Teve êxito, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São José contra as Lojas Riachuelo, onde o Sindicato defende o direito de as mulheres comerciárias terem folga quinzenal aos domingos (um domingo de trabalho por um de folga). O artigo 386 da CLT garante a folga quinzenal a elas, diferentemente dos homens comerciários, que têm garantido a folga a cada dois domingos trabalhados (2×1).

A Ação foi julgada na semana passada na 1ª turma do STF e foi concluída na sexta, 1º de setembro. Foram três votos a dois, consolidando o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu plenamente aplicável o artigo 386 da CLT, determinando a sua prevalência sobre a Lei 10.101/2001 que estabelece que a folga aos domingos se aplica após 2 domingos trabalhados.

Para a presidente do Sindicato, Roseli Gomercindo, a Duda, “Estamos longe de viver numa sociedade onde os encargos e deveres das mulheres e dos homens, dentro de casa, estão em equilíbrio: recai sobre a maioria das mulheres ainda, hoje, a responsabilidade pelos afazeres domésticos, sobre os cuidados com os filhos, muitas vezes no cuidado da saúde até dos pais delas e mesmo sogro, sogra… Não se trata de defender um ‘privilégio’ para as mulheres, e sim defender um auxílio para elas darem conta de sua dupla jornada!” Essa realidade das mulheres também é confirmada no voto da Ministra Carmem Lúcia, que escreveu que: “Na espécie em exame, há proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando-se suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa [pelas Lojas Riachuelo] ao princípio da isonomia.”

Outras ações com o mesmo pedido foram movidas pelo mesmo Sindicato em face de empresas que não cumprem a determinação da lei e, também, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. Muitas já foram finalizadas e outras ainda estão em tramitação e certamente a decisão da 1ª Turma do STF impactará nessas ações que ainda aguardam julgamento.

O relevante trabalho em defesa desse direito das mulheres foi desenvolvido pelas advogadas Fernanda Machado, Mariazinha Campanhim, Bruna Bertotto e Ana Paula Guiraldelli, tendo como parceira para atuar no TST e no STF, a LBS Advogados com sede em Brasília.

Para a advogada do Sindicato, Fernanda Machado, “A decisão do Supremo Tribunal veio confirmar que prevalece no sistema do Direito Brasileiro o princípio da especialidade da norma, ou seja, se uma norma é direcionada especificamente para a proteção do trabalho da mulher, como é o caso do art.386 da CLT, não se aplicará a norma geral do comércio como um todo (Lei 10.101/2000). É importante vermos a Ministra e os Ministros confirmarem o que, lá atrás, há muitas décadas, homens que legislaram criando essa lei já viam: as mulheres precisam de normas específicas no trabalho. Estou muito feliz e orgulhosa de, junto com minhas colegas advogadas, ter levado essa tese ao judiciário e fazer parte dessa conquista e resultado tão importante para as mulheres que trabalham no comércio.”