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Férias: Veja quem tem direito, quando pode tirar e valor a receber

infomidia — Wed, 08 Dec 2021 16:12:29 +0000

Fique por dentro de seu direto de tirar férias, que é assegurado pela Constituição, na hora de negociar com o patrão o sagrado descanso anual

No fim do ano, com o verão, festas e início das férias dos filhos, muitos trabalhadores e trabalhadoras planejam tirar férias.

Mas, depois do golpe, com a aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), muitos trabalhadores têm dúvidas sobre esse direito. As perguntas vão desde ‘tenho direito?’, ‘qual o período? ‘o período pode ser fracionado?’ a, claro, ‘quanto vou receber?’

Em primeiro lugar é importante saber que, apesar de tentarem, nem Temer nem o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) conseguiram acabar com as férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, para trabalhadores urbanos e rurais com carteira assinada. Este direito é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e foi assegurado pela Constituição, de 1988, que acrescentou a remuneração de férias de 1/3 do valor do salário.

Confira quem tem direito a férias, quando e valores a receber

Quem tem direito?

Trabalhadores e trabalhadoras formais, com registro em carteira, têm direito às férias após 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo.

Quando?

Se o trabalhador foi admitido, por exemplo, hoje, daqui a um ano, terá completado um período aquisitivo e a empresa terá a partir de então mais 12 meses para conceder o descanso.

Geralmente, o trabalhador escolhe uma data e ‘negocia’ com o patrão o que for bom para ambas as partes.

Val ressaltar que a lei determina que se o empregador não conceder as férias nesse ‘prazo legal’ terá de pagar o período das férias em dobro.

Quanto dias de férias?

Após os 12 meses de trabalho, por lei, a empresa deve conceder 30 dias de descanso remunerado.

Posso dividir esse período?

Sim. A reforma Trabalhista permite o fracionamento das férias.

O trabalhador pode tirar os 30 dias corridos e pode também dividir o período em até três ocasiões.

A regra determina que um dos períodos não poderá ser menor do que 14 dias. Os demais períodos não poderão ser menores do que cinco dias.

O mais comum é o trabalhador tirar férias de 15 dias em uma determinada época e depois mais duas vezes – por exemplo, mais um período de 10 e outro de cinco dias, ou de oito e sete dias, respectivamente.

O trabalhador precisa concordar com o fracionamento das férias. Isso não pode ser imposto pelo patrão.

Que dia posso entrar em férias?

A legislação proíbe o início das férias em dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado, ou seja, as férias não podem começar em um sábado ou domingo, nem na quinta-feira e nem na sexta-feira.

O comunicado de férias, obrigatoriamente deve ser feito pelo empregador com antecedência de 30 dias, devidamente documentado. O trabalhador deverá apresentar sua carteira de trabalho para anotação do período.

Tem um porém…

No que diz respeito ao período escolhido para tirar as férias, a CLT tem duas considerações:

1 – membros de uma mesma família que trabalharem na mesma empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

2 – Empregados estudantes menores de 18 anos têm direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

O que muda no salário?

Todo trabalhador tem direito a receber um terço (1/3) do valor do salário a título de férias. Portanto, receberá o salário do mês mais o valor correspondente ao pagamento das férias.

O adiantamento salarial e o abono de férias devem ser feitos em até dois dias antes do início do período de férias.

Se o trabalhador recebe o salário, por exemplo, no dia 10 e vai tirar férias no dia 5, já no dia 3 a empresa terá de efetuar o pagamento tanto das férias como do salário do mês.

O salário do mês seguinte é menor?

Sim. O valor menor assusta muitas vezes, mas é correto, já que o trabalhador recebeu o adiantamento de férias e do salário, antes de entrar – efetivamente – em férias. Quando volta, o valor que recebe é proporcional aos dias trabalhado no mês.

Exemplo: o período de férias do trabalhador é de um mês normal, entre os dias 1º e 30 do mês e a empresa paga os salários no dia 31. Dois dias antes de sair de férias, o salário destes 30 dias é antecipado; ao retornar, no dia 31, o trabalhador não tem nada a receber, já que já foi remunerado por todo aquele período.

E quem teve contrato de trabalho suspenso?

Historicamente, toda suspensão de contrato impacta no período aquisitivo, ou seja, as férias são adiadas. A Medida Provisória 1045/2021, que instituiu a suspensão de contrato de trabalho e a redução de jornada com redução e salários, vigente até agosto deste ano, não deixava clara essa regra.

O advogado Fernando José Hirsch, do escritório LBS Advogados, explica que por um lado, há uma nota técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (NT 51.520/2020), que afirma que SIM, ficam suspensas as férias durante o período a contagem do período aquisitivo.

Mas, por outro lado, ele diz, “há um parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de garantir os direitos às férias, sem considerar a suspensão de contrato de trabalho”.

Na prática, assim como no ano passado, empresas estão aplicado com frequência a suspensão do período aquisitivo.

E quem teve redução de jornada?

Para quem teve redução de jornada de trabalho com redução salarial, o período de vencimento continua o mesmo, sem prejuízo do salário.

Contrato intermitente tem direito a férias?

De acordo com o parágrafo 1° do Artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o salário for pago por hora e com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se como valor do salário na data da concessão das férias.

Não quero férias. Posso vender?

Pode, mas somente até um terço do período, ou seja, 10 dias. O cálculo para saber o valor é simples. Basta pegar o salário, dividir por 30 e multiplicar pelo número de dias que o trabalhador quer vender.

Exemplo: O salário é de R$ 3 mil e o trabalhador quer vender os 10 dias

R$ 3.000 / 30 (dias) = R$ 100 X 10 (dias) – Total R$ 1.000

O valor de 1/3 sobre férias, citado nesta matéria, também incide neste caso

No exemplo acima:

Férias tiradas (20 dias) = R$ 2.000 + um terço desse período = R$ 666,66 (total de R$ 2.666,00)

Além desse valor, recebe mais R$ 1.000, referentes aos 10 dias trabalhados mais um terço sobre esse valor (total de R$ 1.332)

Fui demitido. Tenho direito?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de receber em dinheiro o “restante” do período aquisitivo, ou seja, as férias proporcionais. No caso de ainda não ter completado um ano de trabalho, a regra também vale.

Se um trabalhador foi demitido com apenas seis meses de registro em carteira, ele tem direito a meio período de férias, ou seja, são as férias proporcionais ao tempo em que trabalhou na empresa mais 1/3 desse período.

Para calcular o valor, basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade meses que você trabalhou durante o período aquisitivo.

É bom saber

Faltas

As faltas ao serviço podem ter impacto no direito de férias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Não é considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a ausência justificada pela empresa, durante suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando o réu não for submetido ao júri ou absolvido.

Trabalho durante as férias

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).

Férias não concedidas

O artigo 137 da CLT prevê um conjunto de sanções ao empregador que não concede ou atrasa a concessão ou a remuneração das férias de seus empregados. Caso sejam concedidas após o fim do período concessivo, as férias serão remuneradas em dobro. De acordo com a Súmula 81 do TST, se apenas parte das férias forem gozadas após o período concessivo, remuneram-se esses dias excedentes em dobro.

No caso de não concessão, o empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para que Justiça do Trabalho fixe o período de férias, sob pena de multa diária. Há, ainda, previsão de multa administrativa.

Férias pagas, mas não gozadas

O gozo de férias é considerado um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele. Assim, o empregador que remunera férias não gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma ilícita.

Empregado doméstico

A regra geral também se aplica aos empregados domésticos. A categoria tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com abono de 1/3, a férias proporcionais quando for dispensado sem justa causa e à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

Servidor público

No caso do servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990, o direito às férias conserva boa parte das características da CLT. A principal diferença é a possibilidade de acumulação por no máximo dois períodos, em caso de necessidade do serviço. Para servidores públicos estaduais e municipais, deve-se observar o regime jurídico estadual ou municipal.

Escrito por: Redação CUT | Editado por: Marize Muniz /Texto: André Accarini
Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/ferias-confira-quem-tem-direito-quando-pode-tirar-e-valor-a-receber-a679

Vice do TST lembra ‘mentiras da reforma trabalhista’ e critica redução de direitos em meio à pandemia

infomidia — Thu, 28 May 2020 11:42:30 +0000

Vice-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, critica MPs que atendem patrões sem considerar proteção dos cidadão em meio à pandemia

São Paulo – A pandemia deve demonstrar que é necessário retomar a ideia de proteção social em vez de flexibilizar ainda mais, como já defendem empresários e governo. A observação é do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. “Estamos caminhando para o precipício, para uma situação social conflituosa absolutamente dramática”, afirmou, ao participar de debate virtual promovido ontem (27) pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), respondendo perguntas de professores da instituição e de alguns ouvintes.

Ao citar a “reforma” trabalhista implementada em 2017, o magistrado observa que havia o discurso de que as medidas permitiriam a criação de milhões de empregos. “Qual foi a resposta empírica? O que foi prometido não foi entregue.”

Por isso, ele rejeita a insistência no argumento de que é preciso reduzir direitos para garantir empregos. “Não bastou a mentira da reforma? Agora vem outra?”, reage. Segundo Vieira Filho, o mercado já demonstrou que não dá conta da crise. Mais uma vez, é necessária a presença ativa do Estado.

Ideário em xeque

“Esse ideário neoliberal está ficando sem suporte. A pandemia colocou em xeque esse ideário, bem como a ideia da globalização”, diz o vice-presidente do TST. “Isso tudo está mostrando a fragilização desse discurso.” Durante o debate, ele usou algumas vezes a expressão zombie ideas (“ideias zumbi”), bastante citadas por Paul Krugman, sobre crenças que deveriam ter sido eliminadas pela evidências, mas seguem devorando cérebros, como já definiu o economista norte-americano.

O ministro cita Krugman e seu “choque violentíssimo” com o ideário neoliberal, “inclusive das formas de apropriação do Estado pelo capital”. E acrescenta que o chamado mercado se mostrou incapaz de solucionar as questões apresentadas pelo pandemia e a consequente crise econômica. “Um descompasso completo”, afirma.

Ele também critica as recentes medidas provisórias de flexibilização de direitos, como as MP 927 e 936 (que deve ser votada hoje na Câmara). Foram editadas de forma unilateral, lembra, sem participação dos sindicatos, que também são protagonistas do capitalismo. E desrespeitam a premissa da Organização Internacional do Trabalho sobre diálogo social. “Então, não é só uma ideia jurídica da OIT, mas uma ideia econômica também”, diz Vieira Filho.

As MPs, acrescenta, consideraram apenas um lado, o do empregador. Ignoram inclusive a proteção necessária para micro, pequenas e médias empresas em meio a uma pandemia, que concentram muita mão de obra. “Elas são fundamentais na economia. Precisamos proteger os vulneráveis, ou vamos criar um monopólio. Estamos acentuando o grau de concentração em todos os níveis no país, e isso é muito perigoso.”

De invisíveis a essenciais

Ele afirma que “quem apareceu para manter a sociedade viva”, neste momento, foram justamente os trabalhadores, em particular os da saúde, do comércio e os que trabalham por meio de aplicativos. “De invisíveis, transformaram-se em essenciais.”

Assim, as medidas, em vez de serem flexibilizadoras em plena pandemia, precisam assegurar proteção. “Estamos trabalhando com ideias mortas, superadas no mundo. Nós só vamos sair desse quadro se houver mais proteção social”, afirma o ministro. Para ele, os sindicatos também precisam se “reconstruir”, pensar em novas formas de organização e de comunicação, incluindo as novas modalidades de trabalhadores, como as da plataformas virtuais.

O ministro considera o teletrabalho, ou home office, uma tendência irremediável, que não se pode mais descartar. “Mas isso não quer dizer que signifique um trabalho em que haja uma jornada ilimitada”, ponderou. “Em vários países da Europa, essa jornada é regulamentada. É preciso uma nova regulamentação, porque esse é um veículo que veio e vai ficar definitivamente.”

Assim como a questão das plataformas, cuja relação tem sido controversa na Justiça do Trabalho. “Quem precifica é agente econômico, é aquele que efetivamente coordenada a relação de trabalho”, diz o ministro. Ele defende ainda uma “discussão séria” sobre redução da jornada de trabalho, para permitir maior absorção de mão de obra. Mesmo em um “processo crescente de desregulamentação e de desproteção social”, o vice-presidente do TST espera que a pandemia ajude a provocar “um novo movimento civilizatório”, considerando o tripé economia, meio ambiente e questão social.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2020/05/pandemia-protecao-social-em-vez-de-mais-flexibilizacao-mentira-reforma-trabalhista/

Trabalhador, confira seus direitos durante a pandemia do coronavírus

infomidia — Thu, 26 Mar 2020 16:43:34 +0000

Patrões têm de seguir dois princípios do direito do trabalho: assumir os riscos da atividade e os prejuízos em momentos de crise; e respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, diz advogado

Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) abalando a saúde e a economia do mundo e colocando em risco o emprego e a renda de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que serão colocados ou já estão em quarentena, muitos têm dúvidas sobre os quais direitos da classe trabalhadora durante a emergência sanitária.

Em todo o mundo já são mais de 382 mil casos confirmados do Covid-19 e mais de 26,5 mil mortes. No Brasil são mais de 2 mil casos confirmados e 34 vítimas fatais, sendo 30 só em São Paulo, o estado mais afetado do país.

A maioria dos governos está seguindo a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de restringir a circulação de pessoas, obrigando milhões de pessoas a ficar em casa, de quarentena, por períodos que podem passar de três semanas. É o caso do Brasil, onde governos estaduais e municipais têm fechado órgãos públicos, o comércio e as escolas, e as empresas estão direcionando os trabalhadores para home office para evitar a proliferação da infecção.

Mas, empresas têm desrespeitado as recomendações e até as ordens de fechamento de estabelecimentos submetendo os trabalhadores e trabalhadoras ao risco de saúde. Com medo de perder o emprego, os trabalhadores continuam usando transportes lotados e tentando chegar no trabalho a todo custo, como é o caso de São Paulo e Rio de Janeiro, os estados com mais casos confirmados da doença.

Este cenário mostra que os trabalhadores precisam saber quais são os seus direitos em meio à pandemia do coronavírus e o que podem fazer para que esses direitos respeitados. Foi pensando no drama desses trabalhadores que a repórter Marina Duarte de Souza, do Brasil de Fato, fez uma matéria com o advogado trabalhista e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Thiago Barison.

De acordo com o advogado existem dois princípios do direito do trabalho. O primeiro é que o empregador tem de assumir os riscos da atividade econômica. Ou seja, ele pode ter lucro, mas se houver intercorrências que causem prejuízos é ele quem os assume também. Então, nesse caso, não é de responsabilidade do trabalhador o que está acontecendo, o empregador deve suportar esse prejuízo, diz.

O segundo princípio é o da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, que vem em primeiro lugar, vem acima do lucro. O empregador não pode agravar os riscos que existem ao trabalhador nem expor a riscos conhecidos como este.

O advogado diz que esses princípios norteiam a conduta que deve se ter nesse caso e determinam a regra segundo a qual, durante a interrupção do contrato de trabalho, em que há suspensão do trabalho e continuidade do pagamento dos salários, não pode haver a rescisão contratual. Por uma questão de ordem pública, a possibilidade de rescisão do contrato fica retirada das mãos das partes privadas.

No caso dos trabalhadores que estão no grupo de risco, como idosos e pessoas com doenças como diabetes, hipertensão, problema cardíaco ou pulmonar, o advogado orienta o trabalhador a comunicar ao empregador, provar documentalmente da forma que puder que se encontra num grupo de risco ou que tem em seu convívio doméstico alguém nessa condição, para que o empregador saiba e faça o que deve ser feito. Caso ele não faça, aí é necessário recorrer à organização coletiva solidária dos trabalhadores [os sindicatos] e, em último caso, a medidas judiciais.

O sindicato é o meio mais rápido e direto para resolver esses problemas e essas questões urgentes. O judiciário sempre corre atrás do prejuízo, pode até conceder uma liminar, mas é preciso tentar antes disso esgotar todas as possibilidades.

– Thiago Barison

Sobre o desconto dos dias em que o trabalhador ficar em quarentena, Thiago Barison diz que a Lei 13.979 prevê a possibilidade de isolamento e a de quarentena, sem prejuízo aos trabalhadores.

De acordo com o advogado, a norma que estabelece medidas sanitárias para combater o coronavírus prevê que a ausência ao trabalho, seja no serviço público, seja no emprego privado, motivada pela quarentena ou pelo isolamento, deve ser considerada uma falta justificada. Ou seja, o trabalhador não pode sofrer nenhum desconto no salário. Thiago considera a medida importantíssima, pois reafirma os princípios do Direito do Trabalho que ele citou acima.

Férias coletivas

Sobre férias coletivas, o advogado diz que estão previstas na lei e que as empresas têm de pagar os salários e o acréscimo constitucional de 1/3.

Demissão coletiva

A demissão coletiva é um fato coletivo, diz o advogado, que explica que ela não pode acontecer sem negociação com o sindicato. “Seria um ato antissocial, num momento grave como esse, o empregador simplesmente dispensar os empregados, sem recorrer a soluções negociadas, sem recorrer à pressão perante as autoridades públicas para garantir outra solução para essa situação. O Estado precisa intervir para socorrer as famílias e as pessoas que vivem do trabalho, incluídas aí as pessoas que trabalham por conta própria ou que têm um pequeno negócio, pois serão mais duramente atingidas”.

Informais

Na opinião de Thiago, a alternativa para o trabalhador por conta própria “é se organizar coletivamente para pressionar o Estado e garantir que a quarentena e o isolamento aconteçam sem prejuízo do sustento das famílias. Nessa hora se mostra a importância do sistema público de proteção social: a Seguridade Social, que compreende a Saúde, com o SUS que dá atendimento universal e integral, a Previdência e a Assistência Social”.

O advogado explica que o trabalhador informal que paga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se infectar com o Covis-19 e precisar ficar em casa ou mesmo internado, terá direito ao auxílio-doença, pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Redação CUT | Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil

MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos

sandra — Wed, 24 Jul 2019 11:00:00 +0000

MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fisca

Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

“Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

“Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

“Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

“O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado.

Direito Civil – Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

Se você tira regras, coloca os trabalhadores em condição de exploração e isso pode ocorrer em qualquer faixa salarial.

– Noêmia Garcia Porto

Impunidade – A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores.

Empresários beneficiados – O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

Esse governo só tem visão empresarial, não tem um mínimo de sensibilidade social

– Valeir Ertle

“E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”.

Ataques da MP 881 – Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

– Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso;

– Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

– Fim do e-Social;

– Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.

Tramitação – O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle.

O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na quinta-feira

sandra — Mon, 22 Jul 2019 11:00:00 +0000

Devem ser liberados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25/07). A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.
Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.
A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.
Quem tem direito – Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.

Campanha do MPT ressalta importância de sindicatos na conquista de direitos

infomidia — Fri, 10 May 2019 07:07:24 +0000

“Conheça quem te representa” é o mote da campanha do Ministério Público do Trabalho que divulga as conquistas dos sindicatos para os trabalhadores e denuncia o aumento de prática antissindicais das empresas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou a campanha ‘Maio Lilás: Conheça quem te representa’ com o objetivo de lembrar à classe trabalhadora a importância das ações e práticas de sindicatos atuantes e combativos que resultam em conquistas de direitos.

Os direitos trabalhistas, como férias e jornada de 44 horas semanais, não são dados por empresários que acham que os trabalhadores e as trabalhadoras merecem. Pelo contrário, se não tiver luta e uma atuação sindical forte e combativa não há conquista direito.

É isso que mostram os números divulgados pela campanha do MPT. Entre 2012 e 2017 foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que conquistaram melhoras na remuneração, na contratação, nas condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos.

Por meio das convenções coletivas e de paralisações e greves necessárias para forçar os empresários a fecharem acordos, os sindicatos têm garantido inúmeros direitos aos trabalhadores de diversas categorias.

Porém, desde o golpe de 2016, que tirou do poder a presidenta Dilma Rousseff, legitimamente eleita, a economia do país desandou, as taxas de desemprego dispararam, a inflação segue aumentando mês a mês derrubando o poder de compra de quem ainda está empregado e a luta dos sindicatos, na maioria das vezes, tem sido para não perder o emprego ou para garantir os direitos conquistado.

Segundo o Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG) do Dieese, a maioria das greves registradas em 2018 (82%) tinha caráter defensivo, ou seja, os trabalhadores tiveram de cruzar os braços para não perder direitos e até mesmo para garantir o recebimento de pagamentos, como salário, férias, 13º ou vale salarial.

O capital tem como objetivo tirar, diminuir ou flexibilizar direitos para aumentar ainda mais seus lucros, especialmente quando temos um governo de extrema direita mais afinado com os empresários do que com a classe trabalhadora, como é o caso de Jair Bolsonaro (PSL), afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.

Para ela, a campanha do MPT é importante neste momento em que o governo de Bolsonaro e seus aliados, empresários e banqueiros, querem retirar direitos e aniquilar o movimento sindical.

“Essa campanha do MPT é muito importante para fortalecer nossas organizações e conseguirmos resistir a essas maldades deste governo e voltar a conquistar mais direitos, principalmente com a chegada da indústria 4.0 que mudará as relações do trabalho”, afirmou Graça, que complementa: “Nunca um sindicato teve tanta importância como nos dias de hoje”.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, concorda com Graça, e diz também que esta campanha do MPT pode ajudar a sociedade a entender ou relembrar que houve luta dos sindicatos para cada uma das conquistas da classe trabalhadora.

“É importante que os trabalhadores e as trabalhadoras saibam que tudo que eles têm hoje de direitos foi fruto de muito trabalho, ação sindical e militância das entidades combativas. Muitos companheiros nossos tombaram reivindicando estas conquistas”.

“Nada veio de mão beijada, tudo foi fruto de muita luta”

– Valeir Ertle

Ataques aos direitos e ao movimento sindical

O trabalho sindical nunca foi fácil, mas tem ficado pior desde a aprovação da reforma Trabalhista, que alterou os tipos de contratos de trabalho, aumentando o bico, precarizando as condições de trabalho e renda.

Desde então, segundo o próprio levantamento do MPT, é que as condutas antissindicais praticadas pelos empresários vêm aumentando.

Ao todo, em 2018 foram 8.151 denúncias registradas no MPT na área da liberdade e organização sindical. O tema motivou a abertura de pelo menos 1.277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta.

E a tendência é piorar. Agora, com governo de Bolsonaro, os ataques aos direitos da classe trabalhadora e contra os sindicatos têm se intensificado. Além da proposta de reforma da Previdência, que se for aprovada vai acabar com o direito de se aposentar de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 873, que aniquila o financiamento sindical e tem como objetivo enfraquecer os sindicatos na luta por direitos e facilitar ainda mais a vida dos empresários.

Os ataques ao movimento sindical não vão frear os trabalhos da CUT e de seus sindicatos, como querem Bolsonaro e seus amigos empresários, diz Valeir.

“Vamos continuar na luta por melhores condições de trabalho e salário. Temos que nos fortalecer para enfrentar os desafios que virão com este governo de patrão e continuaremos firmes na luta e não ficaremos sossegados enquanto não derrotarmos esta reforma da Previdência que quer detonar ainda mais nossos direitos”, finalizou o secretário de Assuntos Jurídicos.

“O trabalhador precisa entender a importância do seu sindicato para confrontar este projeto internacional que quer empobrecer e explorar ainda mais a classe trabalhadora. Só juntos conseguiremos vencer”, complementa Graça.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Érica Aragão | Foto: Imagem ilustrativa da Campanha do MPT

Rede Comper é condenada a pagar R$ 5 milhões

infomidia — Thu, 21 Jun 2018 10:19:07 +0000

Empresa descumpria normas trabalhistas, como não conceder adequadamente o descanso semanal de 24 horas consecutivas

A Justiça do Trabalho condenou Grupo Pereira, dono da rede Fort Atacadista, Supermercados Comper e Bate Forte, por irregularidades trabalhistas que prejudicaram, inclusive, adolescentes. Como resultado da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.

O MPT ajuizou ação civil pública após constatar que a empresa descumpria diversas normas trabalhistas: prorrogar a jornada do trabalhador com idade inferior a 18 anos; não conceder adequadamente o descanso semanal de 24 horas consecutivas e os intervalos interjornada (de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho) e intrajornada; além de manter empregado com idade inferior a 18 anos em trabalho noturno.

Cerca de 2,4 mil empregados tiveram suas folhas de ponto analisadas. Foram identificadas situações de labor de até 18 dias seguidos sem descanso semanal remunerado, jornadas de mais de 12 horas diárias, intervalo interjornada inferior ao mínimo de 11 horas, sendo que, em alguns casos, o intervalo concedido nem chegou a oito horas entre uma jornada e outra. Já em relação ao intervalo intrajornada, os arquivos apontam 4,2 mil episódios em que sequer houve concessão do intervalo, mesmo em jornadas que extrapolaram as oito horas diárias.

Além dos documentos analisados pelo MPT, ajudaram a comprovar as irregularidades os relatórios de fiscalização enviados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT), os quais demonstraram que algumas filiais do Supermercado Comper impõem jornada extraordinária a jovens aprendizes, o que é proibido por lei.

Na sentença, publicada no dia 3 de maio, a juíza do Trabalho substituta, Ana Maria Fernandes Accioly Lins, determinou que a empresa conceda aos seus empregados intervalo para alimentação e descanso de, no mínimo, uma hora; descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Estabeleceu, também, que a ré deixe de submeter os empregados à prática de turnos ininterruptos de revezamento, bem como de prorrogar a jornada normal de seus trabalhadores em número excedente a duas horas diárias. O grupo não poderá, ainda, contratar menores de 18 anos para a realização de trabalho noturno e insalubre.

Segundo a juíza Ana Maria Lins, “a ofensa perpetrada pelas rés atingiu, a um só tempo, a dignidade dos trabalhadores submetidos às condições de labor em sobrejornada, como também à coletividade que se sente afetada quando se depara com infrações de tamanha gravidade em detrimento de um patamar mínimo civilizatória previsto na ordem jurídica, assim esperado como modelo social perquirido por todos”.

O descumprimento de quaisquer das obrigações acima indicadas acarretará a incidência de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e a cada irregularidade individualmente constatada. O valor será destinado a critério do MPT a um fundo de direitos difusos ligados à seara laboral ou a instituições ou programas e projetos, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

De acordo com o procurador do MPT André Canuto, normas básicas de saúde e de segurança e a dignidade dos funcionários foram violadas. Ele pontua que somente a condenação ao pagamento de indenização faz com que maus empregadores respeitem os direitos dos trabalhadores. Caso contrário, “continuará sendo manifestamente vantajoso descumprir a lei e somente após ser acionado judicialmente por alguns trabalhadores, pagar os direitos trabalhistas, ainda assim após a longa tramitação do processo ou senão por meio de acordo, em valores infinitamente inferiores aos devidos”. Além disso, complementa Canuto, tal comportamento possibilita ao grupo, “às custas do trabalho alheio, galgar maiores oportunidades e vantagens de competição no mercado, especialmente em concorrências públicas”.

Fonte: MPT em Mato Grosso | http://portal.mpt.mp.br

Promessa do governo, MP trabalhista está prestes a caducar

infomidia — Mon, 09 Apr 2018 17:21:09 +0000

Medida foi argumento para aprovar a toque de caixa e sem alterações o projeto que alterou a CLT e segue causando confusão jurídica

Para aprovar a “reforma” trabalhista a toque de caixa no Senado, o governo prometeu editar uma medida provisória com mudanças pontuais. Tudo para evitar que a Casa fizesse mudanças no texto, o que obrigaria ao retorno do projeto à Câmara. Dócil, o Senado obedeceu, apesar dos protestos da oposição. A MP saiu, mas está prestes a caducar, sem ser votada. Enquanto isso, a Lei 13.467 continua causando confusões jurídicas.

A MP 808 altera vários itens da 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro, mas deixou várias dúvidas sobre sua aplicação, fazendo com que o Judiciário fosse constantemente acionado. Uma dessas dúvidas diz respeito à validade da lei, se inclui contratos assinados antes de 11 de novembro. Para o governo, sim. Essa questão deverá ser avaliada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com tendência de se decidir pela validade só depois daquele data.

Durante a tramitação do projeto no Senado, os representantes do governo pressionaram pela aprovação sem alterações. O líder Romero Jucá (MDB-RR) insistiu nesse ponto, acenando com a MP. Muitos senadores, inclusive não ligados à oposição, apontavam para a necessidade de mudanças, mas mesmo assim acataram o pedido e aprovaram o texto como veio da Câmara, para que fosse sancionado por Michel Temer (MDB-SP).

Em seguida, veio a MP 808, cuja validade vai até 23 de abril. Depois disso, passará a valer a Lei 13.467, sem mudanças. A MP recebeu 967 emendas, mas a comissão especial mista formada para analisar o texto nem sequer se reuniu. Eleito presidente, o senado Gladson Cameli (PP-AC) renunciou. E os parlamentares não elegeram o relator.

Escrito por: Redação RBA

Fim da obrigatoriedade de homologação das rescisões traz prejuízos para trabalhadores

infomidia — Mon, 26 Feb 2018 18:16:26 +0000

Com reforma trabalhista, contratos não necessitam de revisão por parte de sindicatos ou do Ministério do Trabalho. Para especialistas, situação aumenta possibilidades de perda de direitos

Um novo problema que passou a ser enfrentado pelos trabalhadores formais no país, após a vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é a questão da rescisão dos contratos, que deixou de ter a obrigatoriedade de revisão por parte do sindicato de cada categoria ou do Ministério do Trabalho. O tema foi objeto de críticas diversas da parte de parlamentares, sindicalistas e acadêmicos durante audiência realizada na última semana, no Senado Federal. Para a maioria dos participantes do encontro, o fim da exigência aumenta a possibilidade de sonegação e de retirada de direitos dos brasileiros.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, explicou que muitos empregados e até mesmo empregadores têm procurado cartórios para fazer as rescisões. Segundo ele, a retirada desta exigência de revisão pela nova legislação deixa todos os profissionais desprotegidos.

“Esta semana nós fomos pegos com algumas notícias que mostram que cartórios, ou seja, cartórios comuns, que não têm qualquer tipo de especialização em rescisão contratual trabalhista, estão fazendo homologações, muitas das vezes por meio eletrônico”, explicou. “Nós sabemos que a legislação trabalhista tem diversas nuances que às vezes o trabalhador não tem o conhecimento, e para isso é fundamental a participação das entidades sindicais, para dar proteção, para saber que quando aquele trabalhador é demitido, é dispensado, vai receber as verbas que lhe são devidas.”

Informalidade preocupante

A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilene Oliveira Teixeira, foi outra que declarou posição contrária à retirada da exigência. Segundo Marilene, a situação dos trabalhadores informais no país é cada dia mais preocupante e iniciativas como essa contribuem ainda mais para a informalidade.

De acordo com Marilene, atualmente, dos 36 milhões de trabalhadores brasileiros, 34 milhões possuem carteira assinada e cerca de dois milhões atuam na informalidade. “Embora tenha sido apresentada como forma de gerar novos empregos, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho”, disse. Segundo a pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma.

O representante do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogério Silva, que também participou do debate, chamou a atenção para a demissão sem justa causa que, a seu ver, “precisa ser revista”. “A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador”, reclamou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou a audiência pública, a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes. Paim ironizou que “daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio”.

Debate mais amplo

“Precisamos discutir melhor este tema, inclusive com o empresariado, para permitir o confronto de opiniões divergentes e encontrar formas que sejam mais benéficas para os trabalhadores no momento de rescisão, sem que seja observada insegurança em relação à manutenção dos seus direitos”, afirmou o senador.

A vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, destacou a necessidade de regulamentação, daqui por diante, de novas modalidades de contratos de trabalho como os trabalhos intermitente e temporário. Sua opinião é que esses contratos precários “enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos”.

“Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de ausência de sindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Você deixa de ser o engenheiro ou a cozinheira e passa a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente”, disse a juíza, em tom de alerta.

Para ela, a questão influencia também em outro problema para o trabalhador, a dispensa sem justa causa. “A Constituição Federal de 1988 faz uma promessa clara aos trabalhadores, uma promessa que jamais foi cumprida, que é a promessa de entregar instrumentos, mecanismos jurídicos que, de verdade, possam proteger os trabalhadores e as trabalhadoras contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Quando eu adoto um regime de intermitência do trabalho, eu agrido a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa”, apontou. “Dispensar sem dizer a razão dessa dispensa esconde práticas antissindicais, esconde práticas discriminatórias por gênero, raça, origem social, convicção religiosa ou filosófica, porque você paga um valor, dispensa e pode, em razão disso, praticar, de forma embutida, um ato discriminatório.”

Outra questão discutida durante o encontro foi o fato de, com a reforma trabalhista, ter sido aberta a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. Assim, o trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador, segundo participantes da audiência.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/02/parlamentares-magistrados-e-sindicatos-estao-preocupados-com-fim-da-fiscalizacao-das-rescisoes
Com informações da Agência Senado