DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/02/2020 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O P R E S I D E...

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