O governo federal reajustou os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela inflação do ano de 2020 que ficou, oficialmente, em 5,45%, para quem ganha acima do salário mínimo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nessa quarta-feira (13).

Com o aumento, a partir de 1º de janeiro, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.

Quem recebe o piso nacional, já reajustado em R$1.100,00, perde seu poder de compra corroído pela inflação por que Jair Bolsonaro (ex-PSL), acabou com a Política de Valorização do Salário Mínimo, criado por Lula a atendendo a uma luta da CUT . O aposentado que ganha o salário mínimo receberá o mesmo reajuste do trabalhador da ativa, de 5,29%.

A portaria também oficializa em R$ 1.100,00, o mínimo a ser pago, além das aposentadorias, para pensões por morte, auxílio-doença e auxílio reclusão, entre outros benefícios especiais.

Aumento é proporcional ao tempo de aposentadoria

No caso dos benefícios concedidos no ano passado, o beneficiário pode ter direito a um reajuste apenas proporcional, de acordo com o mês em que obteve o direito a receber o pagamento. Confira abaixo a tabela:

Sobre o reajuste proporcional, o vice-presidente do  Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), considera injusto, mas é legal.

“Existia uma tese jurídica de que o escalonamento não deveria ser realizado, mas depois que uma lei regularizou essa medida, ela passou a valer. O governo considera que quem recebeu a aposentadoria e outros benefícios depois do início do ano, já foi beneficiado com o reajuste das atualizações de seus salários de contribuição”, explica.

Novas alíquotas de contribuição

Com o reajuste no valor do piso nacional, o INSS mudou o valor de contribuições. Os valores servem de referência para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhador avulso. São elas:

– até R$ 1.100,00  (7,5%)  = R$ 82,50

– de R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48 (9%) = R$ 99,09 a R$ 198,31

– de R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22 (12%) = R$ 264,41 a R$ 396,62

– de R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57 (14%) = R$ 462,73 a R$ 900,70

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/reajuste-do-inss-e-maior-para-quem-recebe-acima-do-minimo-e-menor-para-o-piso-53ce

Com informações da Agência Brasil

Um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em tese, deveria acelerar o pagamento de benefícios, demonstrou ser extremamente prejudicial para quem está na fila de espera aguardando para receber seus direitos.

No último dia 16, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) assinou um acordo em que os prazos de atendimento seriam entre 30 e 90 dias, dependendo do tipo de benefício a ser pago. (Veja abaixo). A legislação em vigor prevê respostas em até 45 dias.

Na ação, o objetivo do MPF era conceder automaticamente o auxílio-doença se a perícia extrapolasse os 45 dias. Mas, no acordo, aumenta-se a tolerância para no mínimo de 120 dias, pois até o fim de dezembro de 2020 há a suspensão de todo e qualquer prazo em razão da pandemia.

O problema é que a ação do MPF que visava encurtar o tempo de espera não levou em conta a suspensão dos prazos até dezembro, alertou o advogado previdenciário, Rômulo Saraiva, em artigo publicado no jornal Agora São Paulo.

Para passar a valer é preciso que o acordo seja homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a assinatura, serão suspensas as ações judiciais que tramitam em primeira instância e no STF que questionam a demora nas análises do INSS.

Confira os prazos acordados entre o INSS e o MPF

No caso de auxílio-doença, a análise da solicitação será de até 45 dias. Para a pensão por morte, o prazo será de 60 dias; e para salário-maternidade, até 30 dias.

O acordo prevê também o compromisso da União em realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o agendamento – mesmo prazo dado para a avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício.

De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU) esses limites serão ampliados para 90 dias nas unidades da perícia médica federal, classificadas como de “difícil provimento” – para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.

Também estão previstos prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios, que devem ser considerados a partir da intimação do INSS. Caso o acordo seja descumprido, o INSS será obrigado a analisar o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos.

Segundo a AGU, com a implementação do acordo ficam suspensas as ações judiciais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) ou em primeira instância, que questionem a demora do INSS na análise de solicitações.

Com informações da Agência Brasil                                      

O caos no atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é mais uma demonstração da maldade do governo de Jair Bolsonaro  que, para privatizar as empresas públicas e cortar ainda mais o número de servidores, pouco se importa com a população, que acaba sofrendo as consequências nefastas do desmonte do serviço público.

A estratégia do governo é desmontar o serviço público, impedindo que os servidores atendam dignamente a população porque faltam funcionários e equipamentos que funcionem, como é o caso do sucateado INSS, onde a má gestão também contribuiu para a fila de espera de 2 milhões de pessoas aguardando resposta ao pedido de benefícios. A direção do Instituto acabou com o atendimento presencial, transferiu os servidores que atendiam no balcão para outras funções e apostou todas as fichas no INSS Digital, como se no Brasil todos tivessem acesso fácil a Internet.

A mesma política de desmonte atinge fortemente os trabalhadores e as trabalhadoras da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), estatal responsável pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira, especialmente a do INSS.  

Apesar desses fatos, a equipe econômica do governo insiste em dizer que o problema dos atrasos na concessão de benefícios do INSS é a falta de atualização do sistema do órgão, que não foi feita a tempo pela estatal, após a reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado, denúncia a Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados (Fenadados).

Para a diretora de política da Fenadados, Telma Dantas, o governo Bolsonaro não quer debater com a sociedade e o Congresso Nacional o processo de privatização e, para isso, demoniza a estatal, dizendo que ela não presta e está inchada de pessoal, quando não é verdade.

Segundo a dirigente, o governo não conta que a Dataprev tem diversos prêmios nacionais e internacionais de excelência, e é responsável por processar R$ 50 bilhões de benefícios do INSS, ao mês, e R$ 555 bilhões, por ano, o que equivale a 8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. E mais: 98% da receita da Dataprev são oriundos do processamento da folha do INSS, pagos pelo governo federal para a empresa fazer esse serviço pela gestão das folhas de aposentadorias e pensões.

 “A Dataprev deu um lucro de R$ 160 milhões no ano passado. Tem uma relação de parceria muito forte com o INSS e o governo quer demitir 493 dos seus trabalhadores e fechar 20 agências da empresa em todo o país. Por que não pegar esse pessoal para trabalhar no INSS, que tem um déficit de 7 mil servidores,  já que eles têm um alto grau de conhecimento do órgão?”, questiona a diretora da Fenadados.

Outro dado, segundo Telma, que o governo tenta esconder da população é que os atrasos na concessão de benefícios vêm ocorrendo muito antes da promulgação da reforma da Previdência.

 “O número de pessoas que procurou se aposentar antes da reforma impactou demais no atendimento. Eu tenho como exemplo o meu estado, o Ceará. Conheço centenas de casos de gente que saiu da capital, Fortaleza, para tentar se aposentar por alguma agência do interior, tamanho era o congestionamento de pedidos nos grandes centros”.

É muito cômodo não cobrir as milhares de vagas disponíveis no INSS e culpar a Dataprev. O que eles querem é desconstruir o conceito de empresa pública, sucatear o serviço e colocar o servidor como vilão perante a opinião pública

Piora no atendimento 

O advogado especialista em Direito Previdenciário, Amaury Mendes, conta que os pedidos de aposentadoria de seus clientes, que ele deu entrada em outubro do ano passado, começaram a ser analisados em fevereiro. Ou seja, somente para o início da análise do processo a espera foi de quatro meses, enquanto a lei diz que o benefício deveria ser concedido em 45 dias.

Ele conta que vai todos os dias às agências do INSS e o que vê  são inúmeros balcões sem funcionários. Antes, segundo ele, ainda havia computadores instalados nesses balcões, agora, nem isso.

De acordo com Amaury, os servidores públicos não estão executando serviços internos, por ordem do próprio INSS que quer encaminhar os segurados para o serviço on-line “meu INSS”. O problema, segundo ele, é que o governo se ‘esquece’ que muitas pessoas não tem computador em casa, nem internet,  outros sequer têm conhecimento de informática e, com isso, as filas aumentam.

 “Quem não consegue resolver seu problema pela internet, vai para a agência. Mas, chegando lá é outro drama porque os funcionários que antes tinham autonomia para resolver questões simples não têm mais. Eles são obrigados a dar uma senha para que o segurado utilize os canais on-line. A pessoa engrossa a fila na agência, dos canais on-line, que também estão sobrecarregados, e não tem seu problema resolvido”, afirma o advogado.

Servidor é bode expiatório

Para o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Federais no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos de Oliveira, tudo isto faz parte da estratégia do governo Bolsonaro de transformar o servidor público em bode expiatório da vez. Segundo ele, é preciso fazer a sociedade brasileira entender que quando o governo ou seus aliados precarizam o serviço público e atacam o servidor estão, na verdade, tentando destruir o serviço público e privatizar tudo.

Quando a sociedade entra no jogo do governo e passa a achar que os serviços não atendem suas expectativas chega a conclusão de que é melhor acabar tudo, diz o sindicalista que complementa: Só esquecem que é a própria sociedade quem vai ficar sem assistência e ser tão penalizada quanto o servidor público.

“O fato concreto é que o governo Bolsonaro quer destruir todo o tecido social. E se não tem política pública, ele não precisa de serviço público muito menos de servidor público”. 

O serviço público é o patrimônio justamente daqueles que não têm patrimônio, ao contrário do que este governo criminoso do ponto de vista social vem fazendo

O “caos” criado no INSS, com filas virtuais que chegam a cerca de 2 milhões de pessoas, não vai ser resolvido com a mudança do presidente do instituto. A avaliação é do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, que é funcionário de carreira e já dirigiu a superintendência do INSS em São Paulo (2003-2005).

Nesta terça-feira (28), o governo anunciou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, como novo chefe do órgão, em substituição a Renato Vieira, que pediu demissão. Mas a relação de Rolim com seus comandados também não deve ser das mais fáceis, já que em março de 2019 ele afirmou em entrevista que os “servidores só querem privilégios”.

A situação deve piorar, segundo o ex-ministro, devido a redução no número de trabalhadores no INSS e a privatização da Dataprev, com servidores em greve por tempo indeterminado em mais de 20 estados contra a medida. A convocação de militares da reserva também não resolve, já que não contam com qualificação adequada para a função, e sua atuação deve ser apenas para “intimidar” aqueles que tentam se aposentar e não conseguem.

Segundo dados do próprio INSS enviados ao antigo ministério do Planejamento, ainda antes do início da atual gestão, o órgão precisaria contratar 16.548 pessoas para suprir os trabalhadores que se aposentaram.

Das 1.316 agências do país, 321 têm de 50% a 100% do quadro dos servidores com pedidos de aposentadoria. E com a aprovação da reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado, houve uma corrida, tanto de servidores quanto dos trabalhadores da iniciativa privada, para se aposentarem.

“Nós tínhamos um plano de reposição da força de trabalho. No nosso período, implementamos a inversão do ônus da prova, certificamos o cadastro CNIS e preparamos os servidores. Tínhamos o programa de aposentadoria em 30 minutos. Hoje está demorando mais de ano. É reflexo do abandono da gestão. Os governos depois do golpe abandonaram tudo e estão acabando com a Previdência como era antes, fechando agências, reduzindo as agendas. Você não consegue mais ligar 135 e agendar atendimento para o mesmo dia, como era antes”, afirmou em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, nesta quarta-feira (29). Atualmente, o prazo para o primeiro atendimento  chega a até oito meses.

Segundo o ex-ministro, a nova versão do aplicativo Meu INSS não é de simples compreensão e manuseio. E não são todos os trabalhadores que têm acesso a smartphones com internet. “Nós investimos em tecnologia, mas ampliamos as agências. As pessoas ainda precisam ir nas agências. É um serviço que muitas vezes necessita de um esclarecimento, da presença do cidadão para entregar algum documento”, explicou.