A questão da existência do “pleno emprego” em Santa Catarina
No 16 de março o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, afirmou que devido à situação do mercado de trabalho catarinense não é necessário que o governo estadual crie um “auxílio emergencial” para os trabalhadores – política pública adotada em 2020 a nível federal e que vem sendo criada em outros estados com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Na entrevista, o secretário mencionou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de janeiro para afirmar que Santa Catarina encontra-se em situação de “pleno emprego”. Sem citar dados, afirmou que o estado sofre com escassez de mão-de-obra e precisa de trabalhadores de outros estados para suprir a demanda por trabalho.
A declaração do secretário não tem nenhuma base na realidade, como podemos verificar através dos pontos a seguir:
1) Ainda que os dados do CAGED apontem para a geração de 32 mil postos de trabalho formais em Santa Catarina no mês de janeiro, totalizando um saldo de 53,8 mil empregos criados em 12 meses, em 49 dos 295 municípios catarinenses houve mais desligamentos do que admissões nos últimos 12 meses. Florianópolis foi o município mais impactado pelo fechamento de postos formais neste período: foram demitidos 90,6 mil trabalhadores e contratados 81,3 mil; totalizando 9.236 postos de trabalho encerrados. O saldo do emprego na capital foi pouco impactado pelos 222 postos de trabalho criados em janeiro;
2) Quarenta e nove municípios catarinenses, nos últimos 12 meses apresentam saldo negativo do emprego, entre eles: Balneário Camboriú (-1.191), São João Batista (-981), Blumenau (-361) e Três Barras (-321). Somados, os 49 municípios encerraram 14,3 mil postos de trabalho, sendo que 65% deles foram na capital do estado. Portanto, uma análise mais detalhada dos dados do CAGED revela que a criação de empregos no último período (fevereiro de 2020 a janeiro de 2021) não se distribuiu pelo território catarinense, o que reflete os efeitos da crise sanitária sobre a economia;
3) Outro ponto crucial, refere-se ao fato de o secretário usar os dados do CAGED para sustentar a afirmação de que o estado vive em situação de pleno emprego. Primeiramente, o saldo do emprego não permite tal inferência: com a criação de 32.077 empregos formais em janeiro, a Santa Catarina passou a contar com um estoque de 2.192.529 contratos formais de trabalho. Entretanto, os dados do mercado formal não refletem a totalidade do mercado de trabalho, que é composto em grande parte por trabalhadores sem registro e que sobrevivem de atividades autônomas;
4) Em Santa Catarina, pelos motivos colocados acima, a análise do mercado de trabalho deve ser feita com os dados da PNAD-IBGE, que possibilita um diagnóstico mais preciso sobre as condições de trabalho e renda da população, sendo calculados a partir deles: taxa de desocupação, nível da ocupação, taxa de participação na força de trabalho e os indicadores de subutilização da força de trabalho. A análise conjunta destes dados é que permite apontar para a existência ou não de um “pleno emprego”, e não o saldo das contratações no mercado de trabalho formal;
5) O que nos dizem os dados da PNAD-IBGE? As informações referentes ao trimestre outubro/novembro/dezembro de 2020 (últimos dados disponíveis), estimam 3,6 milhões de pessoas compondo a força de trabalho no estado. Destes, 196 mil se declararam desocupados – formando uma taxa de 5,3% de desocupação. No entanto, como o cálculo da taxa de desocupação não considera quem está fora da força de trabalho, este percentual subestima a demanda por trabalho. Nota-se, por exemplo, que houve um aumento de 462 mil pessoas fora da força de trabalho no último ano – o que representou um crescimento de 22,2%. Entre as pessoas fora da força de trabalho também estão aqueles atingidos pelo desalento, ou seja, o indivíduo não procura mais emprego por absoluto desânimo, embora esteja precisando e aceitasse uma vaga se alguém oferecesse. E, mesmo entre os ocupados, há aqueles que desejam trabalhar mais e não conseguem trabalho. Por essas razões, o IBGE mensura a subutilização da força de trabalho, assimilando a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que os países adotem estes indicadores[1][1]. No caso de Santa Catarina, a inclusão dos trabalhadores subutilizados forma a taxa composta da subutilização da força de trabalho, que alcançou 10,8% no período de referência, segundo o IBGE. Uma taxa composta dessa magnitude está longe de caracterizar pleno emprego;
6) Mesmo possuindo os menores indicadores de subutilização da força de trabalho em relação aos demais estados da federação, não é possível afirmar, em absoluto, que haja pleno emprego em Santa Catarina. Como vimos, além dos abertamente desocupados, há um número grande de catarinenses que estão desalentados para procurar emprego, ou trabalha um número de horas menor do que poderia ou gostaria de trabalhar, o que caracteriza uma situação de subocupação. O desalento se soma a outros fatores, como a imposição das medidas sanitárias decorrentes da pandemia, que impede a pessoa de trabalhar. Omitir-se diante de tal fato contribui para o cenário atual, em que diariamente o estado bate um novo recorde de mortos pela COVID-19, além de sofrer com o colapso dos sistemas de saúde público e privado;
7) Parcela expressiva da população encontra-se na informalidade: estima-se mais de 1 milhão de pessoas, o que representa 29% daqueles que estão ocupados. A PNAD-IBGE calcula que em Santa Catarina o mercado informal no período da pesquisa era composto por: 567 mil indivíduos trabalhando por conta própria sem CNPJ, 217 mil empregados do setor privado sem carteira, 87 mil trabalhadores familiares auxiliares, 83 mil trabalhadores domésticos sem carteira, 46 mil vínculos sem carteira no setor público e 11 mil empregadores sem CNPJ. Sem realizar contribuições trabalhistas e previdenciárias, a maioria dos informais são vulneráveis aos riscos sociais, como a ocorrência de uma pandemia;
8) Outro problema adicional para os ocupados se refere à renda. De acordo com a PNAD-IBGE, o rendimento médio dos ocupados em Santa Catarina foi de R$ 2.726 no trimestre da pesquisa. Em dezembro, a cesta básica de Florianópolis calculada pelo DIEESE custou R$ 615,17, o que representa 22,6% do rendimento médio. Contudo, devido à desigualdade econômica, a maior parte da população não alcança o rendimento médio. Em relação ao Salário Mínimo Líquido, o comprometimento com a cesta básica foi de 63,68%;
9) O rendimento médio dos ocupados em Santa Catarina, de R$ 2.726 no trimestre que vai de outubro a dezembro de 2020 corresponde à metade (50,75%) do Salário Mínimo Necessário calculado pelo DIEESE, que em fevereiro ficou em R$ 5.375,05. O salário Mínimo Necessário do DIEESE, calcula os gastos mensais com as necessidades básica de uma família de quatro pessoas, e é uma referência do valor que deveria ter o Salário Mínimo no Brasil, para cumprir suas determinações constitucionais.
Mesmo com a pandemia, o governo de Santa Catarina aumentou as receitas por meio de auxílio financeiro da União e reduziu as despesas em termos reais – mesmo gastando mais com o combate à pandemia. Produzindo o maior superávit de todos os tempos, a situação das contas estaduais não permite afirmar que o governo estadual esteja impossibilitado de criar ou ampliar políticas públicas destinadas ao combate da COVID19. Os dados preliminares divulgados no portal da transparência do estado, referentes a fevereiro, apontam que a receita líquida do estado aumentou 7,6% no acumulado dos últimos 12 meses, somando R$ 30 bilhões. Financeiramente, portanto, o estado não sofre com os efeitos da pandemia sobre a arrecadação dos tributos. Já os dados epidemiológicos da pandemia no estado são os piores até o momento, uma vez que em 2021, em menos de três meses portanto, já estamos alcançando o número de mortes ocorridas durante todo o ano de 2020. Mais do que manter razoáveis condições financeiras, a atuação do governo de Santa Catarina deve ser muito rápida e eficaz na tomada das medidas sanitárias necessárias, tentando evitar assim uma tragédia humanitária ainda maior.
DIREÇÃO SINDICAL DO DIEESE EM SANTA CATARINA:
Ivo Castanheira (coordenador da direção sindical e diretor da FECESC))
Anésio Schneider (Sitratuh)
Carlos Magno da Silva Bernardo (FETEESC)
Tatiane de Castro (FETESSESC)
Jorge Luiz Putsch (Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Brusque)
Landivo Fischer (FETIESC)
Moacir José Effting = FETIGESC (Federação dos Trabalhadores Gráficos de SC
Rodolfo de Ramos (Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Joinville).
Santa Catarina, 26 de março de 2021.
http://www.fecesc.org.br/a-questao-da-existencia-do-pleno-emprego-em-santa-catarina/
