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Sec Floripa

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Empresa no Rio Grande do Sul é condenada pela Justiça por não ter colocado em prática a Lei Geral de Proteção de Dados. Entenda este novo direito do trabalhador.

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), nº 13.709/2018, foi sancionada depois de oito anos de debates, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. E entre outros itens importantes de proteção ao consumidor, tem um item de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. Entenda do que trata a LGPD e qual o novo direito do trabalhador e da trabalhadora essa lei garante.

Antes de mais nada, é preciso entender que as pessoas só são perturbadas com ligações telefônicas  e mensagens por WhatsApp, ou celular, oferecendo planos médicos, funerários, empréstimos bancários e vendas de diversos produtos porque seu dados foram vazados.

E esses dados podem ter sido vazados pela farmácia que pede o número do CPF, pelas operadoras de telefonia ou até mesmo por invasão de sistemas, como aconteceu recentemente no Ministério da Saúde onde hackers tiveram acesso aos dados de milhões de brasileiros.

Com os números de documentos, histórico de compras e outras informações, os bandidos podem fazer uma infinidade de falcatruas que darão muita dor de cabeça para ser resolvidas e que, muitas vezes, se arrastam por anos.

Foi por causa das inúmeras queixas que a LGPD foi criada e veio em boa hora e em contexto importante, diz o advogado Nilo Beiro, do escritório LBS. De acordo com ele, o avanço tecnológico ocorrido nas áreas da informática, coleta e armazenamento de dados, inteligência artificial e aprendizagem de máquinas nos torna vulneráveis com relação à vigilância que as grandes corporações tecnológicas e outras entidades nos submetem.

“Todos estes dados são utilizados para que nosso perfil pessoal possa ser traçado e então recebamos propagandas perfeitamente adequadas a nosso gosto pessoal”, diz Nilo. “Mais ainda do que isso, essas empresas passaram a ter dados suficientes para predizerem nosso comportamento e, ainda pior, utilizá-los para, junto com comunicação estratégica, induzirem nosso comportamento”, acrescenta o advogado.

E o que a lei trabalhista tem a ver com isso? Muito. Já tem até empresa sendo condenada por não proteger os dados dos trabalhadores após ação dos sindicatos. Embora a decisão sobre as multas sobre vazamentos só entrarem em vigor a partir do próximo mês

Foi o que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região (STIA Montenegro) , no Rio Grande do Sul, que atende 7 mil trabalhadores e trabalhadores, em 19 cidades da região, entraram com 12 ações na Justiça pedindo que as empresas cumpram a Lei Geral de Proteção de Dados. A alegação dos sindicalistas foi o descumprimento sistemático na proteção de dados e o compartilhamento de informações, sem as cautelas necessárias.

A  LGPD obriga as empresas a ter uma pessoa que se encarregue de ser o  “controlador”, que proteja os dados dos trabalhadores, o que segundo os autores da ação, não está sendo cumprido por diversas empresas. Por isso, a Cooperativa Ecocitrus foi condenada, em primeira instância, a aplicar a LGPD, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Lei diz ainda, que em hipótese alguma, o responsável pelos dados pode fornecer qualquer informação pessoal, seja médica, ou contatos do trabalhador a terceiros, nem mesmo ao plano de saúde. A empresa precisa ter autorização do trabalhador para compartilhar a informação.

“Das 12 ações que entramos, por enquanto, só a Cooperativa Ecocitrus foi condenada. A JBS e Aripê comprovaram que já estavam tomando providências. As ações contra as outras nove ainda estamos aguardando as decisões da Justiça”, diz o advogado do sindicato, Daniel Fontana.

O presidente do STIA Montenegro, Celestino Netto, que entrou com a ação, diz que é preciso tirar as empresas da zona de conforto, de que esta é mais uma lei que não será seguida.

“Nós temos quase 280 milhões de dados circulando, e é dever dos sindicatos ter este olhar de proteção para o trabalhador, que vai além do mérito apenas financeiro”, diz Celestino.

O advogado do sindicato, Daniel Fontana, concorda e alerta: “os nossos dados hoje valem mais do que o petróleo. E vimos que as empresas não estavam se adequando à  legislação já em vigor.  Esta é um questão que já está sendo aplicada nos EUA, Europa e em países vizinhos como Uruguai, Argentina e Colômbia, e pouco no Brasil”.

Sindicatos devem ficar atentos à LGPD

Com a nova legislação em vigor, segundo o advogado Nilo Beiro do LBS , a Lei Geral de Proteção de Dados tem importância em três esferas: pessoal, coletivo e  institucional.

Segundo ele, todos temos estabelecidos direitos com relação a nossos dados pessoais e nossa privacidade, daí a esfera pessoal. Coletivamente esses direitos passam a ser importantes para as categorias profissionais e para o conjunto de todos os trabalhadores e passam a ser objeto de preocupação em toda atuação sindical.

E, por fim, é institucional, pois todas as entidades precisam se adaptar às determinações da Lei, respeitando os direitos de seus associados e associadas, dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de todos aqueles com quem se relaciona: parceiros (imprensa, contabilidade, advocacia, fornecedores), empregados, prestadores de serviços e todos os outros. A responsabilidade quanto a isso é dos dirigentes.

“Esses direitos passam a ser importantes para as categorias profissionais e para o conjunto de todos os trabalhadores e passam a ser objeto de preocupação em toda atuação sindical”.

O advogado do escritório LBS alerta que as negociações coletivas precisam também considerar os impactos necessários da LGPD, pois diversas cláusulas habituais exigem trocas de informações entre empresas e sindicatos, como mensalidades e taxas sindicais, cursos e convênios médicos e farmacêuticos.

“Existem várias situações de compartilhamento, inclusive para a realização de  assembleias e eleições virtuais, em virtude da necessidade de isolamento social por causa da pandemia. Muitas vezes quem libera os dados dos trabalhadores para que os sindicatos os chamem a participar desses eventos virtuais é a própria empresa, para que sejam resolvidas determinadas situações trabalhistas”, esclarece Nilo.

Multas podem chegar a R$ 50 milhões

O advogado Nilo Beira, explica que apesar da LGPD ter entrado em vigor em setembro de 2020, as empresas podem ser adaptar à lei a partir de 1º de agosto deste ano. A partir desta data, haverá multas pesadas de até R$ 50 milhões, caso haja vazamentos das informações por parte das empresas. Este valor mais alto poderá ser aplicado pela Autoridade Nacional Proteção de dados (ANPD), órgão ligado ao governo federal.

Dados usados indevidamente

Outros exemplos de como os dados das pessoas podem ser usados citados pelo advogado são o da empresa Cambridge Analytica, que ajudou na eleição do ex-presidente dos Estados Unidos, o conservador, Donald Trump.

Situação semelhante, explica, ocorreu nas votações do Brexit, o movimento de saída do Reino Unido da União Europeia, e também nas últimas eleições presidenciais do Brasil, quando houve uma série de disparos de fake news, o que segundo analistas, afetaram o resultado final.

*Edição:Marize Muniz
Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/entenda-como-as-empresas-sao-obrigadas-a-proteger-os-dados-do-trabalhador-db41

Uma trabalhadora de um supermercado de Brusque, em Santa Catarina, aproveitou uma  licença médica e viajou com o namorado para a cidade turística de Gramado, no Rio Grande do Sul. Na volta do passeio que durou um fim de semana, foi demitida por justa causa, recorreu e perdeu em duas instâncias da Justiça. Ela ainda vai ter de pagar multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé.

 O atestado médico era por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus. Ela teria de ficar em casa isolada, como recomendam as autoridades da saúde para não disseminar o vírus que já matou mais de 551 mil pessoas no Brasil. Por isso, mesmo o resultado tendo dado negativo, além da justa causa, a trabalhadora vai ter de pagar a multa.

A trabalhadora entrou com ação na Justiça pedindo a anulação da demissão por justa causa e o pagamento de R$ 18 mil em verbas rescisórias, que alegou ter direito após sete anos na empresa.

A justificativa da trabalhadora foi a de que a punição teria sido um ato desproporcional e excessivo. Mas 2ª Vara do Trabalho de Brusque entendeu que seu comportamento teria sido “gravíssimo”.

No despacho, o juiz titular da 2ª Vara Roberto, Masami Nakajo, que confirmou a dispensa por justa causa e a multa, disse: “A empresa continuou a pagar seu salário e, em contrapartida, esperava-se que a autora mantivesse isolamento, um ato de respeito em relação ao próximo e à toda sociedade”. Ele ressaltou que atitudes como esta podem comprometer ainda mais a saúde financeira das empresas.

A trabalhadora recorreu na segunda instância e perdeu de novo. Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mantive a justa causa e a multa.

A segurança do ambiente de trabalho é uma questão vital para o enfrentamento da crise sanitária, afirmou a relatora, Quézia Gonzalez, que foi seguida pelos demais desembargadores em seu voto.

Para ela, o descumprimento da quarentena teve “repercussão sobre a relação contratual” e rompeu “o liame de confiança entre as partes”.

Ao contrário de uma licença médica comum, o afastamento não tinha caráter individual, ressaltou a relatora.

“A medida decorreu não do adoecimento e da necessidade de tratamento médico ou hospitalar, mas por indicativos de que poderia ter sido contaminada por um vírus de alta transmissibilidade, como medida social”, disse Quézia Gonzalez.

Ainda segundo a relatora, o fato de o exame indicar que a trabalhadora não estava contaminada pelo vírus na ocasião da viagem não ameniza o ocorrido. “O que se avalia aqui é o liame de confiança e de honestidade entre os polos da relação trabalhista”, concluiu.

O que é justa causa

A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao trabalhador e a trabalhadora em casos de cometimento de falta grave durante o contrato de trabalho.

Ao aplicar a pensa, a empresa termina o vínculo de emprego sem o pagamento de verbas rescisórias como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio pagas nas demissões normais.

O trabalhador ou trabalhadora só tem direito ao saldo de salários, ao 13º salário integral e férias vencidas, se houver.

Com informações do Conjur.
Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/trabalhadora-que-descumpriu-quarentena-e-viajou-e-demitida-por-justa-causa-3c0b

Apesar da reforma da Previdência ter tirado o direito de milhões de trabalhadores se aposentarem, há situações em que é possível antecipar a aposentadoria. Importante é checar sempre se patrões estão contribuindo

A reforma da Previdência restringiu ainda mais os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e muitos terão dificuldade para comprovar o tempo de contribuição e se aposentar. Há situações, porém, em que os trabalhadores podem antecipar a aposentadoria devido os direitos adquiridos e das regras de transição da reforma.

Independentemente da situação do trabalhador, se está mais próximo da aposentadoria ou se é jovem, a assessoria de Saúde e Previdência da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim-CUT) alerta que é preciso dominar as regras de transição da reforma (que você pode ler abaixo) e checar se os patrões estão recolhendo as contribuições ao INSS. É o seu futuro que está em jogo.

Todos os trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, e também os informais que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem tomar pelo menos dois cuidados para garantir a aposentadoria no futuro:

  • checagem permanente nos dados registrados no Meu INSS. No aplicativo, o trabalhador pode verificar mês a mês se os patrões estão recolhendo a contribuição previdenciária e informando o salário do trabalhador; e, no caso dos informais, se os valores pagos foram computados pelo orgãos;
  • ficar atento às regras de transição da impostas pela reforma Previdenciária do governo Bolsonaro, que entrou em vigor em 2019 porque há uma chance de se aposentar antes de morrer.

O que é o Meu INSS?

O Meu INSS é um aplicativo que pode ser baixado no celular (Android e IOS) ou no computador. Para acessar digite o endereço meu.inss.gov.br ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular.

Como se cadastrar no Meu INSS?

  1. Acesse o site Meu INSS
  2. Clique em “Cadastrar senha”
  3. Na tela seguinte, clique em “Crie sua conta gov.br”, se não tiver uma
  4. Selecione uma das formas de acesso, como CPF
  5. Informe o seu CPF e nome completo para criar o login
  6. Marque para concordar com os termos e uso, clique em “Não sou um robô” e por fim em “Avançar”
  7. Responda as perguntas que aparecerem para fazer a validação dos dados e clique em “Avançar”
  8. Opte por receber o código de ativação da conta por e-mail ou SMS (mensagem para o seu celular)
  9. Com o código recebido, faça login e cadastre uma nova senha

O que é importante verificar no Meu INSS?

É importante verificar o histórico  das empresas onde cada segurado trabalhou e saber se consta o salário mensal e a contribuição previdenciária.

- Verificar se todo o tempo de contribuição ( ícone: Extrato de Contribuição – CNIS)  está registrado. Se não estiver, ligue para o 135 do INSS e leve os registros que não foram reconhecidos;

- Verificar mensalmente se a contribuição está sendo informada ao INSS. Se isso não ocorrer fale com um diretor do seu sindicato para que eles cobrem a regularização dessa falta de contribuição junto à empresa.

Em que situações é possível antecipar a aposentadoria

A reforma da Previdência restringiu ainda mais os direitos dos trabalhadores e muitos terão dificuldade para comprovar o tempo de contribuição.

A reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para os novos segurados e criou idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres terem direito a requerer o benefício.

Porém, há situações em que os trabalhadores conseguem antecipar a aposentadoria devido os direitos adquiridos e das regras de transição da reforma.

Direitos adquiridos

As mulheres que tinham completado 30 anos de contribuição até 13 de novembro de 2019, podem se aposentar com as regras antigas.

No caso dos homens, eles conseguirão se aposentar  se provarem 35 anos de contribuição antes de novembro de 2019.

É importante verificar, tanto os homens quanto as mulheres, no aplicativo Meu INSS se tem períodos de contribuição não registrados. Esses períodos poderão ser inseridos em uma agência do INSS ou por meio do Fone 135 desde que o trabalhador ou trabalhadora tenha os comprovantes em mãos.

Aposentadoria Especial

Muitos trabalhadores podem ter direitos a aposentadoria especial se antes de novembro de 2019 já tiveram 25 anos de comprovação de tempo especial em atividades insalubres, perigosas e penosas.

Para isso, é preciso apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser preenchido pela empresa.

É necessário também verificar o tempo de serviço que está registrado no meu INSS  e se houver falta de registro providenciar a inserção de documentos junto ao INSS.

Regras de  Transição

Aposentadoria Especial

Quem ainda não tinha o tempo total de contribuição de atividade especial, consegue se aposentar sem idade mínima, ou seja, para 25 anos de atividade insalubre, precisa somar 86 pontos ( tempo de serviço mais idade: Exemplo 61 anos e 25 de atividade insalubre).

Regras de transição de pontuação e pedágio de 50%

Quem não conseguiu o direito adquirido até 13/11/2019, consegue se aposentar com as regras de transição de soma de pontos. Por exemplo para 2021 as mulheres precisam somar 88 pontos ( idade mais tempo de contribuição) e os homens 98 pontos ( idade mais tempo de contribuição).

Para os que  optam pelo pedágio de 50%, no caso de homens,  precisam ter 33 anos de contribuição do INSS em 13/11/2019 e as mulheres de 28 anos. Nessa regra não há exigência de idade mínima.

Atenção:  No meu INSS há um cálculo automático para cada trabalhador e trabalhadora para saber qual é a proposta mais vantajosa nos vários tipos de  transição. ( Ícone: SIMULAR APOSENTADORIA).

Dirigentes químicos alertam quanto aos direitos previdenciários

“É preciso estar atento quanto aos direitos no dia a dia, pois esse governo tem atacado sistematicamente nossos direitos e queremos ter uma aposentadoria digna e decente”, alerta Airton Cano, Coordenador da Fetquim-CUT.

“É preciso ter cuidado, pois muitas empresas não recolhem  o INSS prejudicando os trabalhadores”, complementa  Paulo José dos Santos, o Paulão, Secretário-Geral dos Químicos do ABC.

Fontes: Meu INSS, Emenda Constitucional 103 e Assessoria de Saúde e Previdência da Fetquim.

Acordo foi negociado com empresa, após caso da trabalhadora que foi impedida de ir ao banheiro.

As trabalhadoras e os trabalhadores da fábrica de calçados Zenglein aprovaram por unanimidade o acordo coletivo de trabalho que garante o livre acesso ao uso do banheiro, durante assembleia realizada pelo Sindicato das Sapateiras e dos Sapateiros de Novo Hamburgo (RS), na quarta-feira (7), no pátio da empresa. Ao final, o documento foi assinado entre as partes e já está vigorando. O acordo foi negociado entre o Sindicato e a Zenglein, depois que uma jovem trabalhadora ter urinado nas calças após ser impedida de ir ao banheiro, durante o seu horário de trabalho, no último dia 24 de junho.

Molhada, a sapateira teve que passar em frente aos colegas até o setor de Recursos Humanos, sofrendo constrangimento e humilhação. Foi dispensada do serviço, tendo que ir a pé para casa, caminhando por cerca de meia hora, ao invés de ter sido levada por um veículo da empresa.

“É uma grande vitória da mobilização e da negociação do Sindicato contra o desrespeito que ainda existe em muitas fábricas, que impedem em pleno século 21 o livre acesso ao uso do banheiro nos locais de trabalho”, disse a diretora do Sindicato e da CUT-RS, Jaqueline Erthal. “O acordo abre também um importante precedente para negociar com os patrões a extensão desse direito ao conjunto da categoria, pois o que aconteceu não foi um caso isolado”, destacou. Para Jaqueline, “a liberdade de ir ao banheiro deve ser um direito de quem trabalha, ainda mais para as mulheres que, além das menstruações, sofrem muito com a incontinência urinária”.

Ela contou ainda que o acordo foi construído em apenas duas semanas, diante das fortes denúncias feitas pela entidade no intervalo do turno junto às funcionárias e aos funcionários da Zenglein, que chegou a dispensar a linha de produção por três dias. A situação foi debatida também, quarta-feira, na reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, que deverá agendar uma audiência pública para discutir o problema e buscar soluções.

O que garante o acordo conquistado

O acordo, que tem vigência de dois anos, determina que “as trabalhadoras e os trabalhadores devem ter livre acesso ao uso do banheiro desde o ingresso ao local de trabalho até a sua saída”. A empresa deve manter um coringa para cada 25 trabalhadores/trabalhadores na esteira, “ressaltando que a prioridade de quem exerce a função de coringa é o atendimento das substituições junto às esteiras para o uso de banheiros”. Além disso, também é garantido “um intervalo de 10 minutos de trabalho junto à esteira e o trabalhador/trabalhador é livre para usufruir deste período do modo que melhor lhe convier no momento, não podendo este intervalo ser imposto como para uso do banheiro”.

A cada dois meses serão realizadas reuniões para avaliação do acordo, sendo que o Sindicato “será sempre representado por no mínimo quatro integrantes da direção colegiada”. Será ainda facultado ao Sindicato a realização de plebiscito antes das reuniões bimestrais “para que os trabalhadores e as trabalhadoras da empresa possam expressar de modo livre e sem identificação a sua opinião quanto ao efetivo cumprimento do presente acordo”.

(*) Com informações do Sindicato das Sapateiras e dos Sapateiros de Novo Hamburgo e da CUT-RS.

As três vítimas receberão R$ 1.345,3 milhão – a primeira receberá um valor de R$ 364,5 mil, a segunda R$ 290,7 mil e a terceira R$ 690,1 mil

Dois trabalhadores e uma trabalhadora resgatados de situação análoga à escravidão receberam o maior valor já pago no Brasil em direitos trabalhistas. Juntas, as três vítimas de trabalho degradante receberão R$ 1.345,3 milhão – a primeira receberá um valor indenizatório de R$ 364,5 mil, a segunda R$ 290,7 mil e a terceira R$ 690,1 mil.

A trabalhadora é Madalena Gordiano, 48 anos, que foi resgata há sete meses em Minas Gerais, após denúncias de vizinhos. Ela era submetida a condições degradantes há 38 anos.

Nesta quarta-feira (14), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em Patos de Minas, em audiência virtual, firmou um acordo. Madalena, que cobrava o pagamento de R$ 2.244.078,81 em direitos trabalhistas, aceitou a proposta oferecida no valor de R$ 690.100, valor do imóvel onde viveu durante os últimos 15 anos.

O imóvel está avaliado em R$ 600 mil, mas possui uma dívida em financiamento de R$ 180 mil que Madalena terá de arcar. Ela também ficará com um carro da marca Hyundai, no valor de R$ 70 mil, e uma quantia de mais R$ 20 mil.

De acordo com o advogado de Madalena, Alexander da Silva Santos, a decisão agradou a ela. “Nós avaliamos como uma vitória. Porque, se de um lado o pedido foi muito maior do que efetivamente se conseguiu, por outro lado sabemos que ações judiciais demoram muito tempo, podendo durar anos. Ela pediu para que trabalhássemos na conclusão desse acordo”, disse, ao G1.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a diarista viveu desde os 8 anos na casa dos patrões, sem registro em carteira, nem salário mínimo garantido ou descanso semanal remunerado. Até as duas pensões a que tinha direito lhe tiradas. Ela era impedida até de se relacionar com as pessoas.

Madalena trabalhou 24 anos como diarista para Maria das Graças, depois foi trabalhar para o filho dela, o professor Dalton César Milagres Rigueira, onde vivia nas mesmas condições e de onde foi resgatada, em Patos de Minas.

As outras duas vítimas resgatadas em um galpão usado pela empresa Asa Branca Comércio de Gêneros Alimentícios, no Jardim América, na zona norte da capital fluminense, receberão juntas R$ 655,2 mil. Um teve direito a R$ 364,5 mil e outro a R$ 290,7 mil, e mais R$ 20 mil cada por dano moral individual.

Os dois trabalhadores, que são naturais de Exu (PE), atuavam como vigia e montador de cestas básicas.

A fiscalização feita por auditores fiscais do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, apontou que os dois estavam em condições degradantes e submetidos a jornadas exaustivas. Trabalhavam há mais de cinco anos no mesmo galpão, mas a relação deles com os empregadores teria começado em 2007.

Desde 1995, quando o governo federal criou o sistema público de combate à escravidão, mais de 56 mil pessoas foram resgatadas dessas condições.

De acordo com o auditor fiscal do trabalho Alexandre Lyra, um dos coordenadores da fiscalização, o alojamento dos trabalhadores era um local com pouca iluminação, cozinha improvisada e extremamente sujo. Fezes e urina de gatos, com um odor muito forte, tornavam penosa a permanência.

Levantamento inédito do MPT mostra que maus patrões aumentaram excessivamente o número de demandas, o que exige maior jornada de trabalho. Eles ainda  tentam burlar lei transformando celetistas em autônomos

Cerca de 8,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros passaram a dar expediente na sala ou em um quarto de suas casas por causa da pandemia do novo coronavírus. Estão em regime de teletrabalho, home office ou trabalho remoto, não importa a denominação, o certo é que esse contingente afastado do ambiente da empresa sente cada vez mais o peso do aumento das atribuições que são obrigados a cumprir por exigência de maus patrões. 

Levantamento inédito do Ministério Público do Trabalho (MPT) revelou um aumento vertiginoso de denúncias de exploração dos trabalhadores em regime de trabalho em casa.

De acordo com o levantamento, entre 2018 e 2019 quase não houve denúncias sobre o teletrabalho, mas em 2020, quando vários governadores decretaram quarentena para tentar reduzir a disseminação do coronavírus, o índice saltou 4.205%, como mostra o quadro abaixo.

 

"EVOLUÇÃO DE DENÚNCIAS - TELETRABALHO"*

ANO

QUANTIDADE

CRESCIMENTO ANO a ANO

2018

38

-

2019

39

2,6%

2020

1679

4205%

2021**

762

Queda de 38,29%***

 

* Pesquisa realizada pelo Delphos – SUD com os termos: “teletrabalho”, “trabalho remoto” e “home office”.

** O ano de 2021 compreende os dias 01/01 até 14/07.

*** A apuração do percentual entre os anos considerou apenas os sete primeiros meses de 2020, onde existiram 1235 denúncias.

A maior incidência acontece nos grandes centros, com destaque para as capitais: São Paulo, com 407 denúncias (+ 16,1%); Rio de Janeiro, 181 denúncias (+7,1%); Porto Alegre, 108 denúncias (+ 4,2%) Brasília, 97 denúncias (+ 3,8%) e Belo Horizonte, com 76 denúncias (+ 3%). 

As três empresas mais denunciadas pelos trabalhadores são a Almaviva do Brasil, Liq Corp S.A. e Correios.

Segundo a procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Carolina De Prá Camporez Buarque, os motivos das queixas dos trabalhadores mudaram. No início da pandemia, a principal reclamação era a de que empregadores se recusavam a colocar seus funcionários em teletrabalho, mesmo tendo que esta possibilidade fosse totalmente viável.

Hoje as principais queixas dos trabalhadores são:

1 - Excesso de jornada e sobrecarga de trabalho

Se antes o trabalhador era responsável dentro da empresa por, por exemplo, quatro demandas, hoje é obrigado a cumprir um número maior, o que acaba o obrigando a trabalhar mais horas para entregar o trabalho dentro do prazo.

2 - Falta de estrutura para trabalhar

Os maus  patrões não pagam pelo uso da internet, nem energia. Além disso, não oferecem equipamentos como mesas, cadeiras, computadores, e todo tipo de material de escritório.

“Além dos custos extras com a compra de equipamentos e contas de internet, quem não tem como pagar por uma mesa ou cadeira melhores, acaba tendo diversos problemas de saúde causados por falta de uma ergonomia adequada”, diz a procuradora.

Segundo ela, a reforma Trabalhista de 2017, inseriu no artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabaho (CLT), as alíneas de A a E, com previsões sobre a ajuda de custo para estruturação, como o fornecimento de equipamentos.

Quem arca com os custos do trabalho é quem obtém lucro com ele. Isto é a lógica da alteridade, que independe de lei expressa
- Carolina De Prá Camporez Buarque


3 - Direito de desconexão

“A vida profissional se confunde com a pessoal de modo permanente. O trabalhador praticamente fica sem direito a uma hora de almoço, as mensagens por whatsApp não respeitam horários de descanso e as reuniões são praticamente diárias e intermináveis. Isto afeta a saúde mental das pessoas”, afirma a procuradora.

4 - Mudança de vínculo empregatício

O artigo 6º da CLT, de 2011, diz que uma função realizada no ambiente do trabalho ou à distância, em domicílio, não afasta o vínculo empregatício.

“Hoje há controle informatizado das atividades do trabalhador, seja na hora em que ele faz login ao computador e sistema da empresa, seja respondendo a uma mensagem, sejam comparecendo a reuniões. Há um controle pessoal sobre toda a atividade desenvolvida, ainda que pelo uso de mecanismos tecnológicos e por isso ele continua sendo um empregado”, diz a procuradora.

O MPT tem investigado fraudes que buscam mudar de celetista para autônomos em situações de teletrabalho, podendo citar funções de teleatendentes, tradutores, jornalistas, secretariado, entre as denúncias.

O trabalhador em home office não pode ter a sua condição mudada de celetista para autônomo. Não é o fato do trabalhador estar fora do estabelecimento que ele deixa de empregado. Isto é fraude
- Carolina De Prá Camporez Buarque

Empresas podem definir pelo trabalho presencial ou remoto

A legislação, a partir da Medida Provisória (MP) nº 1046,  diz que o empregador tem de avisar o trabalhador que ele passará ao teletrabalho com apenas 48 horas de antecedência. Ele também pode pedir o retorno ao trabalho presencial também com dois dias de antecedência. 

“O trabalhador pode negociar a sua volta, ou não. Se ele considerar que as condições do trabalho presencial colocam em risco à sua saúde, em função da pandemia, é preciso dialogar com a empresa”, recomenda Carolina.

É preciso aprimorar a legislação

A procuradora do MPT diz que a legislação sobre teletrabalho precisa ir além da atual. Há situações, segundo Carolina, em que a saúde física e mental dos trabalhadores está em risco.

“Um exemplo é a violência doméstica a que muitas mulheres são submetidas. Se antes as vítimas podiam ficar horas longe do agressor e até mesmo ter contato com outras pessoas para denunciar a violência, hoje elas são praticamente prisioneiras, sem condições de saírem de casa”, diz.

Para Carolina, o Projeto de Lei (PL) nº 5581, de 2020, da Câmara Federal, é um avanço, mas alguns reparos precisam ser feitos. Um deles é sobre a fiscalização do trabalho, em virtude da inviolabilidade do lar. 

“Não se pode adentrar a casa das pessoas para fiscalizar as condições de trabalho sem autorização prévia e isso pode camuflar muitas irregularidades trabalhistas que lá ocorrem”, explica a procuradora.

Confira como fazer denúncias ao MPT

Carolina De Prá recomenda que sejam registradas todas as trocas de mensagens, eventuais conversas, e registros fotográficos do ambiente de trabalho.

“Procurem seu sindicato, o MPT, busquem conhecer seus direitos e lembrem-se que o fato de estar em casa não afasta a incidência dos direitos trabalhistas”.

As denúncias ao Ministério Público do Trabalho podem ser feitas pelo Portal do MPT ou pelo aplicativo MPT Pardal.

Recomendações da Organização Mundial do Trabalho

Um documento da Organização Mundial do Trabalho (OIT) revela preocupação com o teletrabalho realizado em toda a América Latina. Estimativas preliminares da organização indicam que, no pior momento da crise, no 2º trimestre de 2020, nos países da região entre 20 e 30% dos assalariados, cerca de 23 milhões,  estavam trabalhando em domicílio, durante a pandemia. Em 2019 este número era inferior a 3%.

O gráfico abaixo sobre o Brasil com dados da PNAD Continua  e da PNDA Covid  mostra que o trabalho em domicílio na primeira curva se manteve constante ao longo do ano, em torno de  5 % a 7% de todos os ocupados.

Já a segunda curva é mais elevada, de 13% (PNDA COVID) , sendo inclusive superior (16%) entre os assalariados.

OITOIT 

A diferença entre a primeira fonte é que na PNAD COVID , a proporção de assalariados trabalhando à distância supera a registrada entre os demais assalariados. A diferença entre os resultados é que a PNDA Continua pergunta o lugar onde normalmente as pessoas realizam suas tarefas, já a PNAD COVID pergunta se a pessoa estava efetivamente trabalhando à distância na semana anterior à pesquisa.

Segundo a Organização,  “sem os controles adequados, trabalhar em casa pode levar a relações de trabalho que não reconhecem a dependência e, portanto, a aumentos no trabalho autônomo ou relações de trabalho disfarçadas”.

Para a OIT é preciso que haja acordo entre as partes; organização e horário de trabalho; segurança e saúde no trabalho; equipamentos e itens de trabalho; proteção do direito à privacidade dos trabalhadores e trabalhadoras ; dimensão de gênero e teletrabalho e relação de trabalho e cumprimento da legislação.

Pata ler o relatório “Desafios e oportunidades do teletrabalho na América Latina e no Caribe”, em espanhol , clique aqui. 

Trabalho em casa no Brasil

Cerca de 8,3 milhões de pessoas passaram a trabalhar em casa no Brasil. O dado que oscilou para mais ou para menos durante a pandemia, de acordo com um levantamento publicado no livro “A devastação do trabalho a classe do labor na crise da pandemia”, do Instituto de Economia da Unicamp. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, eram 3.850 milhões pessoas em teletrabalho, em 2019 saltou para 4.595 milhões, o que demonstra que a Covid-19 foi responsável por praticamente dobrar o número de pessoas trabalhando remotamente. 

 *Edição: Marize Muniz

Com reflexo direito na inflação, combustíveis mais caros impactam nos preços de todos os demais produtos, bens e serviços, fazendo com que o orçamento familiar fique cada vez mais apertado.

O poder de compra de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil sofreu mais um ataque com o reajuste dos preços dos combustíveis, anunciado pela Petrobras nesta segunda-feira (5), que passa a valer já a partir desta terça-feira (6). Estão mais caros nas refinarias a gasolina (6,3%), o diesel (3,7%) e o gás de cozinha (5,9%). Desde o início do governo de Jair Bolsonaro ( ex-PSL), o gás vendido pela estatal acumula alta de 66%.

O aumento, que chegará em breve às bombas de combustíveis e nas distribuidoras de gás GLP, impactará na inflação que já chega a 4,13% em 2020 e 8,13% em doze meses, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Leandro Horie, explica que o impacto desse reajuste se reflete em toda a economia, o que deve puxar ainda mais para cima o índice inflacionário, e para baixo o poder de compra dos trabalhadores.

“O aumento dos preços é sempre problemático. Ao mesmo tempo em que aumenta o custo direto ao consumidor, como tornar mais caro encher o tanque do carro, ainda significa aumento de custos para produtores de bens e serviços, que certamente repassarão aos seus preços. Isso acaba por gerar pressão por aumentos de preços, ou inflação, tanto direta como indiretamente”, diz Leandro.

Os combustíveis figuram como um importante insumo produtivo nas mais diversas atividades da economia e como o seu custo tende a ser repassado para os preços dos produtos, a inflação que já está alta, tende a aumentar.

Preços mais altos – como alimentos e vestuário – impactam na renda das pessoas, ou seja, o orçamento familiar fica menor. É o que explica a também técnica do Dieese, Adriana Marcolino.

“O transporte é item presente em toda cadeia de produção. Tem impacto nos alimentos, nos remédios, vestuário, enfim, em tudo que compõe o orçamento familiar”, diz Adriana.

Leia mais: Alto preço do gás piora as condições de vida de trabalhadores mais pobres

Salário menor, custo de vida mais caro, economia estagnada

Inflação mais alta corrói o poder de compra. A renda das famílias é o principal componente da demanda por bens e serviços. É, em grande parte, o que faz a economia girar.

Por isso que quando “ tudo sobe’” e em tempos de desemprego em alta (14,7%), a ausência de reajustes salariais e os baixos rendimentos, por causa do aprofundamento da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o que o brasileiro ganha (quando ganha), dá cada vez menos para se sustentar.

“A combinação de alto custo de vida, inflação e desemprego é muito nociva para os trabalhadores. O poder de compra diminui, e por isso se vê tantas categorias que não conseguem conquistar sequer a reposição inflacionária nas negociações coletivas anuais”, diz Clovis Scherer, economista do Dieese.

E, com os sucessivos reajustes de combustíveis, cada vez mais a situação tende a se agravar. Clovis afirma que o cenário para os trabalhadores atualmente não está favorável. “Se alguns números sugerem que a economia esteja se recuperando, o emprego não voltou ao patamar de antes da crise da pandemia, que já não era lá muito elevado e há quem duvide que haja qualquer melhora se a atual política econômica persistir”, diz.

Ainda sobre o impacto do reajuste dos combustíveis para a economia, Clovis Scherer afirma que a alta das taxas de juros, usadas pelo Banco Central para combater a inflação, tendem a esfriar a geração de empregos.

“Por um lado, o desemprego e o desalento deixam sem renda quase 30% dos adultos. Por outro lado, a perda de poder aquisitivo dos salários afeta outros 50% a 60% da população. O que sobra é apenas uma pequena parcela que recebe rendas do capital e da propriedade da terra, mas que não têm um consumo grande o suficiente para fazer girar as rodas da economia.”

Reajustes não param

Este é o décimo-quinto aumento consecutivo no preço do gás de cozinha nas refinarias da Petrobras, após um período de queda no início da pandemia.

Com os novos reajustes, o preço do gás de cozinha subirá R$ 0,20 por quilo, para R$ 3,60 (ou R$ 46,80 o botijão de 13 quilos). Já gasolina e diesel subirão R$ 0,16 e R$ 0,10 por litro, para R$ 2,69 e R$ 2,81, respectivamente. Os valores incluem impostos.

De acordo com dados do Dieese, as famílias brasileiras comprometem, em média, 6,2% do seu orçamento com combustíveis e 1,8% com gás de cozinha e gás encanado - valores, que variam conforme o local, a renda, a composição de cada família, entre muitos outros fatores.

Política de preços da Petrobras

Com a promessa de controlar reajustes, Jair Bolsonaro até trocou o presidente da Petrobras. O general Joaquim Silva e Luna assumiu a estatal em abril deste ano. Já em sua gestão o gás de cozinha teve um aumento de 6%.

A gasolina e o diesel tiveram redução dos preços nas refinarias nos meses de maio e junho, mas de apenas 2%, índice três vezes menor que o reajuste desta segunda-feira, no caso da gasolina.

A elevação e preços é consequência da política de paridade de preços (PPI), praticada pela Petrobras desde o governo de Michel Temer (MDB-SP), que faz com os preços daqui acompanhem a variação internacional pelo dólar, mesmo o Brasil sendo produtor de petróleo.

 Edição: Rosely Rocha

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/reajuste-de-combustiveis-impacta-na-inflacao-e-corroi-poder-de-compra-das-famili-31f6

Reportagem do Portal Observatório da Mineração aponta que trabalhadores em condições de trabalho análogas à esvravidão foram resgatados desde 2008. Dados nunca haviam sido revelados.

Levantamento exclusivo do Observatório da Mineração mostra que, desde 2008, 333 trabalhadores foram resgatados em garimpos no Brasil em condições análogas à escravidão. A extensão desses resgates em garimpos nunca havia sido revelada antes.

Foram 31 operações que tiveram garimpos como foco nos últimos 13 anos.

O Pará é o estado campeão com larga margem, com 12 operações. As fiscalizações ocorreram sobretudo na Amazônia e no Nordeste, nos estados do Amazonas, Amapá, Rondônia, Mato Grosso e na Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte. Apenas o Tocantins, com uma operação, está no Centro-Oeste.

Em comum, os trabalhadores são encontrados em condições precárias, sem instalações adequadas para alojamento, sem banheiros, consumindo água contaminada, com alimentação improvisada, sem equipamento de proteção, em jornadas exaustivas, sem qualquer vínculo formal e não raro submetidos a dívidas acumuladas com o dono do garimpo. Situações que configuram trabalho análogo à escravidão.

Nos garimpos, é o ouro que lidera a incidência, seguido da extração de pedras preciosas como a ametista, o garimpo de caulim e gesso e o estanho.

Antes quase fora do radar, é a partir de 2017 que os garimpos passam a ser foco e as operações aumentam significativamente. Foram 10 operações em 2020, 5 operações em 2017 e 3 até o momento em 2021.

A mudança não acontece por acaso, mas é uma escolha do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, explica Magno Riga, coordenador do GEFM. “Foi uma decisão institucional. Começamos a olhar com mais atenção para o garimpo e priorizar operações”, diz Riga.

Ao contrário da pecuária e de outras atividades, os auditores não costumam receber denúncias de trabalho escravo no caso dos garimpos, relata o coordenador do Grupo Móvel.

Assim, é preciso estruturar um trabalho de inteligência para buscar as informações, construir os casos, receber relatórios de órgãos ambientais como o Ibama e o ICMBio e firmar parcerias com a Polícia Federal, que participa das operações. Falta estrutura, no entanto.

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Resgate em garimpo no Pará

“Temos muita dificuldade de logística, especialmente nas operações que necessitam de deslocamentos mais longos e complexos, com apoio aéreo. A Polícia Federal tem sido uma grande parceira nesse processo, até pelo risco que os agentes correm em campo. São áreas de conflito”, relata Riga.

Warlei Dias, delegado da Polícia Federal em Brasília e Chefe do Núcleo de Repressão ao Trabalho Forçado, afirma que a PF tem procurado articular a sua própria atuação em diferentes estados e apoiar parceiros como o Grupo Móvel, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal, o Ibama e outros.

O garimpo ilegal normalmente vem acompanhado de outros crimes, como desmatamento ilegal, porte ilegal de armas e formação de redes criminosas. O trabalho escravo entra nesse contexto, conta Dias.

“Ao longo dessas operações nos últimos anos, verificamos que os criminosos estão usando cada vez mais a mão de obra análoga à escravidão.  Porque eles conseguem, com essa prática, tornar aquela atividade ilegal que já era lucrativa, ainda mais lucrativa”, afirma o delegado.

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Alojamentos precários

 

Garimpos tem sofisticado a atuação criminosa

Duas operações de resgate de trabalhadores em garimpos, realizadas em 2018 e 2020, aconteceram em garimpos mantidos pela mesma dona, Raimunda Nunes Oliveira. 77 trabalhadores foram resgatados no Pará.

Para a Mongabay, parceira do Observatório, mostrei em fevereiro que mesmo após a operação de 2018, os donos do garimpo – Raimunda e seus filhos – conseguiram registrar e aprovar requerimentos minerários na Agência Nacional de Mineração. Também localizei 11 registros de Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos nomes dos donos desses garimpos.

O registro de requerimentos na ANM é parte da sofisticação do crime, que incluiu também a criação, em 2020, de uma suposta cooperativa de garimpeiros no Pará, tendo Raimunda como presidente e seus filhos como diretores.

A “cooperativa” seria uma forma de mascarar as condições reais dos trabalhadores e dos próprios garimpos, além de tentar vender a ideia de que os garimpeiros estavam organizados por conta própria.

Em boa parte dos casos, porém, os garimpos sequer têm registro formal em pedidos de lavra garimpeira. Muitos estão dentro de terras indígenas e áreas de conservação, relata Wallace Lopes, agente ambiental federal do Ibama e diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista de Meio Ambiente (Ascema).

Para Lopes, não será a legalização do garimpo que fará a situação melhorar, como quer o PL 191 de Jair Bolsonaro. “Não é um documento de regularização que vai trazer dignidade para essas pessoas”, diz Lopes, lembrando que fazendas contam com Cadastro Ambiental Rural (CAR), mapeamento via satélite e uma série de informações disponíveis que nunca inibiram o cometimento de crimes.

Segundo o delegado Warlei Dias, a Polícia Federal tem amplificado o número de operações em articulações locais ou interestaduais e o trabalho de inteligência envolve o uso mais intensivo de imagens via satélite, por exemplo. Quando uma operação de campo identifica trabalhadores em condições análogas à escravidão, as instituições parceiras são acionadas.

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Garimpo de Caulim

Operações esbarram em falta crônica de servidores

Grupo Móvel e a PF têm tentado estabelecer um calendário conjunto de operações que esbarra, porém, na pandemia e na falta de servidores. O último grande concurso para auditor do trabalho foi em 2010, quando 400 servidores entraram.

Mas, em média, se aposentam entre 100 e 150 servidores todos os anos. Foram 1000 aposentadorias em 10 anos, sem reposição adequada. Hoje, são cerca de 2 mil auditores para fiscalizar todo o Brasil.

“É um quadro já relativamente envelhecido. Boa parte está em atividade remota ou interna por causa da pandemia. Nos últimos 25 anos, certamente este é o momento em que nós temos menos auditores em campo”, revela Magno Riga.

São apenas 17 auditores divididos em 4 equipes no Grupo Móvel nacional, o mesmo efetivo de uma década atrás. A situação nas Superintendências Regionais do Trabalho é ainda pior, diz o chefe do GEFM.

A falta de servidores se soma a isso e é um problema crônico também no Ibama, que perdeu quase 60% dos servidores em 20 anosHoje, são apenas 2.480 servidores para todo o Brasil, contra 6 mil em 2001.

Lopes, do Ibama, explica que as operações integradas são fundamentais no caso dos garimpos, mas a falta de pessoal e de articulação federal compromete os trabalhos, papel que não foi assumido pelo Conselho da Amazônia, chefiado por Hamilton Mourão.

Retomar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), criado em 2004 e abandonado no atual governo, por exemplo, é um caminho apontado para resolver o problema.

Mais burocracia, menos resgates

Além da falta de servidores, os auditores precisam enfrentar a piora na burocracia. Com a extinção do Ministério do Trabalho feita por Jair Bolsonaro, o Grupo Móvel agora é vinculado ao Ministério da Economia.

Essa mudança aumentou a burocracia para que as operações aconteçam, conta Magno Riga. “Perdemos autonomia. Agora precisamos informar com mais antecedência e uma série de procedimentos ficou mais difícil. Estamos estrangulados”, afirma.

O aumento de operações em garimpos, com todas as dificuldades de logística, recursos, servidores e articulação, não alcança o tamanho real do problema. O número de trabalhadores escravizados em garimpos no Brasil com certeza é muito maior do que a fiscalização consegue identificar, dizem os entrevistados.

O garimpo ainda está longe de figurar entre os principais setores com incidência de trabalho escravo, liderados pela pecuária e cana-de-açúcar. Não por falta de casos, mas por ausência de capacidade de fiscalização.

Dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas mostram que, no geral, a maior parte dos trabalhadores resgatados são homens entre 18 e 24 anos, 70% com ensino fundamental incompleto ou analfabetos, quase 60% pardos, pretos ou indígenas. A pandemia e a crise econômica empurram ainda mais pessoas para a precariedade.

 

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56 mil trabalhadores resgatados em 26 anos

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) atua há 26 anos no Brasil e já resgatou, no total, 56 mil trabalhadores nesse período em todo o país.

Em 2020, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi lançada uma plataforma para o recebimento de denúncias, o Sistema Ipê.

Depois de resgatados, os trabalhadores recebem direitos mínimos, como o pagamento de verbas rescisórias, seguro-desemprego, acolhimento em centros de assistência social e auxílio para retornar ao local de origem, caso tenham sido também vítimas de tráfico de pessoas.

Ainda há muito a ser feito para que os criminosos paguem por seus delitos, no entanto. Estudo da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que apenas 4,2% de todos os acusados foram responsabilizadas penalmente pelo crime de submeter trabalhadores à escravidão contemporânea no Brasil.

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Operacao em Garimpo no Pará

 

Valor de R$ 1 milhão por dano moral a cada trabalhador morto foi decidido pela Justiça. Advogados do Metabase dizem  que mineradora ganha este valor a cada 4 minutos e 15 segundos

A  Vale apresentou recurso ordinário, na noite de segunda-feira (5) em face da decisão da juíza titular da 5ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho de Betim, Viviane Célia Ferreira Ramos Correa, que condenou a mineradora a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais por cada trabalhador morto no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, a cerca de 35 quilômetros de Belo Horizonte, Minas Gerais. O deslizamento da barragem ocorreu em 25 de janeiro de 2019.

O ato da empresa de recorrer de condenação dizendo que o valor é “absurdo”,  especialmente se comparado com seus lucros,  acerca de dano moral terrível sofrido pelos mortos, demonstra profunda insensibilidade, acusa o advogado Maximiliano Garcez, que representa o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região (Metabase/Brumadinho) , juntamente com o advogado Luciano Pereira. 

“Mesmo após causar 272 mortes, a empresa continua com a mesma ganância, que gerou tanto sofrimento humano”, diz Garcez.

A ação por dano moral

O Metabase/Brumadinho havia ajuizado uma Ação Coletiva requerendo 3 milhões de reais por danos morais por cada trabalhador morto (distinto do dano moral sofrido pelos próprios familiares), e protestando contra acordo feito pela Vale com o Estado de Minas Gerais, sem qualquer destinação de valores a tal finalidade. Tal dano moral causado a cada trabalhador morto se refere tanto pelo sofrimento por uma morte tão dolorosa, quanto por terem suas vidas ceifadas por várias décadas. Os valores serão recebidos pelos herdeiros dos trabalhadores mortos.

Segundo Garcez, “a Vale continua agindo de modo cruel e insensível quanto ao terrível sofrimento que causou aos trabalhadores mortos. Faz acordos multibilionários com o Estado de MG, tratando de questões sem relação com o sofrimento dos mortos, e destino zero centavos até o momento para tal dano. A indenização de significa apenas 9 horas do lucro atual da empresa, ou 4 minutos e 15 segundos por trabalhador.”

Vale tem lucro bilionário

A Vale lucrou 30,5 bilhões de reais, apenas no 1º trimestre de 2021. Tal valor, dividido por 90 dias, significa um lucro diário de mais de 338 milhões. E, dividido por 24h, representa mais de 14 milhões de lucro por hora.  E por consequência representa mais de 235 mil reais de lucro por minuto, e 3.922 reais de lucro por segundo.

Ou seja: a mineradora leva 255 segundos (4 minutos e 15 segundos) atualmente para lucrar 1 milhão de reais, valor previsto na sentença para cada trabalhador morto.

Ínfimas 9,7 horas de lucro da mineradora, segundo os advogados, seriam suficientes para indenizar os 137 milhões pelo valor previsto na sentença, a ser destinado a cada um dos 137 trabalhadores diretos da Vale mortos em 25.01.19 em Brumadinho, fruto da ganância desenfreada da empresa.

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/vale-se-recusa-a-pagar-indenizacao-pelos-trabalhadores-mortos-em-brumadinho-4ea2

Dos R$ 19,3 bilhões que a União gastou com pensões militares em 2020, 60% foi para filhas de militares.

Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões por morte de dependentes de militares. A maior parte do dinheiro foi para as filhas dos militares. Das 226 mil pessoas que recebem o  benefício, 137.916, ou 60% do total, são filhas de militares já mortos.

Os dados são de pesquisa inédita da Controladoria-Geral da União (CGU), foram divulgados por meio do Portal da Transparência e publicados pelo jornal O Estado de S.Paulo.

De acordo com o jornal, o lote liberado pela CGU abrange os meses de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021 e expõe dezenas de pensionistas de militares recebendo valores acima do teto constitucional do serviço público, hoje fixado em R$ 39,3 mil. Em fevereiro deste ano, por exemplo, eram 14 casos de pensionistas que ganhavam mais de R$ 100 mil líquidos, já depois dos descontos.

Os pagamentos à filha de um marechal da Marinha, Manoel de Azambuja Brilhante, Gecy Brilhante da Fontoura Rangel, por exemplo, variaram de R$ 61.286,58 (nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado) a R$ 117.012,43 (em novembro de 2020).

No caso de Gecy, porém, a pensão do pai é combinada com benefícios de dois ex-maridos que também eram militares, o que lhe garante uma pensão tripla e explica o alto valor, segundo o jornal.

As filhas do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015) também recebem as pensões. Renata Silva Brilhante Ustra e Patrícia Silva Brilhante Ustra recebem o benefício desde março de 2016. O valor foi de R$ 10,1 mil líquidos, em fevereiro deste ano.

O militar foi condenado pela Justiça em 2008 pelos crimes de sequestro e tortura. Ele chefiou o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) na Ditadura Militar (1964-1985).

Em fevereiro de 2021, pelo menos 77 pensionistas ganharam benefícios maiores que o teto constitucional, de R$ 39,3 mil. Na média, receberam R$ 80,3 mil cada, e consumiram R$ 6,1 milhões aos cofres públicos.

Mudanças na lei 

As pensões nas Forças Armadas são regidas pela lei 3.765 de 1960. Até 2001, a regra permitia que filhas de militares continuassem recebendo indefinidamente as pensões de pais já falecidos, desde que continuassem solteiras.

A norma foi mudada por meio de uma Medida Provisória no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas quem conquistou o direito antes da mudança continua com o benefício.

Os militares que ingressaram na carreira antes da Medida Provisória também deixaram o direito para as filhas.

Até hoje filhas e filhos de militares usufruem de regras mais favoráveis para as pensões — eles mantém o benefício até os 24 anos, caso estejam na universidade, quando no INSS a idade usada como parâmetro é 21 anos.

Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/filhas-de-militares-recebem-ate-r-117-mil-por-mes-de-pensao-revela-estudo-b16c

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