Uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho resgatou 16 pessoas com menos de 18 anos trabalhando em lavouras de quatro fazendas na região de Ponta Grossa, no Paraná. Entre eles, havia uma criança de 11 anos e outra de 13. Ao todo, 58 trabalhadores atuavam sem registro em carteira nos locais.

Segundo os auditores, não havia água potável ou banheiros no local, nem espaço adequado para refeições. Os agricultores também não fizeram o exame admissional, como determina a lei, e não tinham equipamentos de proteção individual.

A operação do Ministério do Trabalho começou em 3 de dezembro e terminou nesta quinta-feira (6). Ao todo, nove frentes de fiscalização se dividiram em lavouras de batatas e maçãs nos municípios de Contenda, Lapa, Porto Amazonas e Palmeira.

A multa por cada caso de trabalho infantil é de R$ 400,00 e pode aumentar de acordo com o faturamento do empregador. A punição pela falta de registro em carteira e pelas condições insalubres chega a R$ 3 mil por trabalhador.

Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/58-trabalhadores-sao-encontrados-em-situacao-precaria-e-criancas-sao-resgatadas-9046

Florianópolis – A Justiça do Trabalho condenou a SC Gás a pagar uma indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas. Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), entendeu o juiz do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes ser esta empresa também responsável pelas condições degradantes a que eram submetidos os empregados contratados pela empreiteira “EPCON Engenharia Projetos e Construções LTDA EPP” e sua subcontratada “2 de Setembro Engenharia e Construção LTDA”, as quais foram contratadas para construção de um gasoduto no trecho entre Ibirama e Apiúna.

A SC Gás também responderá subsidiariamente pelo pagamento de todos os salários atrasados e verbas rescisórias não satisfeitas, bem como pelos danos morais individuais a que fazem jus os trabalhadores encontrados em situação degradante.

A licitação, o repasse irregular de todo o contrato administrativo para a empresa subcontratada e o aliciamento e arregimentação dos trabalhadores

A EPCON venceu a licitação em março de 2013 para a instalação da rede de distribuição de gás natural na região, orçada em R$ 19 milhões (dezenove milhões de reais). Em seguida, subcontratou a 2 de Setembro para assumir a “parte civil” dos serviços. Por força do contrato administrativo, a empresa vencedora não poderia repassar a terceiros a execução da parte sensível da obra (basicamente os serviços de manejo, assentamento e solda da tubulação de gás), para a qual foi qualificada no processo licitatório. Entretanto, restou provado no feito que a SCGás tinha conhecimento de que a subcontratada assumira a gestão e execução de todo o contrato, em clara violação à lei de licitações. Por conta destes fatos, o juízo trabalhista determinou a comunicação ao MP/SC e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

Ambas as empresas contratadas aliciaram com promessa de um bons salários e moradia adequada aproximadamente 50 trabalhadores vindos dos Estados de São Paulo, Espírito Santo, Bahia e Sergipe. Ao chegarem no canteiro de obras se depararam com alojamentos em péssimas condições, com fossas abertas e infiltrações em decorrência das chuvas, além de não cumprirem em várias oportunidades com o fornecimento da alimentação prometida. Durante o período recursaram-se as empresas a pagar os salários devidamente. Em setembro daquele ano a dívida com os empregados chegava a R$ 300.00,00 (trezentos mil reais).

Restou demonstrada a ciência da SCGás das condições de trabalho oferecidas, a ausência de fiscalização do meio ambiente de trabalho e também a deficiência fiscalizatória do pagamento de salários. O ápice do conflito ocorreu com a vinda de grupo de trabalhadores de Apíuna para Florianópolis para acampar na sede da SCgás, quando foi instaurado inquérito para apurar os fatos, pelo procurador Luciano Arlindo Carlesso. Foram realizadas diversas reuniões entre as partes envolvidas, sendo que restou celebrado um termo de Ajuste de Conduta para que os salários fossem pagos, mas este foi descumprido, o que precipitou o ajuizamento da ação  agora julgada.

SC Gás é punida por descaso com o meio ambiente e a saúde do trabalhador

Embora os contratos de trabalho tivessem sido celebrados pelas duas empreiteiras, a decisão da Justiça do Trabalho condenou a SC Gás pelo descaso com relação ao meio ambiente de trabalho e alimentação fornecida aos trabalhadores.

O procurador do Trabalho Luciano Arlindo Carlesso relata as péssimas condições e a absoluta ausência de fiscalização pela SCGás: “os alojamentos eram completamente inapropriados, com vazamentos das fossas que exalavam mau cheiro, com infiltrações constantes e muitas vezes com falta de energia elétrica. Em várias oportunidades ficaram sem comer, já que os os fornecedores contratados pelas empreiteiras não apareciam já que a inadimplência dos contratados era crescente, sem nenhuma intervenção da SCGás”.

Desde sempre os representantes da Companhia de Gás de Santa Catarina afirmaram desconhecer a situação degradante pelas quais passaram os trabalhadores. No entanto, foi comprovado nos autos tanto por provas testemunhais como por documentos a presença constante dos representantes da SC Gás na área dos alojamentos, porém, sem nenhuma atuação fiscalizatória quanto aos aspectos de saúde e segurança no trabalho, como também o completo desconhecimento das normas sobre aliciamento e arregimentação de trabalhadores de outras regiões, e também a deficiência na fiscalização do pagamento dos salários.

O destino da indenização de R$ 500.000,00 pelo dano moral coletivo ainda será decidido pela Justiça do Trabalho juntamente com o MPT.

 SC Gás terá que contratar e fiscalizar empreiteiras com observância à IN 90/2011

A sentença também condenou a SG Gás a implementar algumas obrigações administrativas. A partir de agora, a Companhia terá que realizar por meio de preposto com conhecimento técnico nas normas de saúde e segurança no trabalho o acompanhamento semanal das condições oferecidas aos trabalhadores das empresas envolvidas na execução das obras licitadas.

Deverá também inserir nos editais de futuras licitações e nos contratos atuais, através de aditivo, que a não observância das normas reguladoras (NR), da Instrução Normativa 90/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que trata do aliciamento, arregimentação e contratação de trabalhadores de outros Estados e estrangeiros, e demais normas relativas ao meio ambiente de trabalho, constituirão causa de rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da contratante.

Empreiteiras e sócios são condenadas por dano moral coletivo e individual

Diante dos graves danos ocasionados aos trabalhadores, a EPCON Engenharia Projetos e Construções LTDA e a 2 de Setembro Engenharia e Construção LTDA e seus respectivos sócios também foram condenadas a pagar, cada uma, de forma solidária, outra indenização por dano moral coletivo de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Por dano moral individual estes terão que pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada obreiro que trabalhava na ampliação do gasoduto, tendo como responsável subsidiário a SC Gás, inclusive no cumprimento das obrigações de cunho pecuniário acolhidas e deferidas na sentença. Entre elas, dar a baixa na CTPS de cada trabalhador com o pagamento de todas as verbas rescisórias, considerando os salários “pagos por fora”, aviso prévio, 13º salário de 2013 proporcional aos dias trabalhados, férias vencidas ou proporcionais com adicional de 1/3, FGTS de todo o período contratual com a multa de 40% e demais saldos pendentes. Ou seja, no caso de descumprimento das determinações a Companhia de Gás de Santa Catarina terá que assumir as obrigações.

Aliciador de trabalhadores não escapa da sentença

Marcelo Aparecido dos Santos Lima, identificado no processo como “gato” na contratação de trabalhadores para a obra de ampliação do gasoduto no Médio Vale do Itajaí, terá que abster-se de intermediar e arregimentar mão-de-obra sem observar a IN 90/2011 do MTe, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por trabalhador de sua responsabilidade flagrado em ambientes insalubres com risco de danos à saúde. Por ter contribuído diretamente para a ocorrência dos danos terá que pagar uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Justiça do Trabalho.

ACC nº 0000021-28.2014.5.12.0033

Fonte: http://www.prt12.mpt.mp.br/procuradorias/prt-florianopolis/676-sc-gas-e-condenada-em-meio-milhao-por-dano-moral-coletivo-em-flagrante-de-trabalho-degradante

Pelo menos um em cada dez deputados federais teve sua campanha financiada por empresas flagradas utilizando mão de obra análoga à escrava. Na eleição de 2014, 51 dos 513 parlamentares eleitos receberam R$ 3,5 milhões de empresas que estão ou estiveram presentes nos cadastros de empregadores autuados pelo crime.

O MDB é o partido com mais deputados que recebeu dinheiro desse grupo, com 13 membros, o que representa 20% de sua bancada. Já o PT é o segundo, com 11 deputados, ou 16% da bancada do partido na Câmara.

Entre os deputados financiados, há líderes de partidos, cinco ex-ministros do governo Dilma Rousseff, secretários estaduais de governos tucanos e petistas, além de doações repassadas pelo gabinete do então candidato a vice-presidente da República, Michel Temer.

Dos 51 deputados, 21 fazem parte da bancada ruralista, a Frente Parlamentar da Agropecuária. A bancada é crítica ao conceito de trabalho escravo no Brasil e elogiou medida do governo Temer que reduzia as situações que são consideradas trabalho escravo no Brasil e, segundo diversas entidades, poderia representar um obstáculo ao combate a esse crime. A portaria, de outubro do ano passado, gerou polêmica e acabou sendo suspensa.

O levantamento compara as doações declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral pelos candidatos eleitos em 2014 com as empresas que passaram pela lista suja, cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo divulgado pelo governo federal entre 2003 e 2017. A base também considera os nomes que passaram pela Lista da Transparência. Elaborado com critérios semelhantes à lista do governo federal, este outro levantamento foi obtido por meio da Lei de Acesso à Informação no período em que a lista suja estava suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, entre dezembro de 2014 e março 2017.

Os dados, inéditos, foram levantados pela Repórter Brasil para o especial Ruralômetro, banco de dados e ferramenta de consulta que permite avaliar os deputados com base nos projetos de lei votados ou propostos por eles. O Ruralômetro ouviu uma série de organizações do terceiro setor, que avaliaram como esses projetos podem ou não impactar o meio ambiente, omunidades indígenas e trabalhadores rurais.

O levantamento considera casos de trabalho escravo que podem ter sido flagrados antes ou depois da doação feita durante as eleições de 2014. Receber doações de empresas flagradas com trabalho escravo ou infração ambiental não configura crime, nem é proibido pela lei eleitoral. Mas é uma informação relevante, que pode sinalizar alguns dos interesses dos financiadores ao investir na campanha de deputados.

Secretário de Alckmin lidera lista
O deputado da atual legislatura que mais recebeu dinheiro de empresas responsabilizadas pelo crime foi Samuel Moreira (PSDB-SP). Em 2016, ele se licenciou do cargo para assumir a secretaria da Casa Civil do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo.

Moreira recebeu R$ 500 mil da Tratenge Engenharia, empresa autuada por trabalho escravo na construção do Hospital Universitário da Federal de Juiz de Fora. O caso aconteceu em março de 2013, mais de um ano antes da eleição.

Em resposta enviada por email, Moreira afirmou que “não tinha conhecimento de que a empresa estava na lista suja do trabalho escravo na eleição de 2014. Ele garante que sua atuação parlamentar não foi afetada por esta ou qualquer outra doação realizada em sua campanha.” No total, o deputado recebeu R$ 2,8 milhões de reais.

A Tratenge Engenharia, empresa financiadora, foi procurada por email e por telefone, mas não respondeu aos pedidos de esclarecimento da Repórter Brasil.

Cinco ex-ministros de Dilma estão na lista
Cinco ex-ministros de Dilma Rousseff (PT) aparecem na lista. Entre eles, está Maria do Rosário (PT-RS), que comandou a pasta dos Direitos Humanos entre 2011 e 2014.

Rosário declarou ter recebido R$ 100 mil da MRV Engenharia. Maior construtora do país e líder no programa Minha Casa Minha Vida, a empresa foi autuada por trabalho escravo em diferentes obras antes do período eleitoral.

A assessoria da deputada afirmou em nota que “nenhuma doação eleitoral influenciou ou influencia os mandatos exercidos por Maria do Rosário ao longo de sua vida pública”. Ela afirmou que “atuou firmemente para aprovação da PEC contra o trabalho escravo” e que denunciou a precarização da fiscalização de combate ao crime. A deputada não especificou se tinha conhecimento das acusações contra a MRV.

Já a MRV afirmou que todas as suas doações “sempre observaram a legislação eleitoral brasileira” e que a inclusão da empresa na lista suja “ocorreu indevidamente em dois momentos: nas atualizações de 31/07/2012 e 28/12/2012. Em ambos os casos, a exclusão [do nome na lista] foi proferida em decisão judicial do STJ (Superior Tribunal de Justiça).”

Além de Rosário, figuram entre os que receberam doações os ex-ministros Aguinaldo Ribeiro (Cidades), Alfredo Nascimento (Transportes), Edinho Araújo (Portos) e Marcelo Castro (Saúde).

Temer recebeu e repassou a outros candidatos
As doações aos deputados foram feitas tanto de maneira direta, com depósitos nas contas de campanha do político, quanto indiretas, quando passam antes pela conta de outros candidatos ou partidos políticos.

Entre aqueles que receberam o dinheiro de forma indireta, está o ex-ministro Edinho Araújo, que recebeu R$ 20 mil reais da Cutrale. O dinheiro da empresa foi depositado ao então candidato através do comitê do presidente da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), Paulo Skaf, que era candidato a governador pelo MDB.

Maior produtora de suco de laranja do mundo, a empresa entrou na última edição da lista suja do trabalho escravo, divulgada em outubro de 2017. Araújo afirmou que “desconhecia as autuações” e que as doações não influenciaram a sua atuação parlamentar. Já a Cutrale afirmou que suas doações sempre foram feitas de “forma legal e transparente”.

A assessoria Fiesp, por sua vez, afirmou que “todas as doações recebidas pela campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo estão devidamente registradas na Justiça Eleitoral, que aprovou sua prestação de contas sem qualquer reparo, dentro das regras vigentes.”

Além de Skaf, outros 12 candidatos intermediaram dinheiro ligado a essas empresas. Entre os comitês, está o do presidente Michel Temer, então candidato à vice-presidência. O comitê de Temer repassou cerca de R$ 700 mil doados pela empreiteira OAS para outros seis candidatos – todos eles do MDB de São Paulo.

Em e-mail enviado à reportagem, a Presidência da República afirmou que Temer não tinha conhecimento do caso de trabalho escravo, “porque esse dinheiro era repassado para os candidatos”. A Presidência também negou que a doação influencie a sua atuação. A OAS não respondeu aos pedidos de esclarecimento da Repórter Brasil.

Fonte: http://reporterbrasil.org.br/2018/01/empresas-flagradas-com-trabalho-escravo-financiaram-10-dos-deputados-federais/