A partir desta decisão, a assessoria jurídica do Sindicato dos Comerciários de Florianópolis apresentou um agravo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-I), por unanimidade, reconheceram o mérito da Ação apresentada pelo Sindicato e restabeleceram a decisão da Justiça do Trabalho aqui de SC, que reconheceu o direito das trabalhadoras comerciárias.

A sentença confirmada pela SBDI-I do TST lembra que as mulheres comerciárias têm “o ’ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora’ e ‘o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher’. Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada ‘Reforma Trabalhista’.”

Uma das advogadas do Sindicato dos Comerciários de Florianópolis, Dra. Mariazinha Campanhim lembra que a determinação do artigo 386 da CLT de que o descanso das mulheres aos domingos deve ser quinzenal é de 1943. “Já naquela época o legislador se ocupou em dar mais proteção às mulheres dadas as suas peculiaridades como mulher trabalhadora e a decisão do TST apenas determina a sua aplicação, uma vez que essas peculiaridades continuam sendo as mesmas, atualmente”, acrescenta Mariazinha.

Tramitação pode se estender

Por se tratar que uma questão constitucional, já que a empresa alega a inconstitucionalidade do artigo 386 da CLT, cabe recurso ao Superior Tribunal Federal (STF) e, portanto, o trâmite jurídico ainda não está concluído.
Entretanto, já existe manifestação anterior do STF em relação à matéria: em decisão de outubro de 2022, o STF afirmou que a escala diferenciada para a mulher trabalhadora não ofende o princípio da isonomia (artigo 5º, I, da CF/88). A ministra Carmen Lúcia pontuou que há proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando-se suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princípio da isonomia.

Ou seja, nesta decisão o STF concluiu que posicionamento da SDI-1 do TST – de que a aplicação da escala diferenciada de repouso semanal para mulheres, nos termos previstos no artigo 386 da CLT, é norma protetiva com total respaldo constitucional (artigo 7º, XV e XX) – e está de acordo com a sua jurisprudência.

Atuação do Sindicato no campo jurídico

O Sindicato dos Comerciários de Florianópolis ingressou com inúmeras ações coletivas na Justiça do Trabalho representando as comerciárias de várias empresas do comércio de Florianópolis, buscando o cumprimento da determinação do artigo 386 da CLT, qual seja, a escala quinzenal para o trabalho aos domingos. Estas ações, entre elas a tratada nesta matéria, são de responsabilidade do departamento jurídico do Sindicato.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou cláusula do acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ananindeua (Sintracom) e a empresa Ype Maganize Ltda. que estabelecia o trabalho em dias de feriado. A decisão teve como base a jurisprudência pacificada da SDC.

A nulidade da cláusula havia sido requerida pela procuradora regional do Trabalho no Pará Rita Moitta Pinto da Costa. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região julgou improcedente o pedido considerando que, apesar de a Lei nº 10.101/2000 estabelecer que o trabalho em feriados só é permitido se previsto em convenção coletiva de trabalho, a Portaria nº 945/2015 do MTE prevê a possibilidade, por meio de acordo coletivo de trabalho, de autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados.

No TST, os ministros da SDC deram provimento ao recurso da procuradora regional do Trabalho Gisele Santos Fernandes Góes e anularam a cláusula. O ministro relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, destacou que o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada da Corte, que segue no sentido de que “o trabalho em feriados no comércio em geral só pode ser instituído por convenção coletiva”.

“Não há como prevalecer disposição de labor em dias de feriado prevista em acordo coletivo de trabalho, ainda que pudesse ser considerado mais benéfico à categoria profissional, porquanto existe previsão expressa em lei definindo o modo adequado para o disciplinamento da matéria, qual seja, a convenção coletiva”, concluiu o ministro.

Fonte: MPT – portal.mpt.mp.br