, trabalhadores que podem se aposentar este ano devem ficar atentos às novas regras com aumento de tempo de contribuição e diminuição do valor do benefício

A reforma da Previdência promulgada em novembro de 2019, já no governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), impôs regras mais duras para os trabalhadores e as trabalhadoras da ativa e aos que ainda não entraram no mercado de trabalho.

Ao acabar com aposentadoria por tempo de contribuição e impor uma idade mínima, a reforma aumentou o tempo de contribuição (40 anos) para os homens que quiserem receber o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que este ano subirá de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, com o reajuste de 5,45% - índice da inflação em 2020. As mulheres precisam ter 35 anos de contribuição.

Antes para receber o teto, o trabalhador precisava contribuir por 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres), e pagar de acordo com o valor máximo do INSS.

Regras de pontuação

O governo também instituiu idades mínimas para as regras de pontuação para quem já estava prestes a alcançar o tempo máximo de contribuição. Para se aposentar pela regra de pontos ( a cada ano a pontuação necessária sobe um ponto) , é preciso que a soma da idade mais o tempo de contribuição resulte em:

Para mulheres: 88 pontos ( soma da idade + 30 anos de tempo de contribuição). Neste caso uma mulher precisa ter no mínimo 58 anos de idade.

Para homens: 98 pontos ( soma da idade+ 35 anos de contribuição). Neste caso, ele deve ter idade mínima de 63 anos de idade.

A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.

Aposentadoria por idade

Quem não alcançar esta pontuação vai se aposentar por idade (65 anos) se tiver 15 anos de contribuição, no caso dos homens. As mulheres de aposentam a partir de 15 anos de contribuição,aos 62 anos.

Apesar da idade mínima ser de 62 para as mulheres , quem tiver 61 anos em 2021 e 15 anos de contribuição pode se aposentar, de acordo com as regras de transição, já que antes da reforma elas poderiam se aposentar aos 60 anos de idade e foi instituído um tempo de pedágio.

A aposentadoria com 15 anos de contribuição será aplicada apenas aos homens que já estão no mercado do trabalho, antes da reforma da Previdência. Quem começou a trabalhar a partir desta data, terá de contribuir por 20 anos para ter direito à aposentadoria. As mulheres continuam com tempo mínimo de 15 anos.

Idade mínima progressiva

A trabalhadora que optar por esta regra terá de ter contribuído por 30 anos e ter 57 anos de idade. O trabalhador deve ter 35 anos de contribuição e ter no mínimo 62 anos de idade.

Cálculo para a aposentadoria

Antes da reforma da Previdência, o cálculo era feito sobre 80% das melhores contribuições, feitas a partir de 1994.

Hoje o pagamento do benefício é de apenas 60% e mais 2% a cada ano contribuído que ultrapasse os 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres. O cálculo ainda inclui todas as contribuições, inclusive, as menores, o que baixa em muito o valor concedido, dificultando o acesso ao valor máximo da aposentadoria.

Este cálculo não se aplica às aposentadorias da regra de transição com pedágio de 100%, pois ela garante renda integral, e à do pedágio de 50%, que utiliza o fator previdenciário.

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/entenda-como-ficam-as-regras-para-aposentadoria-em-2021-d7d9

Pesquisa Datafolha mostra que 72% dos entrevistados disseram que a inflação vai aumentar em 2021.

Pesquisa do Datatafolha divulgada na noite deste domingo (27) mostra que 72% dos entrevistados manteve expectativa de aumento da inflação em dezembro. É o maior patamar registrado pelo instituto para as previsões de inflação durante o governo de Jair Bolsonaro.  

Em agosto deste ano, eram 67%. Naquele mês, a inflação em 12 meses medida pelo IPCA estava em 2,44%. Em novembro, chegou a 4,31%. Em dezembro do ano passado, pouco mais da metade dos entrevistados (52%) fazia essa avaliação, apesar da disparada nos preços naquele mês, principalmente, por causa do aumento no custo da carne. Na pesquisa de abril do ano passado, eram 45% os que previam alta da inflação nos meses seguintes.

A parcela dos que esperam ver uma queda da inflação recuou de 17% em dezembro do ano passado para 11% em agosto deste ano e para 10% na pesquisa mais recente, divulgada pela Folha de S.Paulo. Os demais entrevistados dizem que a inflação no governo Bolsonaro ficará como está.

O Datafolha ouviu 2.016 pessoas por telefone entre os dias 8 e 10 deste mês. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Projeções do mercado

A percepção dos brasileiros está em linha com as projeções de mercado para os índices de preços durante o primeiro semestre de 2021.

Também reflete um momento em que o custo de alimentos e insumos à produção está em alta, por causa de fatores como falta de produtos, aumento de exportações e repasse cambial.

A expectativa dos economistas consultados pelo Banco Central é que o IPCA, índice de preços ao consumidor que serve como meta de inflação, deva passar dos atuais 4,31% (registrados em novembro) em 12 meses para algo próximo de 6% até maio de 2021.

Depois, espera-se um recuo ao longo do segundo semestre do próximo ano, para 3,34%.

Confira a pesquisa



Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/12/expectativa-com-inflacao-atinge-maior-patamar-do-governo-bolsonaro/

Pesquisa do Dieese mostra que número de trabalhadores na categoria cresceu, mas renda caiu e taxa de informalidade é alta

Nas ruas de praticamente todos os grandes centros urbanos brasileiros, haverá um (ou mais) dos 950 mil motoboys entregadores de aplicativos correndo contra o tempo para entregar algum pedido, ou para fazer alguma entrega dentro do prazo determinado, sem perdão para atrasos, ganhando pouco, sem direitos e ainda se arriscando muito.

O estudo “Perfil dos motoboys e entregadores de mercadorias”, elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, do IBGE, mostra as condições desses trabalhadores e trabalhadoras de entregas que atuam a pé, de bicicleta, motocicleta, prestando serviços para estabelecimentos comerciais como restaurantes, farmácias e supermercados ou plataformas digitais, como IFood e Rappi.

A pesquisa é parte da cooperação com a central sindical alemã DGB, que desenvolve há mais de três anos um projeto de apoio à formação e organização de jovens trabalhadores.

De acordo com o estudo do Dieese, a remuneração média da categoria é de R$ 1.325,00, quase 40% inferior a dos demais trabalhadores (R$ 2.166,00). No recorte por gênero, a média cai ainda mais. As mulheres que trabalham com entregas têm rendimento médio de R$ 1.280,00.  Apesar da média nacional, em regiões como Norte e Nordeste, a renda média chegou a ser inferior ao salário mínimo nacional.

A renda é menor, mas a jornada é maior. Durante a pandemia, os entregadores passaram a ganhar, média, R$ 220,00 a menos do que antes. Ganhar menos, porém trabalhando mais. A pesquisa mostrou que para os motoboys, a média da jornada semana aumentou de 29 para 38 horas no período entre maio e setembro.

Vale ressaltar que os números se referem à média calculada entre todos entrevistados. Isso não quer dizer que todos eles façam as 38 horas por semana.

Apesar do baixo rendimento e da longa jornada de trabalho, virar entregador de aplicativo foi a única opção para os milhões de trabalhadores que estão desempregados no país e ficaram sem esperança de recolocação depois que a pandemia agravou a crise econômica no país, de conseguir botar comida na mesa e pagar algumas contas.

Esse foi o caso de Fabrício Dante Godoy, 25 anos, que perdeu o emprego durante a pandemia e encontrou na atividade uma forma de manter um mínimo de renda parra sobreviver. “Depois de dois meses desempregado eu precisei abraçar a ideia [de trabalhar como motoboy], porque tava ficando muito difícil, já sem nada pra pagar contas e até pra comer”.

Casado, pai de um menino de quatro anos de idade, Fabrício foi ‘para a rua se virar’ e, em alguns dias, chega a trabalhar durante 15 horas para levar algo para casa. O começo foi difícil porque não tinha a manha necessária para vencer o tempo. “Mas a gente aprende”, ele diz. Mais difícil ainda, de acordo com ele, foi ver que o rendimento mensal era, de fato, muito menor do que o salário do emprego anterior, de vendedor no comércio.

Diferente da grande maioria dos motoboys e entregadores, o ator Thiago Manzoni, 34 anos, que hoje trabalha com várias plataformas digitais, afirma conseguir chegar a R$ 100,00, por dia, com jornada de 11 horas. Casado e com um filho de 11 anos, ele trabalha com entregas na Praia Grande, litoral de São Paulo e recorreu à profissão para poder complementar a renda e ter horário flexível para continuar exercendo suas outras atividades, de ator e de confecção de casinhas para pets.

“Sempre trabalhei paralelamente pra ter uma renda extra. Durante a pandemia comecei a confeccionar as casinhas, mas as vendas caíram, por isso, agora entrei novamente no aplicativo, para trabalhar com entrega. É uma saída porque não tinha com o que trabalhar”, ele diz.

Precarização

Não importa se é a única renda da família, como no caso de Fabrício, ou um bico para complementar o orçamento, como no caso de Thiago, o fato é que todos têm trabalho precário, sem direitos. “Eles estão desprovidos de garantias básicas de saúde e segurança do trabalho”, afirma a técnica do Dieese, Camila Ikuta, uma das responsáveis pelo levantamento.

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Número de entregadores aumentou

Depois da pandemia, o número de entregadores e motoboys cresceu 3,5% em todo o Brasil e a maioria deles (56,8%) está na informalidade, sem direitos trabalhistas e benefícios como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não contribuem para a Previdência e, portanto, não podem se aposentar sem receber auxílio-doença ou auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não têm direito a férias, 13º salário, auxílio-acidente, e demais conquistas da classe trabalhadora.

Além da crise econômica que mantém alto o patamar de desemprego no Brasil, a reforma Trabalhista também foi responsável por ampliar a precarização e por empurrar trabalhadores para esses tipos de trabalho, afirma a técnica do Dieese.

“A reforma gerou precarização porque foi elaborada com base no discurso patronal de modernizar as relações de trabalho, com promessa de geração de emprego, mas o que se observou foi que nada melhorou, pelo contrário, cresceu a informalidade, o desemprego e, principalmente, as contratações precárias como trabalho intermitente, trabalho parcial e trabalho por conta”, diz Camila, lembrando que a maioria dos motoboys e entregadores são informais.

Apesar de mais estar mais exposta a riscos em suas atividades profissionais, de acordo com o Dieese, o reconhecimento da sociedade em tempos de pandemia sobre a importância do trabalho dos entregadores para o funcionamento de outras atividades essenciais nesse período não se converteu em melhores condições de trabalho.

“Apesar de ser uma atividade que continua atraindo muitas pessoas como alternativa ao desemprego, as condições de trabalho impostas pelas empresas ampliam e aprofundam ainda mais a precarização do mercado de trabalho brasileiro”, diz a técnica do Dieese.

 

Não é de hoje

Situação comum em momentos de crise, as ocupações menos formalizadas e com menor remuneração acabam crescendo em ritmo superior ao das ocupações formais, sendo, muitas vezes, a única alternativa de trabalho para boa parte da população desempregada.

A secretária de Juventude da CUT, Cristiana Paiva, afirma que desde o golpe de 2016, o Brasil sofre com o aprofundamento da crise econômica e são os trabalhadores mais vulneráveis que pagam o preço.

“Os jovens principalmente são os mais atingidos, e os números da pesquisa mostram que a maioria é de negros, ou seja, o menino que não conseguiu acompanhar o ritmo de trabalhar e estudar e conseguir se manter economicamente. Aí, ele opta pela sobrevivência”, diz a dirigente.

Segundo a pesquisa, a maioria dos trabalhadores da categoria dos motoboys e entregadores (95,7%) é de homens, sendo que bem mais da metade (61,6%) são negros. Entre todos eles, 44% tem até 30 anos de idade.

Desafio

Cristiana Paiva reforça que o papel da CUT é proteger toda a classe trabalhadora brasileira e que para isso dois passos são fundamentais – organizar e filiar trabalhadores. Por isso, a secretaria de Juventude da CUT trabalha em projetos de formação dos jovens por meio de diálogos nas bases de trabalhadores, “indo até eles e conversando sobre a importância de todos se unirem em torno de uma luta”.

Para ela, é fundamental que haja um processo de ‘desalienação’, esclarecendo e alertando os jovens sobre o que ele vê na mídia e sobre discursos neoliberais de empreendedorismo, conceito maquiado de trabalho precário, sem direitos e com baixa remuneração.

“É papel da CUT fazer a organização e fazer a juventude entender o que é proteção ao trabalhador e já estamos criando meios de representar esses trabalhadores por aplicativos, uma categoria que necessita muito dessa luta”, reforça Cristiana Paiva.

Dieese explica

Camila Ikuta diz que a metodologia usada pelo IBGE foi de entrevistas por telefone. No momento em que o agente do instituto começa o questionário, pergunta a profissão e as respostas frequentes são “entregador e motoboy”. Cerca de 30% responderam ser motoboys e o restante “entregadores”.

“Assim, percebemos que a diferenciação não é tão clara sobre o que seriam essas duas atividades. No dia-a-dia essas ocupações exercem funções parecidas. O motoboy geralmente faz  coleta e entrega de encomendas, mercadoria; ele pode entregar delivery para uma pizzaria, um restaurante, tendo vinculo empregatício ou não. O entregador também pode fazer essas coisas, de moto ou não. Pode ser ciclista e também pode se denominar entregador pois também trabalha para alguma plataforma digital”, ela esclarece.

*Edição: Marize Muniz

Apresentado como um dos modelos da “modernização” trabalhista, modo de os defensores se referirem à reforma de 2017, o contrato intermitente abre poucas vagas e paga mal. Quando paga. Estudo do Dieese mostra que, em 2019, a remuneração mensal média dessa modalidade de contratação foi de R$ 637 – 64% do salário mínimo do ano passado, menos ainda do que em 2018 (80%). E perto de um quarto dos contratos (22%, o dobro do ano anterior) não resultaram em trabalho. Ou seja, renda zero.

“Os dados disponíveis indicam que, na prática, o trabalho intermitente se converte em pouco tempo de trabalho efetivo e em baixas rendas”, diz o Dieese. “Um em cada cinco vínculos do tipo não chegou a sair do papel em 2019. Mesmo em dezembro, mês em que o mercado de trabalho está mais aquecido, metade dos vínculos intermitentes não gerou nenhuma renda.”

O instituto lembra que o trabalho intermitente está em discussão no Supremo Tribunal Federal. O STF analisa três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Por enquanto, 2 a 1 a favor da modalidade. “Restam ainda muitas dúvidas e inseguranças, tanto por parte das empresas quanto dos trabalhadores. Mesmo assim, o número de contratos desse tipo continua crescendo, ainda que não representem nem 0,5% do estoque de vínculos formais no mercado de trabalho brasileiro.”

 
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O contrato intermitente faz parte da “reforma” trabalhista (Lei 13.467), em vigor há pouco mais de três anos. “Nessa modalidade, o trabalhador fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem remuneração, ser chamado pelo empregador. Enquanto não for convocado, não recebe. E, quando chamado para executar algum serviço, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas”, define o Dieese.

Na gaveta

Ao final do ano passado, havia 147 mil vínculos intermitentes, 0,33% do estoque total de contratos formais ativos. Neste ano, de janeiro a outubro, são 210 mil (0,44%). A duração média em 2019 foi de pouco mais de seis meses, sendo três e meio de espera e três de trabalho efetivo. O comércio varejista concentrou 37% (22.609 vínculos).

O Dieese observa que, assim como em 2018, no ano passado “muitos dos contratos passaram boa parte do ano engavetados, quer dizer, geraram pouco ou nenhum trabalho e renda”. Quando houve trabalho, a remuneração foi baixa.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/12/trabalho-intermitente-paga-abaixo-do-minimo-e-22-dos-contratos-nao-pagam-nada/

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