No jogo político que circunda a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), batizada tecnicamente de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, segmentos sociais e especialistas defendem diferentes iniciativas como contraponto possível à medida para alavancar a economia nacional.

Nesse cenário, desponta como um dos destaques a ideia de uma reforma tributária solidária, ainda pouco conhecida entre outros setores, dado o caráter denso do tema. O movimento de defesa da pauta envolve, entre outros atores, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e centrais sindicais.  

Entusiasta da proposta, o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, explica que a concepção se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que prevê um sistema progressivo e democrático de cobrança de impostos, diferentemente do que se tem no Brasil.  

Pelo referencial constitucional, as obrigações tributárias precisariam ser diretamente vinculadas às pessoas, à renda, e seriam aplicadas de acordo com as possibilidades de contribuição de cada estrato social. O paradigma adotado no país inverte a ordem e, principalmente, impõe alta incidência de taxas sobre o consumo e uma tabela de cobranças de impostos que tira menos da população de mais alta renda.

“A gente tem justamente o contrário [do que traz a Constituição]: nosso modelo é regressivo. Então, a [ideia de] solidariedade aparece como uma estratégia: se a gente conseguir que a classe de cima, aqueles que ganham mais, sejam minimamente solidários, nós não precisamos impor aos mais pobres ou à classe média mais e mais sacrifícios”, explica o presidente da Anfip.

No Brasil, os impostos indiretos, ou seja, sobre o consumo, representam 16,84% do PIB – acima dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 10,90%. Nesse caso, a cobrança é igualitária: ou seja, todas as classes sociais pagam o mesmo percentual de impostos para consumir bens e serviços, indiferentemente da capacidade contributiva de cada uma.

“Imposto sobre consumo tem esse problema. Um quilo de feijão tem o mesmo custo tributário para uma pessoa de baixa renda e uma de alta renda. Então, a constatação é muito clara: se nós não transformarmos o sistema tributário num sistema que redistribua riqueza via tributação justa, nós vamos continuar patinando e praticando uma injustiça fiscal, que é o outro lado da injustiça social”, defende Floriano Neto.

A cobrança indireta sobre o consumo também representa 49,68% da carga tributária bruta do país, enquanto, na OCDE, esse índice é de cerca de 32%. Como contraponto, os defensores da reforma solidária propõem que o país reveja os percentuais e reduza esse tipo de arrecadação para cerca de 12% do PIB e 36% da carga bruta.    

“Ao fazer isso, a gente poderia potencializar a economia interna. O consumo das classes baixas seria potencializado”, sublinha Roni Barbosa, da direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), acrescentando que isso contribuiria para uma melhora da qualidade de vida da classe trabalhadora.

Imposto de Renda

Outras medidas também são consideradas essenciais. Para o Brasil atingir um patamar de justiça fiscal, as entidades consideram que seria preciso remodelar a tabela do Imposto de Renda (IR).

Os especialistas calculam que o país poderia adotar a seguinte configuração: os 11 milhões de pessoas que recebem até quatro salários mínimos deixariam de pagar IR; os 14 milhões com renda entre quatro e 15 salários pagariam imposto menor; os 3 milhões que recebem entre 15 e 40 salários seguiriam com as taxas atuais; enquanto as 750 mil pessoas que ganham acima de 40 salários, que são as de renda mais alta, teriam que pagar imposto maior.

Arrecadação

Essa reestruturação da cadeia tributária teria potencial também para oxigenar a saúde financeira dos cofres públicos, ao contrário da baixa na arrecadação que se poderia supor por conta da redução dos impostos sobre o consumo.

“Na média, não haverá um prejuízo para a União ou para o estado. A arrecadação será a mesma ou a arrecadação da União será maior ainda porque, se as pessoas vão pagar menos impostos, elas vão consumir mais e a economia volta a girar, e podemos ter até o início de uma retomada do crescimento econômico, que não estamos tendo hoje”, pontua o deputado Ênio Verri (PT-PR), membro da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

As entidades projetam que o país poderia elevar em R$ 253,7 bilhões as receitas de tributação sobre a renda e reduzir em R$ 231 bilhões as de tributos sobre bens e serviços. Também poderia elevar em R$ 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e diminuir em R$ 78,7 bilhões os tributos sobre a folha de pagamentos.   

Desigualdade

A lógica da desigualdade é um fator preponderante no sistema tributário nacional. Com uma cobrança elevada em cima das camadas mais baixas e taxas mais modestas para aqueles de renda mais alta, o Estado acaba legitimando um modelo que incentiva a lógica a desigualdade. O país cobra, por exemplo, apenas 1,80% de incidência de impostos sobre transações financeiras e 4,44% sobre propriedade.

Além disso, entre os membros da OCDE, somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. Um estudo divulgado em abril deste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que, caso criasse uma alíquota sobre esses itens, o país poderia aumentar a arrecadação de R$ 22 bilhões para R$ 39 bilhões – montante que poderia ajudar a reduzir a desigualdade social, segundo os especialistas.

O país está em 10º lugar no ranking dos mais desiguais do mundo, de acordo dados da ONU.  E o problema está no centro das preocupações não só de especialistas, mas também da sociedade em geral: uma pesquisa da Oxfam realizada pelo instituto Datafolha neste ano mostrou que 67% dos brasileiros entrevistados consideram que a prioridade governamental deveria ser a redução das desigualdades. Além disso, 61% opinaram que o país deveria reduzir impostos sobre bens e serviços e aumentar o IR dos segmentos mais abastados.

Nesse sentido, num grau comparativo entre a PEC 6 e a ideia de uma reforma tributária solidária, o deputado Ênio Verri considera que a proposta do campo popular superaria a reforma da Previdência de Bolsonaro em diferentes aspectos, especialmente na capacidade democrática da ideia, quesito que ele destaca como ausente na proposta do governo.

“Quando você vê a reforma da Previdência como ela é colocada, o rico é quem ganha R$ 2.200, até porque ela tira o direito de receber o PIS [abono salarial] para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Então, o que é preciso? Discutir uma reforma tributária de verdade e, caso ela ocorresse, não precisaríamos de maneira nenhuma dessa reforma da Previdência”, avalia.

Edição: Aline Carrijo
Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2019/05/19/reforma-tributaria-solidaria-seria-mais-eficaz-que-a-pec-da-previdencia-entenda/

     A PEC de Bolsonaro traz várias armadilhas. Foi incluído no texto, por exemplo, um mecanismo que muda a idade mínima, o cálculo do benefício e o tempo de contribuição através de Lei Complementar, dispensando a alteração via emenda constitucional. Se a PEC for aprovada como está, várias mudanças futuras importantes seriam mais fáceis de serem aprovadas, sem necessitar mudança constitucional, ou seja, sem que o governo precise de 2/3 dos votos do Congresso, aprovando as medidas por maioria simples. A idade mínima para a aposentadoria, pela PEC, também será alterada a partir de simples Lei Complementar: a partir de 2024, a idade mínima será ajustada a cada quatro anos em até 75% do total do aumento da expectativa de sobrevida (por exemplo, se a taxa de sobrevida se elevar em dois anos, a idade mínima aumentará um ano e seis meses). A PEC altera também a previsão que está na Constituição Federal (parágrafo 4o do artigo 201) de reajuste dos benefícios para manter o seu valor real. O referido parágrafo, na PEC, passa a tratar de aumento da idade mínima.
      
     Na campanha pela aprovação da proposta, na qual irão gastar muito dinheiro público, virá toda uma propaganda visando a desconstrução da previdência social, a qual já vimos quando o governo Temer tentou aprovar a PEC 287/17. A campanha visa inviabilizar o sistema público de previdência. Se divulga permanentemente, em todos os meios de comunicação possíveis, que o sistema está “quebrado”, que não resistirá ao envelhecimento da população, que paga pouco, que está tomado pela corrupção, e assim por diante. Ao mesmo tempo procuram, com a PEC, dificultar ao extremo o acesso e
 
diminuir significativamente os valores da aposentadoria, provocando nos jovens um desinteresse crescente em ingressar no sistema. Esta tendência, que não é recente, será intensificada, visando levar o Sistema de Repartição, vigente hoje, à míngua, dando lugar para a capitalização (sonho dos banqueiros).  

     Se de fato houvesse boas intenções por parte do governo na questão previdenciária, haveria muito o que fazer no aspecto de gestão, antes de se pensar em qualquer “reforma” mais ampla e destrutiva. Uma série de ações e metas teriam que ser perseguidas: a) melhorar o alcance da Seguridade Social, incluindo toda a população brasileira no guarda-chuvas da previdência e da assistência; b) combater a sonegação. Como mostrou a CPI da previdência feita no Senado Federal no ano passado, todo ano são descontados dos trabalhadores mais de R$ 30 bilhões e que não são repassados à Previdência; c) cobrar as dívidas bilionárias de ricos devedores da Seguridade Social (grandes empresas capitalistas acumulam um débito de cerca R$ 450 bilhões com o sistema); d) acabar com os privilégios tributários representadas por desonerações injustificáveis, isenções e anistias (apenas em 2017 o perdão chegou à casa dos R$ 100 bilhões); e) extinguir a DRU (Desvinculação das Receitas da União) que leva até 30% dos recursos da Seguridade Social para pagar juros da dívida pública, entre outras medidas.  

     O discurso de austeridade fiscal de Paulo Guedes e sua equipe é uma farsa para justificar o aumento do nível de exploração dos trabalhadores e a entrega da previdência para a gestão dos bancos. Mas é difícil supor que colocarão em prática um programa antipopular dessa envergadura, sem reação da maioria da população, diretamente prejudicada por essas políticas, como estamos assistindo neste momento. Não por acaso, no dia 1º de março, aproveitando-se do recesso das festas de Carnaval, o governo publicou uma medida provisória, a MP 873, visando estrangular financeiramente, em definitivo, as entidades sindicais. Entre outros aspectos, a MP estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização “prévia e voluntária do empregado”, e precisa ser “individual, expressa e por escrito”. Pela MP é nula qualquer contribuição, mesmo acertada em negociação coletiva ou aprovada em assembleia de trabalhadores. Além disso, ela define que todo o desconto em favor da entidade sindical seja feito via boleto, em vez de desconto em folha. O conteúdo da MP não pode deixar

dúvidas que a intenção é matar financeiramente as entidades sindicais de trabalhadores, que têm sido, com todas as insuficiências, um bastião de resistência ao golpe.  
     O atual Sistema de Seguridade brasileiro, no qual se inclui a previdência, foi obtido numa outra correlação de forças, muito específica, existente na década de 1980. Sistema, inclusive, que foi regulamentado a duríssimas penas, após ser aprovada pela Assembleia Constituinte. O capital, especialmente o capital financeiro, jamais aceitaria um sistema como esse, se não estivesse temendo a mobilização e a disposição de luta dos trabalhadores naquele período. Neste momento, em que a relação de forças está mais favorável a eles, e a crise capitalista mundial é muito grande, estão tentando desmontar a Seguridade Social, visando reduzir o custo da força de trabalho no Brasil (juntamente com outras inúmeras medidas). Essas políticas de desmonte dos direitos dos trabalhadores, têm um caráter continental, por isso é fundamental acompanhar e entender o que se passa em toda a América Latina. O processo de ataque que sofrem os trabalhadores brasileiros, de uma forma ou de outra, está sendo implementado em todo o subcontinente.  
     
     *José Álvaro de Lima Cardoso / Economista

No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º da Carta, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela “reforma” trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo “facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na “reforma” trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação havia sido paralisada devido à intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na CCJ.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/01/pec-300-a-nova-ameaca-aos-direitos-trabalhistas-2