A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. Além de mudar a escala das trabalhadoras, a empresa também foi condenada a repará-las financeiramente pelos períodos de descanso não concedidos.

Na ação, o sindicato solicitou o reconhecimento do direito previsto no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que empresas com jornada de trabalho aos domingos devem organizar uma escala de revezamento que assegure repouso quinzenal. A norma é aplicável exclusivamente às mulheres, uma vez que integra o capítulo III da CLT, dedicado à proteção do trabalho feminino.

Defesa

Em sua defesa, a rede argumentou que a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o trabalho no comércio, permite que o descanso dominical ocorra uma vez a cada três semanas e que ela teria prevalência sobre a norma trabalhista.

Em primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis reconheceu a validade do artigo 386 da CLT. No entanto, decidiu em favor da empresa, entendendo que a lei sobre o comércio deveria prevalecer por ser mais específica para o caso em questão.

Norma mais favorável

Inconformado com o entendimento, o sindicato recorreu para o TRT-SC, sustentando que o artigo 386 da CLT deveria ser aplicado ao caso, com base no princípio processual da “norma mais favorável”. A relatora na 2ª Turma do TRT-SC, desembargadora Teresa Regina Cotosky, acolheu o argumento, reformando a decisão de primeiro grau.

No acórdão, a magistrada destacou que a proteção ao trabalho feminino prevista na CLT não é incompatível com as normas da Lei nº 10.101/2000. Isso porque, de acordo com a relatora, enquanto a lei regulamenta o trabalho no comércio em geral, o artigo 386 oferece uma proteção específica às mulheres, alinhada às diferenças fisiológicas que justificam a norma.

“Ademais, entendo que a proteção legal ao trabalho desempenhado por mulheres não ocorre pela suposta fragilidade de seu sexo, mas é consequência das características naturais de seu organismo. Por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas, a mulher tem seu trabalho protegido de forma especial, e não há notícia de que os dispositivos legais e regulamentares responsáveis por essa proteção tenham sido revogados pelos dispositivos e regramentos invocados”, frisou.

Com a reforma da decisão, o supermercado foi condenado ao pagamento, às trabalhadoras, das horas extras referentes aos períodos de descanso não concedidos, com adicional de 100%. Os valores deverão refletir em férias, 13º salário e FGTS.

A decisão foi publicada no dia 17 de dezembro e está em prazo de recurso.

N° do processo: 0000141-79.2024.5.12.0014

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

No fim do ano, com o verão, festas e início das férias dos filhos, muitos trabalhadores e trabalhadoras planejam tirar férias.

Com idiomas diferentes, mas unidas pela mesma luta, lideranças sindicais internacionais da América do Sul, América do Norte e Europa destacaram, durante a mesa do que avaliou o cenário sindical internacional no 10º Congresso da Contracs, a necessidade de construir uma plataforma conjunta em defesa dos direitos trabalhistas.

Da mesma forma que no Brasil, dirigentes de organizações como a estadunidense UFCW (União dos Comerciários e Trabalhadores na Indústria Alimentícia) enfrentam uma onda reacionária que invariavelmente elege a classe trabalhadora como inimiga, conforme apontou Stanley Gacek.

“Dado o pesadelo do governo do Trump e o golpe da reforma trabalhista e o governo de Bolsonaro, o movimento sindical brasileiro e o americano têm mais em comum do que nunca
Ao se reuniram em 19 de março para conspirar e costurar uma agenda nepotista, antissindical, antioperária, sob disfarce da retórica populista, nos apontaram que precisamos também nos encontrar e trabalharmos  juntos como nunca antes fizemos”, falou.

Gacek foi quem puxou uma fila de homenagens e de pedido do fim da prisão política de um velho conhecido da organização trabalhista internacional. “Lula continua como inspiração a todos nós, do mundo inteiro, e não vamos parar até conseguirmos sua libertação desta prisão política. Esta crise comum é a nossa oportunidade. Fora a reforma previdenciária golpista! Lula livre!”

A visão de uma batalha comum também esteve presente na intervenção de  Hector Casllano, da uruguaia Fuecys (Federação Uruguaia dos Trabalhadores do Comércio e Serviços).

“O movimento sindical latino-americano cometeria um erro se não entendesse que a luta trabalhista do Brasil não é só brasileira, mas de classes. Não é casualidade os anos de prosperidade para os mais pobres com governos progressistas, assim como não é casualidade que com o regime atual na América Latina exista retrocesso para a classe trabalhadora. Não só questão de salário, mas todas as conquistas, somos inimigos de classe dos fascistas”, apontou.

Sindicato é quem faz a diferença

Ao citar o exemplo do Peru, o presidente da Uni America Comercio, José Luis Oberto, lembrou que quando não havia sindicato no país, o setor de comércio passou oito anos sem aumento salarial e, como as lideranças que a antecederam, Ashwini Sukthankar, da United Here, também falou sobre a necessidade de globalizar o enfrentamento.

“O mundo mudou, nossa estratégia de parceria também tem de mudar. Estamos encarando governos racistas e fascistas, tanto no Brasil quanto EUA, e lutando por nossas próprias vidas. Sinto, porém, que não estamos apenas numa luta defensiva, mas também tentando tomar a ofensiva e acreditamos que não iremos ganhar se não levarmos trabalhadores para as ruas”, disse.

Pela Uni Comércio América, Henry Oliveira foi mais um dirigente a defender uma união de classes para além das categorias.

“Dizem que a noite é mais escura quando vai amanhecer e creio que este é o momento que estamos vivendo. Temos de buscar parcerias, não só com o movimento sindical, mas também sociais. Somos todos trabalhadores, não há diferença entre trabalhador de comércio e de banco, todos seremos afetados pela mesma situação, então, devemos mirar a unidade para atuar em conjunto. Queremos ver de volta o Brasil que sempre esteve na vanguarda da civilização”.

Pela italiana Filcams CGIL, Marco Beretta lembrou da manipulação midiática que impera tanto na Itália quanto no Brasil e referendou a necessidade de unificar as lutas.

“Há muitas coisas em comum entre Itália e Brasil, dois países com governos racistas e fascistas que usam meios de comunicação para desorientar os cidadãos e trazer um falso consenso. Temos uma tarefa que é falar com todos os trabalhadores para que entendam que esses governos não seguem os interesses dos mais fracos, os trabalhadores, e sim dos patrões. Temos um desafio, que não é só italiano ou europeu, mas mundial, lutar contra essas políticas criando uma rede entre nós”, sugeriu.

Lição de casa

Representante da ISP (Internacional dos Serviços Públicos), a ex-dirigente da CUT, Denise Motta Dau, tratou da importância de profissionalizar o processo de sindicalização para garantir a autonomia dos sindicatos.

“Precisamos de campanhas fortes de sindicalização, inclusive contratando pessoas que pensem maneiras de realizar o trabalho de base por meio de um diálogo mais lúdico, com peças de teatro, eventos alternativos e também usando a tecnologia. É um campo em que precisamos muito nos qualificar. Não nos esqueçamos que o campo progressista perdeu essas eleições muito por conta das fake news. Será a contribuição dos trabalhadores que fará com que os sindicatos tenham autonomia de sustentação”, disse.

Denise defendeu ainda a fusão de entidades para ampliar a capacidade de negociação com os patrões e a importância de as organizações buscarem ampliar, ao invés de minimizar a capacidade de representação.

“É preciso dialogar com a diversidade que há na base para representar terceirizados, trabalhadores intermitentes, ampliar a base para que os sindicatos avancem na representação de ramos e não de categorias profissionais. Essa é nossa realidade”, alertou.

Para ela, também é preciso mostrar que o Brasil de 2019 segue na contramão do mundo e da história.

“A OIT (Organização Internacional do Trabalho) apresentou um estudo que demonstra, dos 30 países que privatizaram a Previdência, 18 recuaram, entre eles México, Peru Colômbia e Chile, porque reduz benefício, aumenta idade e, assim, expande a situação de miséria. Há vários países reestatizando a gestão de água e luz, como França, Alemanha  e Argentina, porque aumentou a tarifa, não tem controle social, não responde demandas coletivas da sociedade, e o Brasil vai caminhando para privatizar”, criticou.

Fonte: Contracs | Escrito por: Luiz Carvalho

A Justiça do Trabalho “é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal”, afirmam em nota o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais. “A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade”, acrescentam. A manifestação refere-se à possibilidade, admitida pelo presidente Jair Bolsonaro, de extinção desse ramo do Judiciário.

“Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, afirmam as entidades da OAB.

Na nota, a Ordem diz ainda que o sistema de Justiça precisa de avanços. “Muitos magistrados, inclusive que atuam na área trabalhista, precisam compreender que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é apenas uma obrigação legal como também uma atitude de valorização da cidadania, que contribui para o cumprimento dos objetivos da Justiça.”

A entidade diz estar “à disposição” do governo para defender “eficiência no Poder Judiciário e formas para a sua modernização”, mas acrescenta que “se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilização da Justiça do Trabalho ou de qualquer outro ramo judicial que importe deficiência no acesso à Justiça”.

https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/01/oab-justica-do-trabalho-e-imprescindivel-para-garantir-direitos

Centrais sindicais e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) divulgaram nota nesta terça-feira (22) em que criticam a Medida Provisória (MP) 871, editada na semana passada pelo governo a pretexto de combater fraudes no sistema previdenciário. Para as entidades, os trabalhadores rurais e seus sindicatos serão “as principais vítimas” da medida.

Segundo a nota, os sindicatos perderam “o poder de validar os documentos necessários à concessão das aposentadorias, transferindo tal atribuição para as entidades de assistência técnica”. Os sindicalistas afirmam que, além de enfraquecer as entidades, a mudança “abre brecha” para outras modalidades de fraude. “Este não é o melhor caminho de combater os problemas do sistema.”

“As grandes fraudes que fragilizam a Previdência não provêm de humildes trabalhadores. É praticada por grandes empresários, conforme se deduz da dívida da iniciativa privada com o INSS. A sonegação soma R$ 450 bilhões, de acordo com o relatório da CPI do Senado sobre o tema”, acrescentam. “A MP de Bolsonaro fere direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e ignora os crimes praticados pelo patronato contra o sistema, que são bem mais significativos e danosos para o Estado e a sociedade civil.”

Confira a íntegra da nota:

MP de Bolsonaro ameaça sindicatos e direitos dos trabalhadores rurais

A pretexto de combater supostas fraudes no sistema previdenciário, o presidente Jair Bolsonaro assinou na última sexta-feira (18) uma Medida Provisória (MP) que altera as regras da concessão da aposentadoria rural, auxílio-reclusão e pensão por morte. O objetivo é economizar recursos do INSS dificultando ou impedindo o acesso a tais benefícios à custa dos direitos da classe trabalhadora, em especial de seus segmentos mais pobres e vulneráveis.

As centrais sindicais manifestam sua firme oposição à MP, cujas principais vítimas serão os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, bem como seus sindicatos, dos quais foram retirados o poder de validar os documentos necessários à concessão das aposentadorias, transferindo tal atribuição para as entidades de assistência técnica. Além de enfraquecer os sindicatos, isto abre brecha para novos tipos de fraude. Este não é o melhor caminho de combater os problemas do sistema.

As grandes fraudes que fragilizam a Previdência não provêm de humildes trabalhadores. É praticada por grandes empresários, conforme se deduz da dívida da iniciativa privada com o INSS. A sonegação soma R$ 450 bilhões, de acordo com o relatório da CPI do Senado sobre o tema.

A MP de Bolsonaro fere direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e ignora os crimes praticados pelo patronato contra o sistema, que são bem mais significativos e danosos para o Estado e a sociedade civil.

As centrais marcharão ao lado ao lado da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e das Federações e Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais contra qualquer proposta que altere, desmonte ou enfraqueça a Previdência Social, bem como o papel do movimento sindical na luta e representatividade da classe trabalhadora. E reiteramos que a atuação no Congresso Nacional será fundamental para enfrentar e derrotar a Medida Provisória e garantir os direitos da classe trabalhadora rural e urbana.

Vagner Freitas
Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

Antônio Neto
Presidente Interino da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br

No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º da Carta, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela “reforma” trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo “facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na “reforma” trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação havia sido paralisada devido à intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na CCJ.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/01/pec-300-a-nova-ameaca-aos-direitos-trabalhistas-2

O candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que votou a favor da reforma Trabalhista que acabou com 100 itens da CLT, e se vangloriou de ter votado contra a PEC das domésticas, alegando que é melhor ter emprego precário do que não ter nada, parece querer ampliar ainda mais a retirada de direitos de todas as categorias profissionais. É isso o que indica sua proposta para combater o drama do desemprego, que atualmente atinge 12,7 milhões de pessoas: a criação de uma carteira de trabalho “verde e amarela” com menos direitos trabalhistas.

A proposta do candidato de extrema direita prevê que todo jovem, ao ingressar no mercado de trabalho, poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul), que garante todos os direitos trabalhistas, ou optar pela carteira de trabalho verde e amarela e, com isso, perder uma série de direitos trabalhistas. Os novos trabalhadores só não poderiam perder os direitos constitucionais.

A opção, na verdade, será entre ter emprego ou ter direitos, como diz Bolsonaro, como se para gerar emprego fosse necessário promover o retrocesso trabalhista, como já fez o ilegítimo Michel Temer.

Para a professora de economia da USP, Leda Paulani, a carteira verde amarela é um engodo, uma fraude, uma forma de regularizar o trabalho informal, precário e sem direitos.

“O trabalhador informal já não tem direitos e a carteira verde amarela é só uma forma dele não se sentir por baixo, humilhado. Quando a pessoa aceita um trabalho informal ela já sabe que não terá direito, que não terá licença-maternidade, férias. É só pra dizer que tem uma carteira de trabalho”, afirma a professora da USP.

Ela critica ainda a cor escolhida por Bolsonaro para o novo documento e diz que a simbologia por trás da escolha tenta confundir os trabalhadores, passando a falsa sensação de que, se ele não opta pela carteira verde e amarela, não gosta de seu país.

“O verde e amarelo remete à bandeira nacional, ao patriotismo. É como dizer que o trabalhador patriota é só aquele que renuncia aos seus direitos. Se alguém preferir a carteira azul e quer seus direitos será considerado antipatriótico. É muito perverso”

Já o pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp, Arthur Welle, diz que a proposta da carteira verde amarela, além de retirar direitos trabalhistas, não garante a geração de emprego.

Segundo ele, os empresários produzem de acordo com a demanda do que vão vender e a própria reforma Trabalhista, que extinguiu uma série de direitos e legalizou o bico e as formas fraudulentas de contratação, já mostrou que não é a chamada flexibilização dos direitos trabalhistas que garante a abertura de novos postos de trabalho, mas sim o crescimento da economia.

“O empresário não vai contratar mais pessoas só porque pode pagar menor salário e ter menos encargos. Se ele precisa de dez empregados, são dez contratações. Ele não vai contratar um 11º funcionário“, explica o pesquisador.

Welle critica ainda a ideia de que baixar salários e terceirizar as atividades vão fazer a economia melhorar. “Baixar a massa salarial faz as famílias consumirem menos. Consumindo menos, a demanda cai e não reaquece a economia”.

E, segundo o pesquisador, as propostas econômicas de Bolsonaro não estão claras e não apontam para uma real solução do problema econômico enfrentado hoje pelo país.

“Eu li as propostas do plano de governo de Bolsonaro. É só um Power Point. Nada está claro. É mais marketing do que a realidade. Sabemos apenas as suas propostas e mesmo assim vagamente, pelas declarações de Paulo Guedes.

“Como Bolsonaro não vai a debates, o povo brasileiro não sabe o que pode esperar da economia do país num futuro governo dele”

Impactos na Previdência

Outro alerta que os economistas fazem à nova carteira de trabalho é o impacto na Previdência, já que a proposta de governo de Bolsonaro e sua equipe econômica, encabeçada pelo economista ultraliberal Paulo Guedes, é adotar o modelo de capitalização semelhante ao que foi instituído no Chile durante a ditadura militar de Augusto Pinochet. Hoje, os aposentados daquele país não conseguem sobreviver, já que vivem com menos do que um salário mínimo local.

“Com a carteira verde amarela, não há contribuição, apenas se o trabalhador quiser pagar uma Previdência privada. Com isso, os novos trabalhadores serão obrigados a ter contas individuais, a chamada capitalização”, alerta o pesquisador da Unicamp.

“Com esse modelo, parte dos trabalhadores ficará sob o regime atual da Previdência e outros sob um novo regime. E isso não resolve a questão da Previdência tão pouco garante uma aposentadoria digna aos trabalhadores”, diz Arthur Welle.

É o que afirma também a professora de economia Leda Paulini. Ela alerta que, no chamado regime de capitalização, o trabalhador e a trabalhadora terão um valor definido a contribuir até se aposentar, mas não saberão quanto vão receber de volta e até quando.

“Dependendo do contrato, você não sabe sequer se receberá uma pensão até a sua morte. Um regime de fundos de pensão abertos em que qualquer pessoa pode entrar, por exemplo, você não tem nenhuma garantia do valor que irá receber na aposentadoria. É um regime perverso feito pelos bancos”, alerta a economista.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já votaram a favor da legalização desse retrocesso no direito trabalhista. Já Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram contra. Devem votar nesta quarta, a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello. 

A Corte julga duas ações – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 -, que chegaram ao tribunal antes da Lei 13.429, sancionada em março de 2017, que liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

Apesar da sanção da nova lei pelo ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, proíbe a terceirização das atividades-fim e tem sido aplicada pela Justiça do Trabalho nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, criticou os votos dos ministros favoráveis à terceirização, ressaltando que eles não conhecem a realidade da classe trabalhadora, muito menos as condições precárias de trabalho a que é submetido um trabalhador terceirizado.

“Teve ministro que chegou a afirmar que a única diferença entre um terceirizado e um contratado direito é apenas a forma de contrato. Isso é um absurdo, uma falácia e um desrespeito aos direitos daqueles trabalhadores que sofrem na pele as consequências dessa forma precária de contratação”, criticou o dirigente.

“Como se pode julgar sem sequer conhecer a realidade do local de trabalho, de um chão de fábrica, de um canteiro de obra?”, questiona Valeir, referindo-se, sobretudo, aos discursos adotados por Barroso e Fux ao aprovar a terceirização.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, a livre-iniciativa e a livre-concorrência foram as prioridades no julgamento e não as condições precárias a que são submetidos os terceirizados. “Aqui se trata de um modo de produção, e as empresas não podem ter altíssimo custo fixo em face das demandas”, afirmou o ministro em seu voto.

Já para o relator do Recurso Extraordinário, ministro Luiz Fux, “a dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica econômica moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vista à maior eficiência possível”.

“É impressionante que ministros do Supremo desconheçam as diferenças de condições de trabalho entre terceirizados e trabalhadores contratados diretamente pela empresa”, critica a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.

Segundo ela, a própria Justiça do Trabalho já manifestou posição contrária à legalização da terceirização nas principais atividade das empresas. “Na época das discussões sobre o PL 4330 [terceirizações], 19 ministros do TST publicaram uma nota contrária à terceirização na atividade-fim”, diz Graça.

“O objetivo das empresas é um só, reduzir custos. Se não fosse isso, eles aceitariam a proposta de isonomia, ou seja, garantia de direitos iguais a todos os trabalhadores feita pela CUT e as demais centrais sindicais”, afirma.

A secretaria diz, ainda, que estão enganados os ministros que argumentam que os objetivos dos empresários é a modernização. O fato, diz ela, é que a empresa contratante se isenta de qualquer responsabilidade com os terceirizados. “Não têm compromisso com a remuneração, com as condições de saúde e segurança e nem com as verbas rescisórias. Pouco importam se os trabalhadores morrem ou não”.

É uma vergonha os ministros do STF desconsiderarem essa realidade

Em artigo publicado nesta terça-feira (28), a técnica da subseção do Dieese da CUT, Adriana Marcolino, também reagiu à retórica utilizada por alguns ministros do STF. Segundo ela, o Estado deve, sim, impor limites aos ganhos empresariais oriundos da ampliação da exploração, como é o caso da terceirização, que não é modernização, é exploração, ao contrário do que acham os ministros.

A precarização é estrutural nesse tipo de contrato de trabalho

“Na prática os ganhos advindos com a terceirização são decorrentes da redução do custo do trabalho com a piora generalizada das condições, das relações de trabalho e da vida dos trabalhadores”, diz.

Acidente de trabalho é maior entre os terceirizados

A cada dez acidentes de trabalho no Brasil, oito acontecem, em média, com trabalhadores terceirizados, segundo pesquisa da Central em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A morte de um jovem que prestava serviço terceirizado à Petrobras na madrugada dessa segunda-feira (27) é o retrato dessa realidade. Torrista da empresa PetroRecôncavo, Lucian Nobre Santos, 28 anos, faleceu ao realizar a limpeza de um poço terrestre na sonda PR-02, localizada na Estrada do 20 mil, próximo à Estação São Roque, região metropolitana de Salvador. Segundo relatório inicial do acidente, durante a movimentação da coluna de produção, houve o rompimento do cabo de aço que pode ter atingido fatalmente o trabalhador. As investigações ainda serão concluídas.

A relação entre terceirização e a morte em serviço é clara em diversos setores, segundo estudo da CUT em parceria com o Dieese feito a partir de relatórios publicados pelas empresas. Na Petrobras, por exemplo, 85 dos 99 trabalhadores que morreram entre 2005 e 2012 eram terceirizados. O mesmo padrão é visto em empresas do setor elétrico, campeão em acidentes de trabalho. 

Terceirizados ganham menos e trabalham mais

Um relatório divulgado pelo Dieese em março do ano passado mostrou, mais uma vez, que os terceirizados ganham menos e trabalham mais. De 2007 a 2014, a diferença entre os terceirizados e os contratados diretamente pelas empresas se manteve, em média, entre 23% e 27%. Em dezembro de 2014, a remuneração média nas atividades tipicamente contratantes era de R$ 2.639, enquanto nas atividades tipicamente terceirizadas era de R$ 2.021.

Com relação à jornada de trabalho, 85,9% dos terceirizados trabalhavam entre 41 e 44 horas semanais, enquanto essa proporção era de 61,6% entre os contratados diretamente pelas empresas.

“Se a maioria do STF votar pela terceirização irrestrita o que teremos no mercado de trabalho é mais situações como a da Latam, que demitirá cerca de mil trabalhadores para terceirizar a mão de obra, precarizando as condições de trabalho e a qualidade do serviço”, conclui o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

A Latam Airlines anunciou no dia 20 de agosto que irá demitir cerca de 1,3 mil trabalhadores e trabalhadoras e substituirá a força de trabalho direta por terceirizados. A medida atingirá o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, e o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro.

Para aprovar a “reforma” trabalhista a toque de caixa no Senado, o governo prometeu editar uma medida provisória com mudanças pontuais. Tudo para evitar que a Casa fizesse mudanças no texto, o que obrigaria ao retorno do projeto à Câmara. Dócil, o Senado obedeceu, apesar dos protestos da oposição. A MP saiu, mas está prestes a caducar, sem ser votada. Enquanto isso, a Lei 13.467 continua causando confusões jurídicas.

A MP 808 altera vários itens da 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro, mas deixou várias dúvidas sobre sua aplicação, fazendo com que o Judiciário fosse constantemente acionado. Uma dessas dúvidas diz respeito à validade da lei, se inclui contratos assinados antes de 11 de novembro. Para o governo, sim. Essa questão deverá ser avaliada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com tendência de se decidir pela validade só depois daquele data.

Durante a tramitação do projeto no Senado, os representantes do governo pressionaram pela aprovação sem alterações. O líder Romero Jucá (MDB-RR) insistiu nesse ponto, acenando com a MP. Muitos senadores, inclusive não ligados à oposição, apontavam para a necessidade de mudanças, mas mesmo assim acataram o pedido e aprovaram o texto como veio da Câmara, para que fosse sancionado por Michel Temer (MDB-SP).

Em seguida, veio a MP 808, cuja validade vai até 23 de abril. Depois disso, passará a valer a Lei 13.467, sem mudanças. A MP recebeu 967 emendas, mas a comissão especial mista formada para analisar o texto nem sequer se reuniu. Eleito presidente, o senado Gladson Cameli (PP-AC) renunciou. E os parlamentares não elegeram o relator.

Escrito por: Redação RBA