Tornada lei (14.020) nesta semana, a Medida Provisória 936 não trouxe garantia efetiva de emprego a todos os trabalhadores, aponta o Dieese, em nota técnica. É uma garantia apenas relativa, já que o texto não proíbe demissões. “Apenas se instituiu, nesse caso, uma multa adicional para o empregador, equivalente a 50%, 75% ou 100% do salário que o trabalhador receberia durante o prazo da garantia”, comenta o instituto.

“Trabalhadores que não tiverem redução de jornada ou suspensão do contrato, mesmo de empresa que tenha aderido ao programa, não gozam da garantia e podem ser demitidos sem a multa adicional”, acrescenta o Dieese. A entidade lembra que o Legislativa acrescentou itens de proteção no emprego à gestante e ao trabalhador com deficiência.

A lei originária da MP estabeleceu as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Segundo o governo, em torno de 12,1 milhões de trabalhadores foram atingidos pela medida. Isso inclui acordos de suspensão do contrato e/ou redução de jornada e dos salários. A predominância de acordos individuais é um dos pontos controversos do texto.

O Dieese lembra que a Constituição, em seu artigo 6º, estabelece que o salário é irredutível, “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Assim, acordos individuais não seriam válidos para reduzir salários. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que validou a MP. O STF considerou que havia circunstâncias excepcionais. Ou seja, estado de calamidade decretado por causa da pandemia de coronavírus.

Negociação individual e coletiva

O texto passou por mudanças no parlamento. Na versão final, observa o Dieese na nota técnica, “a negociação coletiva passou a ser obrigatória para uma faixa intermediária de salários um pouco mais ampla, quando o acordo estabelecer redução de jornada superior a 25% e representar alguma perda financeira para o trabalhador”. Para a entidade, a prevalência de acordos individuais “tenderá a resultar em condições menos favoráveis para os trabalhadores”.

O instituto considera ainda um ponto importante da lei a manutenção do direito de o trabalhador incluído no programa emergencial de receber o seguro-desemprego. No caso de demissão posterior, acrescenta. “Isso garante uma proteção adicional para o trabalhador na hipótese da redução da jornada ou suspensão do contrato ser insuficiente para a travessia da crise e sobrevir uma demissão.”

Ao concluir a análise, o Dieese avalia que alguns vetos presidenciais poderão ser derrubados pelo Congresso, “a fim de restaurar pontos de avanço na tramitação legislativa”. E conclui afirmando que “a ausência de efetiva e generalizada garantia de emprego aos trabalhadores e trabalhadoras, independentemente de estarem incluídos no Programa ou não, continua sendo uma lacuna no conjunto de medidas emergenciais que poderiam ser adotadas”.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/07/lei-que-reduz-salarios-nao-trouxe-garantia-efetiva-de-emprego-critica-dieese/

O Fórum Institucional de Defesa de Direitos Sociais (FIDS), que reúne a CUT e demais centrais sindicais, MPT, ANPT, Anamatra, Dieese, SINAIT, OAB, AJD, ABJD, ABRAT e outras entidades democráticas comemoraram a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) da medida Provisória (MP) nº 936.

A Medida, que permite redução de jornada e de salário e suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), foi aprovada na noite desta terça-feira (16), no plenário virtual do Senado, com duas impugnações de matérias estranhas e prejudiciais aos trabalhadores.

Os parlamentares da oposição já haviam conseguido avanços na Câmara dos Deputados. No Senado, foi possível consolidar e avançar apenas com ajustes de redação e impugnação de dois artigos que traziam retrocessos da Medida Provisória (MP) nº 905. Destaques com outras mudanças foram retirados para evitar que a medida retornasse à Câmara, onde os avanços poderiam ser retirados.

Dentre os retrocessos que a oposição conseguiu impugnar estava o aumento da jornada de 6 para 8 horas dos bancários que recebessem comissão de 40%, incluído a pedido dos banqueiros. A convenção coletiva nacional dos bancários prevê esta possibilidade apenas para quem recebe 55% de gratificação.  Uma vitória sem sombra de dúvida do empenho e da exitosa articulação da CUT, das demais centrais sindicais, das entidades do FIDS e das forças progressistas, que aprovaram melhorias e evitaram maiores retrocessos na continuidade do programa que mantem o vínculo empregatício de mais de 10 milhões de trabalhadores.

Os resultados desta votação na Câmara e no Senado revelam a importância do trabalho realizado pelos parlamentares de oposição, pela CUT, demais centrais e entidades sindicais, jurídicas e democráticas, que se uniram e atuaram com garra durante todo o período. 

Foram decisivos para que se evitasse mais uma reforma trabalhista prejudicial aos trabalhadores, que estava embutida em uma Medida Provisória voltada para garantir o vínculo de empregos durante a pandemia, por meio de acordos de redução de jornada e salário, a reunião virtual com o relator no sábado passado, com ampla participação de entidades; o uso da ferramenta “Na Pressão” da CUT para enviar mensagens para os parlamentares; a guerra de posições estabelecida entre as centrais sindicais, os partidos de oposição e as entidades democráticas contra as posições retrógradas do governo, das entidades patronais e de seus aliados; e o trabalho de articulação e convencimento desenvolvido pelos parlamentares, destacadamente do PT e partidos aliados.

A aprovação da MP 936 com as mudanças realizadas propicia a proteção da renda de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, sem a qual seria ainda mais difícil defender os empregos, a renda e o isolamento social neste momento dramático.

Dentre os avanços destacamos a ampliação da proteção sindical para o trabalhador que ganha acima de 2 salários mínimos; a ultratividade das convenções coletivas; a possibilidade de prorrogação pelo Executivo do auxílio emergencial; a participação dos sindicatos na assistência aos trabalhadores e a possibilidade de os sindicatos firmarem acordo ou convenção coletiva específica, prevalecendo sobre acordos individuais.

É certo que não foi possível excluir todos os retrocessos incluídos na Câmara, mas no essencial, a Medida Provisória aprovada é muito melhor do que a enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e do que a aprovada pela Câmara dos Deputados. Não foi possível garantir a integralidade da renda dos trabalhadores atendidos pelo programa, mas a aprovação de destaques obrigaria o retorno da MP para a Câmara, o que possibilitaria novos ataques da base bolsonarista aos avanços obtidos.

Enfim, no momento em que o governo já dava sinais que seria melhor a MP perder a vigência, a oposição, a CUT, demais centrais sindicais e entidades democráticas conseguiram assegurar a prevalência das convenções e acordo coletivos sobre os individuais.

A avaliação desta batalha precisa considerar a correlação de forças e as dificuldades derivadas da recuperação da base parlamentar pelo governo, obtida com a atração de parte do Centrão em troca de cargos. O governo tem uma base, que em votações de questões trabalhistas, chega facilmente a 315 deputados. A oposição, com esforço, atinge cerca de 150 votos. No Senado a correlação de forças não é muito diferente. Daí porque é preciso valorizar as estratégias, os esforços e a capacidade de luta dos senadores da oposição, da CUT, das demais centrais sindicais e das lideranças das entidades democráticas, que contaram com um corpo de assessores parlamentares de fato comprometidos com os interesses da classe trabalhadora e com a democracia.

Guedes já torcia para que a MP 936 não fosse votada e perdesse sua vigência. Neste contexto, os retrocessos que não se conseguiu derrubar não impedem que o resultado desta votação seja considerado uma vitória, dada as circunstâncias em que se desenvolveram as batalhas. A resistência continua e novas lutas estão em andamento. Guedes já anuncia que pretende reduzir o auxílio emergencial de R$ 600,00 para R$ 300,00 para prorrogá-lo. Desde já, declaramos energicamente que o auxílio precisa ser prorrogado sem qualquer redução em seus valores.

A unidade deve ser mantida para travar as novas batalhas, pois o governo Bolsonaro insiste em retirar direitos daqueles que trabalham incansavelmente para conseguir uma renda básica para viver. O compromisso da CUT é com a vida, com a garantia de emprego, geração de oportunidades de trabalho e renda, apoio e solidariedade aos que mais precisam.

A classe trabalhadora precisa estar viva e com saúde para reconstruir este país e continuar suas lutas em defesa de seus direitos e contra os retrocessos impostos pelo governo. Agradecemos a todos e todas que se envolveram de corpo e alma nesta batalha. Vamos nos manter juntos e travar as próximas, acumulando as forças necessárias para eliminarmos o problema pela raiz: fora governo Bolsonaro.

Sérgio Nobre, presidente Nacional da CUT

e

Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos

Ainda sob a forma de sugestão legislativa, uma proposta apresentada nesta quinta-feira (10) no Senado defende a elaboração de novas regras para regulamentar a área trabalhista, um dia antes de a Lei 13.467, de “reforma” da legislação, completar seis meses de vigência. “Hoje apresentamos a nova CLT”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do relatório do Estatuto do Trabalho. Segundo ele, a proposta ainda será aprimorada. “Diante das alterações que, eu diria, queimam, rasgam a CLT, precisamos muito construir e aprovar um novo marco nas relações trabalhistas para o Brasil. Esse trabalho é uma construção coletiva e, a partir de hoje, um instrumento para a sociedade debater.” A primeira versão tem mais de 700 artigos.

Durante nove meses, um grupo de senadores discutiu o texto ao lado das associações nacionais dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a associação latino-americana do juízes (ALJT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e centrais sindicais. “Nós praticamente reescrevemos a CLT, resgatando o que de melhor havia no texto anterior à lei, e, em vários pontos, procuramos avançar”, disse o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.

O texto do Estatuto se divide em duas partes. Na primeira, segundo Tânia Andrade, assistente técnica da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, estão capítulos que tratam de temas como práticas análogas à escravidão, proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, medidas contra discriminação e jornada de trabalho, que seria fixada em 40 horas semanais, reduzindo o atual marco legal, de 44 horas. A segunda parte não está consolidada, e ainda receberá propostas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o funcionamento do Judiciário.

A Sugestão Legislativa 12 (SG 12/2018), resultado do trabalho de uma subcomissão temporária, com 20 audiências públicas, ainda será discutida na CDH e depois votada. Se for aprovada, passará a tramitar como projeto de lei, passando obrigatoriamente por outras comissões da Casa.

“É uma satisfação que possamos apresentar um documento social que visa a combater toda a precarização do trabalho na semana em que completamos 130 anos da abolição dos escravos no Brasil”, declarou o procurador do Trabalho Alessandro Miranda.

Com informações da Agência e Rádio Senado e da Anamatra

A Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista, deve ser aplicada de acordo com a Constituição, respeitando também convenções e tratados internacionais, ressaltaram magistrados do Trabalho no encerramento do 19º Congresso da Anamatra, a associação nacional da categoria, sábado (5), em Belo Horizonte. Essa foi uma das resoluções aprovadas no encontro, em que os juízes decidiram ainda que qualquer norma de acordo coletivo que vise a afastar a Justiça do Trabalho será inconstitucional. Eles reafirmaram que nenhum juiz ser “tolhido” de suas convicções.

Em uma das 103 resoluções aprovadas, de um total de 111, os magistrados afirmam ainda que qualquer “ação política, midiática ou administrativa” que tente obrigar o juiz a interpretar a nova lei de forma “exclusivamente literal” é “autoritária, antirrepublicana e acintosa, agredindo a independência harmônica” entre os poderes da República. Ainda no entendimento do congresso, a nova lei só pode ser aplicada a partir de 11 de novembro, quando entrou em vigor. O governo defende que os contratos anteriores também se submetam à lei.

No documento aprovado no encerramento do congresso, os magistrados afirmam que “a independência técnica do Juiz é garantia de cidadania e do Estado democrático de Direito, não podendo ser utilizada para barganhar a existência, a subsistência ou a persistência da Justiça do Trabalho”. E alertam que a reforma “trouxe visível precarização das relações de trabalho, conforme índices oficiais já divulgados, referentes ao aumento de desemprego e da informalidade”.

Em uma das palavras, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado afirmar o “pior caminho” seria não aplicar a Constituição e as convenções e declarações internacionais de direitos humanos. “Não podemos ter vergonha de atuar com o Direito. Se ele for um instrumento de segregação, exclusão, discriminação, de separação das pessoas e de abandono de toda a matriz civilizatória constitucional, talvez não seja esse o Direto que nos fez escolher o próprio curso de Direito, nos tornarmos juízes e desempenharmos o papel fundamental que a Justiça do Trabalho exerce no país”, declarou.

Ele afirmou que a Constituição de 1988 tem como base paradigmas de Cartas europeias elaboradas após a Primeira Guerra Mundial, com princípios humanistas, em contraposição à Constituição norte-americana, liberal. “A Constituição brasileira está focada no bem-estar social.”

Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a crise política que dividiu o país nos últimos anos atingiu também a magistratura. “E, no nosso meio, tornou-se cada vez mais recorrente o mais falacioso dentre todos os nossos derradeiros maniqueísmos: aquele que contrapõe ‘pautas sociais’ e ‘pautas corporativas'”, afirmou na abertura do congresso, dando a própria “reforma” trabalhista como exemplo para contestar críticas feitas ao juízes pela defesa dessa “pauta social”.

“Ao mesmo tempo em que segmentos da imprensa divulgam, em tom festivo, a vertiginosa queda do número de reclamações trabalhistas – cerca de 45% de queda, na comparação entre o primeiro trimestre de 2018 e o primeiro trimestre de 2017 –, anunciam-se também o aumento da concentração de renda, do desemprego e da informalidade, com abertura de vagas de trabalho apenas para salários de até dois salários mínimos”, lembrou Feliciano, reagindo àqueles que defendem a diminuição ou até mesmo a extinção da Justiça do Trabalho, ao afirmar que se trata do ramo “mais célere” do país, conforme relatório anual do Poder Judiciário, além ser o mais “capilarizado”, com presença em 624 (11,2%) municípios.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/05/para-juizes-nova-lei-trabalhista-se-subordina-a-constituicao

O governo alterou alguns pontos por meio de uma Medida Provisória (MP), divulgada na noite de terça-feira (14) e enviada ao Congresso para votação. Isso, porém, já era esperado e fez parte de um acordo feito há meses entre governo e parlamentares. Como se trata de uma medida provisória, a decisão já está valendo desde que foi publicada, mas tem um prazo de 60 dias (que pode ser prorrogado por mais 60) para ser analisada e votada pelo Congresso. Veja a seguir quais pontos da nova lei trabalhista mudam com essa medida do governo e o que pode acontecer com ela no futuro.

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

  O que diz a reforma trabalhista: criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço. O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa. O que o governo mudou: segundo a MP, uma empresa não pode demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, tem que esperar pelo menos 18 meses. Essa regra, porém, só valerá até 31 de dezembro de 2020. Outra mudança é que o funcionário intermitente que for demitido sem justa causa pode sacar 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. Além disso, quando o trabalhador intermitente receber menos do que o salário mínimo no mês, deverá complementar o valor que faltar da contribuição ao INSS. Se não fizer isso, aquele mês não contará para o cálculo dos benefícios da Previdência, como a aposentadoria.

Grávida em lugar que faz mal à saúde

  O que diz a reforma trabalhista: mulheres grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego. O mesmo vale para as mulheres que estão amamentando –nesses casos, elas também podem trabalhar em locais de insalubridade máxima. O que o governo mudou: as grávidas podem continuar trabalhando em locais de insalubridade mínima ou média, mas só se apresentarem um atestado médico liberando isso. Caso contrário, serão afastadas. O atestado deve ser de um médico de confiança da funcionária, e ela deve apresentá-lo se quiser. A empresa não pode forçar que ela trabalhe no local insalubre. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes continua vetado, de qualquer maneira. A situação das mulheres que estão amamentando não muda em relação ao definido inicialmente pela reforma.

Jornada 12×36

  O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12×36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva. O que o governo mudou: a MP tira a possibilidade de que a jornada 12×36 seja definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. É necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões –a única exceção é o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

Validade para quem já está empregado

  O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro. O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão. O que o governo mudou: a MP inclui um trecho específico esclarecendo que a reforma vale para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer. “O disposto na Lei nº 13.467 [reforma trabalhista], de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”, diz a MP.

Valor do dano moral

  O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a cinquenta vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima). Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma. O que o governo mudou: com a MP, a referência para calcular a indenização deixa de ser o salário do funcionário e passa a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.531,31 em 2017). Os limites ficaram assim:

• ofensa leve: até 3 vezes o valor do teto do INSS
• ofensa média: até 5 vezes o valor do teto do INSS
• ofensa grave: até 20 vezes o valor do teto do INSS
• ofensa gravíssima: até 50 vezes o valor do teto do INSS

Se a ofensa se repetir em até dois anos após a condenação, a indenização pode ser dobrada. Esses limites não valem para indenização em caso de morte, segundo a MP.

Autônomos

  O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela. O que o governo mudou: o contrato de serviço do autônomo não pode ter uma cláusula de exclusividade. Ele pode trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não será considerado empregado dela. Se existir subordinação dele em relação à empresa, porém, pode ser caracterizado o vínculo de emprego.

Imposto sindical continua de fora

  A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical obrigatório, contribuição no valor de um dia de trabalho por ano que todo funcionário tinha descontado do salário. Parte desses recursos financiava os sindicatos. A Medida Provisória não mexeu em nada disso. Assim, o imposto sindical passa a ser opcional, como determinado pelo texto original da reforma trabalhista. Centrais sindicais chegaram a pressionar o governo para que fossem criadas alternativas ao imposto. Temer, porém, contrariou as centrais e não colocou nada a respeito disso na MP.

Entenda por que o governo fez essas mudanças

  Por que o governo fez as mudanças? As mudanças já eram esperadas e fizeram parte de um acordo entre governo e senadores para que a reforma fosse aprovada mais rapidamente. Caso o Senado fizesse alterações no texto da reforma, ele teria que voltar para a Câmara para ser analisado novamente. O governo propôs um acordo: se os senadores aprovassem a reforma do jeito que estava, faria essas mudanças depois, por meio de uma MP. Na época, o governo chegou a divulgar um esboço dessas mudanças. As mudanças já estão valendo? Sim, uma medida provisória é feita pelo presidente e tem força de lei, passando a valer assim que é publicada. Mas ela vale só por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Nesse período, ela deve ser analisada e votada pelo Congresso para se tornar permanente, caso seja aprovada pelos deputados e senadores. Ela é diferente, portanto, de um projeto de lei ou de emenda constitucional, que só começa a valer depois que for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente. Isso, inclusive, foi causa de atrito entre o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem duelado pela condução da agenda de reformas. Maia queria que as mudanças fossem feitas por projeto de lei, e disse que “tratar do direito do trabalhador via MP é um erro”. O presidente da Câmara disse que não decidiu se vai colocar a MP na pauta de votação. As mudanças podem deixar de valer? Sim, os parlamentares podem rejeitá-la, ou não votá-la antes do fim dos 120 dias de sua vigência, fazendo com que ela deixe de valer. Se isso acontecer, volta a vigorar o texto original da reforma, sem as mudanças feitas pelo governo via MP.

Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/19/reforma-trabalhista-mudancas.htm