A reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer acabou com a obrigação das empresas  homologarem a rescisão de trabalho nos sindicatos e os trabalhadores ficaram mais expostos aos maus patrões que não pagam os seus direitos ou pagam, mas com cheques sem fundos, golpe que tem aumentado nos últimos anos.

A legislação prevê o pagamento de rescisões com cheques, desde que o cheque seja visado, em nome do trabalhador. Ou seja, o dinheiro já foi bloqueado da conta bancária da empresa justamente para que o pagamento seja realmente efetuado.

Um desses casos aconteceu há três anos com um trabalhador de Santa Catarina que reclamou em uma emissora de TV, em um quadro sobre direitos, mas a situação é tão chocante que o print da imagem vem sendo compartilhado até hoje. O que mais impressiona os internautas é que na hora da homologação o representante do sindicato aconselhou o trabalhador a não aceitar o cheque, mas ele aceitou, depositou e recebeu a triste notícia de que não tinha fundos.

“Infelizmente muitos trabalhadores desconhecem a lei e se tornam presas fáceis para maus patrões. Por isso, independentemente do trabalhador fazer uma homologação no sindicato ou não ele deve procurar o sindicato antes de receber a rescisão para que saiba quais seus direitos, inclusive confirmar se os cálculos estão corretos e levar em consideração a orientação que o dirigente sindical der. O sindicato pode fazer essas contas e o dirigente é preparado para dar a orientação certa. Quando for ao sindicato, basta levar toda a documentação”, aconselha o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle.

Segundo o dirigente, os casos de pagamentos com cheques sem fundos têm aumentado e muito, mas os sindicatos não têm esses dados até por que o trabalhador ludibriado raramente conhece seus direitos e não sabe que o sindicato pode ajudá-lo juridicamente a reaver seu dinheiro.

“A pessoa assina na boa fé acreditando que o patrão vai depositar na conta e nunca o faz, e ainda pode alegar que entregou em dinheiro pois tem o documento assinado”, alerta Valeir.

Entenda os seus direitos

O artigo 477 da CLT determina que a empresa precisa efetuar o pagamento das verbas em até dez dias após o término do contrato. Caso isso não ocorra, o parágrafo 8º da lei define que o empregador deve pagar multa em favor do trabalhador no valor equivalente ao salário dele. Esse também é o prazo para o patrão enviar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e declarar o fato ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A multa, no entanto, não se aplica a empresas falidas, de acordo com a súmula nº 388 do Tribunal Superior de Trabalho (TST).

A advogada especialista em Direito do Trabalho, Samantha Guedes, do escritório LBS que atende a CUT Nacional, explica quais são os direitos que os patrões têm de pagar e como o trabalhador deve proceder. Ela alerta que o trabalhador pode assinar a papelada depois do cheque ser compensado.

“O trabalhador pode esperar a compensação do cheque antes de fazer a homologação. Normalmente uma compensação demora dois, três dias, e não há necessidade de assinar a rescisão sem receber antes seus direitos”, diz Samantha.

Ela esclarece ainda que caso a homologação seja feita em cheque, e outro direito qualquer não tenha sido pago na hora, o sindicato deve colocar uma ressalva na documentação, dizendo quais os direitos não foram quitados. De acordo com a advogada, é normal marcar a homologação somente após o pagamento e, por isso, o trabalhador não precisa se antecipar.

Caso uma das partes não compareça no dia da homologação é o sindicato que emite uma certidão afirmando que o trabalhador ou a empresa não compareceu.

Ação por danos moral

No caso de pagamento com cheques sem fundo, a Justiça do Trabalho tem dado ganho de causa por dano moral ao trabalhador, mas é preciso comprovar que o valor não pago da rescisão tem caráter alimentar e afeta a sobrevivência do empregado.

“Infelizmente, com o aumento do trabalho informal e os ataques aos sindicatos com a reforma Trabalhista, milhares de trabalhadores estão desamparados”, diz Samantha.

Já o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, ressalta que em muitos acordos coletivos de trabalho está incluída uma cláusula que obriga a homologação no sindicato ao qual o trabalhador pertence.

“Dependendo da convenção coletiva é obrigatório fazer a homologação no sindicato a partir de três meses de contrato, outros projetam seis meses e até um ano. Nosso conselho é que todo o trabalhador, independentemente de ser associado ou não procure o seu sindicato, antes de assinar a homologação”, diz Valeir.

Outra recomendação, esta da advogada trabalhista, Samantha Guedes, é que o trabalhador ao entrar com ação na Justiça do Trabalho procure a orientação de um especialista na área.

“O Tribunal de Justiça não tem a gratuidade nesses casos. A defensoria Pública atende apenas casos relacionados aos empregados domésticos e algumas particularidades”, ressalta.

Seus direitos

O trabalhador antes de assinar a homologação deve ficar atento aos seguintes direitos:

– pagamento de 13º salário e férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

–  multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

– horas extras e,

– pagamento do salário proporcional aos dias trabalhados

É ainda importante discriminar na homologação trabalhista o motivo do término contratual (demissão por justa causa, por exemplo), porque as diferentes modalidades refletem no pagamento das verbas rescisórias.

Caso haja erros no pagamento das verbas rescisórias e assinadas na homologação, eles podem ser futuramente contestados pelo trabalhador dentro do prazo prescricional de 2 anos, conforme artigo 11 da CLT. Sindicatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) também podem recorrer à Justiça quando houver irregularidades.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz | Imagem: Reprodução

O papel do sindicato

O sindicato é a entidade legalmente autorizada a homologar, isto é, reconhecer o fim da relação entre empregado e empregador. Seu papel é fundamental nesse processo, pois é o SINDICATO quem vai assegurar ao trabalhador que seus direitos estão sendo cumpridos e todos os valores pagos e descontados estão corretos.

Muitas vezes, o SINDICATO se nega a homologar rescisões de contrato que estejam com valor abaixo do que o empregado possui direito, obrigando a empresa a corrigir o erro de imediato.

Trabalhador! Aproveite a oportunidade

Para estreitar os laços com o SINDICATO, pois com a reforma trabalhista,a rescisão não precisará mais ser homologada nos sindicatos, assim, as empresas contarão com o apoio da sua assessoria jurídica na hora da homologação, todavia os empregados tem direito de levar um advogado no momento da rescisão. Mas será justo que o trabalhador dispensado pague um valor alto para um advogado apenas acompanhar a homologação?

Então trabalhador associado, usufrua dos benefícios oferecidos pelo SINDICATO, principalmente da ASSESSORIA JURÍDICA. E se você não é sócio, preencha o formulário de Sindicalização aqui mesmo no site e NÃO FIQUE SÓ, FIQUE SÓCIO.

Com o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos para contratos com duração superior a um ano – uma das inovações da “reforma” trabalhista do governo Temer, que vigora desde novembro –, cresce o risco do trabalhador ser lesado e não ter os seus direitos devidamente respeitados no momento da demissão.

Na categoria bancária, por exemplo, antes da reforma, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região realizava uma média de mil homologações por mês, com picos de até 1.500. Já neste ano, a média caiu para menos de 350 procedimentos mensais, o que não quer dizer que o número de demissões tenha se reduzido, mas que os contratos estão sendo encerrados muitas vezes dentro dos próprios bancos, longe da fiscalização das entidades sindicais.

A nova lei desobriga que as homologações sejam feitas nos sindicatos, mas também não especifica onde devem ocorrer, o que abre brechas para todo tipo de absurdo. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marilane Teixeira relata que contratos têm sido encerrados via internet e, até mesmo, em padarias. “Dessa maneira, quais as possibilidades do trabalhador ter todos os seus direitos assegurados? Nenhuma.”

Segundo levantamento do Cesit, a maioria das demandas trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. Dados consolidados de 2016 apontam que cerca de 60% das ações trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescisão dos contratos. Boa parte dessas ações, conta Marilane, se relacionava a eventuais erros ocorridos em contratos com duração inferior a um ano, que já eram desobrigados a passarem pelos sindicatos. Segundo ela, é uma prévia do que deverá ocorrer com os demais trabalhadores.

Para a pesquisadora, é justamente em contextos de mudança da legislação que os sindicatos teriam papel importante a cumprir no monitoramento do cumprimento das novas regras. Mas as alterações promovidas pelo governo Temer em associação com entidades patronais também têm como objetivo afastar o trabalhador da sua entidade de classe. “Uma das estratégias para o esvaziamento dos sindicatos, além da questão do custeio, sem dúvida nenhuma foi a retirada desse papel de fiscalização no momento da homologação. Todas essas distorções estão se reproduzindo em âmbito nacional. As homologações despencaram.”

Outro indício de abuso cometido, segundo Marilane, são as demissões por acordo mútuo. Nessa modalidade, que já soma mais de 64 mil rescisões desde novembro passado, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%. São, em sua maioria, trabalhadores do setor de comércio e serviços, com baixa escolaridade e menor nível de remuneração.

“Não dá para garantir, mas é bem possível que uma boa parte dessas demissões por acordo, na verdade, não sejam necessariamente acordos. Muitas vezes o trabalhador sequer sabe que ele assinou um contrato do gênero. Só vai se dar conta disso quando perceber que recebeu apenas metade da rescisão e não tem acesso ao seguro-desemprego”, explica. Se ocorresse nos sindicatos, o trabalhador teria mais condições de ser devidamente informado sobre as cláusulas desse acordo.

A questão fica mais complicada quando o trabalhador faz parte de uma categoria que goza de direitos específicos que constam na convenção coletiva do segmento. A Constituição Federal garante que empresas com mais de 30 trabalhadoras devem contar com creche no local de trabalho ou arcar com auxílio-creche. Para algumas categorias, esse direito é garantido por meio da convenção, sem necessidade de um número mínimo de trabalhadoras.

“Se no momento da homologação identifica-se que a empresa não garantiu o pagamento do auxílio-creche durante um determinado período, evidentemente a primeira coisa é acionar a empresa na Justiça para exigir esse direito. Por isso que é importante que a rescisão se realize no âmbito do sindicato, são os homologadores que conhecem o conteúdo da convenção coletiva e sabem identificar exatamente se esses direitos estão sendo devidamente garantidos”, destaca a pesquisadora da Unicamp.

Perdas e danos

A advogada responsável pelas homologações no Sindicato dos Bancários, Alessandra da Silva, conta que, entre os grandes bancos, o Itaú já não faz mais o procedimento na entidade. A estratégia para evitar que o trabalhador ficasse completamente desamparado foi criar a pré e a pós-homologação.

“O bancário do Itaú é convocado para a homologação na semana que vem, por exemplo. O que ele faz? Ele vem ao sindicato, traz a carteira dele e os 12 últimos holerites. Fazemos uma simulação dos direitos dele para que esse trabalhador não vá totalmente no escuro. Quando ele chega no banco e os valores estão relativamente parecidos, então está tudo certo. Tem alguma dúvida? A orientação é para que não faça a homologação e procure novamente o sindicato”, explica a advogada.

Já na pós-homologação, o sindicato faz a conferência dos valores relativos a direitos trabalhistas, como férias e 13º proporcionais, FGTS e multa, se foram pagos adequadamente, bem como o cumprimento de outros direitos previstos na convenção coletiva. Foi na pós-homologação que ela constatou, por exemplo, três casos idênticos em que faltava uma parte do 13º. O sindicato então encaminhou ao Itaú a cobrança desses valores devidos.

“Segundo informações que os próprios bancários nos trazem, há uma lista que o banco manda para a portaria das pessoas que vão fazer a homologação num determinado dia. Se o bancário for acompanhado de um advogado, por exemplo, esse advogado não entra”, destaca Alessandra.

Distorção mais grave ocorreu com uma bancária do Santander. Não fosse o banco continuar a fazer as homologações no sindicato, o erro poderia ter passado. O primeiro erro constatado é que a trabalhadora gozava de estabilidade e, portanto, não poderia ser demitida. O banco então se comprometeu a pagar cerca de R$ 22 mil reais de indenização, mas queria descontar os tributos, outra irregularidade combatida pelo sindicato. Não bastasse isso, o sindicato descobriu que, além da estabilidade, a bancária, que cumpria horas-extras (sétima e oitava hora), tenha outros R$ 140 mil a receber.

“Iam dar a ela uma quitação de 22 mil reais, menos os impostos supostamente devidos. É reflexo da reforma trabalhista. E se essa bancária não vem para cá? Hoje o Santander ainda está aqui, então a gente conseguiu detectar. Se fosse no Itaú, não teria como”, relata a advogada do sindicato.

Revogar é a palavra

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a “reforma” desequilibra as relações de trabalho, pois atende apenas aos interesses dos empregadores, e relega o trabalhador a uma condição de “quase escravidão”. Ele diz que o seu projeto, intitulado Estatuto do Trabalhador, prevê a revogação de todos os dispositivos da legislação trabalhista aprovada pelo governo Temer e traz novamente a obrigatoriedade para que as homologações sejam feitas nos sindicatos.

“Quando não se garante mais a presença do sindicato e dos seus advogados no acompanhamento das rescisões, o trabalhador fica totalmente à mercê do empregador. Ainda mais com a ameaça que existe de, se entrar na Justiça, ter que pagar parte do valor em caso de derrota no processo. É um prato feito para a exploração, quase aos moldes do trabalho escravo. O empregador não paga e ainda ameaça o trabalhador. É quase uma mordaça, um ato de terrorismo e covardia”, diz Paim.

Outra questão central, segundo o senador, é garantir o financiamento dos sindicatos. “Enfraqueceram totalmente os sindicatos, não querem que as entidades tenham nenhum tipo de receita. Como é que uma entidade que as vezes cuida de dezenas de milhares de trabalhadores vai se manter sem nenhum tipo de receita?”, questiona.

Outras situações criadas pela atual legislação, como o trabalho intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres, além da cláusula que garante a prevalência de acordos entre patrões e empregados que estejam aquém do que manda a legislação (o chamado negociado sobre o legislado), também devem cair com o novo Estatuto do Trabalho, cuja aprovação o parlamentar espera que aconteça no próximo ano. Segundo ele, os pré-candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT), Manuela D’Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (Psol) já se comprometeram a trabalhar em cima de um novo texto que regule as relações de trabalho.

“É tão ruim essa reforma que não se aproveita nada. A palavra é revogar, voltar para a CLT e, aí sim, atualizar, fazendo com que dialogue com os novos tempos, conversando com empregados e empregadores, para construir um texto com equilíbrio, com direitos e deveres para as duas partes.”

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/07/sem-homologacao-nos-sindicatos-trabalhador-fica-desprotegido-na-hora-da-demissao
Rede Brasil Atual | Por Tiago Pereira

Sob o argumento de que o imposto sindical sustentou por décadas dirigentes sindicais pouco interessados na luta em defesa de seus representados, o pacote de medidas do golpista Michel Temer (MDB) não só retirou a sustentação das organizações trabalhistas, como também embutiu uma série de retrocessos que fragilizam o trabalhador na relação com o empregador.

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o número de registros de convenções coletivas na base do Ministério do Trabalho até junho deste ano caiu em torno de 30%, quando comparado com o primeiro semestre de 2017.

O acordo coletivo é aquele restrito à empresa, enquanto a negociação coletiva abrange toda a categoria. Para o técnico do Dieese Luís Ribeiro esse cenário se explica porque é mais fácil minar a luta dos trabalhadores nas células empresarias do que enfrentar toda a categoria.

“Essa parece ser uma tendência pós-reforma trabalhista. Assim como a batalha dos empregadores para retirar a homologação dos sindicatos e minar qualquer tentativa de financiamento sindical, já que alguns advogados entendem que a cobrança da contribuição negocial pode ser repassada a todos os trabalhadores, desde que aprovada em assembleia, enquanto outros entendem que deve ser formalizada um a um. Também percebemos que cláusulas de jornada de trabalho, desde intervalo até flexibilidade, começam a aparecer”, aponta Ribeiro.

Independente de qual seja a estratégia, a ideia é desmoralizar quem faz a luta. Na Bahia, o Sindpec (Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado) passa por um momento tenso na relação com a base após uma tramoia da Fapex (Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão) para cobrar o imposto sindical.

“A empresa que tem trabalhado muito para informar sobre a desautorização do imposto, resolveu cobrar 3% sobre o salário do mês antecipado antes de encerrarmos a discussão e estimulou os trabalhadores a virem até o sindicato solicitar a devolução. Devolvemos tudo para a empresa! Quando chegamos a esse índice, em negociações anteriores, era descontado em três vezes e de acordo com o índice que alcançávamos, neste ano conquistamos aumento real de 1,69%. Isso é uma das táticas sujas que utilizaram, mas não vão nos impedir de fazer o trabalho de base”, garante a diretora executiva do Sindpec, Joilda Cardoso.

Outro ponto que tem causado conflito entre trabalhadores e patrões é a homologação, a conferência dos valores em caso de rescisão, que antes da reforma deveria ser feita obrigatoriamente com a presença do sindicato para dar mais segurança ao trabalhador.

Tirar o sindicato da frente

Segundo o diretor de Comunicação e Imprensa da Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviço do Ceará (Fetrace), Francisco Neto, a campanha salarial unificada da categoria que tem data-base em maio foi atrasada pelos empresários para aguardar a reforma e agora enfrenta pressão pelo fim da homologação.

“Além das negociações salariais não avançarem para além da inflação, estão tentando impedir a homologação porque é nessas horas, sem a pressão do empregador, que conferimos se as verbas estão sendo pagas direito e como estão as condições na empresa. É um contato fundamental com a base”, diz.

No Distrito Federal, a Fetracom (Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços), com data-base também em maio, se depara com a realidade do trabalho intermitente. Segundo o secretário jurídico da entidade, Jackson Ázara, a entidade conseguiu resistir e manter a homologação no sindicato, assim como a contribuição negocial inserida na negociação coletiva.

No setor de serviços, foi possível arrancar 1,7% de aumento real, mas no de eventos, onde a flexibilidade é maior, a disputa seque quente.

“Estão batendo muito forte na questão do trabalho intermitente e, após grande batalha, conseguimos ao menos inserir regras para limites de contratação, estabelecendo que não atinja os que já estão trabalhando e que, se houver vaga para efetivo, sejam priorizados os intermitentes”, explica.

Ir para cima

Para o presidente da Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços), Alci Matos, apesar dos retrocessos, o golpe e a reforma trabalhista permitirão que os trabalhadores enxerguem os sindicatos como aliados ainda maiores do que eram.

“Para sobreviver, o sindicato terá de estar presente na base, informando e orientando o trabalhador. E o trabalhador, por sua vez, para ter condições dignas, terá de entender que o sindicato é um instrumento fundamental para impedir a retirada de direitos. Por isso mesmo é alvo dos patrões que financiaram o golpe, inclusive nas lutas para além do ambiente de trabalho, como por moradia digna, educação pública de qualidade, saúde e segurança”, explica.

A diretora do Sindpec, Joilda Cardoso, acredita que a hora agora é de retomar a utopia e pensar grande. “Estão tendo atitudes para que sindicatos se acovardem e se afastem e, mais do que nunca, temos que ir para cima. Está faltando a gente acreditar na gente para se manter na luta e aproveitar esse momento crítico para promover uma nova era de lutas e conquistas”, defende.

Fonte: http://contracs.org.br/destaques/929/apos-reforma-trabalhista-patroes-atacam-negociacao-por-empresa-e-homologacoes

Com reforma trabalhista, contratos não necessitam de revisão por parte de sindicatos ou do Ministério do Trabalho. Para especialistas, situação aumenta possibilidades de perda de direitos

Um novo problema que passou a ser enfrentado pelos trabalhadores formais no país, após a vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é a questão da rescisão dos contratos, que deixou de ter a obrigatoriedade de revisão por parte do sindicato de cada categoria ou do Ministério do Trabalho. O tema foi objeto de críticas diversas da parte de parlamentares, sindicalistas e acadêmicos durante audiência realizada na última semana, no Senado Federal. Para a maioria dos participantes do encontro, o fim da exigência aumenta a possibilidade de sonegação e de retirada de direitos dos brasileiros.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, explicou que muitos empregados e até mesmo empregadores têm procurado cartórios para fazer as rescisões. Segundo ele, a retirada desta exigência de revisão pela nova legislação deixa todos os profissionais desprotegidos.

“Esta semana nós fomos pegos com algumas notícias que mostram que cartórios, ou seja, cartórios comuns, que não têm qualquer tipo de especialização em rescisão contratual trabalhista, estão fazendo homologações, muitas das vezes por meio eletrônico”, explicou. “Nós sabemos que a legislação trabalhista tem diversas nuances que às vezes o trabalhador não tem o conhecimento, e para isso é fundamental a participação das entidades sindicais, para dar proteção, para saber que quando aquele trabalhador é demitido, é dispensado, vai receber as verbas que lhe são devidas.”

Informalidade preocupante

A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilene Oliveira Teixeira, foi outra que declarou posição contrária à retirada da exigência. Segundo Marilene, a situação dos trabalhadores informais no país é cada dia mais preocupante e iniciativas como essa contribuem ainda mais para a informalidade.

De acordo com Marilene, atualmente, dos 36 milhões de trabalhadores brasileiros, 34 milhões possuem carteira assinada e cerca de dois milhões atuam na informalidade. “Embora tenha sido apresentada como forma de gerar novos empregos, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho”, disse. Segundo a pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma.

O representante do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogério Silva, que também participou do debate, chamou a atenção para a demissão sem justa causa que, a seu ver, “precisa ser revista”. “A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador”, reclamou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou a audiência pública, a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes. Paim ironizou que “daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio”.

Debate mais amplo

“Precisamos discutir melhor este tema, inclusive com o empresariado, para permitir o confronto de opiniões divergentes e encontrar formas que sejam mais benéficas para os trabalhadores no momento de rescisão, sem que seja observada insegurança em relação à manutenção dos seus direitos”, afirmou o senador.

A vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, destacou a necessidade de regulamentação, daqui por diante, de novas modalidades de contratos de trabalho como os trabalhos intermitente e temporário. Sua opinião é que esses contratos precários “enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos”.

“Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de ausência de sindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Você deixa de ser o engenheiro ou a cozinheira e passa a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente”, disse a juíza, em tom de alerta.

Para ela, a questão influencia também em outro problema para o trabalhador, a dispensa sem justa causa. “A Constituição Federal de 1988 faz uma promessa clara aos trabalhadores, uma promessa que jamais foi cumprida, que é a promessa de entregar instrumentos, mecanismos jurídicos que, de verdade, possam proteger os trabalhadores e as trabalhadoras contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Quando eu adoto um regime de intermitência do trabalho, eu agrido a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa”, apontou. “Dispensar sem dizer a razão dessa dispensa esconde práticas antissindicais, esconde práticas discriminatórias por gênero, raça, origem social, convicção religiosa ou filosófica, porque você paga um valor, dispensa e pode, em razão disso, praticar, de forma embutida, um ato discriminatório.”

Outra questão discutida durante o encontro foi o fato de, com a reforma trabalhista, ter sido aberta a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. Assim, o trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador, segundo participantes da audiência.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/02/parlamentares-magistrados-e-sindicatos-estao-preocupados-com-fim-da-fiscalizacao-das-rescisoes
Com informações da Agência Senado

O agendamento das homologações de rescisões de contrato deverá ser feito com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data pretendida, pessoalmente ou por e-mail da seguinte forma:

Importante:
•    Cada empresa poderá homologar até 3 (três) rescisões por dia (por CNPJ);
•    O horário de atendimento para homologações será das 08h30min as 11h30min e das 14h00 as 17h30min;
•    Os atrasos não são tolerados para não prejudicar o andamento dos trabalhos e a homologação das próximas rescisões;
•    Ao fazer o agendamento, a empresa/escritório receberá um protocolo, que deverá ser apresentado no momento da homologação;
•    O pagamento da rescisão contratual somente poderá ser feito em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário na conta do (a) empregado (a), devendo a empresa, neste caso, apresentar no ato da homologação da rescisão, o comprovante do depósito efetuado e o empregado, apresentar o extrato bancário com o crédito do referido depósito, compensado.

Documentos necessários para homologação de recisões

Instrução normativa nº 15 de 14.07.2010  e Portaria nº 1.057 de 06 de julho de 2012, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego

–  Termo de rescisão em 5 (cinco) vias;
–  Carteira profissional com anotações atualizadas;
–  Ficha ou livro de registro do empregado atualizada;
–  Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;
–  Extrato analítico atualizado do FGTS;
–  Guias de recolhimento do FGTS que não constem no extrato;
–  Guia de recolhimento da multa de 50% (cinquenta por cento) do FGTS;
–  Exame médico demissional;
–  Folhas de pagamento dos empregados comissionistas dos últimos 12 meses  para fins de cálculo da rescisão;
–  Requerimento do seguro desemprego;
–  Carta de Preposto;
–  Chave da conectividade (FGTS);
–  Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório.

Obs.: O pagamento da rescisão contratual somente poderá ser feito em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário na conta do (a) empregado (a), devendo a empresa, neste caso, apresentar no ato da homologação da rescisão, o comprovante do depósito efetuado e o empregado, apresentar o extrato bancário com o crédito do referido depósito, compensado.