Nesta obra, Miqueluzzi oferece uma análise abrangente do governo Bolsonaro, abordando aspectos tanto jurídicos quanto sociais. O livro se destaca por sua estrutura tripartite, que visa, respectivamente, entender o fenômeno Bolsonaro, discutir estratégias para enfrentá-lo e propor métodos eficazes para combatê-lo.

Serviço:

Local: Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright – Alesc
Data: 18/09 (segunda-feira)
Horário: 19h

Em mais uma investida contra os programas públicos sociais e as estatais, Jair Bolsonaro (ex-PSL) assinou nesta quarta-feira (19) um decreto que abre caminho para o controle da loteria esportiva, hoje um serviço público exclusivo da União, para as mãos da iniciativa privada.

A lógica de Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, é perversa. Ao incluir a loteria denominada de “Apostas de Quota Fixa”, mais conhecida como loteria esportiva, no Programa Nacional de Desestatização (PND), o governo libera a iniciativa privada para gerir esse jogo de apostas de modalidades esportivas, que pode ser de jogos de futebol, vôlei, basquete etc, com uma premiação maior do que a oferecida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

“Se um jogo oferece uma premiação maior, lógico que vai atrair mais apostadores e ao longo do tempo vai minguar a fonte de arrecadação das loterias Caixa, afetando apostas da Megassena, Lotofácil, quina e outras. O mais provável é que a CEF tenha uma queda de participação de mercado entre 80% e 90%. As Loterias Caixa morrerão por inanição”, denuncia o diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) Jair Pedro Ferreira.

O maior problema, segundo o dirigente,  é que enquanto um ou mais “sortudos” vão ganhar mais, o restante da população brasileira, que depende de projetos sociais, perderá e muito. Hoje, o apostador de loterias Caixa fica com 43% do valor arrecadado e o restante vai para programas sociais. O novo jogo da iniciativa privada prevê que o apostador fique com de 79% a 80% do total arrecadado.

Com isso, os brasileiros vão perder 37% de recursos destinados à educação, saneamento, cultura, seguridade social, entre outras áreas. É a chamada verba carimbada, que as loterias da Caixa são obrigadas a enviar a programas sociais. Já a previsão de repasses da loteria privada é de 3% a 6%. Uma diferença a menor de mais de 30%.

Descontados os prêmios, os impostos e o custo operacional e de distribuição das loterias, a Caixa apropria cerca de 3% do faturamento em seu resultado líquido, o que representou aproximadamente R$ 0,5 bilhão em 2019.

O volume de dinheiro que será perdido é imenso. Segundo a Fenae,  no ano passado foram arrecadados R$ 16,7 bilhões, dos quais R$ 6,2 bilhões foram transferidos para os programas sociais do governo federal. Somente a mega da Virada de 2019 registrou sua maior arrecadação na história, mais de R$ 1 bilhão, exatos: R$ 1.028.882.101,50. Numa conta simples, o país perderia em apenas um jogo da mega da virada R$ 370 milhões.

O diretor da Fenae estima que haja um mercado ainda maior de jogos que chegue a R$ 20 bilhões ao ano, sendo R$ 16 bi legais das loterias Caixa e mais R$ 4 bi de jogos clandestinos como jogo do bicho, apostas em cavalos e cassinos.

“O valor estimado de R$ 20 bilhões ao ano não vai mudar, mas é muito dinheiro que vai para as mãos da iniciativa privada com uma contrapartida social baixíssima. Bolsonaro também liberou premiação em dinheiro pela TV. Uma emissora pode oferecer R$ 3 mil de prêmio e arrecadar R$ 300 mil, em apenas uma tarde nesses programas de premiação que estavam proibidos”, acredita Ferreira.

O decreto de Bolsonaro

O decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), basicamente inclui o serviço público de loteria denominado “Apostas de Quota Fixa” no Programa Nacional de Desestatização – PND, e determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liderará o processo de desestatização dessa nova modalidade de loteria, que foi criada na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

A lei de 2018 instituiu no país a modalidade lotérica em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos e determinou que as apostas sejam realizadas em ambiente concorrencial, com a possibilidade de delegação do serviço à iniciativa privada.

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/entenda-o-que-voce-perde-com-a-nova-loteria-que-bolsonaro-deu-a-iniciativa-priva-c8c0

“O governo Bolsonaro caminha do nada para lugar nenhum”. Assim definiu o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a primeira fase da reforma tributária, apresentada pela equipe econômica do governo federal, nesta terça-feira (21). O projeto propõe a unificação do PIS e da Cofins em um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e alíquota de 12%.

A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, é dividir o projeto em quatro partes. Entretanto, com a primeira mudança voltada à simplificação, o especialista do Dieese não acredita que o governo apresente uma reforma que beneficie os mais pobres.

“O conjunto da reforma ainda é muito incipiente, porque é dividido em quatro fases, mostrando que o governo não tem uma proposta clara sobre essa reforma tributária. Só se fala sobre imposto sobre consumo, sem abordar o imposto de renda ou sobre grandes fortunas”, criticou Fausto, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

O objetivo inicial da equipe de Guedes é buscar a simplificação do sistema tributário atual, criando um tributo de fácil preenchimento e recolhimento. A segunda parte dessa “reforma” buscará a simplificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a terceira, sobre o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ).

Troca de nomenclatura

“Esse novo imposto é só uma troca de nomenclatura, o que mostra que o governo não vai mexer no imposto de renda. Se estivessem interessados numa reforma efetiva, eles diminuiriam essas contribuições para um lado da sociedade. Portanto, ele caminha do nada para lugar nenhum”, acrescentou o diretor técnico do Dieese.

Fausto Augusto também chama a atenção para a destinação da Contribuição sobre Bens e Serviços, já que o PIS e o Cofins integravam o orçamento da seguridade social. “Os impostos vão para o caixa geral da União, enquanto as contribuições são vinculadas a alguma área. Com a ideia do governo de acabar com a previdência, a gente precisa saber para onde vai a CBS”, alertou.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/07/reforma-tributaria-bolsonaro-pobres/

A política do governo Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia Paulo Guedes tem sido uma afronta aos trabalhadores brasileiros. O último ataque foi feito no dia de hoje, promulgando no Diário Oficial a Medida Provisória que será enviada ao Congresso e que permite a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de jornada e salários dos trabalhadores. Uma semana após o Banco Central liberar mais de R$ 1,2 trilhão aos bancos e grandes empresas, o governo demonstra mais uma vez que atua única e exclusivamente no sentido de defender os bilionários e atacar os trabalhadores em absolutamente todas as oportunidades.

A MP 936 do governo apresentou duas alternativas para as empresas brasileiras lidar com seus trabalhadores nos próximos dois ou três meses. A primeira é a suspensão dos contratos de trabalho por dois meses, sem pagamento de salários e apenas com a liberação do seguro-desemprego por parte do Estado. Como segunda medida, anuncia a possibilidade de redução de jornada de trabalho com corte de salários em patamar de 25%, 50% ou 70%. Na prática, ambas as alternativas, por mais que a hipocrisia do governo diga que visam “preservar empregos”, operam no sentido de jogar a crise econômica sobre as costas do povo trabalhador do país.

Crise econômica que, é preciso deixar claro, não começa com os efeitos do Covid-19. Já desde o final de 2019 era possível verificar nos indicadores econômicos a desaceleração permanente de nossa economia, onde o próprio governo, já em março deste ano, revisava as projeções de crescimento para baixo. Isso demonstra a falência da política econômica de Bolsonaro e Paulo Guedes, que desde o início de sua gestão, sem qualquer comprovação técnica, prometem que a destruição dos direitos trabalhistas e sociais (como a previdência pública, por exemplo) seriam fundamentais para recuperar a economia.

Ao mesmo tempo, em meio aos impactos agressivos do novo mergulho da crise, o governo não vacila em preservar o único setor social que lhes interessa: os bilionários investidores das bolsas de valores. Isso fica claro quando, ao mesmo tempo que corta direitos trabalhistas via MPs e decretos, o governo anunciou na semana passada um pacote de mais de R$ 1,2 trilhão, destinado exclusivamente para os bancos. Neste pacote, duas medidas fundamentais são tomadas: a) liberação de compulsórios que significam injeção de recursos na veia do sistema bancário e; b) linhas de crédito que jogam pequenos empresários e trabalhadores para as garras do endividamento, nem sequer oferecendo empréstimos a fundo perdido.

O resultado de tudo isso é que teremos a construção de uma “tempestade perfeita” nos próximos meses. Ampla taxa de desemprego e retirada de direitos trabalhistas sem qualquer política compensatória para os trabalhadores – não temos nenhuma ilusão na capacidade da renda mínima de R$ 600,00 ter capilaridade para atingir os brasileiros e enfrentar os efeitos da crise. O que se promove é a hiperconcentração de recursos financeiros nos grandes bancos privados sem nenhum interesse em realizar empréstimos para auxiliar no capital de giro dos pequenos e médios empresários. E, por fim, ampliação do endividamento das famílias e das empresas sem nenhuma contrapartida na ampliação do consumo interno.

Por isso mesmo, nos opomos frontalmente ao espírito do pacote de medidas que vem sido sistematicamente anunciado pelo governo. Este visa apenas utilizar da crise como justificativa para continuar uma política de beneficiamento dos grandes empresários contra os trabalhadores e os pequenos negócios.

 Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou que irá “modernizar”, “desburocratizar” e “simplificar” as Normas Reguladoras (NR) que tratam da proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Atualmente, o Brasil tem 37 NRs e, mesmo assim, cerca de 2.700 trabalhadores morrem, anualmente, vítimas de acidentes de trabalho no país.

“Essas normas foram construídas ao longo de anos, em torno de debates, diagnósticos e estudos de construção de regras que permitem às empresas construir sistemas de proteção que evitem as mortes”, explica Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual.

Segundo ele, boa parte das mortes causadas por acidentes de trabalho são decorrência do não cumprimento das normas de segurança. As NRs se referem, por exemplo, ao uso correto de maquinário, à maneira como as empresas devem fornecer equipamentos de proteção, ao treinamento dos trabalhadores para executar suas tarefas de modo seguro, entre outras orientações.

“E agora o presidente fala em rever as normas”, critica o diretor-técnico do Diesse. “No campo do trabalho, a simplificação deverá causar o aumento da desproteção e do número de acidentes. Nós deveríamos estar melhorando as condições de proteção e segurança no trabalho, mas não é isso que o governo se propõe… Ele se propõe simplesmente a eliminar, simplificar ou retirar das normas uma série de obrigações exigidas para que as empresas garantam, na hora de organizar o sistema produtivo, não só o treinamento, mas também todo o material de proteção”, afirma.

Bolsonaro chega a falar em reduzir em 90% as normas de segurança e saúde no trabalho. Um anúncio que desperta preocupação também no Ministério Público do Trabalho (MPT). “Não vejo como cortar em 90% e não ter redução da proteção dos trabalhadores. Temos que aguardar o governo apresentar as propostas, mas com preocupação”, declarou o procurador Leonardo Osório Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/05/apesar-das-mortes-no-trabalho-bolsonaro-quer-reduzir-normas-de-seguranca

O governo Bolsonaro anunciou o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.040, aumento de R$ 42 sobre ao atuais R$ 998. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado nesta segunda-feira (15) pela equipe econômica leva em conta somente a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor), sem aumento real.

De acordo com o Dieese, estima-se que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Quando subiu para R$ 998, em 2019, o incremento de renda na economia foi de R$ 27,1 bilhões. Na arrecadação tributária sobre o consumo, esse incremento foi da ordem de R$ 14,6 bilhões.

Assim, o governo coloca um fim na política de valorização do salário mínimo adotada desde 2004 e estabelecida por lei desde 2007. A fórmula, negociada pelas centrais sindicais com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previa um mecanismo de valorização que repunha as perdas inflacionárias desde o último reajuste, pelo INPC; concedia aumento real de acordo com o crescimento do PIB referente ao ano anterior; e antecipava gradativamente, a cada ano, a data de reajuste, até fixá-la em 1º de janeiro.

Além disso, estabeleceu-se um longo processo de valorização que de 2004 a 2019 significou reajuste acumulado de 283,85%, enquanto a inflação (INPC-IBGE) foi de 120,27%. Em janeiro, terminou a validade da Lei 13.152, de 2015, que fixava essas regras para o piso nacional.

A proposta de LDO do governo Bolsonaro segue para votação do Congresso Nacional onde passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Após apreciação de deputados e senadores, o texto deve ser sancionado por Bolsonaro até 17 de julho.

Participação social

A política de valorização do salário mínimo foi conquistada graças à participação social, em ação conjunta das centrais sindicais, por meio das Marchas a Brasília, realizadas anualmente entre 2004 e 2009.

As duas primeiras, em 2004 e 2005, conquistaram reajustes expressivos para o salário mínimo nos anos seguintes. Com a terceira Marcha, no final de 2006, foram conquistados o aumento do valor do salário mínimo de 2007 e a adoção de uma política de valorização desta remuneração, que passou a vigorar a partir de 2008.

Assim, entre maio de 2005 e janeiro de 2016, o aumento real acumulado do salário mínimo foi de 72,98%. Nos dois anos subsequentes, entretanto, o percentual de reajuste que recaiu sobre o salário mínimo foi inferior ao INPC-IBGE (menos 0,1%, em 2017, e menos 0,25, em 2018), impondo-lhe perda de 0,34%.

Com o valor fixado em janeiro de 2019, o salário mínimo acumula, desde maio de 2004, aumento real de 74,33%. Essa valorização teve impacto direto no aquecimento da economia nacional, já que esses reajustes atingem a base da pirâmide social, refletindo-se em aumento de consumo e da atividade econômica.

Sem concursos públicos em 2020

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem também não há previsão e realização de qualquer concurso público. “A prerrogativa, nesse momento, é sem previsão de concursos públicos”, declarou o secretário-adjunto da Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago.

Também não há previsão de reajustes para o funcionalismo público, exceção feita aos militares, que terão ganhos de acordo com a reestruturação da carreira proposta pelo governo.

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br | Foto: Agnaldo Azevedo/CUT

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer impor aos trabalhadores e trabalhadoras uma reforma da Previdência com regras equivalentes ou até mais duras do que as praticadas em países desenvolvidos, desconsiderando completamente a situação do mercado de trabalho brasileiro, que registra recordes nos números de desemprego e de contratações precárias.

As consequências desta reforma neste cenário, segundo o economista e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, serão o fim do financiamento da Previdência Social e a extinção do direito à proteção na velhice.

“Essa reforma quer impor regras de países desenvolvidos, com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] elevado, e desconsidera completamente que essa não é a realidade do Brasil, que ocupa a 9ª posição em desigualdade numa relação de 198 países, com um mercado de trabalho cada vez mais precarizado”, diz o professor.

A realidade do mercado de trabalho brasileiro

Atualmente, 52,6% dos trabalhadores brasileiros estão fora do sistema pleno de proteção social, isso sem considerar os 13,1 milhões de desempregados e os 4,9 milhões de desalentados, que desistiram de procurar emprego depois de muito procurar.

Esses trabalhadores (52,6%) não têm vínculo empregatício e, portanto, não têm proteção para o futuro, não têm acesso aos benefícios do INSS e não têm direito a FGTS. Trabalham por conta, são contratados de forma precária ou como Pessoa Jurídica, os chamados PJ’s.

Já os empregados com carteira assinada respondem por apenas 38,9% da força ocupada e os servidores públicos, 8,5%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, do IBGE, e foram compilados pelos economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e Juliana Damasceno de Sousa, pesquisadora do Ibre/FGV.

 Segundo o professor Eduardo Fagnani, o Brasil tem hoje 170 milhões de pessoas entre 14 e 65 anos em idade ativa. Desse total, 100 milhões fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA), que estão no mercado de trabalho ou tentando se inserir, e 70 milhões estão fora, são aqueles que não trabalham nem estudam, que estão fora do mercado e outros, que é uma minoria, só estudam.

Do total da PEA, 27,9 milhões de trabalhadores estão subutilizados, segundo o IBGE – 13,1 milhões desempregados, 9,9 milhões subempregados e 4,9 milhões que não conseguem procurar empregos. Portanto, “estamos falando de uma população ocupada de aproximadamente 72,1 milhões de pessoas e de uma população excluída de 100 milhões”, diz Fagnani.

“Desse total, mais da metade trabalha sem carteira assinada e sem proteção. Com a reforma Trabalhista que ainda está sendo implementada, aqueles que ainda têm alguma proteção podem perdê-la a qualquer momento e terão dificuldade de contribuir com a Previdência Social”, explica Fagnani.

Desmonte do financiamento

 Para o professor da Unicamp, se a reforma de Bolsonaro passar, daqui a 30 anos o resultado será o fim do financiamento do caixa da Previdência Social.

 Isso porque, explica Fagnani, com a difícil realidade do mercado de trabalho sem proteção social, mais a proposta que pretende instituir o regime de capitalização, não existirá no futuro quem continuará pagando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 “A Previdência Social como conhecemos pode simplesmente acabar. Aí teremos uma massa de trabalhadores numa corrida de obstáculos que jamais conseguirá vencer”, diz o professor.

BPC

A consequência do desmonte, diz Fagnani, será a migração de cerca de 70% a 80% da população para a proteção social, o chamado Benefício de Prestação Continuada, que, segundo a proposta de Bolsonaro, terá o valor rebaixado de um salário mínimo para R$ 400.

“E além do valor rebaixado, há o risco de não haver correção monetária, ou seja, o governo poderá deixar esse valor congelado por 5, 7 ou até 10 anos. E o que era R$ 400 pode se transformar ainda em R$ 250”.

Fonte: CUT Brasil, 04 de abril de 2019

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer passar a gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o mercado. Supostamente, a medida melhoraria a gestão e desoneraria o setor produtivo.

De fato e de direito, o governo matará essas duas importantes fontes de financiamento de políticas de geração de emprego e renda e habitação, afirmam em artigo o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo e o presidente Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticon), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.

De acordo com o artigo de Quintino, que também é conselheiro do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), e de Claudinho, que é conselheiro do Conselho Curador do FGTS, a medida vai engordar os lucros financeiros dos bancos privados. Não vai contribuir em nada para o desenvolvimento econômico do Brasil.

O único interesse dos bancos privados, dizem os dirigentes no texto, é botar a mão nos R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas, ou seja, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a execução das políticas sociais a cargo do fundo.

Leia a íntegra do artigo:

O ataque aos fundos públicos

Por Quintino Severo, conselheiro do Codefat e Cláudio da Silva Gomes, conselheiro do CCFGTS 

As propostas do governo de Jair Bolsonaro (PSL) na área de geração de emprego e renda se assemelham as medidas implementadas pelo ilegítimo Michel Temer (MDB): são ruins para a classe trabalhadora e têm alto potencial para aumentar os lucros do empresariado.

É isso que vai acontecer se for aprovada a proposta da equipe econômica do governo, que deu continuidade aos estudos iniciados por Temer, de desmantelar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tirando a gestão dos recursos das mãos dos trabalhadores e empresários e passando para o mercado.

O argumento falacioso do governo atual é igual ao do anterior: os fundos devem ser geridos pelo mercado e, se possível, extintos, para desonerar o setor produtivo e melhorar a gestão. Ao invés de alavancar os investimentos, em um país com escassez de poupança interna como o nosso, a medida pode ser um tiro no pé.

“Matar essas fontes de financiamento, como quer o governo Bolsonaro, ao contrário de transferir mais recursos para as empresas e os trabalhadores, irá, na verdade, reduzir o emprego e engordar os lucros financeiros dos bancos privados.”

Os dois fundos, pilares das políticas de emprego, renda e habitação, são verdadeiras “galinhas dos ovos de ouro”. Juntos, representam cerca de R$ 1,2 trilhão ou 18% do Produto Interno Bruto (PIB) e um orçamento conjugado de mais de R$ 140 bilhões executados em 2018. Quanto ao FGTS, há boatos em torno da sua fusão com o FAT e de que a Caixa perderia o “monopólio” dos depósitos e da gestão.

Bancos querem os R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas

Por trás do discurso em prol de uma pseudo maior eficiência, está a gula dos bancos privados que querem parte dos cerca de R$ 800 bilhões depositados no fundo, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a consecução das políticas sociais a cargo do fundo. E no FAT há o interesse da gestão dos R$ 32 bilhões de patrimônio líquido depositados no Banco do Brasil, e dos R$ 14 bilhões em operações dos depósitos especiais.

Parte do engodo no discurso de extermínio dos fundos vem de quem acha que o Brasil tem dois seguros desemprego e que o FGTS concorre com o FAT. Não é verdade. O FAT paga ao trabalhador o seguro-desemprego. Já o caso  FGTS, que nos países desenvolvidos chama “Severance pay” (indenização de pagamento) ou “Redundancy compensation” (compensação pelo desligamento), o é calculado sempre a partir do tempo de serviço.

Os fundos também são muito diferentes nos seus objetivos subsidiários. O FAT, além de pagar o seguro-desemprego nas suas várias modalidades e o abono salarial, financia a rede de proteção ao emprego, os SINEs, a qualificação e a intermediação da mão de obra e também linhas de crédito subsidiadas com o objetivo de gerar emprego. O FGTS, por sua vez, financia a política habitacional de interesse social e a infraestrutura.

A gestão dessas políticas é tripartite, apesar de, no FGTS, o conselho não ser paritário entre governo, trabalhadores e patrões – a maioria é governamental. A gestão tripartite está alinhada com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do diálogo social e inserida nas melhores práticas de política pública. Ela evita justamente que o governo faça uso dos recursos sem transparência ou que promova uma política que não atende às necessidades da sociedade.

As linhas de crédito de ambos os fundos e suas excelentes performances na geração de emprego e apoio ao sistema produtivo mostram que os recursos estão contribuindo decisivamente para o desenvolvimento econômico do Brasil.

No entanto, existem limitações que devem ser enfrentadas, principalmente no FAT, onde as restrições orçamentárias e a orientação da política acabaram por desequilibrar o tripé das políticas do programa de seguro-desemprego, subfinanciando o SINE e a intermediação de mão de obra e desarticulando-a da qualificação e do pagamento de benefícios.

O financiamento de longo prazo no país tem no FAT e no FGTS suas principais fontes. E os bancos privados não estão dispostos a realizar esse tipo de financiamento com taxas equiparáveis às internacionais e às garantias dadas pela União.

Longe disso, as taxas dos bancos privados brasileiros sufocam as empresas nacionais e, com isso, inibem o desenvolvimento e a geração de empregos. Eles se limitam a fazer “empréstimos pontes”, cujos investimentos depois são financiados, ao fim e ao cabo, pelos bancos públicos.

Esse financiamento feito pelo Estado não é uma invenção brasileira, muito menos um exemplo torto, como mostra a Alemanha e seus bancos públicos regionais, que têm papel importantíssimo no financiamento do desenvolvimento.

Somos contrários à ideia do governo de disponibilizar para operação diretamente nos bancos privados os recursos públicos do FAT, sem a garantia e a excelência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e demais bancos públicos na gestão. Tal permissividade só levaria ao descontrole e à falta de transparência, sem qualquer garantia de que o fim social do recurso seja atingido.

O mesmo vale para o recurso privado do FGTS, garantido pelo banco público e pela curadoria tripartite, que resguardam seu valor e fim social. O FGTS já foi, no passado, depositado livremente em qualquer banco e o resultado foi a insolvência do fundo e o prejuízo do trabalhador.

O governo precisa ser claro em suas propostas e deixar de “ventilar” o que pretende fazer na imprensa ou de tratar medidas como essa relacionada ao FAT e ao FGTS nos “anéis sombrios” que ligam a burocracia aos setores privados.

Estamos aqui para defender os trabalhadores e as trabalhadoras e negociar com transparência melhorias na gestão e na eficiência do FAT e do FGTS com gestão compartilhada, como é hoje, para o bem do Brasil e dos brasileiros.

 
Fonte: CUT Brasil

Para barrar a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e garantir o direito à aposentadoria da classe trabalhadora brasileira, a CUT lança, nesta sexta-feira (15), mais uma ferramenta de luta e mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) que praticamente acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros.

O site ‘Reaja Agora’ permite aos trabalhadores e trabalhadoras se informarem sobre as principais alterações que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um. O site também dá acesso a uma calculadora, o chamado ‘Aposentômetro’, para que todos possam calcular e comparar quanto tempo falta para se aposentarem com as atuais regras e com as regras propostas por Bolsonaro, caso o Congresso Nacional aprove a PEC.

Todos e todas também poderão baixar diversos materiais, como panfletos, cards, vídeos e áudios, que podem ser usados para explicar as maldades da reforma em casa, no local de trabalho, nas ruas, nas redes e durante as mobilizações.

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que o ‘Reaja Agora’ tem o objetivo de fornecer informações para que os trabalhadores e trabalhadoras compreendam as consequências de não lutar para barrar essa nefasta reforma de Bolsonaro.

“A sociedade brasileira precisa ter a consciência de que, se essa reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, é definitivamente o fim do direito à aposentadoria, é a condenação dessa e de futuras gerações à miséria”, alerta.

“E o site que a CUT acaba de lançar é mais uma ferramenta para informar e esclarecer a população sobre o que está em jogo. É uma forma de sensibilizar os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos”.

Para Roni, a reforma de Bolsonaro vai exigir um tempo mínimo de contribuição que será impossível o trabalhador e a trabalhadora atingir. O dirigente se refere à obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos para receber apenas 60% do valor do benefício – para ter acesso ao benefício integral, o trabalhador ou a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos.

“O governo não dá condições de emprego e ainda altera a legislação para criar trabalhos precários, sem qualquer estabilidade para o trabalhador, como ele vai conseguir atingir essas exigências?”, questiona Roni.

“Estão querendo, na verdade, roubar a nossa aposentaria. Precisamos reagir agora ou morreremos trabalhando, sem acessar uma aposentadoria digna no final da vida”

O site

Ao acessar o site ‘Reaja Agora’, os trabalhadores e trabalhadoras terão acesso ao ‘Aposentômetro’ e ao texto de abertura que resume os principais impactos causados pela reforma de Bolsonaro. Há também os textos específicos, com explicações mais detalhadas sobre cada ponto do projeto.

Tem informações para todos os assuntos, que estão divididos nos seguintes temas: Regime Geral – setor privado; servidores públicos; capitalização da previdência; regras de transição; mulheres; professores; trabalhadores rurais; aposentados e pensão por morte; Benefício de Prestação Continuada (BPC); aposentadoria por invalidez; pessoa com deficiência; FGTS; e Abono Salarial – PIS/PASEP.

Há também a possibilidade de o trabalhador aprofundar seus conhecimentos sobre cada assunto acessando as matérias relacionadas, com análises políticas e econômicas de especialistas.

Além disso, é possível acessar e baixar os materiais de análise do Dieese que subsidiaram todo o conteúdo explicativo do site. Há duas versões logo abaixo de cada explicação: uma mais resumida e outra completa e detalhada.

 Na Pressão

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que outra ferramenta que estará disponível no site é a plataforma ‘Na Pressão’, lançada pela CUT no ano passado e que permite contatar os parlamentares por e-mail, mensagens, telefone ou redes sociais.

Segundo Roni, a plataforma foi atualizada com as informações dos deputados e senadores eleitos em 2018 e será utilizada com mais intensidade se os parlamentares ameaçarem a avançar com a PEC da reforma no Congresso Nacional.

“Os trabalhadores e trabalhadoras podem começar a pressionar desde já. Intensificaremos essa pressão se os deputados e senadores sinalizarem que vão votar a reforma”, explica.

Para o secretário de Comunicação da CUT, a pressão nas redes é tão importante quanto a ação nas ruas, nos aeroportos e nas bases eleitorais dos deputados e senadores.

“Eles [parlamentares] sabem dos impactos eleitorais ao acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores. Por isso, o site ‘Na Pressão’ também é uma importante ferramenta de luta, assim como as ações de rua”.

O site Na Pressão possibilita enviar, de uma só vez, e-mail para todos os parlamentares indecisos ou a favor da reforma da Previdência de Bolsonaro pelo link “Ativar Ultra Pressão”.

Ao clicar na foto individual do parlamentar, é possível acessar informações completas, como partido, estado e até mesmo contato para envio de mensagens por meio do WhatsApp.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Tatiana Melim

Centrais sindicais e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) divulgaram nota nesta terça-feira (22) em que criticam a Medida Provisória (MP) 871, editada na semana passada pelo governo a pretexto de combater fraudes no sistema previdenciário. Para as entidades, os trabalhadores rurais e seus sindicatos serão “as principais vítimas” da medida.

Segundo a nota, os sindicatos perderam “o poder de validar os documentos necessários à concessão das aposentadorias, transferindo tal atribuição para as entidades de assistência técnica”. Os sindicalistas afirmam que, além de enfraquecer as entidades, a mudança “abre brecha” para outras modalidades de fraude. “Este não é o melhor caminho de combater os problemas do sistema.”

“As grandes fraudes que fragilizam a Previdência não provêm de humildes trabalhadores. É praticada por grandes empresários, conforme se deduz da dívida da iniciativa privada com o INSS. A sonegação soma R$ 450 bilhões, de acordo com o relatório da CPI do Senado sobre o tema”, acrescentam. “A MP de Bolsonaro fere direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e ignora os crimes praticados pelo patronato contra o sistema, que são bem mais significativos e danosos para o Estado e a sociedade civil.”

Confira a íntegra da nota:

MP de Bolsonaro ameaça sindicatos e direitos dos trabalhadores rurais

A pretexto de combater supostas fraudes no sistema previdenciário, o presidente Jair Bolsonaro assinou na última sexta-feira (18) uma Medida Provisória (MP) que altera as regras da concessão da aposentadoria rural, auxílio-reclusão e pensão por morte. O objetivo é economizar recursos do INSS dificultando ou impedindo o acesso a tais benefícios à custa dos direitos da classe trabalhadora, em especial de seus segmentos mais pobres e vulneráveis.

As centrais sindicais manifestam sua firme oposição à MP, cujas principais vítimas serão os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, bem como seus sindicatos, dos quais foram retirados o poder de validar os documentos necessários à concessão das aposentadorias, transferindo tal atribuição para as entidades de assistência técnica. Além de enfraquecer os sindicatos, isto abre brecha para novos tipos de fraude. Este não é o melhor caminho de combater os problemas do sistema.

As grandes fraudes que fragilizam a Previdência não provêm de humildes trabalhadores. É praticada por grandes empresários, conforme se deduz da dívida da iniciativa privada com o INSS. A sonegação soma R$ 450 bilhões, de acordo com o relatório da CPI do Senado sobre o tema.

A MP de Bolsonaro fere direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e ignora os crimes praticados pelo patronato contra o sistema, que são bem mais significativos e danosos para o Estado e a sociedade civil.

As centrais marcharão ao lado ao lado da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e das Federações e Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais contra qualquer proposta que altere, desmonte ou enfraqueça a Previdência Social, bem como o papel do movimento sindical na luta e representatividade da classe trabalhadora. E reiteramos que a atuação no Congresso Nacional será fundamental para enfrentar e derrotar a Medida Provisória e garantir os direitos da classe trabalhadora rural e urbana.

Vagner Freitas
Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

Antônio Neto
Presidente Interino da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br