Uma empresa terá de pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário por divulgar informações desabonadoras sobre ele a quem perguntasse sobre o histórico profissional. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O trabalhador descobriu a atitude da empresa após pedir a amigos que ligassem na empresa se passando por empregadores. Nos dois telefonemas, que foram gravados, funcionários do estabelecimento disseram que o reclamante não fazia o trabalho que lhe competia e que, após ser despedido, ajuizou ação trabalhista contra a empresa.

Nesse primeiro processo, o auxiliar de serviços gerais fez um acordo com o ex-empregador. Mas, alegando que a empresa passou a difamá-lo depois disso, ajuizou outra ação, pedindo indenização por danos morais e alegando que estava tendo dificuldades de conseguir um novo emprego por causa dessa postura da ex-empregadora.

No primeiro grau, o juiz Artur San Martin, 1ª Vara do Trabalho de Gramado, considerou lícitas as gravações e condenou a empresa a pagar R$ 6 mil de indenização ao ex-empregado.

A empresa recorreu, justificando que não foi a proprietária quem passou as informações, e sim empregados. A 2ª Turma do TRT-4, contudo, manteve a sentença.

Conforme a relatora, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, o fato de os empregados da reclamada que prestaram informações desabonadoras sobre o autor não possuírem poder diretivo não desqualifica a ilicitude do ato.

“Isso porque a reclamada é responsável pelo ato de seus empregados, quando estes atuam em tal qualidade. Portanto, assim como a origem, considero demonstrado que a ex-empregadora do autor, por meio de seus funcionários, prestou informações desabonadoras acerca de conduta obreira e de existência de reclamatória trabalhista por ele ingressada, a fim de dificultar o seu reingresso no mercado de trabalho”, concluiu. A decisão foi unânime e a empresa não apresentou novo recurso.

Fonte: Jornal Jurid – TRT 4

A Justiça do Trabalho condenou Grupo Pereira, dono da rede Fort Atacadista, Supermercados Comper e Bate Forte, por irregularidades trabalhistas que prejudicaram, inclusive, adolescentes. Como resultado da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.

O MPT ajuizou ação civil pública após constatar que a empresa descumpria diversas normas trabalhistas: prorrogar a jornada do trabalhador com idade inferior a 18 anos; não conceder adequadamente o descanso semanal de 24 horas consecutivas e os intervalos interjornada (de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho) e intrajornada; além de manter empregado com idade inferior a 18 anos em trabalho noturno.

Cerca de 2,4 mil empregados tiveram suas folhas de ponto analisadas. Foram identificadas situações de labor de até 18 dias seguidos sem descanso semanal remunerado, jornadas de mais de 12 horas diárias, intervalo interjornada inferior ao mínimo de 11 horas, sendo que, em alguns casos, o intervalo concedido nem chegou a oito horas entre uma jornada e outra. Já em relação ao intervalo intrajornada, os arquivos apontam 4,2 mil episódios em que sequer houve concessão do intervalo, mesmo em jornadas que extrapolaram as oito horas diárias.

Além dos documentos analisados pelo MPT, ajudaram a comprovar as irregularidades os relatórios de fiscalização enviados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT), os quais demonstraram que algumas filiais do Supermercado Comper impõem jornada extraordinária a jovens aprendizes, o que é proibido por lei.

Na sentença, publicada no dia 3 de maio, a juíza do Trabalho substituta, Ana Maria Fernandes Accioly Lins, determinou que a empresa conceda aos seus empregados intervalo para alimentação e descanso de, no mínimo, uma hora; descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Estabeleceu, também, que a ré deixe de submeter os empregados à prática de turnos ininterruptos de revezamento, bem como de prorrogar a jornada normal de seus trabalhadores em número excedente a duas horas diárias. O grupo não poderá, ainda, contratar menores de 18 anos para a realização de trabalho noturno e insalubre.

Segundo a juíza Ana Maria Lins, “a ofensa perpetrada pelas rés atingiu, a um só tempo, a dignidade dos trabalhadores submetidos às condições de labor em sobrejornada, como também à coletividade que se sente afetada quando se depara com infrações de tamanha gravidade em detrimento de um patamar mínimo civilizatória previsto na ordem jurídica, assim esperado como modelo social perquirido por todos”.

O descumprimento de quaisquer das obrigações acima indicadas acarretará a incidência de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e a cada irregularidade individualmente constatada. O valor será destinado a critério do MPT a um fundo de direitos difusos ligados à seara laboral ou a instituições ou programas e projetos, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

De acordo com o procurador do MPT André Canuto, normas básicas de saúde e de segurança e a dignidade dos funcionários foram violadas. Ele pontua que somente a condenação ao pagamento de indenização faz com que maus empregadores respeitem os direitos dos trabalhadores. Caso contrário, “continuará sendo manifestamente vantajoso descumprir a lei e somente após ser acionado judicialmente por alguns trabalhadores, pagar os direitos trabalhistas, ainda assim após a longa tramitação do processo ou senão por meio de acordo, em valores infinitamente inferiores aos devidos”. Além disso, complementa Canuto, tal comportamento possibilita ao grupo, “às custas do trabalho alheio, galgar maiores oportunidades e vantagens de competição no mercado, especialmente em concorrências públicas”.

Fonte: MPT em Mato Grosso | http://portal.mpt.mp.br

Florianópolis – A Justiça do Trabalho condenou a SC Gás a pagar uma indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas. Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), entendeu o juiz do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes ser esta empresa também responsável pelas condições degradantes a que eram submetidos os empregados contratados pela empreiteira “EPCON Engenharia Projetos e Construções LTDA EPP” e sua subcontratada “2 de Setembro Engenharia e Construção LTDA”, as quais foram contratadas para construção de um gasoduto no trecho entre Ibirama e Apiúna.

A SC Gás também responderá subsidiariamente pelo pagamento de todos os salários atrasados e verbas rescisórias não satisfeitas, bem como pelos danos morais individuais a que fazem jus os trabalhadores encontrados em situação degradante.

A licitação, o repasse irregular de todo o contrato administrativo para a empresa subcontratada e o aliciamento e arregimentação dos trabalhadores

A EPCON venceu a licitação em março de 2013 para a instalação da rede de distribuição de gás natural na região, orçada em R$ 19 milhões (dezenove milhões de reais). Em seguida, subcontratou a 2 de Setembro para assumir a “parte civil” dos serviços. Por força do contrato administrativo, a empresa vencedora não poderia repassar a terceiros a execução da parte sensível da obra (basicamente os serviços de manejo, assentamento e solda da tubulação de gás), para a qual foi qualificada no processo licitatório. Entretanto, restou provado no feito que a SCGás tinha conhecimento de que a subcontratada assumira a gestão e execução de todo o contrato, em clara violação à lei de licitações. Por conta destes fatos, o juízo trabalhista determinou a comunicação ao MP/SC e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

Ambas as empresas contratadas aliciaram com promessa de um bons salários e moradia adequada aproximadamente 50 trabalhadores vindos dos Estados de São Paulo, Espírito Santo, Bahia e Sergipe. Ao chegarem no canteiro de obras se depararam com alojamentos em péssimas condições, com fossas abertas e infiltrações em decorrência das chuvas, além de não cumprirem em várias oportunidades com o fornecimento da alimentação prometida. Durante o período recursaram-se as empresas a pagar os salários devidamente. Em setembro daquele ano a dívida com os empregados chegava a R$ 300.00,00 (trezentos mil reais).

Restou demonstrada a ciência da SCGás das condições de trabalho oferecidas, a ausência de fiscalização do meio ambiente de trabalho e também a deficiência fiscalizatória do pagamento de salários. O ápice do conflito ocorreu com a vinda de grupo de trabalhadores de Apíuna para Florianópolis para acampar na sede da SCgás, quando foi instaurado inquérito para apurar os fatos, pelo procurador Luciano Arlindo Carlesso. Foram realizadas diversas reuniões entre as partes envolvidas, sendo que restou celebrado um termo de Ajuste de Conduta para que os salários fossem pagos, mas este foi descumprido, o que precipitou o ajuizamento da ação  agora julgada.

SC Gás é punida por descaso com o meio ambiente e a saúde do trabalhador

Embora os contratos de trabalho tivessem sido celebrados pelas duas empreiteiras, a decisão da Justiça do Trabalho condenou a SC Gás pelo descaso com relação ao meio ambiente de trabalho e alimentação fornecida aos trabalhadores.

O procurador do Trabalho Luciano Arlindo Carlesso relata as péssimas condições e a absoluta ausência de fiscalização pela SCGás: “os alojamentos eram completamente inapropriados, com vazamentos das fossas que exalavam mau cheiro, com infiltrações constantes e muitas vezes com falta de energia elétrica. Em várias oportunidades ficaram sem comer, já que os os fornecedores contratados pelas empreiteiras não apareciam já que a inadimplência dos contratados era crescente, sem nenhuma intervenção da SCGás”.

Desde sempre os representantes da Companhia de Gás de Santa Catarina afirmaram desconhecer a situação degradante pelas quais passaram os trabalhadores. No entanto, foi comprovado nos autos tanto por provas testemunhais como por documentos a presença constante dos representantes da SC Gás na área dos alojamentos, porém, sem nenhuma atuação fiscalizatória quanto aos aspectos de saúde e segurança no trabalho, como também o completo desconhecimento das normas sobre aliciamento e arregimentação de trabalhadores de outras regiões, e também a deficiência na fiscalização do pagamento dos salários.

O destino da indenização de R$ 500.000,00 pelo dano moral coletivo ainda será decidido pela Justiça do Trabalho juntamente com o MPT.

 SC Gás terá que contratar e fiscalizar empreiteiras com observância à IN 90/2011

A sentença também condenou a SG Gás a implementar algumas obrigações administrativas. A partir de agora, a Companhia terá que realizar por meio de preposto com conhecimento técnico nas normas de saúde e segurança no trabalho o acompanhamento semanal das condições oferecidas aos trabalhadores das empresas envolvidas na execução das obras licitadas.

Deverá também inserir nos editais de futuras licitações e nos contratos atuais, através de aditivo, que a não observância das normas reguladoras (NR), da Instrução Normativa 90/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que trata do aliciamento, arregimentação e contratação de trabalhadores de outros Estados e estrangeiros, e demais normas relativas ao meio ambiente de trabalho, constituirão causa de rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da contratante.

Empreiteiras e sócios são condenadas por dano moral coletivo e individual

Diante dos graves danos ocasionados aos trabalhadores, a EPCON Engenharia Projetos e Construções LTDA e a 2 de Setembro Engenharia e Construção LTDA e seus respectivos sócios também foram condenadas a pagar, cada uma, de forma solidária, outra indenização por dano moral coletivo de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Por dano moral individual estes terão que pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada obreiro que trabalhava na ampliação do gasoduto, tendo como responsável subsidiário a SC Gás, inclusive no cumprimento das obrigações de cunho pecuniário acolhidas e deferidas na sentença. Entre elas, dar a baixa na CTPS de cada trabalhador com o pagamento de todas as verbas rescisórias, considerando os salários “pagos por fora”, aviso prévio, 13º salário de 2013 proporcional aos dias trabalhados, férias vencidas ou proporcionais com adicional de 1/3, FGTS de todo o período contratual com a multa de 40% e demais saldos pendentes. Ou seja, no caso de descumprimento das determinações a Companhia de Gás de Santa Catarina terá que assumir as obrigações.

Aliciador de trabalhadores não escapa da sentença

Marcelo Aparecido dos Santos Lima, identificado no processo como “gato” na contratação de trabalhadores para a obra de ampliação do gasoduto no Médio Vale do Itajaí, terá que abster-se de intermediar e arregimentar mão-de-obra sem observar a IN 90/2011 do MTe, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por trabalhador de sua responsabilidade flagrado em ambientes insalubres com risco de danos à saúde. Por ter contribuído diretamente para a ocorrência dos danos terá que pagar uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Justiça do Trabalho.

ACC nº 0000021-28.2014.5.12.0033

Fonte: http://www.prt12.mpt.mp.br/procuradorias/prt-florianopolis/676-sc-gas-e-condenada-em-meio-milhao-por-dano-moral-coletivo-em-flagrante-de-trabalho-degradante