A situação dos jovens no mercado de trabalho precisa de medidas que incluam “oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação”, o que não é o caso da Medida Provisória que trata do contrato de trabalho verde e amarelo, a MP 905.

Na avaliação do Dieese, a geração de empregos será muito pequena. “A solução proposta não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência Social”, resume o instituto, em nota técnica.

O projeto de lei de conversão da MP 905 deverá ser votado na quarta-feira (3), em comissão mista. A votação está prevista para amanhã, mas foi transferida. O relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), fez alterações em relação à proposta original, que recebeu 1.930 emendas – duas foram retiradas e 476, acatadas.

“Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colocar a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento”, afirma o Dieese.

“Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de objetivos realmente alinhados com os desafios do futuro”, acrescenta o instituto.

Medidas radicais

Na nota, o Dieese aponta a “substancial desoneração” concedida aos empresários, com o objetivo anunciado de atrair interesse para a contratação de jovens, além de “medidas ainda mais radicais” contidas na MP 905 para alterar a legislação trabalhista.

“Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada.” E acrescenta que o sindicato, em geral, “perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresários se fortalecem”.

O instituto lembra ainda, passados três anos, que a chamada “reforma” trabalhista, materializada na Lei 13.467, “não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada”. Ao contrário: “O alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população”.

Para o Dieese, o relator aprofundou as mudanças já profundas da “reforma” trabalhista. O instituto chama a MP de “bolsa patrão”.

Confira aquia íntegra da nota técnica .

O “caos” criado no INSS, com filas virtuais que chegam a cerca de 2 milhões de pessoas, não vai ser resolvido com a mudança do presidente do instituto. A avaliação é do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, que é funcionário de carreira e já dirigiu a superintendência do INSS em São Paulo (2003-2005).

Nesta terça-feira (28), o governo anunciou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, como novo chefe do órgão, em substituição a Renato Vieira, que pediu demissão. Mas a relação de Rolim com seus comandados também não deve ser das mais fáceis, já que em março de 2019 ele afirmou em entrevista que os “servidores só querem privilégios”.

A situação deve piorar, segundo o ex-ministro, devido a redução no número de trabalhadores no INSS e a privatização da Dataprev, com servidores em greve por tempo indeterminado em mais de 20 estados contra a medida. A convocação de militares da reserva também não resolve, já que não contam com qualificação adequada para a função, e sua atuação deve ser apenas para “intimidar” aqueles que tentam se aposentar e não conseguem.

Segundo dados do próprio INSS enviados ao antigo ministério do Planejamento, ainda antes do início da atual gestão, o órgão precisaria contratar 16.548 pessoas para suprir os trabalhadores que se aposentaram.

Das 1.316 agências do país, 321 têm de 50% a 100% do quadro dos servidores com pedidos de aposentadoria. E com a aprovação da reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado, houve uma corrida, tanto de servidores quanto dos trabalhadores da iniciativa privada, para se aposentarem.

“Nós tínhamos um plano de reposição da força de trabalho. No nosso período, implementamos a inversão do ônus da prova, certificamos o cadastro CNIS e preparamos os servidores. Tínhamos o programa de aposentadoria em 30 minutos. Hoje está demorando mais de ano. É reflexo do abandono da gestão. Os governos depois do golpe abandonaram tudo e estão acabando com a Previdência como era antes, fechando agências, reduzindo as agendas. Você não consegue mais ligar 135 e agendar atendimento para o mesmo dia, como era antes”, afirmou em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, nesta quarta-feira (29). Atualmente, o prazo para o primeiro atendimento  chega a até oito meses.

Segundo o ex-ministro, a nova versão do aplicativo Meu INSS não é de simples compreensão e manuseio. E não são todos os trabalhadores que têm acesso a smartphones com internet. “Nós investimos em tecnologia, mas ampliamos as agências. As pessoas ainda precisam ir nas agências. É um serviço que muitas vezes necessita de um esclarecimento, da presença do cidadão para entregar algum documento”, explicou.

No jogo político que circunda a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), batizada tecnicamente de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, segmentos sociais e especialistas defendem diferentes iniciativas como contraponto possível à medida para alavancar a economia nacional.

Nesse cenário, desponta como um dos destaques a ideia de uma reforma tributária solidária, ainda pouco conhecida entre outros setores, dado o caráter denso do tema. O movimento de defesa da pauta envolve, entre outros atores, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e centrais sindicais.  

Entusiasta da proposta, o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, explica que a concepção se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que prevê um sistema progressivo e democrático de cobrança de impostos, diferentemente do que se tem no Brasil.  

Pelo referencial constitucional, as obrigações tributárias precisariam ser diretamente vinculadas às pessoas, à renda, e seriam aplicadas de acordo com as possibilidades de contribuição de cada estrato social. O paradigma adotado no país inverte a ordem e, principalmente, impõe alta incidência de taxas sobre o consumo e uma tabela de cobranças de impostos que tira menos da população de mais alta renda.

“A gente tem justamente o contrário [do que traz a Constituição]: nosso modelo é regressivo. Então, a [ideia de] solidariedade aparece como uma estratégia: se a gente conseguir que a classe de cima, aqueles que ganham mais, sejam minimamente solidários, nós não precisamos impor aos mais pobres ou à classe média mais e mais sacrifícios”, explica o presidente da Anfip.

No Brasil, os impostos indiretos, ou seja, sobre o consumo, representam 16,84% do PIB – acima dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 10,90%. Nesse caso, a cobrança é igualitária: ou seja, todas as classes sociais pagam o mesmo percentual de impostos para consumir bens e serviços, indiferentemente da capacidade contributiva de cada uma.

“Imposto sobre consumo tem esse problema. Um quilo de feijão tem o mesmo custo tributário para uma pessoa de baixa renda e uma de alta renda. Então, a constatação é muito clara: se nós não transformarmos o sistema tributário num sistema que redistribua riqueza via tributação justa, nós vamos continuar patinando e praticando uma injustiça fiscal, que é o outro lado da injustiça social”, defende Floriano Neto.

A cobrança indireta sobre o consumo também representa 49,68% da carga tributária bruta do país, enquanto, na OCDE, esse índice é de cerca de 32%. Como contraponto, os defensores da reforma solidária propõem que o país reveja os percentuais e reduza esse tipo de arrecadação para cerca de 12% do PIB e 36% da carga bruta.    

“Ao fazer isso, a gente poderia potencializar a economia interna. O consumo das classes baixas seria potencializado”, sublinha Roni Barbosa, da direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), acrescentando que isso contribuiria para uma melhora da qualidade de vida da classe trabalhadora.

Imposto de Renda

Outras medidas também são consideradas essenciais. Para o Brasil atingir um patamar de justiça fiscal, as entidades consideram que seria preciso remodelar a tabela do Imposto de Renda (IR).

Os especialistas calculam que o país poderia adotar a seguinte configuração: os 11 milhões de pessoas que recebem até quatro salários mínimos deixariam de pagar IR; os 14 milhões com renda entre quatro e 15 salários pagariam imposto menor; os 3 milhões que recebem entre 15 e 40 salários seguiriam com as taxas atuais; enquanto as 750 mil pessoas que ganham acima de 40 salários, que são as de renda mais alta, teriam que pagar imposto maior.

Arrecadação

Essa reestruturação da cadeia tributária teria potencial também para oxigenar a saúde financeira dos cofres públicos, ao contrário da baixa na arrecadação que se poderia supor por conta da redução dos impostos sobre o consumo.

“Na média, não haverá um prejuízo para a União ou para o estado. A arrecadação será a mesma ou a arrecadação da União será maior ainda porque, se as pessoas vão pagar menos impostos, elas vão consumir mais e a economia volta a girar, e podemos ter até o início de uma retomada do crescimento econômico, que não estamos tendo hoje”, pontua o deputado Ênio Verri (PT-PR), membro da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

As entidades projetam que o país poderia elevar em R$ 253,7 bilhões as receitas de tributação sobre a renda e reduzir em R$ 231 bilhões as de tributos sobre bens e serviços. Também poderia elevar em R$ 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e diminuir em R$ 78,7 bilhões os tributos sobre a folha de pagamentos.   

Desigualdade

A lógica da desigualdade é um fator preponderante no sistema tributário nacional. Com uma cobrança elevada em cima das camadas mais baixas e taxas mais modestas para aqueles de renda mais alta, o Estado acaba legitimando um modelo que incentiva a lógica a desigualdade. O país cobra, por exemplo, apenas 1,80% de incidência de impostos sobre transações financeiras e 4,44% sobre propriedade.

Além disso, entre os membros da OCDE, somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. Um estudo divulgado em abril deste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que, caso criasse uma alíquota sobre esses itens, o país poderia aumentar a arrecadação de R$ 22 bilhões para R$ 39 bilhões – montante que poderia ajudar a reduzir a desigualdade social, segundo os especialistas.

O país está em 10º lugar no ranking dos mais desiguais do mundo, de acordo dados da ONU.  E o problema está no centro das preocupações não só de especialistas, mas também da sociedade em geral: uma pesquisa da Oxfam realizada pelo instituto Datafolha neste ano mostrou que 67% dos brasileiros entrevistados consideram que a prioridade governamental deveria ser a redução das desigualdades. Além disso, 61% opinaram que o país deveria reduzir impostos sobre bens e serviços e aumentar o IR dos segmentos mais abastados.

Nesse sentido, num grau comparativo entre a PEC 6 e a ideia de uma reforma tributária solidária, o deputado Ênio Verri considera que a proposta do campo popular superaria a reforma da Previdência de Bolsonaro em diferentes aspectos, especialmente na capacidade democrática da ideia, quesito que ele destaca como ausente na proposta do governo.

“Quando você vê a reforma da Previdência como ela é colocada, o rico é quem ganha R$ 2.200, até porque ela tira o direito de receber o PIS [abono salarial] para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Então, o que é preciso? Discutir uma reforma tributária de verdade e, caso ela ocorresse, não precisaríamos de maneira nenhuma dessa reforma da Previdência”, avalia.

Edição: Aline Carrijo
Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2019/05/19/reforma-tributaria-solidaria-seria-mais-eficaz-que-a-pec-da-previdencia-entenda/

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.tinua depois da publicidade

Base errada 

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

Assinaram a carta as seguintes entidades: 

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Conselho Federal de Economia – COFECON

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado 

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Central do Servidor

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Veja, na íntegra, a carta:

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/02/03/internas_economia,570660/oab-se-posiciona-contra-a-reforma-da-previdencia.shtml?fbclid=IwAR2X_0BlZW6C8jigm84fttcbC77OUks7IOcV5101gOugI1WIkItQ_Znt3Xg

A reforma trabalhista, aprovada por Michel Temer (MDB) no final de 2017 e defendida por Jair Bolsonaro (PSL) – que, na época como deputado, votou a favor da medida –, pode ser apontada como uma das responsáveis pela queda na arrecadação da Previdência Social, que faz o pagamento das aposentadorias.

As novas regras permitiram outras modalidade de formalização dos contratos de trabalho e incentivou a “pejotização” em diversos setores, como explica a doutorando em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, Juliane Furno.

“O PJ, Pessoa Jurídica, geralmente é aquele trabalhador mais qualificado que tem salário mais alto e é pressionado pela empresa a se transformar em pessoa jurídica para que o empregador não tenha os encargos relativos aos salários”.

Na contratação pela Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), um trabalhador com salário de R$ 4.000 por mês gera uma arrecadação anual de R$ 15.840, somando os descontos do empregado (11%) e o recolhimento da empresa (22%). Com o mesmo salário, de R$ 4.000, a arrecadação anual de um trabalhador “pejotizado” é de R$ 5.280, ou seja uma perda de 67% na arrecadação, caso fosse CLT.

Pelo regime de repartição solidária simples, são as contribuições dos trabalhadores da ativa, a contribuição das empresas e o aporte do governo que pagam as aposentadorias em vigor e os demais benefícios do INSS. É o chamado pacto de geração. A geração atual paga os benefícios da geração anterior, com a expectativa que as futuras gerações continuem o pacto.

As medidas do governo Bolsonaro e da reforma trabalhista que reduzem a massa salarial, ao liberar a livre negociação entre empresas e trabalhadores, ou a criação do trabalho intermitente sem garantia de salário mínimo, impactam na arrecadação da Previdência.

O estudo “Previdência x Providência”, dos pesquisadores José Roberto Afonso e Juliana Damasceno de Sousa, aponta uma forte evasão dos salários maiores do caldeirão de contribuições para o INSS.

De acordo com o estudo, em 1988, 47,5% das contribuições eram de trabalhadores com renda entre três e dez salários mínimos. Os segurados que recebiam mais de dez salários mínimos, hoje algo em torno de R$ 9.500, representavam 31,5% da arrecadação da Previdência.

O estudo revela, porém, que em 2017, ano da crise do desemprego e retrocesso econômico, só 15,4% da arrecadação do INSS vinha de trabalhadores que ganhavam entre três e dez salários mínimos. Na faixa salarial acima de dez salários mínimos o percentual caiu para 2,4%.

Fonte: Brasil de Fato | Escrito por: Juca Guimarães | Edição: Aline Carrijo | Foto: Arlindo Cruz/AgBr

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer impor aos trabalhadores e trabalhadoras uma reforma da Previdência com regras equivalentes ou até mais duras do que as praticadas em países desenvolvidos, desconsiderando completamente a situação do mercado de trabalho brasileiro, que registra recordes nos números de desemprego e de contratações precárias.

As consequências desta reforma neste cenário, segundo o economista e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, serão o fim do financiamento da Previdência Social e a extinção do direito à proteção na velhice.

“Essa reforma quer impor regras de países desenvolvidos, com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] elevado, e desconsidera completamente que essa não é a realidade do Brasil, que ocupa a 9ª posição em desigualdade numa relação de 198 países, com um mercado de trabalho cada vez mais precarizado”, diz o professor.

A realidade do mercado de trabalho brasileiro

Atualmente, 52,6% dos trabalhadores brasileiros estão fora do sistema pleno de proteção social, isso sem considerar os 13,1 milhões de desempregados e os 4,9 milhões de desalentados, que desistiram de procurar emprego depois de muito procurar.

Esses trabalhadores (52,6%) não têm vínculo empregatício e, portanto, não têm proteção para o futuro, não têm acesso aos benefícios do INSS e não têm direito a FGTS. Trabalham por conta, são contratados de forma precária ou como Pessoa Jurídica, os chamados PJ’s.

Já os empregados com carteira assinada respondem por apenas 38,9% da força ocupada e os servidores públicos, 8,5%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, do IBGE, e foram compilados pelos economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e Juliana Damasceno de Sousa, pesquisadora do Ibre/FGV.

 Segundo o professor Eduardo Fagnani, o Brasil tem hoje 170 milhões de pessoas entre 14 e 65 anos em idade ativa. Desse total, 100 milhões fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA), que estão no mercado de trabalho ou tentando se inserir, e 70 milhões estão fora, são aqueles que não trabalham nem estudam, que estão fora do mercado e outros, que é uma minoria, só estudam.

Do total da PEA, 27,9 milhões de trabalhadores estão subutilizados, segundo o IBGE – 13,1 milhões desempregados, 9,9 milhões subempregados e 4,9 milhões que não conseguem procurar empregos. Portanto, “estamos falando de uma população ocupada de aproximadamente 72,1 milhões de pessoas e de uma população excluída de 100 milhões”, diz Fagnani.

“Desse total, mais da metade trabalha sem carteira assinada e sem proteção. Com a reforma Trabalhista que ainda está sendo implementada, aqueles que ainda têm alguma proteção podem perdê-la a qualquer momento e terão dificuldade de contribuir com a Previdência Social”, explica Fagnani.

Desmonte do financiamento

 Para o professor da Unicamp, se a reforma de Bolsonaro passar, daqui a 30 anos o resultado será o fim do financiamento do caixa da Previdência Social.

 Isso porque, explica Fagnani, com a difícil realidade do mercado de trabalho sem proteção social, mais a proposta que pretende instituir o regime de capitalização, não existirá no futuro quem continuará pagando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 “A Previdência Social como conhecemos pode simplesmente acabar. Aí teremos uma massa de trabalhadores numa corrida de obstáculos que jamais conseguirá vencer”, diz o professor.

BPC

A consequência do desmonte, diz Fagnani, será a migração de cerca de 70% a 80% da população para a proteção social, o chamado Benefício de Prestação Continuada, que, segundo a proposta de Bolsonaro, terá o valor rebaixado de um salário mínimo para R$ 400.

“E além do valor rebaixado, há o risco de não haver correção monetária, ou seja, o governo poderá deixar esse valor congelado por 5, 7 ou até 10 anos. E o que era R$ 400 pode se transformar ainda em R$ 250”.

Fonte: CUT Brasil, 04 de abril de 2019

Para barrar a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e garantir o direito à aposentadoria da classe trabalhadora brasileira, a CUT lança, nesta sexta-feira (15), mais uma ferramenta de luta e mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) que praticamente acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros.

O site ‘Reaja Agora’ permite aos trabalhadores e trabalhadoras se informarem sobre as principais alterações que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um. O site também dá acesso a uma calculadora, o chamado ‘Aposentômetro’, para que todos possam calcular e comparar quanto tempo falta para se aposentarem com as atuais regras e com as regras propostas por Bolsonaro, caso o Congresso Nacional aprove a PEC.

Todos e todas também poderão baixar diversos materiais, como panfletos, cards, vídeos e áudios, que podem ser usados para explicar as maldades da reforma em casa, no local de trabalho, nas ruas, nas redes e durante as mobilizações.

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que o ‘Reaja Agora’ tem o objetivo de fornecer informações para que os trabalhadores e trabalhadoras compreendam as consequências de não lutar para barrar essa nefasta reforma de Bolsonaro.

“A sociedade brasileira precisa ter a consciência de que, se essa reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, é definitivamente o fim do direito à aposentadoria, é a condenação dessa e de futuras gerações à miséria”, alerta.

“E o site que a CUT acaba de lançar é mais uma ferramenta para informar e esclarecer a população sobre o que está em jogo. É uma forma de sensibilizar os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos”.

Para Roni, a reforma de Bolsonaro vai exigir um tempo mínimo de contribuição que será impossível o trabalhador e a trabalhadora atingir. O dirigente se refere à obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos para receber apenas 60% do valor do benefício – para ter acesso ao benefício integral, o trabalhador ou a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos.

“O governo não dá condições de emprego e ainda altera a legislação para criar trabalhos precários, sem qualquer estabilidade para o trabalhador, como ele vai conseguir atingir essas exigências?”, questiona Roni.

“Estão querendo, na verdade, roubar a nossa aposentaria. Precisamos reagir agora ou morreremos trabalhando, sem acessar uma aposentadoria digna no final da vida”

O site

Ao acessar o site ‘Reaja Agora’, os trabalhadores e trabalhadoras terão acesso ao ‘Aposentômetro’ e ao texto de abertura que resume os principais impactos causados pela reforma de Bolsonaro. Há também os textos específicos, com explicações mais detalhadas sobre cada ponto do projeto.

Tem informações para todos os assuntos, que estão divididos nos seguintes temas: Regime Geral – setor privado; servidores públicos; capitalização da previdência; regras de transição; mulheres; professores; trabalhadores rurais; aposentados e pensão por morte; Benefício de Prestação Continuada (BPC); aposentadoria por invalidez; pessoa com deficiência; FGTS; e Abono Salarial – PIS/PASEP.

Há também a possibilidade de o trabalhador aprofundar seus conhecimentos sobre cada assunto acessando as matérias relacionadas, com análises políticas e econômicas de especialistas.

Além disso, é possível acessar e baixar os materiais de análise do Dieese que subsidiaram todo o conteúdo explicativo do site. Há duas versões logo abaixo de cada explicação: uma mais resumida e outra completa e detalhada.

 Na Pressão

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que outra ferramenta que estará disponível no site é a plataforma ‘Na Pressão’, lançada pela CUT no ano passado e que permite contatar os parlamentares por e-mail, mensagens, telefone ou redes sociais.

Segundo Roni, a plataforma foi atualizada com as informações dos deputados e senadores eleitos em 2018 e será utilizada com mais intensidade se os parlamentares ameaçarem a avançar com a PEC da reforma no Congresso Nacional.

“Os trabalhadores e trabalhadoras podem começar a pressionar desde já. Intensificaremos essa pressão se os deputados e senadores sinalizarem que vão votar a reforma”, explica.

Para o secretário de Comunicação da CUT, a pressão nas redes é tão importante quanto a ação nas ruas, nos aeroportos e nas bases eleitorais dos deputados e senadores.

“Eles [parlamentares] sabem dos impactos eleitorais ao acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores. Por isso, o site ‘Na Pressão’ também é uma importante ferramenta de luta, assim como as ações de rua”.

O site Na Pressão possibilita enviar, de uma só vez, e-mail para todos os parlamentares indecisos ou a favor da reforma da Previdência de Bolsonaro pelo link “Ativar Ultra Pressão”.

Ao clicar na foto individual do parlamentar, é possível acessar informações completas, como partido, estado e até mesmo contato para envio de mensagens por meio do WhatsApp.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Tatiana Melim

     A PEC de Bolsonaro traz várias armadilhas. Foi incluído no texto, por exemplo, um mecanismo que muda a idade mínima, o cálculo do benefício e o tempo de contribuição através de Lei Complementar, dispensando a alteração via emenda constitucional. Se a PEC for aprovada como está, várias mudanças futuras importantes seriam mais fáceis de serem aprovadas, sem necessitar mudança constitucional, ou seja, sem que o governo precise de 2/3 dos votos do Congresso, aprovando as medidas por maioria simples. A idade mínima para a aposentadoria, pela PEC, também será alterada a partir de simples Lei Complementar: a partir de 2024, a idade mínima será ajustada a cada quatro anos em até 75% do total do aumento da expectativa de sobrevida (por exemplo, se a taxa de sobrevida se elevar em dois anos, a idade mínima aumentará um ano e seis meses). A PEC altera também a previsão que está na Constituição Federal (parágrafo 4o do artigo 201) de reajuste dos benefícios para manter o seu valor real. O referido parágrafo, na PEC, passa a tratar de aumento da idade mínima.
      
     Na campanha pela aprovação da proposta, na qual irão gastar muito dinheiro público, virá toda uma propaganda visando a desconstrução da previdência social, a qual já vimos quando o governo Temer tentou aprovar a PEC 287/17. A campanha visa inviabilizar o sistema público de previdência. Se divulga permanentemente, em todos os meios de comunicação possíveis, que o sistema está “quebrado”, que não resistirá ao envelhecimento da população, que paga pouco, que está tomado pela corrupção, e assim por diante. Ao mesmo tempo procuram, com a PEC, dificultar ao extremo o acesso e
 
diminuir significativamente os valores da aposentadoria, provocando nos jovens um desinteresse crescente em ingressar no sistema. Esta tendência, que não é recente, será intensificada, visando levar o Sistema de Repartição, vigente hoje, à míngua, dando lugar para a capitalização (sonho dos banqueiros).  

     Se de fato houvesse boas intenções por parte do governo na questão previdenciária, haveria muito o que fazer no aspecto de gestão, antes de se pensar em qualquer “reforma” mais ampla e destrutiva. Uma série de ações e metas teriam que ser perseguidas: a) melhorar o alcance da Seguridade Social, incluindo toda a população brasileira no guarda-chuvas da previdência e da assistência; b) combater a sonegação. Como mostrou a CPI da previdência feita no Senado Federal no ano passado, todo ano são descontados dos trabalhadores mais de R$ 30 bilhões e que não são repassados à Previdência; c) cobrar as dívidas bilionárias de ricos devedores da Seguridade Social (grandes empresas capitalistas acumulam um débito de cerca R$ 450 bilhões com o sistema); d) acabar com os privilégios tributários representadas por desonerações injustificáveis, isenções e anistias (apenas em 2017 o perdão chegou à casa dos R$ 100 bilhões); e) extinguir a DRU (Desvinculação das Receitas da União) que leva até 30% dos recursos da Seguridade Social para pagar juros da dívida pública, entre outras medidas.  

     O discurso de austeridade fiscal de Paulo Guedes e sua equipe é uma farsa para justificar o aumento do nível de exploração dos trabalhadores e a entrega da previdência para a gestão dos bancos. Mas é difícil supor que colocarão em prática um programa antipopular dessa envergadura, sem reação da maioria da população, diretamente prejudicada por essas políticas, como estamos assistindo neste momento. Não por acaso, no dia 1º de março, aproveitando-se do recesso das festas de Carnaval, o governo publicou uma medida provisória, a MP 873, visando estrangular financeiramente, em definitivo, as entidades sindicais. Entre outros aspectos, a MP estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização “prévia e voluntária do empregado”, e precisa ser “individual, expressa e por escrito”. Pela MP é nula qualquer contribuição, mesmo acertada em negociação coletiva ou aprovada em assembleia de trabalhadores. Além disso, ela define que todo o desconto em favor da entidade sindical seja feito via boleto, em vez de desconto em folha. O conteúdo da MP não pode deixar

dúvidas que a intenção é matar financeiramente as entidades sindicais de trabalhadores, que têm sido, com todas as insuficiências, um bastião de resistência ao golpe.  
     O atual Sistema de Seguridade brasileiro, no qual se inclui a previdência, foi obtido numa outra correlação de forças, muito específica, existente na década de 1980. Sistema, inclusive, que foi regulamentado a duríssimas penas, após ser aprovada pela Assembleia Constituinte. O capital, especialmente o capital financeiro, jamais aceitaria um sistema como esse, se não estivesse temendo a mobilização e a disposição de luta dos trabalhadores naquele período. Neste momento, em que a relação de forças está mais favorável a eles, e a crise capitalista mundial é muito grande, estão tentando desmontar a Seguridade Social, visando reduzir o custo da força de trabalho no Brasil (juntamente com outras inúmeras medidas). Essas políticas de desmonte dos direitos dos trabalhadores, têm um caráter continental, por isso é fundamental acompanhar e entender o que se passa em toda a América Latina. O processo de ataque que sofrem os trabalhadores brasileiros, de uma forma ou de outra, está sendo implementado em todo o subcontinente.  
     
     *José Álvaro de Lima Cardoso / Economista

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) marcou para o dia 19 de fevereiro a votação da chamada Reforma da Previdência, que aumenta prazos e diminuí benefícios relativos à aposentadoria. Entretanto, para Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as chances da questão ser novamente adiada são grandes.

Mesmo com o histórico de adiamentos, as centrais sindicais debatem e se preparam para uma greve geral na data prevista para votação. Segundo Queiroz, a mobilização das entidades de trabalhadores, aliada a outros fatores, torna “muito provável” que o governo seja mal-sucedido em sua agenda para a Previdência. 

“No retrato do momento, o governo não tem voto suficiente para aprovar essa matéria no Congresso. As chances são grandes de não se aprovar.  A votação não será feita e o governo só vai submeter à voto com a garantia de aprovar”, projeta Queiroz. 

O diretor do Diap afirma que votações polêmicas conduzidas pelo Planalto ampliaram a impopularidade dos congressistas junto à população, o que os leva a resistir à chamada Reforma da Previdência. Entre tais votações, destacou as denúncias contra Temer, a reforma trabalhista, alterações nas regras do pré-sal e a emenda constitucional que limita investimentos públicos. 

“O governo está fazendo um esforço de votar antes do período eleitoral, para contar com a simpatia dos parlamentares. O problema é que o desgaste dos parlamentares já foi tão absurdo com as votações anteriores, que não há hipótese [nesse momento] de votarem a favor”, analisa. 

Enquanto o governo, nas palavras de Queiroz, faz uma “campanha mentirosa” e realiza “barganhas não-republicanas” em busca de apoio, o sindicalismo se movimenta tendo dia 19 em vista. Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), afirma que a data será marcada por protestos com ou sem decisão final do Parlamento. 

“O governo tem adiado constantemente a votação. Nós vamos continuar a mobilização, fazendo a denúncia nas bases. Independente disso, dia 19 foi marcado, então nós miramos essa data como um dia de atos e protestos. A CUT tem uma decisão de congresso feita ano passado que se resume na palavra de ordem ‘se colocar para votar o Brasil vai parar’. Se a decisão do governo for de votar, nós vamos chamar uma greve geral”, diz.

O Planalto vem utilizando diversos meios para angariar apoio. No final de 2017, admitiu que só liberaria recursos da Caixa Econômica Federal aos estados caso os governadores garantissem votos favoráveis de suas bancadas. 

Edição: Simone Freire