Florianópolis – A Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali) dispõe de mais de cinco milhões de reais em bolsas de estudo integrais para acadêmicos(as) em vulnerabilidade social, como pessoas com deficiência, pessoas em cumprimento de medida socioeducativa ou de pena em regime fechado (ou de semiliberdade ou semiaberto), egressas do sistema penal ou egressas de medidas socioeducativas, ou quaisquer outras que se encontrem nesta situação. O valor é proveniente de um acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizada em face à Instituição.

O acordo foi assinado em 2020, pouco antes do início da pandemia da Covid-19, o que comprometeu a procura pelas bolsas na época. Agora, com o retorno das atividades presenciais nas universidades e a normalidade gradual de outros serviços, o MPT está reiterando junto à sociedade catarinense esta possibilidade de ofertar aos menos favorecidos a oportunidade de frequentar um curso superior na Univali e, a partir daí, garantir um futuro mais promissor aos beneficiados que têm interesse nas vagas.

Os cursos são de livre escolha, dentre aqueles em oferta no semestre/ano letivo, com exceção do curso de Medicina, que é de alto custo, e cujo ingresso somente é permitido por vestibular ou Prouni, nos termos regulados pelo Ministério de Educação. Ao todo, são mais de 100 cursos (EAD ou Presencial) disponíveis nos campus de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Biguaçu, Itajaí, São José, Tijucas, Florianópolis e Kobrasol.

Atualmente, 37 alunos estão matriculados na Univali por meio do acordo, sendo 29 em cursos EAD e 8 presenciais. Vinte alunos são da Foz do Rio Itajaí e 17 da Grande Florianópolis. Todos estão ligados a alguma Instituição que trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade.

O valor dos créditos de cada curso escolhido pelos beneficiários é idêntico ao cobrado, no mesmo semestre, dos demais alunos da Univali. Não é permitida a cumulatividade com qualquer outro benefício, exceto as bolsas de recursos internos de estágio, monitoria, pesquisa e extensão.

Para a manutenção da bolsa, o(a) acadêmico(a) deverá ter aproveitamento em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das disciplinas cursadas no semestre anterior, podendo, por até três oportunidades, justificar a reprovação e não desistir/abandonar, cancelar, transferir-se para outra instituição de ensino ou ser desligado(a) na forma regimental, ou trancar a matrícula, o que só será permitido de forma fundamentada e documentada.
Importante salientar que o acordo considera pessoa egressa do sistema penal a liberada definitiva, pelo prazo de 3 (três) anos, contados do término do cumprimento da pena, a liberada condicional, durante o período de prova, e aquela que se encontre em regime semiaberto.  Da mesma forma, a pessoa egressa de medida socioeducativa e a liberada de internação ou em regime de semiliberdade, também pelo prazo de 3 (três) anos contados do cumprimento da medida.

Os(as) alunos(as) em cumprimento de pena sob regime fechado ou medida socioeducativa de internação, quando beneficiados pela bolsa, são obrigados a realizar o curso no módulo a distância – EAD, e a Univali a fornecer todo o material didático audiovisual e escrito, reforços de aprendizagem, aplicação das provas/exames, avaliações, fiscais de prova, dentre outros, no local em que se encontre o beneficiário. Não é de responsabilidade da Univali, no entanto, a estrutura física e os equipamentos a serem utilizados pelos(as) estudantes, nem despesas referentes à impressão de eventuais apostilas ou da disponibilização de tutores presenciais (exceto os fiscais de prova). O custo das apostilas/material escrito é limitado a R$ 15,00 (quinze reais) por disciplina e por aluno(a), e deduzido dos R$ 5.000.000,00 do montante disponível hoje no acordo.

As vagas devem ser preenchidas por candidatos(as) indicados pelas entidades e associações, parceiras interinstitucionais do MPT, que, juntamente com a Univali, fazem o acompanhamento de todo o processo. A Instituição se comprometeu, no acordo, a designar, em cada um de seus campi, ao menos uma pessoa de seu quadro (com especificação de telefone e endereço eletrônico) para auxiliar na matrícula, acompanhar a frequência e avaliações de cada um(a) dos(as) bolsistas, bem como para ajudá-los(as) ou encaminhá-los(as) a quem o possa, em caso de dúvidas ou problemas.

Esse mesmo funcionário presta informações individualizadas ao MPT, à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa – SAP e demais instituições parceiras, fornecendo dados que vão desde a matrícula dos(as) candidatos(as), passando pelo histórico curricular, avaliação de desempenho e frequência no decorrer do curso, até a formatura de cada um(uma). Os documentos são anexados nos autos da Ação Civil Pública n° 0004960-55.2012.5.12.0022.

A ACP foi originariamente ajuizada pela Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle, atualmente lotada no Rio de Janeiro, a partir de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Florianópolis, no ano de 2009. O acordo, por sua vez, foi firmado na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí e, hoje, o seu cumprimento é acompanhado pelo Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, titular do 8º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.

As entidades e associações parceiras interinstitucionais do MPT devem fazer a indicação dos candidatos às vagas já com a documentação necessária à seleção e matrícula, até o dia 8 de julho.
Mais informações: na Coordenadoria de Atenção ao Estudante da Univali – (47) 3341-7548.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC | (48) 32519913/ 988355654/999612861

Desde o início da pandemia, o Ministério Público do Trabalho já recebeu cerca de 5806 denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, segundo levantamento extraído do sistema MPT Digital às 10h do dia 3 de abril. Como resultado da crescente demanda, em nove dias, o número de inquéritos civis quadruplicou: de 220, no dia 25 de março, subiu para 972 nesta sexta (3).

Além disso, também a respeito de denúncias envolvendo o referido tema, os procuradores do MPT já fizeram mais de 6200 despachos e emitiram mais de 10.700 notificações, ofícios e requisições, em todo o território nacional.

O órgão ainda instaurou 480 procedimentos promocionais, com o objetivo de promover o diálogo social e conscientizar os empregadores acerca das medidas a serem adotadas para garantir a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras, diante dos riscos de contágio. Os procedimentos promocionais geraram cerca de 3300 recomendações dirigidas a diferentes setores da economia, nas 24 unidades regionais.

Entre as recomendações, o MPT no Mato Grosso do Sul emitiu notificações às empresas de transporte urbano de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá, para recomendar diretrizes de enfrentamento à Covid-19, com o objetivo de prevenir o contágio entre trabalhadores e passageiros do sistema de transporte, tendo em vista a ampliação do serviço para atender profissionais de atividades essenciais, decretada pelo Município de Campo Grande.

MEDIAÇÕES

Para solucionar os conflitos trabalhistas decorrentes da crise provocada pelo novo coronavírus, o MPT tem privilegiado os acordos e mediações, em consonância com a vocação conciliatória que possui. Até o momento, existem pelo menos 86 procedimentos de mediação ativos no país, somente com este tema.

No Ceará, as mediações remotas têm sido utilizadas para reduzir os impactos sociais e econômicos da Covid-19. Por meio de videoconferências, procuradores do MPT realizam audiências com representantes de empresas e sindicatos. A experiência tem permitido inclusive a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), que já alcançaram mais de 200 mil profissionais de diferentes categorias, em menos de duas semanas.

AÇÕES

Quando não é possível a solução extrajudicial dos conflitos, o MPT também tem ajuizado ações.

Em Alagoas, uma ação civil pública do MPT obteve liminar esta semana. A decisão da Justiça do Trabalho determinou a suspensão imediata das atividades de uma construtora, após o MPT verificar que a empresa continuava com suas obras ativas, deixando de adotar medidas de controle e contingenciamento do coronavírus.

A ação foi motivada por denúncia recebida pela Procuradoria do Trabalho em Arapiraca (AL), dando conta de que 80 trabalhadores de uma obra no Município de Junqueiro permaneciam trabalhando normalmente, mesmo após o decreto do Governo do Estado.

Com a liminar, a construtora terá que paralisar todas as obras no estado, com exceção de serviços urgentes, a exemplo de manutenção predial, execução de obras públicas urgentes de interesse social e construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos de saúde e instituições destinadas ao combate à Covid-19.

Mesmo com as atividades presenciais suspensas, o MPT continua atuando por meio de trabalho remoto e está à disposição da sociedade para a apuração de denúncias e o combate às violações aos direitos coletivos trabalhistas.

Como fazer denúncias – As denúncias podem ser feitas preferencialmente pelo aplicativo MPT Pardal, disponível para Android e IOS, ou pelo formulário online disponível aqui (https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie). Caso não consiga por esses canais, as unidades regionais dispõem de plantão de denúncias, cujo atendimento funciona em horários específicos, pelos contatos telefônicos divulgados nos seguintes sites:

Rio de Janeiro: www.prt1.mpt.mp.br
São Paulo: www.prt2.mpt.mp.br
Minas Gerais: www.prt3.mpt.mp.br
Rio Grande do Sul: www.prt4.mpt.mp.br
Bahia: www.prt5.mpt.mp.br
Pernambuco: www.prt6.mpt.mp.br
Ceará: www.prt7.mpt.mp.br
Pará e Amapá: www.prt8.mpt.mp.br
Paraná: www.prt9.mpt.mp.br
Distrito Federal e Tocantins: www.prt10.mpt.mp.br
Amazonas e Roraima: www.prt11.mpt.mp.br
Santa Catarina: www.prt12.mpt.mp.br
Paraíba: www.prt13.mpt.mp.br
Rondônia e Acre: www.prt14.mpt.mp.br
Campinas: www.prt15.mpt.mp.br
Maranhão: www.prt16.mpt.mp.br
Espírito Santo: www.prt17.mpt.mp.br
Goiás: www.prt18.mpt.mp.br
Alagoas: www.prt19.mpt.mp.br
Sergipe: www.prt20.mpt.mp.br
Rio Grande do Norte: www.prt21.mpt.mp.br
Piauí: www.prt22.mpt.mp.br
Mato Grosso: www.prt23.mpt.mp.br
Mato Grosso do Sul: www.prt24.mpt.mp.br

Fonte: Assessoria de Comunicação PGT e Assessoria de Comunicação MPT-SC