Ao invés de solucionar problemas, proposta em tramitação no Congresso pode aprofundar desigualdade e onerar ainda mais os pobres.

Com a promessa de simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a reforma tributária voltou a tramitar no Congresso Nacional. E, com a alegação de que a comissão mista com o Senado já havia estourado o prazo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a dissolveu e disse que trabalhará para, ainda nesta semana, definir a tramitação e o formato das propostas sobre renda e consumo.

O auditor fiscal federal, Dão Real, que é vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal e um dos coordenadores da Campanha Tributar os Super-Ricos, acredita que a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional não tem a capacidade de solucionar os problemas do país. “É um ‘frankenstein’ que tem a mesma lógica das propostas que vem sendo encaminhadas desde 2016, afinadas com a redução do papel do Estado, a privatização e cortes de recursos para as políticas públicas sociais. Que não têm capacidade nenhuma de promover a tributação progressiva, ao contrário. E isso pode aumentar ainda mais a desigualdade social e tributária que temos em nosso país”, alertou.

A falácia da simplificação

Segundo ele, o argumento da simplificação é apelativo, pois ninguém é contra, mas é falacioso. “Apontam para a simplificação, mas as propostas são extremamente complexas. A PEC 45, por exemplo, possibilita a criação de mais de 5 mil alíquotas, pois cada município e estado pode interferir nas alíquotas de acordo com o destino do produto. A simplificação é uma falácia”, afirmou.

Para Dão, as PECs 45 e 110 foram criadas para fugir das medidas que deveriam ser implementadas de forma imediata. “Enquanto a tributação sobre o consumo representar um volume tão grande da arrecadação de estados e munícios não será possível fazer andar este tipo de reforma. Por isso, querem fatiá-la. Somente é possível reduzir a tributação sobre o consumo se aumentarmos a tributação sobre o patrimônio e as altas rendas”, explicou.

Armadilhas da reforma

De acordo com o auditor fiscal federal, a reforma em tramitação no Congresso traz armadilhas embutidas, como a descaracterização de tributos criados para finalidades sociais. “Querem acabar com fontes importantes de financiamento da seguridade, que serão transformadas em um imposto nacional, desvinculado das funções para as quais estas fontes foram criadas. Isso pode gerar perdas”, afirmou o auditor, ao acrescentar que certos tributos têm uma característica que os impostos não têm. “Eles podem ser seletivos, na medida em permitem a aplicação de alíquotas maiores para certos contribuintes. Quando junto isso em um imposto único, essa capacidade deixa de existir, pois os impostos não podem ter alíquotas diferenciadas”, completou.

O coordenador da Campanha Tributar os Super-Ricos usou como exemplo a extinção da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “A PEC 111 junta a CSLL com o IR (Imposto de Renda). A única forma de dar tratamento diferenciado aos bancos, por exemplo, que têm alta lucratividade, de outras empresas que têm baixa lucratividade, mas dão maior contribuição social, é a CSLL”, explicou. “A Constituição (Federal) prevê a possibilidade de se aplicar alíquotas maiores de Contribuições Sociais em função das características dos setores e é por isso que os bancos estão sujeitos a alíquotas maiores da CSLL, por exemplo. Quando elimino a CSLL e a Cofins, tiro o poder do Estado de modular alíquotas para atingir mais determinados setores em ralação a outros”, alertou.

Alguns setores têm alto nível de lucratividade, mas geram poucos empregos. Por isso, para Dão, é justo que estes setores contribuam mais, pois produzem menos, apesar dos altos lucros. “Se geram menos emprego, geram mais demandas de políticas públicas. É por isso que é importante preservar esses instrumentos que permitem ao Estado estabelecer alíquotas diferenciadas para determinados setores que possam gerar mais demandas sociais”, disse, lembrando também da indústria do tabaco e de bebidas alcóolicas. “Não podemos fragilizar o financiamento da seguridade social, ainda mais neste momento. A pandemia nos mostra a importância da Seguridade Social. O SUS é seguridade social”, observou.

Fora de hora

De acordo com Dão, não é momento de se mexer neste tipo de reforma. Ele defende que o problema emergencial que temos no país é a regressividade do sistema tributário, que onera demais os mais pobres e isenta os mais ricos. “É por causa disso que não conseguimos reduzir a desigualdade. Temos que elevar a tributação para as classes mais endinheiradas e reduzir a tributação sobre o consumo”.

O auditor diz que, mais do que a complexidade do sistema tributário, é preciso resolver o problema da regressividade. Para ele, bastam duas medidas, que sequer dependem de alteração constitucional. “A primeira é corrigir as distorções do Imposto de Renda, revogandor a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas, criando uma nova tabela de alíquotas com aumento do limite de isenção e desonerando as pequenas e microempresas da parcela correspondente ao Imposto de Renda e à da CSLL e aumentando a faixa de isenção do IRPF. A outra é taxar grandes fortunas e elevar a alíquota máxima do Imposto sobre heranças e doações. Essas são duas medidas essenciais e atingem apenas os 0,3% mais ricos da população, com estimativa de aumento de arrecadação de quase R$ 300 bilhões. Antes de fazer isso, não se pode mexer em nada”, defendeu.

“As propostas que eles estão fazendo andar no Congresso aumentam a tributação sobre o consumo e isso onera ainda mais os mais pobres. Precisamos atingir os mais ricos e reduzir impostos dos mais pobres”, concluiu.

Enquanto o governo insere no debate público tópicos que apontam para mais tributação, as centrais sindicais e entidades do setor se engajam na campanha de uma reforma para inverter o atual sistema, que hoje faz quem ganha menos pagar proporcionalmente mais. “Essa é uma pauta que de fato interessa aos trabalhadores”, afirmou a presidenta do Instituto Justiça Fiscal (IJF), Maria Regina Paiva Duarte, em debate virtual realizado ontem (12) à noite. Ao lado dela, os presidentes da CUT, Sérgio Nobre, da Força Sindical, Miguel Torres, e da UGT, Ricardo Patah, além do sociólogo Clemente Ganz Lúcio, ex-diretor técnico do Dieese.

Mediado pelo jornalista Camilo Vannuchi, o debate faz parte da campanha Você acha justo?, por um novo sistema tributário. Que cobre, principalmente, dos chamados super-ricos. Para Maria Regina, uma das primeiras medidas deveria ser o fim da isenção de lucros e dividendos. “Está na hora de restabelecer essa tributação como forma de pegar as mais altas rendas”, afirmou. Também é preciso aumentar a faixa de isenção de quem paga Imposto de Renda, o que livraria milhões de trabalhadores.

Solidária

Os organizadores da campanha por uma “reforma tributária solidária” lembram que o imposto da pessoa física (IRPF) é o que “melhor escancara” as distorções do sistema brasileiro. A alíquota máxima de 27,5% é bastante inferior à média de países desenvolvidos, acima de 40% ou até 50%.

Clemente observa que de toda a produção econômica do país, parte vira renda (salário), outra representa o lucro das empresas e uma terceira financia o Estado. Portanto, a reforma tributária representa um “projeto central” para o desenvolvimento nacional. Para financiar o Estado, há, basicamente, três saídas: tomar emprestado ou emitir moeda, vender patrimônio e ficar, via impostos, com uma parcela do que é produzido pela sociedade. “A pior forma é vender patrimônio, empresas produtivas, como o governo quer fazer agora.”

Mas o sistema tem que mudar, cobrando mais sobre a renda e menos sobre o consumo. “Temos uma estrutura tributária altamente regressiva. Quem ganha menos são aqueles que proporcionalmente pagam mais tributos. A proposta da reforma solidária faz uma virada muito profunda, consistente, para reorganizar o sistema tributário brasileiro”, diz Clemente.

Papel do Estado

O presidente da CUT critica a forma como o tema é exposto na mídia tradicional, sem dar espaço a propostas alternativas. “Se tem uma coisa que a pandemia mostrou, não só para nós no Brasil, é a importância do papel do Estado na economia, ao contrário do que os ultraliberais defendem.”

Sérgio cita o exemplo da crise financeira nos Estados Unidos em 2008, cuja saída passou por forte presença estatal, e a própria crise sanitária no Brasil. “Ai de nós se não fosse o SUS”, comenta. Sobre a reforma tributária, ele prevê uma “batalha” no parlamento. “Você tem que tirar o foco do consumo e colocar sobre a renda. Esse Congresso e o Paulo Guedes não vão nesse caminho. Temos que popularizar esse debate”, defendeu.

Camilo observou que o tema, de fato, tem certa “invisibilização” por parte da mídia. “É como se existissem apenas a PEC 45 e a proposta do Guedes.” A Proposta de Emenda à Constituição 45 tem uma emenda substitutiva global, elaborada por dezenas de especialistas, no espírito da reforma solidária.

Contra a desigualdade

Para Patah, o tema precisa ser “capilarizado”, para que os trabalhadores se deem conta do que está em discussão. Segundo ele, é preciso associar a tributação injusta à falta de serviços básicos, a restrições de consumo e à própria desigualdade social. “Estamos falando de justiça, de equilíbrio, de vida. O Brasil não pode ser um país de castas”

Já Miguel defende como medida inicial a correção da tabela do Imposto de Renda. Entidades como o Dieese e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam defasagem superior a 100% desde 1996. A última correção ocorreu em 2016. O atual presidente disse que iria mexer na tabela, mas não cumpriu a promessa. O dirigente da Força também criticou o papel da mídia: “Você não vê a imprensa falar em grandes fortunas”. 

Além de delegacias do Sindifisco Nacional e do IJF, a campanha pela taxação dos super-ricos tem apoio da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital  (Fenafisco).

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/08/reforma-tributaria-justa-precisa-fazer-os-que-ganham-menos-tambem-pagarem-menos/

“O governo Bolsonaro caminha do nada para lugar nenhum”. Assim definiu o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a primeira fase da reforma tributária, apresentada pela equipe econômica do governo federal, nesta terça-feira (21). O projeto propõe a unificação do PIS e da Cofins em um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e alíquota de 12%.

A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, é dividir o projeto em quatro partes. Entretanto, com a primeira mudança voltada à simplificação, o especialista do Dieese não acredita que o governo apresente uma reforma que beneficie os mais pobres.

“O conjunto da reforma ainda é muito incipiente, porque é dividido em quatro fases, mostrando que o governo não tem uma proposta clara sobre essa reforma tributária. Só se fala sobre imposto sobre consumo, sem abordar o imposto de renda ou sobre grandes fortunas”, criticou Fausto, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

O objetivo inicial da equipe de Guedes é buscar a simplificação do sistema tributário atual, criando um tributo de fácil preenchimento e recolhimento. A segunda parte dessa “reforma” buscará a simplificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a terceira, sobre o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ).

Troca de nomenclatura

“Esse novo imposto é só uma troca de nomenclatura, o que mostra que o governo não vai mexer no imposto de renda. Se estivessem interessados numa reforma efetiva, eles diminuiriam essas contribuições para um lado da sociedade. Portanto, ele caminha do nada para lugar nenhum”, acrescentou o diretor técnico do Dieese.

Fausto Augusto também chama a atenção para a destinação da Contribuição sobre Bens e Serviços, já que o PIS e o Cofins integravam o orçamento da seguridade social. “Os impostos vão para o caixa geral da União, enquanto as contribuições são vinculadas a alguma área. Com a ideia do governo de acabar com a previdência, a gente precisa saber para onde vai a CBS”, alertou.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/07/reforma-tributaria-bolsonaro-pobres/

No jogo político que circunda a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), batizada tecnicamente de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, segmentos sociais e especialistas defendem diferentes iniciativas como contraponto possível à medida para alavancar a economia nacional.

Nesse cenário, desponta como um dos destaques a ideia de uma reforma tributária solidária, ainda pouco conhecida entre outros setores, dado o caráter denso do tema. O movimento de defesa da pauta envolve, entre outros atores, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e centrais sindicais.  

Entusiasta da proposta, o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, explica que a concepção se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que prevê um sistema progressivo e democrático de cobrança de impostos, diferentemente do que se tem no Brasil.  

Pelo referencial constitucional, as obrigações tributárias precisariam ser diretamente vinculadas às pessoas, à renda, e seriam aplicadas de acordo com as possibilidades de contribuição de cada estrato social. O paradigma adotado no país inverte a ordem e, principalmente, impõe alta incidência de taxas sobre o consumo e uma tabela de cobranças de impostos que tira menos da população de mais alta renda.

“A gente tem justamente o contrário [do que traz a Constituição]: nosso modelo é regressivo. Então, a [ideia de] solidariedade aparece como uma estratégia: se a gente conseguir que a classe de cima, aqueles que ganham mais, sejam minimamente solidários, nós não precisamos impor aos mais pobres ou à classe média mais e mais sacrifícios”, explica o presidente da Anfip.

No Brasil, os impostos indiretos, ou seja, sobre o consumo, representam 16,84% do PIB – acima dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 10,90%. Nesse caso, a cobrança é igualitária: ou seja, todas as classes sociais pagam o mesmo percentual de impostos para consumir bens e serviços, indiferentemente da capacidade contributiva de cada uma.

“Imposto sobre consumo tem esse problema. Um quilo de feijão tem o mesmo custo tributário para uma pessoa de baixa renda e uma de alta renda. Então, a constatação é muito clara: se nós não transformarmos o sistema tributário num sistema que redistribua riqueza via tributação justa, nós vamos continuar patinando e praticando uma injustiça fiscal, que é o outro lado da injustiça social”, defende Floriano Neto.

A cobrança indireta sobre o consumo também representa 49,68% da carga tributária bruta do país, enquanto, na OCDE, esse índice é de cerca de 32%. Como contraponto, os defensores da reforma solidária propõem que o país reveja os percentuais e reduza esse tipo de arrecadação para cerca de 12% do PIB e 36% da carga bruta.    

“Ao fazer isso, a gente poderia potencializar a economia interna. O consumo das classes baixas seria potencializado”, sublinha Roni Barbosa, da direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), acrescentando que isso contribuiria para uma melhora da qualidade de vida da classe trabalhadora.

Imposto de Renda

Outras medidas também são consideradas essenciais. Para o Brasil atingir um patamar de justiça fiscal, as entidades consideram que seria preciso remodelar a tabela do Imposto de Renda (IR).

Os especialistas calculam que o país poderia adotar a seguinte configuração: os 11 milhões de pessoas que recebem até quatro salários mínimos deixariam de pagar IR; os 14 milhões com renda entre quatro e 15 salários pagariam imposto menor; os 3 milhões que recebem entre 15 e 40 salários seguiriam com as taxas atuais; enquanto as 750 mil pessoas que ganham acima de 40 salários, que são as de renda mais alta, teriam que pagar imposto maior.

Arrecadação

Essa reestruturação da cadeia tributária teria potencial também para oxigenar a saúde financeira dos cofres públicos, ao contrário da baixa na arrecadação que se poderia supor por conta da redução dos impostos sobre o consumo.

“Na média, não haverá um prejuízo para a União ou para o estado. A arrecadação será a mesma ou a arrecadação da União será maior ainda porque, se as pessoas vão pagar menos impostos, elas vão consumir mais e a economia volta a girar, e podemos ter até o início de uma retomada do crescimento econômico, que não estamos tendo hoje”, pontua o deputado Ênio Verri (PT-PR), membro da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

As entidades projetam que o país poderia elevar em R$ 253,7 bilhões as receitas de tributação sobre a renda e reduzir em R$ 231 bilhões as de tributos sobre bens e serviços. Também poderia elevar em R$ 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e diminuir em R$ 78,7 bilhões os tributos sobre a folha de pagamentos.   

Desigualdade

A lógica da desigualdade é um fator preponderante no sistema tributário nacional. Com uma cobrança elevada em cima das camadas mais baixas e taxas mais modestas para aqueles de renda mais alta, o Estado acaba legitimando um modelo que incentiva a lógica a desigualdade. O país cobra, por exemplo, apenas 1,80% de incidência de impostos sobre transações financeiras e 4,44% sobre propriedade.

Além disso, entre os membros da OCDE, somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. Um estudo divulgado em abril deste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que, caso criasse uma alíquota sobre esses itens, o país poderia aumentar a arrecadação de R$ 22 bilhões para R$ 39 bilhões – montante que poderia ajudar a reduzir a desigualdade social, segundo os especialistas.

O país está em 10º lugar no ranking dos mais desiguais do mundo, de acordo dados da ONU.  E o problema está no centro das preocupações não só de especialistas, mas também da sociedade em geral: uma pesquisa da Oxfam realizada pelo instituto Datafolha neste ano mostrou que 67% dos brasileiros entrevistados consideram que a prioridade governamental deveria ser a redução das desigualdades. Além disso, 61% opinaram que o país deveria reduzir impostos sobre bens e serviços e aumentar o IR dos segmentos mais abastados.

Nesse sentido, num grau comparativo entre a PEC 6 e a ideia de uma reforma tributária solidária, o deputado Ênio Verri considera que a proposta do campo popular superaria a reforma da Previdência de Bolsonaro em diferentes aspectos, especialmente na capacidade democrática da ideia, quesito que ele destaca como ausente na proposta do governo.

“Quando você vê a reforma da Previdência como ela é colocada, o rico é quem ganha R$ 2.200, até porque ela tira o direito de receber o PIS [abono salarial] para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Então, o que é preciso? Discutir uma reforma tributária de verdade e, caso ela ocorresse, não precisaríamos de maneira nenhuma dessa reforma da Previdência”, avalia.

Edição: Aline Carrijo
Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2019/05/19/reforma-tributaria-solidaria-seria-mais-eficaz-que-a-pec-da-previdencia-entenda/