No jogo político que circunda a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), batizada tecnicamente de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, segmentos sociais e especialistas defendem diferentes iniciativas como contraponto possível à medida para alavancar a economia nacional.

Nesse cenário, desponta como um dos destaques a ideia de uma reforma tributária solidária, ainda pouco conhecida entre outros setores, dado o caráter denso do tema. O movimento de defesa da pauta envolve, entre outros atores, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e centrais sindicais.  

Entusiasta da proposta, o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, explica que a concepção se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que prevê um sistema progressivo e democrático de cobrança de impostos, diferentemente do que se tem no Brasil.  

Pelo referencial constitucional, as obrigações tributárias precisariam ser diretamente vinculadas às pessoas, à renda, e seriam aplicadas de acordo com as possibilidades de contribuição de cada estrato social. O paradigma adotado no país inverte a ordem e, principalmente, impõe alta incidência de taxas sobre o consumo e uma tabela de cobranças de impostos que tira menos da população de mais alta renda.

“A gente tem justamente o contrário [do que traz a Constituição]: nosso modelo é regressivo. Então, a [ideia de] solidariedade aparece como uma estratégia: se a gente conseguir que a classe de cima, aqueles que ganham mais, sejam minimamente solidários, nós não precisamos impor aos mais pobres ou à classe média mais e mais sacrifícios”, explica o presidente da Anfip.

No Brasil, os impostos indiretos, ou seja, sobre o consumo, representam 16,84% do PIB – acima dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 10,90%. Nesse caso, a cobrança é igualitária: ou seja, todas as classes sociais pagam o mesmo percentual de impostos para consumir bens e serviços, indiferentemente da capacidade contributiva de cada uma.

“Imposto sobre consumo tem esse problema. Um quilo de feijão tem o mesmo custo tributário para uma pessoa de baixa renda e uma de alta renda. Então, a constatação é muito clara: se nós não transformarmos o sistema tributário num sistema que redistribua riqueza via tributação justa, nós vamos continuar patinando e praticando uma injustiça fiscal, que é o outro lado da injustiça social”, defende Floriano Neto.

A cobrança indireta sobre o consumo também representa 49,68% da carga tributária bruta do país, enquanto, na OCDE, esse índice é de cerca de 32%. Como contraponto, os defensores da reforma solidária propõem que o país reveja os percentuais e reduza esse tipo de arrecadação para cerca de 12% do PIB e 36% da carga bruta.    

“Ao fazer isso, a gente poderia potencializar a economia interna. O consumo das classes baixas seria potencializado”, sublinha Roni Barbosa, da direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), acrescentando que isso contribuiria para uma melhora da qualidade de vida da classe trabalhadora.

Imposto de Renda

Outras medidas também são consideradas essenciais. Para o Brasil atingir um patamar de justiça fiscal, as entidades consideram que seria preciso remodelar a tabela do Imposto de Renda (IR).

Os especialistas calculam que o país poderia adotar a seguinte configuração: os 11 milhões de pessoas que recebem até quatro salários mínimos deixariam de pagar IR; os 14 milhões com renda entre quatro e 15 salários pagariam imposto menor; os 3 milhões que recebem entre 15 e 40 salários seguiriam com as taxas atuais; enquanto as 750 mil pessoas que ganham acima de 40 salários, que são as de renda mais alta, teriam que pagar imposto maior.

Arrecadação

Essa reestruturação da cadeia tributária teria potencial também para oxigenar a saúde financeira dos cofres públicos, ao contrário da baixa na arrecadação que se poderia supor por conta da redução dos impostos sobre o consumo.

“Na média, não haverá um prejuízo para a União ou para o estado. A arrecadação será a mesma ou a arrecadação da União será maior ainda porque, se as pessoas vão pagar menos impostos, elas vão consumir mais e a economia volta a girar, e podemos ter até o início de uma retomada do crescimento econômico, que não estamos tendo hoje”, pontua o deputado Ênio Verri (PT-PR), membro da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

As entidades projetam que o país poderia elevar em R$ 253,7 bilhões as receitas de tributação sobre a renda e reduzir em R$ 231 bilhões as de tributos sobre bens e serviços. Também poderia elevar em R$ 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e diminuir em R$ 78,7 bilhões os tributos sobre a folha de pagamentos.   

Desigualdade

A lógica da desigualdade é um fator preponderante no sistema tributário nacional. Com uma cobrança elevada em cima das camadas mais baixas e taxas mais modestas para aqueles de renda mais alta, o Estado acaba legitimando um modelo que incentiva a lógica a desigualdade. O país cobra, por exemplo, apenas 1,80% de incidência de impostos sobre transações financeiras e 4,44% sobre propriedade.

Além disso, entre os membros da OCDE, somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. Um estudo divulgado em abril deste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que, caso criasse uma alíquota sobre esses itens, o país poderia aumentar a arrecadação de R$ 22 bilhões para R$ 39 bilhões – montante que poderia ajudar a reduzir a desigualdade social, segundo os especialistas.

O país está em 10º lugar no ranking dos mais desiguais do mundo, de acordo dados da ONU.  E o problema está no centro das preocupações não só de especialistas, mas também da sociedade em geral: uma pesquisa da Oxfam realizada pelo instituto Datafolha neste ano mostrou que 67% dos brasileiros entrevistados consideram que a prioridade governamental deveria ser a redução das desigualdades. Além disso, 61% opinaram que o país deveria reduzir impostos sobre bens e serviços e aumentar o IR dos segmentos mais abastados.

Nesse sentido, num grau comparativo entre a PEC 6 e a ideia de uma reforma tributária solidária, o deputado Ênio Verri considera que a proposta do campo popular superaria a reforma da Previdência de Bolsonaro em diferentes aspectos, especialmente na capacidade democrática da ideia, quesito que ele destaca como ausente na proposta do governo.

“Quando você vê a reforma da Previdência como ela é colocada, o rico é quem ganha R$ 2.200, até porque ela tira o direito de receber o PIS [abono salarial] para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Então, o que é preciso? Discutir uma reforma tributária de verdade e, caso ela ocorresse, não precisaríamos de maneira nenhuma dessa reforma da Previdência”, avalia.

Edição: Aline Carrijo
Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2019/05/19/reforma-tributaria-solidaria-seria-mais-eficaz-que-a-pec-da-previdencia-entenda/

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.tinua depois da publicidade

Base errada 

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

Assinaram a carta as seguintes entidades: 

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Conselho Federal de Economia – COFECON

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado 

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Central do Servidor

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Veja, na íntegra, a carta:

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/02/03/internas_economia,570660/oab-se-posiciona-contra-a-reforma-da-previdencia.shtml?fbclid=IwAR2X_0BlZW6C8jigm84fttcbC77OUks7IOcV5101gOugI1WIkItQ_Znt3Xg

Na abertura dos trabalhos do Congresso em 2018, neste dia 5/2/18, a reforma da Previdência continua sendo o assunto da vez. A diferença é que, agora, a tendência predominante é pelo adiamento da matéria, ainda que o governo se proponha a mudar projetos de lei já aprovados, referentes ao Refis para micro e pequenas empresas e à negociação de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), para reverter o quadro desfavorável.

Os dois projetos foram votados no final do ano, mas receberam vetos de Temer no apagar das luzes de 2018 e estão na pauta de votações da Câmara nesta semana. O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que existe um movimento no Executivo para condicionar a derrubada do veto ao Refis do Simples Nacional à aprovação da reforma e que a oposição precisa ficar em estado de alerta. Já em relação às mudanças no Funrural, a informação foi repassada por um assessor da Casa Civil, em reservado.

“Repudiamos essa postura. Não aceitaremos que se barganhe em cima de um setor da economia que gera empregos e riqueza”, afirmou Pimentel. Em relação ao texto do Refis, o veto é total ao que foi aprovado. Já em relação ao texto do Funrural, o veto diz respeito ao desconto de 100% nas multas aplicadas às dívidas dos produtores. O item foi vetado pelo presidente, mas discutido bastante entre a equipe de articulação política do Planalto e o setor agropecuário durante a votação das duas denúncias contra Temer na Câmara, no ano passado.

Mesmo diante de qualquer novo acordo a ser tentado, muitos consideram escassas as possibilidades de obtenção de número de votos suficientes para aprovar a reforma, principalmente depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter anunciado a forte disposição de não colocar o texto em pauta, diante da resistência dos parlamentares.

Além dos deputados contrários à reforma da Previdência, senadores também atuam para que o assunto seja engavetado. A avaliação da maioria dos integrantes do Senado é que, como vários deles tentarão a reeleição ou serão candidatos a outros cargos públicos nas próximas eleições, não haverá clima para votarem o texto que sairá da outra Casa legislativa entre o meio de março e início de abril.

‘Como diabo da cruz’
“Aqui todo mundo está fugindo desse assunto como o diabo foge da cruz”, admitiu o próprio více-líder do governo no Senado, José Medeiros (Podemos-MT), ao confessar a dificuldade.

Na Câmara, o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), já anunciou: a bancada da sigla vai obstruir toda e qualquer votação na Casa até sepultar em definitivo a proposta da reforma. Seja entre deputados da base aliada ou da oposição, a avaliação é que o governo tem, atualmente, menos votos para aprovar a proposta do que tinha em dezembro passado. Mas a ideia é não baixar a guarda, por conta da pressão do mercado financeiro sobre o tema e o compromisso que Temer tem com o empresariado.

“Esse governo não tem legitimidade para sequer apresentar essa reforma. Além disso, a proposta passa ao largo de vários problemas que não são debatidos, como é caso das dívidas bilionárias de grandes empresas com a previdência, a questão das super pensões e aposentadorias, além da previdência das Forças Armadas, que tem o maior déficit”, afirmou Pimenta.

Também na avaliação do líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), a população está mobilizada contra a retirada de direitos, motivo pelo qual ele não vê condições para a proposta ser votada este mês. Outro parlamentar que deu declaração enfática sobre o tema, o deputado Cabo Sabino (PR-CE), disse que “aprovar a reforma é permitir o sepultamento do Congresso”. “Essa Casa está desgastada, todo mundo sabe disso, estamos sofrendo muitas pressões da sociedade. Não dá para votar essa matéria”, observou.

Com tantas declarações contrárias ao tema, o líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), conclamou os movimentos sociais para intensificarem as atividades programadas para evitar o retrocesso. O principal foco é a mobilização nacional organizada pelas centrais sindicais e movimentos populares no próximo dia 19. “Vamos debater e mostrar para o país que esta proposta não serve para a democracia, muito menos para os trabalhadores”, disse.

“Precisamos reunir os movimentos sociais, a população, os servidores públicos, centrais sindicais e a Contag e barrar mais uma tentativa do desgoverno”, acrescentou ele, ao pedir “unidade” por parte das siglas da oposição “em defesa da democracia”.

Socorro a empresários
A preocupação tem razão de ser. A CUT denunciou que Temer pediu socorro aos empresários para conseguir o número de votos suficientes, conforme informou a agência de notícias Reuters. Segundo o presidente da central, Vagner Freitas, o Planalto repassou a representantes do empresariado uma lista com quase 90 deputados indecisos que deverão ser pressionados pelos representantes do mercado a votar a favor da medida.

“Isso demonstra, mais uma vez, que o governo golpista e seus aliados no Congresso estão pouco se importando com a vontade e a opinião da maioria da população brasileira. Eles representam apenas a si mesmos, seus patrocinadores e investidores do mercado financeiro internacional. Querem acabar com a previdência pública e privatizar nossas aposentadorias”, disse Freitas.

A análise sobre as dificuldades para apreciação da reforma da Previdência também é a mesma por parte de observadores políticos. “O tempo é muito curto para aprovação de uma reforma que exige processo demorado de votação”, avalia o diretor da Associação Brasileira de Consultores Políticos (Abcop) Alexandre Bandeira.

O cientista político Rócio Barreto, por sua vez, atribui a rejeição à proposta ao desgaste do governo. Sua opinião é que a descoberta do esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal, nas últimas semanas, que resultou na saída de todos os vice-presidentes da entidade, provocou ainda mais impacto entre os políticos do que se imagina. “Não vejo forças, por parte do governo, para buscar novos votos para a matéria”, disse.

A princípio, o que está sendo esperado, oficialmente, é que o relator da PEC da reforma (Proposta de Emenda à Constituição 287), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresente um novo texto sem alterar regras do benefício de prestação continuada – voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – e sem modificar substancialmente a regra do tempo de contribuição para aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência. Seu relatório também prevê que governos estaduais e municípios passem a unificar os regimes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo do que já acontece no governo federal desde 2013.

Fonte: http://www.fecesc.org.br/com-poucas-chances-de-aprovacao-planalto-tenta-ultima-cartada-pela-reforma-da-previdencia/

Michel Temer (MDB-SP) pediu socorro aos empresários para conseguir aprovar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre deste ano. Ele repassou uma lista com quase 90 deputados indecisos que deverão ser pressionados pelos representantes do mercado a votar a favor da medida.

Temer se apropriou da estratégia usada com sucesso pelo movimento sindical brasileiro para pressionar parlamentares e impedir a aprovação de mais esse retrocesso. A ação começou desde que a proposta de reforma foi anunciada e popularizou o lema “Se votar, não volta”, uma referência à eleição deste ano, quando muitos deputados brigarão para se reeleger.

O novo texto do projeto de reforma da Previdência está previsto para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados a partir do dia 19 de fevereiro. A estratégia de Temer, revelada pela agência ‘pró-mercado’ Reuters, demonstra, mais uma vez, que o governo golpista e seus aliados no Congresso Nacional estão pouco se importando com a vontade e a opinião da maioria da população brasileira.

“Eles representam apenas a si mesmos, seus patrocinadores e investidores do mercado financeiro internacional. Querem acabar com a Previdência pública e privatizar nossas aposentadorias”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para Vagner, ao copiar a estratégia que deu certo no movimento sindical e impediu a aprovação da reforma da Previdência no ano passado, o governo parte para mais uma ofensiva de um verdadeiro esquema de guerra que foi montado pelo Palácio do Planalto para tentar forçar de qualquer jeito a aprovação da impopular reforma.

“O governo ainda não tem os votos suficientes. Isso é resultado do trabalho intenso e exitoso feito por nossos sindicatos que fizeram atos nos aeroportos e pressão nas bases eleitorais dos deputados, além da greve geral de 28 de abril, a maior da história”, diz o presidente da CUT.

“Nossa ação sindical barrou até agora a aprovação dessa medida, que não é uma reforma, é o fim da aposentadoria para milhões de trabalhadores e trabalhadoras. E os deputados sabem que quem aprovar não volta para Brasília”.

O cálculo no Planalto hoje é de que 270 deputados estariam dispostos a votar pela reforma. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o governo ainda precisa convencer ao menos 38 parlamentares para alcançar a exigência mínima de 308 votos do total de 513 deputados. Se considerar a margem de segurança do governo – entre 320 e 330 deputados a favor da reforma -, a meta está ainda mais distante.

O secretário-geral da CUT, Sergio Nobre, denuncia que o ilegítimo Temer, de forma descarada, vem gastando milhões dos cofres públicos com publicidade para mentir ao povo e reduzir a rejeição a essa proposta nefasta, que inviabiliza a aposentadoria e retira direitos de toda a classe trabalhadora.

“Agora, ele terceiriza a pressão e manda o recado para os empresários pressionarem os deputados que não decidiram seus votos. É um abuso”, critica Sergio.

Mais pressão para barrar a reforma
Para o secretário-geral da CUT, o momento é de aumentar ainda mais a pressão sobre os deputados para impedir que eles votem e aprovem a reforma da Previdência.

“Esse tipo de ação do governo faz do dia 19 de fevereiro, Dia Nacional de Luta, com greves, paralisações, atos e assembleias, uma data ainda mais importante para derrubarmos essa proposta”, enfatiza Sérgio.

Ele explica que a CUT já encaminhou orientação a sua base pela aprovação do estado de greve. “Estamos intensificando os debates sobre os impactos da proposta e aumentando a pressão sobre os deputados, especialmente nos bairros onde moram, nas casas e junto aos vizinhos”, diz.

“Nós vamos para a guerra no momento em que eles puserem para votar. Enquanto isso, temos de pressionar. Pressão total”, enfatiza Sérgio, convocando os trabalhadores e trabalhadoras a mandar mensagens aos deputados e dar o recado: “quem votar pelo desmonte da aposentadoria, não volta nas eleições de outubro deste ano”.

Fonte: https://cut.org.br/noticias/temer-terceiriza-pressao-para-aprovar-reforma-da-previdencia-277a/
Tatiana Melim – CUT Brasil

O governo Temer apresentou em 22 de janeiro o resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o resultado do Regime Próprio de Previdência Social Federal (RPPS), registrando “déficit recorde” de R$ 268 bilhões para 2017. A divulgação com grande pompa tem o objetivo claro de influenciar no debate sobre a reforma da Previdência, cuja votação está marcada na Câmara para 19 de fevereiro.

Temer sabe que ainda não tem os votos suficientes para aprovar a PEC e por isso quer aumentar o clima de terror usando dados alarmantes. Com isso, mantém o falso discurso de que a reforma é para garantir a sustentabilidade e reduzir privilégios.

Uma análise mais detalhada dos dados permite entender o resultado apresentado e reduzir o alarmismo do discurso oficial. Além disso, é possível demonstrar que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer não tem por objetivo nem a sustentabilidade do sistema muito menos combater privilégios. Ao contrário. É um ataque frontal aos mais pobres. Tem por objetivo o impacto no curtíssimo prazo, ao longo dos próximos 10 anos, em um período de boom demográfico.

É preciso separar a análise do Regime Geral do Regime Próprio Federal (RPPS), pois têm lógicas distintas e passaram por mudanças diferentes ao longo do tempo. Parte das alterações recentes nos dois regimes ajudam também a entender o que está acontecendo. As duas mudanças mais recentes foram a criação do Funpresp, no caso do RPPS, e a substituição do Fator Previdenciário pela regra 85/95, no caso do RGPS. Ambas foram feitas durante o governo Dilma, em 2012 e 2015 respectivamente, e têm impacto negativo no curto prazo.

A criação do Funpresp, em 2012, foi a verdadeira equiparação entre os dois regimes, ao criar o regime complementar para os servidores federais de todos os poderes e estabelecer o mesmo teto para todos os trabalhadores de ambos os regimes. Essa mudança, como não poderia deixar de ser, vale para todos os servidores que ingressam no serviço público federal a partir de 2013 e tem duas consequências principais. No curto prazo, tende a aumentar o descasamento entre receitas e despesas, com efeito negativo sobre o resultado, pois os novos servidores passam a contribuir apenas até o teto e a União faz o aporte nas contas dos servidores que aderiram ao regime complementar. No médio a longo prazo, a partir de 2030, passa a ter um resultado extremamente positivo, garantindo a total sustentabilidade do sistema.

Em segundo lugar, é preciso separar os fatores conjunturais dos estruturais na explicação dos resultados apresentados. Como os próprios números do governo Temer demonstram, a despesa do RGPS se manteve praticamente constante em termos do PIB entre 2005 (6,7%) a 2014 (6,8%) oscilando, ao longo dos anos, entre 6,4 a 6,9%. Os valores menores estavam claramente associados a um crescimento maior do PIB.

Foi apenas a partir de 2015 que houve aumento acelerado da despesa, passando de 7,3% em 2015 para 8,4% em 2017. Esse fator é claramente conjuntural, decorrente da queda do denominador (ou seja, a variação do PIB), que teve crescimento real negativo em dois anos consecutivos (2015 e 2016) e um crescimento baixo em 2017.

Pelo lado da receita, ao contrário, entre 2003 a 2014 houve um crescimento ininterrupto (considerando a compensação da desoneração pelo Tesouro ) passando de 4,7% do PIB para 5,8% e caindo desde então. A combinação desses dois resultados aponta para uma situação oposta ao que o governo Temer propaga. Até 2014, o indicador considerado pelo governo como déficit da Previdência estava em queda. Passou de -1,7% em 2006 para -1% em 2014, tendo alcançado -0,8% em 2012. É somente a partir de 2015, diante do aumento do desemprego e da queda do PIB que o resultado dispara, chegando a -2,8%.

Finalmente, cabe destacar que nenhum regime previdenciário – e mais amplamente, de seguridade social – do mundo é financiado exclusivamente com receita dos trabalhadores e empregadores. A própria concepção de seguridade social estabelece um sistema de proteção para a sociedade como um todo e foi concebido após a crise de 1930. Nos Estados Unidos, houve fome decorrente daquela crise econômica. Desde então, tornou-se evidente a necessidade de uma garantia de renda permanente à população idosa como forma de evitar colapsos sociais. Também ficou claro que era um benefício de toda a sociedade que deve ser financiado de forma repartida.

Os regimes previdenciários no Brasil, seja o RGPS ou RPPS federal e mesmo subnacionais têm passado por diversas mudanças. As alterações feitas nos governos Lula e Dilma tiveram o objetivo de garantir a sustentabilidade e cortar privilégios, mas sempre com a preocupação social de tornar o regime cada vez mais justo e distribuidor de renda.

A proposta feita pelo governo Temer, ao contrário, tem como único objetivo atingir os mais pobres e adiar a aposentadoria daqueles que poderiam exercer esse direito nos próximos 10 anos, para tentar impor o “teto da morte”.

Ao reduzir a proteção social pública, o governo entrega para a iniciativa privada um potencial enorme de lucro às custas dos trabalhadores, especialmente os mais pobres. Afinal, quem fala em “acabar com privilégios” não pode perdoar as dívidas dos grandes devedores da Previdência Social, como tem feito o governo Temer, de forma descarada.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2018/01/a-terapia-do-choque-e-o-desmonte-da-previdencia
Por  Carlos Gabas e Esther Dweck (Carlos Gabas é ex-ministro da Previdência Social e Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da UFRJ e ex-Secretária de Orçamento Federal)

“Esse governo tem até 2018 para implantar um programa que não foi respaldado pelas urnas, um programa liberal que se tenta implantar no Brasil há pelo menos 40 anos, e o golpe parlamentar foi essa oportunidade de implantar a chamada agenda do mercado.” É assim que o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani avalia a insistência do governo em aprovar a “reforma” da Previdência, cuja votação está agendada para acontecer em 19 de fevereiro, na Câmara dos Deputados.

Em entrevista concedida à Rádio Brasil Atual, Fagnani é taxativo ao dizer que a propaganda oficial mente ao dizer que os mais pobres não serão afetadas pela PEC 287. “É uma estratégia. Como se eles estivessem fazendo uma reforma que atinge apenas os marajás do serviço público. Isso não é verdade”, aponta, destacando as dificuldades que o trabalhador terá para conseguir acesso ao benefício. “Para ter aposentadoria integral precisa contribuir durante 44 anos, isso inviabiliza, ninguém mais vai ter aposentadoria integral no Brasil. Isso é superior ao tempo de contribuição que os países desenvolvidos adotam.”

Para o economista, a combinação dos efeitos da “reforma” trabalhista, que precariza os empregos e diminui as receitas previdenciárias, com a proposta de mudanças do governo no sistema previdenciário inviabilizam o sistema, aumentando ainda mais a desigualdade no país. “Antes da reforma trabalhista, em média, 50% do trabalho era informal, mas no Maranhão esse índice é de 75%. Essas pessoas em geral não contribuem para a Previdência e não vão conseguir ter os 15 anos (de contribuição mínima). Isso não só prejudica as camadas de menor renda mas a população que mora nas regiões Norte e Nordeste, o que vai ampliar a desigualdade regional e a desigualdade de renda no país.”

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

A propaganda do governo diz que os mais pobres não serão afetados pela reforma da Previdência, mas, pela sua análise, mesmo com as mudanças feitas a partir da proposta original eles continuam sendo os mais afetados pela PEC 287. É isso mesmo?

Sim. A reforma também atinge os trabalhadores de menor renda, do chamado regime geral da Previdência Social. Esses trabalhadores, quase 100% dos rurais, por exemplo, recebem o piso do salário mínimo; mais de 80% dos aposentados do INSS urbano também recebem o piso. No regime geral, a média do benefício é em torno dos 1,5 a 1,6 mil reais.

O governo diz que esse pessoal não vai ser afetado. Mentira. Quem são os privilegiados para o governo? É o servidor público, e a propaganda enganosa do governo dá a entender que a reforma só vai atingir esse segmento, e não é verdade. A ideia do combate ao privilégio, que teria como alvo o servidor público federal, esconde o fato de que a maioria da população pobre, de baixa renda, vai ser afetada pela reforma.

E nem dá para dizer que o servidor público é exatamente um privilegiado. Existem poucas carreiras em que se ganha muito, mas a média da remuneração em geral é pouco maior que a do trabalhador da iniciativa privada…

Exatamente. A média do servidor público está em torno de quatro, cinco mil reais. Existem algumas categorias, em especial do Judiciário e do Legislativo, que têm salários acima de 30 mil reais, além de auxílio-alimentação e outros itens que transformam essa remuneração em valores altíssimos. Para restringir esses salários é muito simples, basta que se cumpra a Constituição. E o que ela diz? Nenhum salário deve ser maior que o salário do presidente da República. É muito mais fácil exercer a Constituição do que fazer uma reforma desse tipo.

E outra coisa importante, que pouca gente sabe, é que existem várias situações diferentes entre os servidores públicos. Você acha que o gasto da Previdência com o setor público em 2040, 2050, vai aumentar? Não vai, vai cair. Foram mais de 20 anos para aprovar uma legislação constitucional complementar em 2013 que cria o teto, qualquer servidor público que entrar no serviço público a partir de 2012 tem o teto igual ao do INSS. É outra mentira que o governo diz, porque a situação de longo prazo já foi equacionada.

Nessa campanha publicitária do governo, o servidor público entra como bode expiatório para desviar a atenção de outros pontos da reforma da Previdência que afetam a população.

É uma estratégia. Como se eles estivessem fazendo uma reforma que atinge apenas os marajás do serviço público. Isso não é verdade. Essa reforma, insisto, pega o trabalhador rural, de baixa renda, que se aposenta pelo INSS com muita dificuldade e tem uma contribuição equivalente a um salário mínimo.

Sobre os efeitos dessa reforma, o valor médio da aposentadoria tende a cair e vai ficar muito mais difícil para o trabalhador conseguir a aposentadoria integral?

Aposentadoria integral acabou. Para conseguir a aposentadoria integral, que na prática é o teto de 5,5 mil reais tanto para o setor público quanto para o privado, isso vai ser impossível. Para ter aposentadoria integral precisa contribuir durante 44 anos, isso inviabiliza, ninguém mais vai ter aposentadoria integral no Brasil. Isso é superior ao tempo de contribuição que os países desenvolvidos adotam.

E que tem expectativa de vida maior que a do Brasil…

Tem tudo mais que o Brasil, expectativa de vida, renda per capita, IDH… Fizemos um documento com mais de 30 indicadores que mostram que é impossível fazer uma reforma no Brasil se inspirando no padrão dos países europeus, desenvolvidos, mas mesmo eles não exigem 44 anos de contribuição.

Aposentadoria integral, esquece, o que você pode ter é uma parcial. O governo queria inicialmente, para a parcial, exigir contribuição de 25 anos junto com o limite de idade, 65 anos para homens e 62 para mulheres. A sociedade gritou, eles recuaram, se tivesse 25 anos para a aposentadoria parcial, menos de 80% da população conseguiria comprovar 24 anos, excluiria todo esse segmento. Depois, baixaram para 15 anos e você pode dizer “poxa, agora está tudo bem”. Não está, e por duas razões. A primeira: com 15 anos de contribuição você tem 60% da aposentadoria. Segunda razão, antes da reforma trabalhista, já era difícil uma pessoa de baixa renda comprovar 15 anos de contribuição e quem não consegue vai para o benefício assistencial. Com a reforma trabalhista, o que vai acontecer? Vai se tornar quase impossível porque vai haver uma tendência de redução dos empregos com carteira assinada, que contribuem para a Previdência, e vão aumentar os empregos temporários.

Como já está acontecendo.

Trabalho por hora, o trabalho intermitente… A tendência de contratação de pessoas jurídicas, cujas alíquotas são 50% do que paga o trabalhador com carteira assinada. A reforma trabalhista vai tornar o legal o trabalho precário. O Dieese diz que antes da reforma trabalhista uma pessoa em média, durante 12 meses, conseguia contribuir apenas nove meses por conta da rotatividade e da informalidade. Com a reforma trabalhista, vai reduzir esse período em que ele consegue contribuir. Isso também afeta os pobres, ao contrário do que eles dizem, não é uma proposta para acabar com os privilégios, mas para acabar com o direito à aposentadoria no Brasil, inclusive nas camadas de baixa renda.

Até porque a precarização do trabalho é maior nas camadas de mais baixa renda, e mesmo quando existe nas de alta, é possível a pessoa acessar outras alternativas, ao contrário dos mais pobres.

Não só nas camadas de mais baixa renda, como você falou corretamente, mas nas regiões mais pobres do país. Por exemplo, antes da reforma trabalhista, em média, 50% do trabalho era informal, mas no Maranhão esse índice é de 75%. Essas pessoas em geral não contribuem para a Previdência e não vão conseguir ter os 15 anos. Isso não só prejudica as camadas de menor renda mas a população que mora nas regiões Norte e Nordeste, o que vai ampliar a desigualdade regional e a desigualdade de renda no país.

O governo fala que essa reforma é para salvar a Previdência Social e que garantiria que o aposentado recebesse seu benefício no futuro. Mas, na prática, a combinação da reforma trabalhista com a da Previdência inviabiliza o sistema no curto e médio prazo com a queda da arrecadação.

Muito bem colocado. É uma combinação explosiva, já escrevemos isso, vários colegas, há um ano atrás. Isso vai quebrar a Previdência. Só a reforma da Previdência já tem um potencial enorme de reduzir as receitas do sistema previdenciário. O trabalhador rural não vai conseguir pagar e não vai contribuir. Por que pagar se não vai poder usar? Os jovens veem e pensam: “escuta, vou ter que contribuir 44 anos sem faltar um mês para ter aposentadoria? Dane-se, não vou contribuir”.

As camadas de maior renda vão para a previdência privada, que cresce 30% ao ano desde 2015. Só a reforma da Previdência tem o potencial de quebrar o sistema. Mas, juntando com a reforma trabalhista, esse potencial aumenta enormemente. As pessoas, ao invés da carteira assinada, vão estar no emprego temporário, de curta duração, com contribuição durante um período muito curto. Ou vão estar em um trabalho precário, que agora passou a ser legalizado, e não vão contribuir.

Esse é o projeto. Vai chegar daqui a quatro, cinco anos e não vão ver a redução da receita que vai acontecer, só vão dizer “o déficit aumentou”. Eles não querem saber que o déficit aumentou por conta da redução da receita, da recessão da economia, da reforma trabalhista que eles fizeram. O déficit aumentou, então vão tentar fazer a reforma que querem fazer, que simplesmente extingue a possibilidade de a pessoa ter direito à proteção à velhice.

E o governo ao mesmo tempo que investe contra o trabalhador com retirada de direitos e dificuldade de acesso à aposentadoria não demonstra se importar com ingresso de receitas por meio de cobrança de débitos bilionários. É um Robin Hood às avessas.

Há uma campanha terrorista. O governo não tem argumentos, não quer debate. a única maneira de fazer isso é pelo terrorismo e um deles é esse: sem a reforma da Previdência, o Brasil quebra. Mas o governo quer economizar com essa reforma, 500 bilhões em 10 anos. Hoje, a dívida das empresas com o governo é de 500 bilhões. Se cobrasse essa dívida, já faria a economia de 10 anos.

Tem várias alternativas para resolver essa questão, e passam pelo crescimento da economia e fazer com que não só os pobres e os trabalhadores paguem a conta. Há uma série de mecanismos de transferência de renda pra os ricos que se mantêm intocável. Esse estoque de transferência resolve facilmente o problema da Previdência.

Quais são essas alternativas?

O governo quer fazer uma reforma para economizar 50 bilhões de reais anualmente em um período de 10 anos. Ele poderia rever, por exemplo, as isenções tributárias que concede a grandes grupos econômicos que, por ano, representam 300 bilhões. O governo deixa de arrecadar todo ano 20% da receita por conta de isenções do andar de cima.

Segunda alternativa: o Banco Mundial diz que o Brasil só perde para a Rússia em termos de sonegação, algo em torno de 10% do PIB. O governo não só não está interessado em investir no sistema de fiscalização como dá uma licença para sonegar com o perdão da dívida. Agora, acabou de refinanciar 1 trilhão e 500 bilhões de refinanciamento por 20 anos.

É um escândalo. Estão cortando o dinheiro da aposentadoria rural e estão fazendo um Refis para o agronegócio, para os grandes produtores rurais. nós pagamos de juros por ano, 400, 500 bilhões. Recentemente, o governo e o Congresso Nacional, o mesmo que está muito preocupado com a Previdência, isentaram as petroleiras internacionais de impostos que se estima que representem 1 trilhão em 25 anos.

Só essa suposta economia que haveria com a reforma da Previdência vai por água abaixo com essa isenção às petroleiras.

E vai beneficiar o que? Petroleiras, à custa de penalizar 110 milhões de pessoas? Só agora, o governo, nesse rolo compressor que está fazendo para aprovar a reforma da Previdência em fevereiro, está gastando, segundo os jornais, 30 bilhões de reais. Quase o primeiro ano de economia já foi embora.

Sem falar na questão crucial que é o crescimento econômico. Você não pode combater só o aumento da despesa, existe a alternativa de melhorar as receitas, o que acontece com o crescimento econômico. Pela Constituição, mais de dois terços das fontes de financiamento da Previdência são contribuição do empregado e do empregador sobre a folha de salário. Se a economia cresce, aumenta o emprego, aumenta o salário, aumenta a receita. Essa é a maneira mais inteligente, vamos dizer assim, de enfrentar a questão da Previdência. Como nós vimos no passado recente. A previdência urbana foi superavitária em mais de 40 bilhões durante vários anos no período recente quando a economia cresceu.

Existem alternativas, mas a ideia não é essa. Esse governo tem até 2018 para implantar um programa que não foi respaldado pelas urnas, um programa liberal que se tenta implantar no Brasil há pelo menos 40 anos e o golpe parlamentar foi essa oportunidade de implantar a chamada agenda do mercado. O que está em jogo é isso, porque um programa como esse não passa pelas urnas, não tem o voto popular. Para fazer isso, não há argumentos técnicos, não se quer o debate público, plural de ideias. Tem que se fazer o que? Terrorismo. Terrorismo econômico, terrorismo financeiro, terrorismo demográfico. Nenhum dos argumentos do governos e sustenta à luz dos dados, das informações.

Qual a importância da resistência e da mobilização popular para barra essa reforma da Previdência agendada para ser votada em fevereiro.

É fundamental. Entendo que há uma certo cansaço da política, uma descrença, mas está na hora de acordar. Na Argentina, houve uma mobilização extraordinária. Sabe qual era a reforma previdenciária na Argentina? Era só mudar o indexador, a correção do benefício, e veja que comoção, que pressão que teve. No Brasil, eles querem acabar com o direito de proteção à velhice dos pobres.

A mobilização popular é importante e não precisa ser em Brasília, tem que se dar nos municípios, porque 2018 é um ano eleitoral. Daqui a pouco, os deputados federais, os candidatos a senador e governador vão pedir votos. Então, faça pressão agora, na base eleitoral, nos municípios. Chame assembleias e questione “deputado, o senhor quer votar a reforma da Previdência, que história é essa?”. Porque no momento seguinte ele vai pedir votos. Esse é um momento importante para que a gente tenha uma tomada de consciência da gravidade do que está sendo votado no país e que as pessoas se mobilizem para impedir esse retrocesso.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2018/01/reformas-trabalhista-e-da-previdencia-sao-combinacao-explosiva-para-o-trabalhador

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) marcou para o dia 19 de fevereiro a votação da chamada Reforma da Previdência, que aumenta prazos e diminuí benefícios relativos à aposentadoria. Entretanto, para Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as chances da questão ser novamente adiada são grandes.

Mesmo com o histórico de adiamentos, as centrais sindicais debatem e se preparam para uma greve geral na data prevista para votação. Segundo Queiroz, a mobilização das entidades de trabalhadores, aliada a outros fatores, torna “muito provável” que o governo seja mal-sucedido em sua agenda para a Previdência. 

“No retrato do momento, o governo não tem voto suficiente para aprovar essa matéria no Congresso. As chances são grandes de não se aprovar.  A votação não será feita e o governo só vai submeter à voto com a garantia de aprovar”, projeta Queiroz. 

O diretor do Diap afirma que votações polêmicas conduzidas pelo Planalto ampliaram a impopularidade dos congressistas junto à população, o que os leva a resistir à chamada Reforma da Previdência. Entre tais votações, destacou as denúncias contra Temer, a reforma trabalhista, alterações nas regras do pré-sal e a emenda constitucional que limita investimentos públicos. 

“O governo está fazendo um esforço de votar antes do período eleitoral, para contar com a simpatia dos parlamentares. O problema é que o desgaste dos parlamentares já foi tão absurdo com as votações anteriores, que não há hipótese [nesse momento] de votarem a favor”, analisa. 

Enquanto o governo, nas palavras de Queiroz, faz uma “campanha mentirosa” e realiza “barganhas não-republicanas” em busca de apoio, o sindicalismo se movimenta tendo dia 19 em vista. Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), afirma que a data será marcada por protestos com ou sem decisão final do Parlamento. 

“O governo tem adiado constantemente a votação. Nós vamos continuar a mobilização, fazendo a denúncia nas bases. Independente disso, dia 19 foi marcado, então nós miramos essa data como um dia de atos e protestos. A CUT tem uma decisão de congresso feita ano passado que se resume na palavra de ordem ‘se colocar para votar o Brasil vai parar’. Se a decisão do governo for de votar, nós vamos chamar uma greve geral”, diz.

O Planalto vem utilizando diversos meios para angariar apoio. No final de 2017, admitiu que só liberaria recursos da Caixa Econômica Federal aos estados caso os governadores garantissem votos favoráveis de suas bancadas. 

Edição: Simone Freire

Além da proteção social do aposentado e o sustento de sua família, a Previdência Social garante a movimentação econômica e o incremento do PIB dos municípios, sobretudo dos pequenos, sustentando o consumo, gerando emprego e renda.

Aliadas à crise econômica, que jogou 13 milhões de brasileiros no desemprego e derrubou a arrecadação dos municípios, a proposta de reforma da Previdência e a nova lei Trabalhista, que legalizou o bico e as condições precárias de contratação, vão jogar milhões de brasileiros na linha da pobreza e levar à falência pequenos municípios.

A maior fonte de renda de 70% (3.875) dos 5.566 municípios brasileiros são os benefícios pagos pela Previdência Social, que superam, inclusive, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma espécie de mesada transferida pelo Executivo, como previsto na Constituição. Em muitos casos, o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos aposentados supera até mesmo a Arrecadação total do município, como ocorreu em 2010, quando 82,4% das cidades tiveram Arrecadação inferior ao valor das aposentadorias pagas pelo INSS.

Os dados fazem parte do livro A Previdência Social e a Economia dos Municípios, de 2010. Segundo o autor, Álvaro Solón de França, atualmente, a tendência é a mesma, com um agravante: “hoje, é ainda maior a dependência dos pequenos municípios em relação aos benefícios previdenciários devido a queda da arrecadação por parte do Estado e ao aumento do desemprego”.

Álvaro Solón, que também é ex-presidente do Conselho Executivo e do Conselho Curador de Estudos da Seguridade Social da Anfip, diz que essa tendência se explica porque os tributos em que o FPM se baseia – 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – caíram devido à queda de arrecadação e à política recessiva do atual governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB-SP).

“Estão fazendo um ajuste fiscal brutal em cima das camadas mais pobres da população brasileira, então é natural o impacto disso nos municípios e o aumento da dependência em relação aos benefícios previdenciários. Isso já está sinalizado no estudo que estamos atualizando”, explica.

Para Álvaro, se a nova proposta de reforma da Previdência for aprovada pelo Congresso Nacional, a situação econômica debilitada dos pequenos municípios se agravará. “Mexer dessa forma na Previdência, ainda mais depois da reforma Trabalhista, que criou um mercado de trabalho intermitente, sem direitos e sem acesso ao sistema previdenciário, é jogar novamente milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza”, alerta.

“Sem os benefícios previdenciários, haveria mais 23 milhões de brasileiros vivendo na miséria”, afirma Álvaro, ao destacar, sobretudo, as políticas públicas do período de junho de 2003 a dezembro de 2010, no governo do presidente Lula, quando a pobreza foi reduzida em 50,6%. Álvaro se referiu aos benefícios pagos pelo INSS, aos aumentos reais do salário mínimo e à expansão das políticas de transferência de renda.

“A cobertura quase integral dos idosos por meio da Previdência com o piso atrelado ao salário mínimo valorizado se tornou um seguro contra a pobreza e a miséria, tanto para o aposentado quanto para a sua família”, completa, ao destacar que tem cidades em que a economia se baseia na data do recebimento da aposentadoria.

O município de Macururé, na Bahia, é um importante exemplo do impacto que pode acarretar a reforma da Previdência na economia das pequenas cidades. Nesse município, segundo estudo citado no livro “A Previdência Social e a Economia dos Municípios”, 79,2% da população possuem renda inferior a três salários mínimos e, desse total, 36,5% correspondem a benefícios previdenciários, superando até mesmo a renda do emprego público, que representa 24,2% do total.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o fato de a maioria dos municípios brasileiros dependerem da renda que vem das aposentadorias e esse valor superar o repasse do FPM e da Arrecadação apenas confirma a importância da Previdência Social como promotora de cidadania e justiça social.

“O Brasil não precisa de uma reforma que acaba com a aposentadoria, precisa de crescimento econômico com distribuição de renda, ampliação do crédito, dinamismo às economias locais”, defende Vagner, que completa: “quem faz ajuste fiscal nas costas da classe trabalhadora e propõe renúncias fiscais bilionárias a setores privilegiados, como a isenção de R$ 1 trilhão às petrolíferas estrangeiras, não está preocupado com o Brasil, está preocupado apenas com o poder.”

A pesquisadora do Cesit/Unicamp, Marilane Teixeira, concorda com o presidente da CUT e destaca que a reforma da Previdência terá um impacto maior nas famílias mais pobres, em que a aposentadoria se tornou a principal fonte de renda.

Para ela, se a reforma passar, além de restringir o acesso de milhões de brasileiros e brasileiras à Previdência, os comércios locais das pequenas cidades não vão conseguir se dinamizar e, como consequência, diversos empreendimentos vão sumir. “Isso vai empurrar as pessoas para o trabalho informal e precário, além das consequências como o êxodo rural”, alerta Marilane, lembrando que a maioria dos benefícios previdenciários (68,3%) é de até um salário mínimo e que esses recursos são injetados diretamente na economia local.

Previdência rural

Com a nova proposta de desmonte da Previdência, a aposentadoria dos assalariados rurais e agricultores familiares corre o rico de acabar, o que terá um impacto brutal na economia dos municípios mais pobres.

É o que explica a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro. “Se não fosse a aposentadoria, principalmente no meio rural nos pequenos municípios, já teria se instalado uma situação de miséria e caos em diversas cidades brasileiras”.

Ela explica que a nova proposta iguala as regras dos trabalhadores e trabalhadoras assalariadas rurais aos urbanos e ainda exige dos agricultores familiares uma contribuição mensal e individual, o que pode significar o fim da aposentadoria rural.

“Nós temos condições de alimentar o país e queremos estar dentro da Previdência Social numa perspectiva da função econômica e social desempenhada pelo trabalho rural e não na condição de miseráveis”, afirma Carmen, em referência ao fato de os agricultores familiares responderem por cerca de 70% dos alimentos consumidos no país.

Segundo a pesquisadora da Unicamp, Marilane Teixeira, o campo já sente os impactos do desmonte do Estado brasileiro promovido pelo golpista Temer. Ela alerta para o risco de os trabalhadores rurais migrarem para a cidade por falta de políticas públicas.

“O governo desestruturou a maior parte dos programas junto à agricultura familiar, à política de reforma agrária e as consequências começam a aparecer, como o êxodo rural e o aumento da violência no campo”, destaca.

Para a vice-presidenta da CUT, se tiver políticas públicas para o campo, as pessoas melhoram de vida e conseguem assim pagar a Previdência. “Mas, como os rurais vão conseguir pagar se não têm mais crédito e nem um conjunto de políticas públicas?”, questiona Carmen, que completa: “esse é o grande desafio para o Brasil”.

A solução, diz a vice-presidenta da CUT, é manter a Previdência dos rurais do jeito que está, e não fazer o campo voltar para o mapa da fome e quebrar a economia de pequenos municípios.

Fonte: https://cut.org.br/noticias/reforma-da-previdencia-pode-agravar-economia-dos-municipios-5c95/
CUT Brasil – Texto: Tatiana Melim

Desde o dia 4 de dezembro, manifestantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTD) realizam uma greve de fome na Câmara dos Deputados, em Brasília. No oitavo dia da greve, receberam adesão de companheiras do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC). E hoje, também, em Santa Catarina, companheiros e companheiras do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)e do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) ocuparam o hall da Assembleia Legislativa, na capital, onde iniciaram uma jornada de greve de fome contra a reforma da Previdência.

Reforçando a resistência e as ações contra a Reforma da Previdência, as organizações que compõe a Frente Brasil Popular estão chamando diversas ações a partir de hoje, 11 de dezembro, em todo o país. Dirigentes sindicais e militantes dos mais diversos movimentos realizam atos por todo o país.

Em Florianópolis, os deputados e senadores foram esperados no aeroporto com faixas, bandeiras e cartazes deixando bem claro que os catarinenses estão de olho na posição dos parlamentares. “Se votar, não vai voltar” é a palavra de ordem, dando o recado aos políticos que acham que o povo não tem memória. Nas vias principais da capital estão sendo colocadas faixas nos viadutos, em defesa da Previdência e contra as demais retiradas de direitos empreendidas pelo governo golpista de Michel Temer.

Dirigentes da FECESC e dos Sindicatos dos trabalhadores no comércio e serviços estão engajados e participando das mobilizações em diversas frentes. “Não vamos parar de lutar, essa briga é nossa, uma luta legítima para não retirarem direitos que os trabalhadores brasileiros levaram muitos anos para conquistar. Estamos tratando do futuro dos nossos filhos e netos”, lembrou o presidente do Sintrauto Franklim Lacerda da Silva.