Terceirização irrestrita é passo para extinção dos concursos e do serviço público
Para entidades, uso de mão de obra terceirizada em vez de concursados no serviço público é mais um retrocesso de Temer que precisa ser revertido
São Paulo – O decreto de Michel Temer que expande as possibilidades de contratação de mão de obra terceirizada no serviço público representa mais um passo para a extinção da contratação de servidores qualificados por meio de concursos públicos. “A medida representa mais um passo para a extinção dos concursos, com o objetivo de reduzir a capacidade do Estado em responder às necessidades do povo brasileiro”, afirma o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep), Oton Pereira Neves. A informação é do portal da CUT.
De acordo como o sindicalista, a medida deve agravar as más condições de trabalho no serviço público e ampliar a exploração do trabalhador. “A terceirização aprofunda ainda mais a precarização das relações de trabalho”, afirma.
Em nota, a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa mais de 80% dos trabalhadores no Executivo, reforça o entendimento de que o Decreto 9.507, publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (24), tem “potencial para fragilizar ainda mais o setor público, que já vem sendo fortemente atacado”.
“Todos os movimentos feitos por esse governo vão na direção de promover o desmonte completo dos serviços públicos. Tal objetivo foi traçado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos do setor por 20 anos”, afirma nota publicada pela Condsef.
Para o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, que é também diretor da Condsef, a ameaça de privatização do serviço público no país deve chamar a atenção dos trabalhadores para o cenário eleitoral, visto como oportunidade de reverter as medidas que vêm sendo tomadas pelo governo Temer.
“Depois que o Supremo autorizou a terceirização sem limites na iniciativa privada, só nos resta eleger candidatos progressistas tanto para o Executivo como para o Legislativo, a fim de reverter essa reforma administrativa que vem sendo feita por esse governo golpista através de portarias e decretos. Estamos vivendo um estado de exceção. Por isso, a luta é política e passa pelas eleições de outubro”, ressalta Armengol.
O texto do decreto, segundo a CUT, tenta disfarçar a terceirização ilimitada do serviço público federal ao listar algumas hipóteses com restrição à contratação de serviço indireto, como quando os serviços forem “considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias”.
No entanto, essas vedações não estão impostas aos serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios. Até então, a terceirização no serviço público era permitida apenas em atividades secundárias, como conservação, limpeza, segurança, vigilância e transportes.
Com o decreto, os servidores públicos estarão sujeitos a redução de salários, aumento de jornada e no número de acidentes de trabalho – como ocorre na maioria dos setores que abusam do emprego de mão de obra terceirizada.
Segundo estudo feito pelo Dieese, os terceirizados ganham em média 25% menos, se acidentam 60% mais e trabalham 12 horas a mais por mês. A rotatividade da mão de obra também é o dobro da registrada em relação ao contratado direto.
O decreto de Temer ainda chama atenção para a fragilidade da garantia dos direitos trabalhistas básicos – como o pagamento do salário – ao trabalhador terceirizado. No texto, está expresso que os contratos deverão desenvolver mecanismos para aferir a qualidade da prestação dos serviços, com adequação do valor do pagamento do contrato dependendo desse resultado.
A responsabilidade da Administração Pública quanto à garantia dos direitos trabalhistas também é anulada pelo decreto. O texto dispõe de cláusulas que deixam exclusivamente sob responsabilidade da empresa contratada o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e contribuições com o FGTS.
“Na história da terceirização, o que mais existe é empresa de terceirização que dá calote nos trabalhadores. E se o trabalhador não tem a garantia da quitação dos direitos trabalhistas pela Administração Pública, vai sair com uma mão na frente e a outra atrás. E ninguém vai pagar por isso”, avalia o presidente interino da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.
