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Sec Floripa

Sec Floripa

Para aprovar um auxílio por alguns meses com valor menor e para metade dos beneficiários, governo Bolsonaro quer retirar ganhos sociais conquistados com muita luta e desmontar o Estado

O governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) está articulando no Congresso Nacional uma verdadeira chantagem em troca de votos para aprovar um novo auxílio emergencial para trabalhadores e trabalhadoras informais e desempregados, os brasileiros mais afetados pelo isolamento social fundamental para conter a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

Para pagar três ou quatro parcelas de apenas R$ 250 a 32 milhões de pessoas – menos da metade do valor do auxílio pago no ano passado a mais de 60 milhões de brasileiros -, o governo exige que os deputados e senadores aprovem medidas como o fim da obrigatoriedade dos governos federais, estaduais e municipais terem investimento mínimo em saúde e educação, como prevê a Constituição e o congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais, quando a dívida da União atingir 95% e 85% da sua receita.

Outra exigência é o fim do repasse de 28% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida que prejudica empréstimos voltados à recuperação da economia e geração de empregos; e induz a privatização de estatais em função do tamanho da dívida pública.

À frente da articulação para aprovar medidas perversas em troca de um auxílio com valor mínimo estão o senador bolsonarista, Márcio Bittar (MDB-AC), que em seu relatório uniu as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial (nº 186) e a do Pacto Federativo (nº188), e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes. Confira abaixo os principais pontos do relatório.

Só desgraça

O texto de Bittar impede ainda, de vez, a volta da Política de Valorização do Salário Mínimo, idealizada pela CUT e implantada no governo Lula. Desde que assumiu a Presidência em 2018, Jair Bolsonaro (ex-PSL) não reajusta o mínimo acima da inflação. Pela PEC, qualquer presidente ficará proibido de retomar essa política enquanto vigorarem os chamados gatilhos de gastos.

Entre os principais pontos do texto estão a criação de uma cláusula de calamidade pública, que a exemplo do orçamento de guerra, exclui as despesas com o auxílio emergencial, que o governo estima ser entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, da meta de superávit primário do Teto de Gasto e da regra de ouro.

Segundo o economista e assessor técnico da bancada do PT no Senado Federal, Bruno Morretti, em nenhum momento o relatório da PEC traz de volta os incentivos aos micro e pequenos empresários como Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e nem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos de trabalho, em troca da estabilidade, por um período, dos empregos.

De acordo com Moretti, o texto do relator da PEC chama de auxílio residual, o que demonstra que não serão pagos os R$ 600,00  possíveis graças ao Orçamento de Guerra, que evitou que os gastos do governo batessem no Teto de Gastos Públicos. Como o orçamento de 2021 do governo, ainda não votado pelo Congresso Nacional, está no limite do Teto, não há espaço para aumentar a despesa, e a única hipótese para pagar um novo auxílio sem atingir o Teto seria uma previsão na Constituição.

“O governo apenas previu um auxílio por alguns meses com valor e cobertura menores. Em troca, quer retirar ganhos sociais e desmontar o Estado com o fim dos mínimos obrigatórios de saúde e educação”, diz o economista e assessor técnico da bancada do PT no Senado Federal . 

As novas regras fiscais contidas na PEC que o governo quer implantar, não são para pagar o auxílio emergencial. É simplesmente uma chantagem, que coloca um monte de ‘jabutis’ [ novas regras sem relação com o foco principal  da PEC] . É a destruição do Estado. Não tem sentido de uma coisa pagar a outra”, analisa Moretti.

Para voltar a conceder auxilio emergencial, o governo Bolsonaro coloca uma série de chantagens, destruindo o financiamento da educação e saúde do país, prejudicando a população que precisa de um serviço público de qualidade e, inclusive, os servidores que combatem na linha de frente a pandemia, e desmontando instrumentos do Estado para financiar a área social
- Bruno Moretti

Para entender os prejuízos que toda a população brasileira vai pagar em troca do auxílio, que embora seja urgente e necessário, está sendo utilizado por Bolsonaro como vantagem política numa eventual reeleição em 2022, enumeramos os pontos principais do relatório. A análise foi feita por Bruno Morretti. 

Fim da obrigação dos gastos com saúde e educação

O texto do relatório acaba permanentemente com a obrigação de estados, municípios e União de investir o mínimo em educação e saúde, previsto na Constituição Cidadã de 1988.  As despesas destinadas ao Fundo de Educação Básica (Fundeb) também deixam de ser obrigatórias para essa área.

Cada ente federativo poderá gastar seu orçamento como quiser. Atualmente para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.

O texto da PEC também proíbe a criação de qualquer despesa obrigatória, como a contratação de médicos, como foi o caso da criação do Programa “Mais Médicos”.

 “A PEC extingue de vez toda a obrigatoriedade com o custo da educação e saúde pública no Brasil. O relator não inclui recursos para despesas adicionais para o SUS. Ou seja, estados e municípios não poderão contratar leitos hospitalares adicionais durante a pandemia, nem médicos. O orçamento deste ano já prevê uma redução de R$ 37 bilhões para a saúde pública, e a PEC não recompõe este valor, num momento de pandemia”, critica o economista.

No Brasil, da vacina ao transplante, o país gasta R$ 3,79 por dia com cada pessoa. É o plano de saúde mais barato do mundo. Sem a obrigatoriedade dos governos gastarem o mínimo em saúde, pode ser o fim do SUS
- Bruno Moretti

Criação de novas regras fiscais que congelam salários de servidores

A PEC, na prática, amplia o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021. A nova regra deve perenizar a proibição pelos próximos anos. Isto porque pelo relatório do senador Márcio Bittar, quando as despesas obrigatórias da União atingirem 94% da despesa sujeita ao Teto de Gastos, ficará proibido reajustar os salários dos servidores públicos federais, mesmo para repor a inflação. Alcançando este indicador  também será proibida a criação de despesa obrigatória , o que pode inviabilizar gastos para o combate à pandemia do novo coronavírus. 

Quando as despesas chegarem a 85% das receitas dos estados e municípios, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, incluindo vedação de reajuste salarial, ainda que para recuperar perdas inflacionárias.

Em resumo: servidores federais, estaduais e municipais serão sacrificados diante das crises que afetem as contas públicas.

" Sem sequer reposição salarial, o servidor público vai empobrecer", afirma Moretti.

Pá de cal na Política de Valorização do Salário Mínimo

Hoje reajustar o salário mínimo (R$ 1.100,00) acima da inflação, ou não, é uma decisão política do presidente, já que em 2019 acabou a Política de Valorização do Salário Mínimo. Desde que assumiu a Presidência, Jair Bolsonaro não aplica reajustes acima da inflação, o que beneficiaria pelo menos 23 milhões de aposentados e demais beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que administra o Regime Geral da Previdência Social que ganham o piso nacional.

Se a PEC for aprovada, de acordo com o relatório do senador bolsonarista, o salário mínimo, assim como as aposentadorias e pensões do INSS não poderão mais ser reajustadas acima da inflação enquanto estiverem acionados os gatilhos do teto de gastos nos próximos anos.

Estímulos à privatização

O texto do relator tem uma pegadinha, a do ‘equilíbrio fiscal intergeracional’. Pela regra, o governo federal não pode “colocar em risco” o futuro financeiro das próximas gerações e , para isso, segundo os conservadores, é preciso manter a sustentabilidade da dívida pública. Caso isto não seja possível, a PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.

“O problema da PEC é que limita ainda mais os gastos públicos em tempos de crise, o que o mundo inteiro está revendo em função da pandemia. A dívida aumenta em nível mundial. Mas, o governo daqui toma uma série de medidas com gatilhos de mais redução de gastos, quando precisava ampliar os investimentos para combater a pandemia e recuperar a economia”, diz.

No resto do mundo, regra fiscal serve para criar parâmetros ao governo, para ter previsibilidade orçamentária. No Brasil serve para constranger e determinar a redução do Estado
- Bruno Moretti

Fim do repasse do PIS/PASEP ao BNDES

A versão preliminar do relatório também prevê o fim da transferência de 28% das receitas do PIS/Pasep para o BNDES, que são recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), previstos na Constituição,  para financiar os programas de desenvolvimento econômico.

“O BNDES ficará sem recursos para empréstimos de longo prazo a empresas e até mesmo para financiar obras públicas”, prevê Bruno Moretti.

Trâmite de votação da PEC

O texto do relator deverá entrar em votação no Senado Federal na próxima quinta-feira (25). Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em rede social, nesta segunda-feira (22) que, assim que a matéria chegar à Casa, poderá ter tramitação prioritária e ser votada ainda em março, desde que ouvidos os líderes partidários.

*Edição: Marize Muniz 

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/em-troca-do-auxilio-governo-quer-cortar-verba-do-sus-da-educacao-e-outras-maldad-f04f

Calendário de pagamentos foi antecipado e todos os trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep já podem sacar, mas milhões não foram receber o dinheiro

Cerca de 8,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep referente ao ano de 2020/2021. O prazo final é 30 de junho deste ano. Você pode ser um desses trabalhadores com direito ao abono, que pode chegar a R$ 1.100,00 (um salário mínimo). Em tempos de pandemia, toda renda adicional a que se tem direito, além de ser bem-vinda, salvar o orçamento, acaba movimentando a fragilizada economia brasileira.

Confira se você tem direito ao PIS/Pasep e como receber

Todos os anos o cronograma de pagamentos do abono do PIS/Pasep se inicia no mês de julho para os trabalhadores que nascerem em janeiro e segue por 12 meses, conforme a data de nascimento. Porém, no início desde ano, o abono foi antecipado para todos que ainda não haviam recebido. Veja tabela abaixo.

Quem tem direito ao PIS

Têm direito ao abono salarial do PIS quem trabalhou com carteira assinada ao menos 30 dias no ano de 2019, na iniciativa privada, com renda média máxima de dois salários mínimos.

Quem tem direito ao Pasep

Têm direito ao abono salarial do Pasep servidores públicos que estejam cadastrados no programa há pelos menos cinco anos, com renda média mensal de até dois salários mínimos, no ano base.

Se você se encaixa nesses requisitos, veja o calendário de prazos para o saque e data limite para o saque para o PIS e para o Pasep.

PIS

Mês de nascimento

Recebem a partir de

Prazo final

Janeiro

16/07/2020

30/06/2021

Fevereiro

18/08/2020

30/06/2021

Março

15/09/2020

30/06/2021

Abril

14/10/2020

30/06/2021

Maio

17/11/2020

30/06/2021

Junho

15/12/2020

30/06/2021

Julho

19/01/2021

30/06/2021

Agosto

19/01/2021

30/06/2021

Setembro

11/02/2021

30/06/2021

Outubro

11/02/2021

30/06/2021

Novembro

11/02/2021

30/06/2021

Dezembro

11/02/2021

30/06/2021



Pasep

Final do número de inscrição

Recebem a partir de

Prazo final

0

16/07/2020

30/06/2021

1

18/08/2020

30/06/2021

2

15/09/2020

30/06/2021

3

14/10/2020

30/06/2021

4

17/11/2020

30/06/2021

5

19/01/2021

30/06/2021

6, 7 e 8

11/02/2021

30/06/2021

 

Quanto o trabalhador vai receber

Têm direito a um salário mínimo, aqueles que trabalharam em empregos formais durante os 12 meses do ano de 2019 e ganharam até dois salários mínimos.

Os demais trabalhadores, ou seja, aqueles que trabalharam menos tempo, o cálculo do valor é proporcional.

Para saber o valor que você tem direito, divida o valor do salário mínimo (1.100) por 12 (igual a 92) e multiplique pelo número de meses trabalhados. Se você trabalhou um mês, receberá R$ 92, dois meses R$ 184 e assim sucessivamente.


Veja na tabela abaixo.

Meses de trabalho

Proporção

Valor

1

1/12

R$ 92,00

2

2/12

R$ 184,00

3

3/12

R$ 275,00

4

4/12

R$ 367,00

5

5/12

R$ 459,00

6

6/12

R$ 550,00

7

7/12

R$ 642,00

8

8/12

R$ 734,00

9

9/12

R$ 825,00

10

10/12

R$ 917,00

11

11/12

R$ 1.009,00

12

12/12

R$ 1.100,00

Como sacar?

O pagamento do abono pode ser feito por meio de crédito em conta individual, caso o trabalhador seja correntista na Caixa Econômica Federal.

Pode ser sacado também nos terminais eletrônicos da Caixa, Correspondentes Caixa Aqui e Loterias e com o Cartão do Cidadão.

O saque pode ainda ser feito diretamente em uma agência da Caixa, na boca do caixa

Documentos necessários para sacar:

  • Carteira de Identidade
  • Carteira de Habilitação (modelo novo)
  • Carteira Funcional reconhecida por Decreto
  • Identidade Militar
  • Carteira de Identidade de Estrangeiros
  • Passaporte emitido no Brasil ou no exterior

 

Se eu não sacar, o valor se acumula?

Não. De acordo com o Ministério do Trabalho, caso o trabalhador deixe de sacar o abono do PIS, dentro do prazo estipulado, o valor é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e só poderá ser sacado posteriormente por meio de ação judicial.

Cotas de PIS

É importante não confundir as cotas com o abono de um salário mínimo. As cotas do fundo PIS/PASEP se referem ao saldo residual de valores creditados a quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988.

Para quem possui conta corrente ou poupança, individual e com saldo, na Caixa Federal, o crédito pode já ter sido feito automaticamente. É possível consultar as Cotas de PIS pelo portal da Caixa (caixa.gov.br/PIS) ou pelo App Caixa FGTS, disponível para Android e Iphone.

O que é o PIS/PASEP

O Programa de Integração Social foi instituído em pela Lei 1970 e consiste no pagamento do abono salarial aos trabalhadores, com recursos captados por uma contribuição mensal feita pelos empregadores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/prazo-final-para-saque-do-abono-do-pis-pasep-e-30-06-confira-se-voce-tem-direito-039d

Informalidade, desemprego, duplas jornadas, além de outros impactos causados pela pandemia, deterioram as condições de trabalho para as mulheres. Relatório cobra políticas de igualdade por parte dos governos

Um relatório elaborado pela Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), braço da Organização das Nações Unidas (ONU), mostra que as mulheres trabalhadoras sofreram mais as consequências da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O estudo aponta que as condições de trabalho e os direitos delas sofreram um retrocesso de dez anos, desde o início da crise sanitária, em fevereiro do ano passado.

Muitas foram demitidas, tiveram seus salários reduzidos ou precisaram pedir demissão para cuidar de filhos, impedidos de frequentar escolas e creches que foram fechadas para conter a transmissão do vírus, ou parentes com comorbidades. A informalidade e o trabalho precário são fatores que também prejudicam as mulheres no mercado de trabalho. Já aconteciam antes da pandemia, mas agora, se aprofundaram.

A recomendação da Cepal para reverter o quadro é de que os governos da América Latina adotem medidas de recuperação econômica que contemplem a questão de gênero para reduzir a desigualdade entre homens e mulheres, já que os setores que mais sofrem os impactos – comércio, trabalho doméstico e outros-, têm mais mulheres. 

“É fundamental avançar em um novo pacto fiscal que promova a igualdade de gênero e que evite o aprofundamento dos níveis de pobreza das mulheres, a sobrecarga de trabalho não remunerado e a redução do financiamento de políticas de igualdade”, diz a Secretária Executiva da Comissão, Alicia Bárcena.

Já no início da pandemia ficava claro que cairia a oferta de emprego para as elas e os principais fatores para essa queda são o machismo e a misoginia estruturais na sociedade, afirma a secretária das Mulheres Trabalhadora da CUT, Juneia Batista

“É óbvio que as empresas preferem os homens porque sabem que as mulheres ainda terão a responsabilidade de cuidar de outras pessoas, os filhos, a família. É o que acontece já que 90% da responsabilidade desses cuidados recai sempre sobre elas”, diz a dirigente.

Para Juneia, a recomendação da Cepal sobre priorizar mulheres, deve passar pela mudança de conceitos da sociedade, combatendo o machismo. “Falar sobre empoderar a mulher significa dizer para os homens que se não houver por parte de todos a preocupação sobre a igualdade de gêneros, não teremos uma sociedade mais justa nunca”.

E mais, acrescenta a secretária da CUT, se não for por esse caminho, a sociedade continuará sendo miserável e o mundo nunca será um lugar melhor. “Veremos, dia após dia, a mulher sofrendo ainda mais a violência que já sofre, seja pela pesada carga de ter que assumir todo o trabalho doméstico e familiar, seja pela agressão de seus companheiros, seja pelo preconceito no mercado de trabalho”, afirma.

Redução da atividade

O relatório da Cepal aponta uma queda de 52% para 46% na atividade profissional realizada pelas mulheres, em toda a América Latina, incluindo o México, desde o início da pandemia. Uma das categorias que se destacam nessa queda foi a das empregadas domésticas.

No Brasil, entidades que defendem os direitos dessas trabalhadoras, antevendo as dificuldades que viriam após o início da pandemia, fizeram campanhas para conscientizar patrões sobre a urgência em protegê-las. “Na pandemia, deixe sua doméstica em casa” e “Cuide de quem te cuida”, as duas primeiras campanhas, foram lançadas pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), entidade filiada à CUT.

Luiza Batista, presidenta da Fentrad, explica que se tratava de um apelo para que os empregadores liberassem as trabalhadoras para que permanecessem em casa, em isolamento, evitando riscos como andar de ônibus lotado, mas continuassem com seus salários, preservando assim, além da saúde, um mínimo de dignidade a elas.

“Não houve adesão. O que vimos foi demissão de trabalhadoras, muito porque patrões também tiveram de reduzir o orçamento por causa da crise. Mas teve também os casos em que os patrões simplesmente não liberaram suas domésticas”, diz Luiza.

Prova disso é o caso da primeira vítima da Covid-19 no Rio de Janeiro, uma doméstica, como relembra a dirigente. “Os patrões vieram da Itália, contaminados, não liberaram a doméstica e também não avisaram que estavam infectados. O resultado foi a morte dela”, diz a presidenta da Fenatrad.

Ainda sobre a categoria, Luiza explica que os impactos econômicos e sociais foram acentuados por conta das relações de trabalho que sofreram modificações.  “Todas foram prejudicadas, principalmente as informais, além das diaristas”.

”Elas não conseguiram entrar no programa de redução de jornada e salário, previsto na MP 936, justamente porque não tinham carteira assinada. As diárias diminuíram e consequentemente a renda caiu”, diz Luiza Batista.

Leia mais: MP 936 autorizou o corte de salários e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia

Outra situação denunciada por muitas domésticas à Fenatrad foi a demissão e posterior contração apenas por diárias, mas somente uma ou duas vezes por semana, para que não se caracterizasse o vínculo empregatício. Era a utilização de uma artimanha que, de acordo com Luiza, se tornou legalizada pela reforma Trabalhista, com o contrato intermitente.

O contrato intermitente, modalidade  instituída pela reforma Trabalhista do golpista Michel Temer (MDB-SP), libera os patrões a chamar os trabalhadores e as trabalhadoras a prestar serviços uma ou duas vezes por semana ou só nos fins de semana. O trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo por mês, dependendo do salário e de quantas vezes for convocado pelo patrão. Muitos sequer conseguem renda para manter a família, muito menos contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os meses.

O retrocesso de uma década, relatado pela Cepal/ONU, de acordo com Luiza é consequência dos impactos da pandemia, mas ela afirma que as reformas Trabalhista e previdenciária, somadas à crise econômica do país, também ajudaram a precarizar ainda mais as relações de trabalho das mulheres e a encolher o mercado de trabalho para elas.

Sem trabalho, sem renda

Na pandemia, aumentou o peso da responsabilidade familiar que tradicionalmente recai mulheres. Para piorar a situação, muitas tiveram de enfrentar o desemprego ou a redução e até mesmo a perda de renda, que para muitas mulheres é a única forma de garantir o orçamento de casa.

“Mudou significativamente. Muitas perderam o emprego, muitas eram informais e ficaram sem renda. E muitas outras passaram a trabalhar em casa, assumindo todas as responsabilidades domésticas, inclusive de cuidar em tempo integral dos filhos que não foram para escola por causa do isolamento”, diz Juneia Batista.

Luiza Batista, da Fenatrad, acrescenta também que muitas informais não tiveram acesso ao auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1.200 para mães solo) aprovado pelo Congresso Nacional para ajudar os trabalhadores desempregados e informais durante a pandemia e pagos pelo governo até dezembro do ano passado.

O não acesso ao auxilio, diz Luiza, agravou ainda mais a já fragilizada posição das mulheres. “Elas faziam apelos na federação, dizendo que o pedido de auxilio estava em análise e não era aprovado. E pediam uma indicação, uma oportunidade, qualquer chance de poder fazer uma ou duas diárias, para terem o que comer”.

Proposta da Cepal

De acordo com o relatório da Cepal, apresentado em Santiago, no Chile, no dia 10 de fevereiro, a proposta inclui os governos reativarem os setores mais impactados.

“Além de redinamizar as economias eles têm um potente efeito na recuperação do emprego das mulheres”, diz o documento.

Além disso, propõe aumentar investimentos em rede de cuidados e políticas públicas paras mulheres no que diz respeito à assistência. Ampliar creches, de acordo com a Cepal, é ampliar a participação das mulheres no mercado de trabalho.

A Cepal ainda destaca o setor de saúde, onde há maior estabilidade no emprego, mas da mesma forma, as condições de trabalho pioraram. “Diante da atual crise, as jornadas de trabalho se intensificam, e em alguns casos as pessoas ocupadas neste setor não contam com equipamentos de proteção suficientes, o que aumenta as possibilidades de contágio e também agudiza o estresse do pessoal”, diz o documento da Cepal.

O índice de 5,45% de reajuste para o Piso foi resultado da negociação entre representantes dos trabalhadores e empresários e, uma vez entregue ao governador, deverá seguir como Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa

O governador catarinense Carlos Moisés da Silva recebeu na tarde desta segunda-feira, 08/02, o acordo assinado entre trabalhadores e empresários que definiu o reajuste médio de 5,45% para as quatro faixas do Piso Salarial Estadual em 2021. A entrega foi realizada pelo coordenador sindical do DIEESE e diretor da FECESC Ivo Castanheira e pelo presidente da FIESC Mário Cezar Aguiar, cada um deles representando as entidades organizadas de trabalhadores e empresariais.

O governador Moisés afirmou seu compromisso de encaminhar o projeto de Lei com urgência e solicitar aos deputados que não haja alteração nos valores propostos, visto que são resultado de ampla negociação. “A forma de reajuste que temos para o Piso regional nos distingue dos demais estados, pela capacidade de diálogo demonstrada, cabe então ao Executivo e Legislativo honrar esta negociação”, afirmou o governador.

O reajuste para as quatro faixas salariais ficou acordado em 5,45%, definindo o Piso da 1ª faixa em R$ 1.281,00; a 2ª em R$ 1.329,00; a 3ª em R$ 1.404,00 e a 4ª faixa em R$ 1.467,00. Para o coordenador sindical do DIEESE Ivo Castanheira, em um período difícil e de enfrentamento de uma pandemia, o acordo foi razoável. “Há onze anos nós realizamos essa negociação e ela é sempre muito difícil, é um processo longo e por isso, uma vez concluído, nós sempre solicitamos tanto ao governador quanto aos deputados que encaminhem com a maior agilidade possível para que se possa repassar aos trabalhadores o reajuste, que é retroativo a janeiro”, disse Castanheira no ato da entrega do documento. O presidente da FIESC também lembrou que o Piso atinge principalmente os trabalhadores das categorias inorganizadas, distribuídas nas quatro faixas.

Próximos passos

De acordo com a Lei que instituiu o Piso (Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009), cabe ao governador transformar o acordo em Projeto de Lei para ser apreciado na Assembleia Legislativa. Na ALESC, o projeto tramita pelas comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, para ser então submetido à votação em Plenário. Cumprido o trâmite e aprovado pelos deputados estaduais, a Lei deve ser sancionada pelo governador.

Santa Catarina é o único estado brasileiro onde essa negociação ocorre nesses moldes, entre os cinco estados que possuem Piso regional, que são: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.


moises minuta

Segundo estudo da Fetquim, os auxílios por invalidez previdenciária e acidentária, sem a perícia presencial, também foram reduzidos em 58,7% e 66,2 %, respectivamente, entre 2019 e 2020

A falta de perícia médica derrubou em 67% a concessão de auxílios-doença a trabalhadores e trabalhadoras incapacitados temporariamente por acidentes em 2020, em comparação ao total de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2019.  

Já os auxílios por invalidez previdenciária e acidentária, sem a perícia presencial, foram reduzidos em 58,7% e 66,2%, respectivamente. A pensão por morte acidentária foi subnotificada e reduzida, sendo 45,4%  menor no comparativo com 2019.

Os dados são de estudo feito pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim-CUT/SP), que analisou os benefícios previdenciários concedidos entre os meses de janeiro a novembro dos anos de 2019 e 2020.

Suspensão das perícias prejudica trabalhadores e os cofres da Previdência Social, afirma o pesquisador da Universidade de Brasília  (UnB) Remígio Todeschini

Durante a primeira fase da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os benefícios por auxílio de incapacidade temporária comum (antigo auxílio-doença) tiveram um leve crescimento (+ 2,17%), mesmo com a atividade econômica reduzida e considerando que os trabalhadores durante alguns meses só receberam 1 salário mínimo, e a diferença de mais de 50% pela falta de perícia foi paga somente meses depois. 

Par a Fetquim, a suspensão das perícias médicas, entre março a setembro de 2020, provocou uma enorme e criminosa subnotificação acidentária, sem contar também o não registro das centenas de casos de contágio comunitário laboral de Covid-19 durante a pandemia em atividades essenciais, como demonstrado pela pesquisa Fetquim/UNB entre maio de junho de 2020. 

 “Esta subnotificação por falta de perícia médica está prejudicando milhares de trabalhadores que não terão reconhecidos seus direitos trabalhistas, previdenciários e o direito das convenções coletivas de trabalho”, explica Airton Cano, coordenador da Fetquim-CUT.  

O dirigente alerta para outras duas consequências graves desta redução na concessão do auxílio: as empresas se beneficiarão com a cobrança menor do seguro acidente (via Fator Acidentário de Prevenção), que é a cobrança individual das empresas do seguro acidente, com prejuízo de milhões ao caixa da Previdência Social.  

Mesmo com esse quadro de subnotificação em 2020, os registros de doenças respiratórias para benefícios dobraram. Em 2019, eram 19 mil; e, em 2020, foram cerca de 51 mil. Já os transtornos mentais em geral cresceram 26% em relação à 2019.  

Para André Alves, secretário de Saúde da Fetquim CUT/Intersindical, esta subnotificação tem a ver com “a falta de concursos públicos na Previdência e de militares em cargos estratégicos que não entendem do assunto”.

Segundo ele, o fato de não ter tido perícia em grande parte do ano de 2020 prejudicou os trabalhadores com problemas de contaminação, transtornos mentais e da própria contaminação por Covid-19.

 “Além disso, esta dificuldade em atrasar a vacinação está condenando milhares de cidadãos brasileiros à morte. Não se pode deixar a responsabilidade para estados e municípios, a responsabilidade é federal,” conclui o dirigente.

Com informações da Fetquim-CUT/SP. 

Dentro de dois dias será comemorado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Não por todos, já que uma parcela de nossa sociedade, parte representada no Congresso Nacional, e o atual governo cortaram em mais de 40% os recursos disponíveis a este trabalho que deveria ser premiado neste dia 28 de janeiro. Com um déficit de 1,5 mil fiscais, a auditoria fiscal do trabalho resiste às restrições governamentais e persiste em sua jornada. Esta data merece ser comemorada, mas também utilizada para manifestar, reconhecer e apoiar a luta incansável daqueles e daquelas que estão nesta frente de batalha.

Depois de 132 anos da abolição da escravatura o combate pela abolição definitiva da sujeição de trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes, como a imposição do trabalho forçado, de jornadas exaustivas, da servidão por dívidas e/ou condições degradantes, a fiscalização do trabalho resiste, persiste e continua sua jornada.

A fiscalização envolve um trabalho articulado dos auditores fiscais do trabalho, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, com procuradores do Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Desde 1995 foram resgatados mais de 50 mil trabalhadores.

Denúncias internacionais foram realizadas e foram intensas as pressões junto aos parlamentares do Congresso Nacional para aprovar proposições voltadas para o combate ao trabalho escravo. Lamentavelmente, a bancada ruralista e parlamentares reacionários têm impedido o fim da espoliação humana. A reforma trabalhista e as altas taxas de desemprego, enfim, a ausência de oportunidades para se trabalhar de forma digna, representam cangas e grilhões, que debilitam os trabalhadores e os tornam reféns desta humilhante e desumana exploração.

Já não se trata de trabalhos forçados apenas no corte de cana-de-açucar, olarias e colheitas agrícolas. Situações degradantes que podem ser caracterizadas como resquícios do autoritarismo próprio do trabalho escravo, também são encontradas no espaço urbano, em oficinas de costura e de calçados, em residências, inclusive nas atuais formas de trabalho por aplicativos.

Os desafios ainda são imensos. A destruição do Estado de Bem Estar Social os tornam ainda mais relevantes e carentes de amplo apoio social e sindical. As dificuldades, entretanto, não têm reduzido a disposição de combate dos auditores e auditoras fiscais do trabalho, bem como de seus tradicionais parceiros no Ministério Público do Trabalho e outros órgãos governamentais. Mas, são maiores os obstáculos a serem vencidos e sem orçamento e número de fiscais adequados, bem como restabelecimento das atribuições da auditoria fiscal, enfim, sem remover os grilhões impostos pelo governo Bolsonaro, a batalha se torna muito mais difícil.

Por isto, nesta dia 28 de janeiro, enalteço o trabalho de combate ao trabalho escravo, que têm muito a comemorar. Aproveito para conclamar a todas as organizações sindicais, sociais e partidárias comprometidas com a democracia, a cerrarem fileiras com todos e todas que atuam para por um fim a esta exploração e espoliação humana, incluindo em suas pautas de discussão com os três poderes a necessidade de dotar a auditoria fiscal e outros órgãos governamentais dos recursos necessários para a continuidade do combate. Só assim, a comemoração desta data, a resistência, a dedicação e a vontade abnegada de dar continuidade a este combate de importância crucial para a libertação humana será completa. Continuem firmes e contem sempre com a Central Única dos Trabalhadores.


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Nesta quarta-feira, 20 de janeiro, os negociadores do Dieese, Federações e Centrais Sindicais dos trabalhadores e os dirigentes das Federações empresariais chegaram ao acordo e estabeleceram um reajuste de 5,45% para o Piso Salarial Estadual em 2021. Na sexta-feira,  22/01, será realizada a assinatura oficial do acordo, com a presença do presidente da FIESC Mario Cezar de Aguiar.

Conforme estabelece a Lei que criou o Piso Estadual, o índice acordado entre trabalhadores e empresários será entregue ao governador Carlos Moisés que, por sua vez, encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa. Somente após o trâmite na ALESC – que retorna aos trabalhos em fevereiro – o reajuste será Lei e entrará em vigor, com aplicação retroativa aos salários de janeiro de 2021.

Para o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira, mesmo não garantindo ganho real, o acordo foi razoável para as duas partes. “Num cenário de enfrentamento da pandemia e muitos outros fatores que influenciam, uma das grandes dificuldades que tivemos foi o INPC de dezembro, que foi muito alto. Enquanto em novembro fechávamos acordos coletivos de trabalho por volta dos 3%, o acumulado em dezembro chegou aos 5,45%; então avaliamos que seria importante garantir este reajuste para as 4 faixas do Piso”, avaliou Castanheira.

O presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC, Durval Marcatto Júnior, que participou da negociação na quarta-feira, lembrou que este é o décimo primeiro ano de negociações: “Dos cinco estados que têm o piso regional regulamentado, apenas em Santa Catarina as legítimas partes, efetivamente, negociam o estabelecimento dos valores. Então, em que pese os desafios e a insegurança que a pandemia trouxe para a economia, a exemplo de anos anteriores, conseguimos chegar a um consenso”.

Veja os valores do Piso em 2020 e os valores propostos para 2021:

  Valores em
2020
Valores propostos para
2021
Faixa 1 R$ 1.215,00 R$ 1.281,00
Faixa 2 R$ 1.260,00 R$ 1.329,00
Faixa 3 R$ 1.331,00 R$ 1.404,00
Faixa 4 R$ 1.391,00 R$ 1.467,00

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para todos os cidadãos, mas muitos ainda não conhecem plenamente todos os direitos que possuem.


Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

1 – O empregador tem 5 dias úteis para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

2 – Quem recebe remuneração mensal, tem direito a receber o salário até o 5º dia útil de cada mês. O atraso de salários pode gerar a rescisão indireta do contrato.

3- É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

4- Todo dinheiro que o empregado recebe do empregador deve ser anotado na carteira de trabalho. Salário por fora é proibido.

5- O empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário do empregado a título de FGTS mensalmente.

6- Quem pede demissão não tem direito ao seguro desemprego.

7- As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

8- O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do vale transporte.

9- A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

10-Existe um acordo trabalhista para ser demitido dentro da lei. Artigo 484 A CLT.

Fonte: @
infodireitodotrabalho / Dra Henriette Brigagão

Depende! O auxílio doença é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficarem mais de 15 dias consecutivos incapacitados para o trabalho.

Existem dois tipos de auxílio doença:

◽️Auxílio doença comum;
◽️Auxílio doença acidentário.

O auxílio doença acidentário é concedido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, doenças profissionais ou qualquer outra causada pelo trabalho.

Vale esclarecer que acidente de trabalho não é apenas aquele que ocorre dentro da empresa no horário de trabalho. Também é considerado acidente de trabalho aquele que ocorre durante o trajeto de ida e volta do trabalho, chamado de acidente de percurso, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo do próprio empregado.

Já o auxílio doença comum decorre de todas as demais situações de origem não profissional

Portanto, o empregado que estava afastado pelo INSS recebendo auxílio doença comum poderá ser demitido ao retornar para seu trabalho porque não goza de estabilidade.

Lado outro, já o funcionário que estava afastado por auxílio doença acidentário goza de estabilidade temporária e não poderá ser demitido pelos próximos 12 meses a contar do seu retorno ao trabalho, conforme art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST.

O prazo de estabilidade temporária pode ser maior por conta de CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho). Por isso, sempre consulte o seu sindicato.

Embora não signifique exatamente que você vai ser recebido com uma carta de demissão em sua mesa, esse é um direito legítimo do seu empregador.

Fonte: @infodireitodotrabalho

Criada para combater exploração do trabalho infantil, inspeção do trabalho ampliou atuação. Destaque para o combate ao trabalho em condições de escravidão, prática ainda comum no país.

O Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – registra a criação da Inspeção do Trabalho no Brasil. Há 130 anos, a atividade era instituída no País pelo Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, assinado pelo então chefe do Governo Provisório, Manoel Deodoro da Fonseca. Visava à fiscalização permanente dos estabelecimentos fabris em que trabalhavam crianças e adolescentes. O decreto ainda proibia o trabalho de menores de 12 anos em fábricas, exceto na condição de aprendizes.

Com o passar dos anos, conforme mudaram os desafios do mundo do trabalho e também as leis trabalhistas, a Inspeção do Trabalho expandiu-se, adaptou-se e evoluiu para abarcar mais funções, mas sempre tendo como objetivo o equilíbrio das relações entre patrões e empregados e justiça social.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho. Respondem diretamente à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, onde foi instalada depois da extinção do Ministério do Trabalho.

Na pandemia, os servidores assumiram papel essencial na proteção dos trabalhadores contra condições que os colocassem em risco de contaminação pelo novo coronavírus. A importância da carreira para a sociedade ficou ainda mais explícita diante do agravamento do quadro de crise socioeconômica trazido pela crise de saúde pública.

A Covid-19 trouxe consigo, além das mortes, aumento do desemprego, da pobreza, da informalidade, da precarização, do trabalho irregular de crianças e adolescentes, do trabalho análogo à escravidão. Todos esses desafios são enfrentados pela Inspeção do Trabalho.

Em relação ao enfrentamento do trabalho escravo, feito no Brasil desde 1995, a Fiscalização do Trabalho é protagonista, e as políticas e planos públicos de combate ao crime no País foram impulsionados pela ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Mesmo que nos últimos anos essa área tenha sofrido muitos cortes. As equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, por exemplo, que já chegaram a ser nove, hoje são apenas quatro.

Além disso, os Auditores têm a competência de formalizar vínculos, de averiguar a observância, pelas empresas, das cotas de aprendizagem e de contratação de Pessoas com Deficiência, e desde 1989, de verificar o recolhimento, a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao FGTS.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho traz retorno aos cofres públicos e é fundamental para assegurar o cumprimento de fundamentos inscritos na Constituição Federal, como o da dignidade humana e o do valor social do trabalho. É uma área que exige atenção e investimentos, os quais, se não forem feitos, podem resultar em prejuízos para o País.

É consenso que países que investem em fiscalização trabalhista crescem mais. A tendência nos países desenvolvidos tem sido a ampliação e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, a fim de fazer frente a uma crescente precarização das relações laborais.

Infelizmente, no Brasil a Inspeção do Trabalho tem sido negligenciada e atacada. Desde 2009, por exemplo, houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da área. Além disso, os episódios de agressões contra Auditores-Fiscais do Trabalho e outros servidores ligados à fiscalização aumentam a cada ano, violência muitas vezes incitada por altas autoridades.

Desses episódios, o mais grave foi o da Chacina de Unaí, em 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério Trabalho foram executados em razão do exercício de suas funções de fiscalização, ao averiguar irregularidades trabalhistas. E o caso ainda não alcançou justiça, na medida em que mandantes e intermediários do crime encontram-se em liberdade, apesar de condenados a penas duras.

Neste 17 de janeiro, cumpre ao Sinait não apenas registrar a criação e importância da carreira, mas também alertar sobre a necessidade de fortalecimento da atividade. Que os próximos aniversários sejam efetivamente de comemoração, não de denúncias e lamentos.

A Inspeção do Trabalho foi criada com o objetivo primeiro de combate ao trabalho infantil e, nos 130 anos de sua existência no País, o Sinait promove sua Campanha Institucional 2020/2021 com o mesmo mote: “Trabalho infantil. Uma realidade que poucos conseguem ver”.

A iniciativa visa chamar a atenção para o desafio de erradicar o trabalho infantil no Brasil e no mundo até 2025, tendo em vista que 2021 será o Ano Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, definido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU. Além disso, a erradicação do problema é uma das metas da “Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável”.

A campanha está sendo veiculada nas redes sociais do Sindicato – Facebook, Instagram e Twitter. O tema suscita debates, especialmente nos comentários do Facebook, e as peças têm sido compartilhadas por diversas instituições que, de alguma forma, lidam com o problema, além de Auditores-Fiscais do Trabalho e cidadãos que apoiam a luta pela erradicação do trabalho infantil.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait​

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