Em mais uma manobra eleitoreira, Jair Bolsonaro (PL) decidiu liberar o saque extra de até R$ 1.000 das contas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), dinheiro que o trabalhador tem direito na hora da demissão ou da compra da casa própria, entre outros motivos. Veja abaixo as regras para o saque e se vale a pena.

Dizendo que vai injetar R$ 30 bilhões na economia, num momento de crise e disparada da inflação, especialmente dos preços dos alimentos, Bolsonaro esconde que 79% das contas individuais têm apenas R$ 175, o que compra, no máximo um botijão de gás e cinco quilos de arroz.

Não aliviará em nada o endividamento das famílias brasileiras e só beneficiará quem tem bons empregos e, portanto, um saldo maior nas contas do FGTS, diz o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clovis Scherer, assessor da CUT Nacional no Conselho Curador do FGTS.

Sacar o FGTS agora é como tirar da poupança para pagar as contas do dia a dia. Por isso não é bondade do governo. Quem sai prejudicado é o trabalhador que na hora do desemprego, em que mais precisará de uma reserva financeira ficará praticamente sem nada para sobreviver até arrumar um outro trabalho

Saques prejudicam investimentos e geração de empregos

Além de ser uma miséria o valor das contas individuais que não resolverá a vida do trabalhador, o saque extra vai descapitalizar o Fundo de Garantia e impedir que ele aumente os empréstimos para investimentos na habitação, no saneamento e no transporte urbano.

“Essas áreas, especialmente a construção civil, geram muitos empregos e consequentemente renda, mas com o saque desses R$ 30 bilhões previstos pelo governo vai diminuir a contribuição potencial para financiar o investimento em favor de um efêmero impulso no consumo”, critica José Abelha Neto, representante da CUT no Conselho Curador do FGTS.

“Se a ideia do governo é lançar dinheiro na economia, o saque antecipado das contas apenas muda o caminho dessa circulação. Ela deixa de ser feita via financiamento da habitação, saneamento e transporte, e passa a percorrer o caminho do consumo das famílias e do pagamento de dívidas. O consumo será mais imediato, mas pode se esgotar mais rapidamente e uma parte dos saques vai cair nos cofres dos bancos”, afirma Abelha.

Essa é uma medida populista que pode provocar uma sensação pequena e fugaz de desafogo no orçamento familiar, principalmente de quem tem emprego e alguma renda do trabalho formal

 

Apesar de não compensar retirar o seu dinheiro do FGTS, exceto para quem está em uma situação desesperadora, endividado e sem dinheiro sequer para o básico, confira abaixo quem tem direito e todas as regras para o saque.

E para você não se decepcionar como as pessoas que correram para pegar dinheiro esquecido nos bancos e descobriram que tinham apenas centavos, lembramos que 79% das contas dos trabalhadores no FGTS têm saldo médio de 175 reais e não ultrapassam a um salário mínimo.

Quem tem direito?

O benefício vai ser concedido a cerca de 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com contas ativas e inativas no FGTS.

Quem optou pelo saque-aniversário tem direito?

O trabalhador que optou pelo saque-aniversário e fez um contrato de alienação fiduciária com o banco, ou seja, transferiu o direito de saque anual para a instituição financeira, só poderá retirar de sua conta aquilo que não está bloqueado.

A parte do saldo que foi alienada está bloqueada e não pode ser sacada porque foi comprometida com o pagamento anual a ser feito pelo banco na data do aniversário.

O que é alienação fiduciária?

O direito define este termo como “a transferência da propriedade de um bem, que pode ser em troca de pagamento ou ocorrer de forma compulsória, quando alguém perde um bem devido a uma decisão judicial.

Neste caso, o trabalhador transfere seu direito ao saque-aniversário para o banco que garante a ele o pagamento.

Como será feito o pagamento?

Segundo a Medida Provisória (MP) nº 1.105/2022, o crédito do saque extra será feito na conta poupança normal ou digital do trabalhador na Caixa, caso ele não avise a instituição que não tem interesse.  A Caixa fica autorizada a abrir poupança social digital de quem ainda não tiver.

O trabalhador titular da conta vinculada do FGTS terá, até 10 de novembro de 2022, para solicitar que a Caixa desfaça o depósito e coloque novamnete o dinheiro na sua conta individual do FGTS.

Quando posso receber?

O crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança normal ou a social digital, o Caixa Tem, a partir do dia 20 de abril até 15 de junho, de acordo com o mês de nascimento.

Como será feito o saque?

O valor de até R$ 1.000 será automaticamente depositado na conta digital social, do Caixa Tem.

Quem não tem saldo de até R$ 1000 receberá o valor quer tiver na conta do FGTS.

Como faço para não receber?

Caso o trabalhador prefira deixar o dinheiro rendendo no FGTS, ele poderá solicitar a devolução à sua conta individual até 10 de novembro, por meio do aplicativo Caixa Tem.

Porém, se o valor não for sacado até o dia 15 de dezembro, automaticamente o dinheiro volta para a conta do FGTS.

Como proceder se não tiver o Caixa Tem?

A Caixa Econômica Federal vai abril uma conta em nome do trabalhador automaticamente.

Preciso sacar de uma vez?

Não. O dinheiro depositado poderá ser utilizado para pagamento de boletos e contas. Compras em supermercados, padarias e comércio em geral poderão ser feitas utilizando o QR Code do aplicativo. O valor também poderá ser utilizado pelo cartão de débito virtual.

Como baixar o aplicativo Caixa Tem?

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Confira o calendário do pagamento do FGTS de acordo com o mês de nascimento:

Janeiro – 20 de abril

Fevereiro – 30 de abril

Março – 04 de maio

Abril – 11 de maio

Maio – 14 de maio

Junho – 18 de maio

Julho – 21 de maio

Agosto – 25 de maio

Setembro – 28 de maio

Outubro – 1º de junho

Novembro – 8 de junho

Dezembro – 15 de junho

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz | Imagem: Edson Rimonatto

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer passar a gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o mercado. Supostamente, a medida melhoraria a gestão e desoneraria o setor produtivo.

De fato e de direito, o governo matará essas duas importantes fontes de financiamento de políticas de geração de emprego e renda e habitação, afirmam em artigo o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo e o presidente Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticon), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.

De acordo com o artigo de Quintino, que também é conselheiro do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), e de Claudinho, que é conselheiro do Conselho Curador do FGTS, a medida vai engordar os lucros financeiros dos bancos privados. Não vai contribuir em nada para o desenvolvimento econômico do Brasil.

O único interesse dos bancos privados, dizem os dirigentes no texto, é botar a mão nos R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas, ou seja, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a execução das políticas sociais a cargo do fundo.

Leia a íntegra do artigo:

O ataque aos fundos públicos

Por Quintino Severo, conselheiro do Codefat e Cláudio da Silva Gomes, conselheiro do CCFGTS 

As propostas do governo de Jair Bolsonaro (PSL) na área de geração de emprego e renda se assemelham as medidas implementadas pelo ilegítimo Michel Temer (MDB): são ruins para a classe trabalhadora e têm alto potencial para aumentar os lucros do empresariado.

É isso que vai acontecer se for aprovada a proposta da equipe econômica do governo, que deu continuidade aos estudos iniciados por Temer, de desmantelar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tirando a gestão dos recursos das mãos dos trabalhadores e empresários e passando para o mercado.

O argumento falacioso do governo atual é igual ao do anterior: os fundos devem ser geridos pelo mercado e, se possível, extintos, para desonerar o setor produtivo e melhorar a gestão. Ao invés de alavancar os investimentos, em um país com escassez de poupança interna como o nosso, a medida pode ser um tiro no pé.

“Matar essas fontes de financiamento, como quer o governo Bolsonaro, ao contrário de transferir mais recursos para as empresas e os trabalhadores, irá, na verdade, reduzir o emprego e engordar os lucros financeiros dos bancos privados.”

Os dois fundos, pilares das políticas de emprego, renda e habitação, são verdadeiras “galinhas dos ovos de ouro”. Juntos, representam cerca de R$ 1,2 trilhão ou 18% do Produto Interno Bruto (PIB) e um orçamento conjugado de mais de R$ 140 bilhões executados em 2018. Quanto ao FGTS, há boatos em torno da sua fusão com o FAT e de que a Caixa perderia o “monopólio” dos depósitos e da gestão.

Bancos querem os R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas

Por trás do discurso em prol de uma pseudo maior eficiência, está a gula dos bancos privados que querem parte dos cerca de R$ 800 bilhões depositados no fundo, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a consecução das políticas sociais a cargo do fundo. E no FAT há o interesse da gestão dos R$ 32 bilhões de patrimônio líquido depositados no Banco do Brasil, e dos R$ 14 bilhões em operações dos depósitos especiais.

Parte do engodo no discurso de extermínio dos fundos vem de quem acha que o Brasil tem dois seguros desemprego e que o FGTS concorre com o FAT. Não é verdade. O FAT paga ao trabalhador o seguro-desemprego. Já o caso  FGTS, que nos países desenvolvidos chama “Severance pay” (indenização de pagamento) ou “Redundancy compensation” (compensação pelo desligamento), o é calculado sempre a partir do tempo de serviço.

Os fundos também são muito diferentes nos seus objetivos subsidiários. O FAT, além de pagar o seguro-desemprego nas suas várias modalidades e o abono salarial, financia a rede de proteção ao emprego, os SINEs, a qualificação e a intermediação da mão de obra e também linhas de crédito subsidiadas com o objetivo de gerar emprego. O FGTS, por sua vez, financia a política habitacional de interesse social e a infraestrutura.

A gestão dessas políticas é tripartite, apesar de, no FGTS, o conselho não ser paritário entre governo, trabalhadores e patrões – a maioria é governamental. A gestão tripartite está alinhada com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do diálogo social e inserida nas melhores práticas de política pública. Ela evita justamente que o governo faça uso dos recursos sem transparência ou que promova uma política que não atende às necessidades da sociedade.

As linhas de crédito de ambos os fundos e suas excelentes performances na geração de emprego e apoio ao sistema produtivo mostram que os recursos estão contribuindo decisivamente para o desenvolvimento econômico do Brasil.

No entanto, existem limitações que devem ser enfrentadas, principalmente no FAT, onde as restrições orçamentárias e a orientação da política acabaram por desequilibrar o tripé das políticas do programa de seguro-desemprego, subfinanciando o SINE e a intermediação de mão de obra e desarticulando-a da qualificação e do pagamento de benefícios.

O financiamento de longo prazo no país tem no FAT e no FGTS suas principais fontes. E os bancos privados não estão dispostos a realizar esse tipo de financiamento com taxas equiparáveis às internacionais e às garantias dadas pela União.

Longe disso, as taxas dos bancos privados brasileiros sufocam as empresas nacionais e, com isso, inibem o desenvolvimento e a geração de empregos. Eles se limitam a fazer “empréstimos pontes”, cujos investimentos depois são financiados, ao fim e ao cabo, pelos bancos públicos.

Esse financiamento feito pelo Estado não é uma invenção brasileira, muito menos um exemplo torto, como mostra a Alemanha e seus bancos públicos regionais, que têm papel importantíssimo no financiamento do desenvolvimento.

Somos contrários à ideia do governo de disponibilizar para operação diretamente nos bancos privados os recursos públicos do FAT, sem a garantia e a excelência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e demais bancos públicos na gestão. Tal permissividade só levaria ao descontrole e à falta de transparência, sem qualquer garantia de que o fim social do recurso seja atingido.

O mesmo vale para o recurso privado do FGTS, garantido pelo banco público e pela curadoria tripartite, que resguardam seu valor e fim social. O FGTS já foi, no passado, depositado livremente em qualquer banco e o resultado foi a insolvência do fundo e o prejuízo do trabalhador.

O governo precisa ser claro em suas propostas e deixar de “ventilar” o que pretende fazer na imprensa ou de tratar medidas como essa relacionada ao FAT e ao FGTS nos “anéis sombrios” que ligam a burocracia aos setores privados.

Estamos aqui para defender os trabalhadores e as trabalhadoras e negociar com transparência melhorias na gestão e na eficiência do FAT e do FGTS com gestão compartilhada, como é hoje, para o bem do Brasil e dos brasileiros.

 
Fonte: CUT Brasil

A sobrevivência dos trabalhadores, trabalhadoras, idosos,  pobres e dos excluídos vai se tornar ainda mais difícil se o  governo de Jair Bolsonaro aceitar as mudanças propostas pela equipe econômica do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) para o abono salarial, salário mínimo, FGTS e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No documento “Reformas econômicas em 2016-2018 e perspectivas para o próximo mandato presidencial”, lançado nessa quinta-feira (6), o Ministério da Fazenda lista, entre outras propostas, o fim do abono salarial e do BPC – benefício pago a idosos e deficientes carentes -; mudanças na Política de Valorização do Salário Mínimo (SM) e das regras de remuneração do Fundo de Garantia.

As propostas de mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo e do abono salarial são equivocadas e absurdas, diz Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp.

Para o professor, os técnicos desconsideram que tanto o salário quanto o abono são gastos na compra de itens básicos de consumo que ajudam a girar a economia, além dos vários impostos embutidos cujos recursos voltam para o próprio governo.

O ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, foi duro ao comentar o fim do BPC. “Eles não sabem o que estão fazendo, só pensam nas consequências econômicas e não na população mais vulnerável do país”.

“Isso é que dá acabar com o Ministério da Previdência. No governo do PT tinha gente da área que entendia do que estava tratando. Hoje, eles só pensam na consequência econômica“, desabafa o ex-ministro.

Salário mínimo

Em mais uma tentativa de acabar com a Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT e aprovada nos governos do PT, o governo ilegítimo propõe uma “política condizente com os níveis salariais do setor privado, visando evitar que se exclua do mercado formal os trabalhadores menos produtivos, e compatível com as restrições fiscais do setor público”.

Para Pochmann, a desvalorização do SM é uma decisão equivocada, pois quem o trabalhador e a trabalhadora que ganha o piso não consegue poupar, gasta tudo em alimentos, vestuário e transporte. Bens e serviços que pagam impostos, que voltam para o caixa do governo.

“Quem paga mais impostos são os pobres porque tudo o que eles consomem tem imposto embutido. E é o dinheiro do imposto que alimenta a geração de empregos”.

É um tiro no pé. Se o governo não paga, o trabalhador não compra e o governo não recebe tributos. Se não recebe, não move a economia, não tem emprego, estimula a estagnação

Abono salarial

E como Temer e sua equipe só pensam em maneiras cada vez mais cruéis de prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras, especialmente os mais pobres, o Ministério da Fazenda também quer acabar com o abono salarial.

Hoje, o abono é pago para trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos, desde que tenham trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenham registro em carteira há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Acabar com esse benefício é uma das decisões mais absurdas que pode ser tomada porque historicamente o abono salarial foi instituído quando a economia ia bem, mas não havia distribuição de renda, explica o professor Marcio Pochmann.

“Foi na década de 1970, durante o período da ditadura militar, que o general e presidente Ernesto Geisel instituiu o abono salarial, juntamente com o PIS/PASEP para redistribuir os ganhos do crescimento econômico. Na época, a economia do país crescia 7% ao ano e a renda per capita 4,1%, mas os benefícios do crescimento não chegavam até a população. Hoje, não crescemos nem 1%”.

Eles agem como se a economia estivesse a pleno vapor. É uma total contradição

FGTS

Pochmann também critica duramente as mudanças que o governo Temer está propondo nas regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre elas, usar os recursos para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano e mais participação nos lucros.

Pior ainda, para o professor, é a proposta de extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) e a transferência dos recursos para outras ações, além do  financiamento habitacional.

Para Pochmann, existem dois problemas graves na proposta de reforma do FGTS. Um é o aumento da remuneração do Fundo de acordo com o mercado financeiro e o outro é a possibilidade dos recursos serem livremente alocados.

Segundo ele, essas propostas vão aumentar o valor das prestações da casa própria e os investimentos podem ser usados em qualquer coisa, menos habitação.

“À medida que você passa a remunerar o Fundo pelo mercado financeiro, o custo para o financiamento da casa própria vai aumentar porque esse recurso vem do próprio FGTS. E se é a própria Caixa (CEF) que tem de remunerar melhor o Fundo, ela tem de repassar esse custo a mais para o tomador do empréstimo”, explica o professor da Unicamp.

Para Pochmann, alocar livremente os recursos do Fundo só beneficia banqueiros.

“O que eles querem na verdade, é retirar da Caixa o Fundo de Garantia para que os bancos privados fiquem com os R$ 500 bilhões do Fundo. E os banqueiros não vão aplicar esse valor em recursos para habitação, porque moradia não gera tanto lucro quanto outras movimentações financeiras”, afirma.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Outra medida cruel é a revisão do BPC – beneficio no valor de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência, cujas famílias têm renda de até ¼ do SM. Segundo governo, a revisão é necessária porque o BPC representa um custo mais elevado do que o Bolsa Família.  

Segundo o Ministério da Fazenda, no próximo ano serão gastos R$ 59,2 bilhões com 4,9 milhões de beneficiários do BPC. Já 13,6 milhões de famílias receberão R$ 29,5 bilhões do Bolsa Família.

Para o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, essa proposta é um disparate porque Bolsa Família e BPC têm funções sociais diferentes e só poderia ser feita por uma equipe que não conhece a realidade brasileira nem o objetivo das políticas públicas.

“Eles não têm a mínima noção do que estão fazendo”.

“O Bolsa Família é um complemento para retirar da miséria pessoas que estão abaixo da linha de pobreza, inclusive  quem trabalha, e está condicionado às crianças da família estarem vacinadas e na escola. Por isso, que o programa atinge mais pessoas, com benefícios menores. Não chega a R$ 200,por família”, explica Gabas.

O BPC é para pobre vulnerável, que não tem nenhuma renda. É para idoso acima de 65 anos e para deficiente. Por isso, que o benefício está ligado ao Estatuto do Idoso

Os débitos de empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vêm crescendo no país. De acordo com um levantamento feito pelo portal de notícias UOL junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados de abril deste ano indicam um aumento de 13,5% na inadimplência do pagamento desse direito trabalhista em relação ao mês de março.

O Fundo conta atualmente com cerca de 213 mil devedores. O número representa um montante de R$ 27,8 bilhões em dívidas empresariais junto aos cofres públicos e aos trabalhadores e trabalhadoras.

Os 15 maiores devedores do país somam R$ 2,17 bilhões em dívidas com o FGTS. A lista inclui empresas como a TV Manchete e a Vale S.A, privatizada em 1997, bem como empresas que já tiveram a falência decretada, como é o caso da antiga Vasp, que operava no ramo aeroportuário.

O calote em caso de quebra do negócio é, muitas vezes, a realidade vivenciada por milhares de trabalhadores terceirizados.

Segundo especialistas, em contextos de crise econômica, o pagamento do FGTS por parte das empresas é um dos primeiros compromissos a serem negligenciados.

A advogada trabalhista Camila Gomes destaca que o Fundo de Garantia é considerado legalmente um direito básico e que ainda falta uma fiscalização mais ostensiva para evitar fraudes. 

“A verba a que o trabalhador tem direito pelo seu trabalho é colocada num patamar de proteção ínfimo, e isso é um estímulo pra que as empresas descumpram a norma, para que seja corriqueiro”, aponta.

O assunto mais demandado em todo o Poder Judiciário brasileiro é a queixa referente a rescisões de contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, entre as quais se inclui o FGTS.

De acordo com divulgados no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Varas do Trabalho acumulam mais de 5 milhões de reclamações trabalhistas relacionadas ao tema. 

Terceirizados

Submetidos a regimes precários de trabalho, os funcionários terceirizados tendem a sofrer mais com a inadimplência das empresas e com a alta rotatividade do mercado. É o que destaca o diretor do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindpetro- BA), Radiovaldo Costa santos, que acompanha de perto os processos de demissão.

Ele acrescenta que o não pagamento do FGTS é considerado uma das maiores frustrações desses trabalhadores.

“Como são salários muito baixos, a expectativa que um trabalhador desse tem pra juntar um dinheirinho é justamente no recebimento dessas indenizações, e o FGTS tem um peso”, complementa. 

Por lei, o recolhimento de FGTS corresponde a 8% da remuneração dos trabalhadores. A única exceção é a situação dos jovens aprendizes, cuja alíquota é de 2%.

Fiscalização

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, explica que o trabalho da categoria consiste na análise das folhas de pagamento para a conferência de todos os valores que integram o documento. Com isso, é possível verificar se a base de cálculo está adequada.

“É muito comum os empregadores mascararem parcelas que têm natureza remuneratória, dando a elas um caráter indenizatório, quando, nesses casos, o FGTS não incide. Essa é uma das maneiras de as empresas fraudarem o recolhimento”, conta. 

Silva admite que a estrutura do Estado ainda é insuficiente para a demanda e que isso favorece as brechas que oportunizam a permanência de fraudes. Ele defende o aprimoramento da fiscalização por meio do aumento do número de fiscais e de uma maior liberação de verbas para a área.

O sindicalista ressalta ainda que o calote ao FGTS prejudica todo o país, já que parte da verba é investida em políticas de infraestrutura, como nas áreas de rodovias e habitação. 

“Não é como o salário, que só prejudica a pessoa. Ele prejudica a sociedade, porque eu retiro a capacidade do governo federal de executar políticas públicas de alcance geral”, enfatiza.

Os recursos do FGTS são administrados por um conselho curador vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O colegiado reúne representantes da classe trabalhadora, do governo e de empresários.

Governo 

O Brasil de Fato procurou o MTE para saber o que vem sendo feito para combater as fraudes. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem investido em recursos de tecnologia da informação, fiscalização eletrônica de FGTS e forças-tarefa. 

Ainda segundo o Ministério, a força-tarefa de fiscalização de grandes devedores já recolheu cerca de R$ 1,32 bi de valores do Fundo.