Agendamento para homologação de rescisão de contrato de trabalho

Senhores Empregadores e Contabilistas,

O agendamento das homologações de rescisões de contrato deverá ser feito com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data pretendida, pessoalmente ou por e-mail da seguinte forma:

Importante:
•    Cada empresa poderá homologar até 3 (três) rescisões por dia (por CNPJ);
•    O horário de atendimento para homologações será das 08h30min as 11h30min e das 14h00 as 17h30min;
•    Os atrasos não são tolerados para não prejudicar o andamento dos trabalhos e a homologação das próximas rescisões;
•    Ao fazer o agendamento, a empresa/escritório receberá um protocolo, que deverá ser apresentado no momento da homologação;
•    O pagamento da rescisão contratual somente poderá ser feito em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário na conta do (a) empregado (a), devendo a empresa, neste caso, apresentar no ato da homologação da rescisão, o comprovante do depósito efetuado e o empregado, apresentar o extrato bancário com o crédito do referido depósito, compensado.

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Documentos necessários para homologação de recisões

Instrução normativa nº 15 de 14.07.2010  e Portaria nº 1.057 de 06 de julho de 2012, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego

–  Termo de rescisão em 5 (cinco) vias;
–  Carteira profissional com anotações atualizadas;
–  Ficha ou livro de registro do empregado atualizada;
–  Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;
–  Extrato analítico atualizado do FGTS;
–  Guias de recolhimento do FGTS que não constem no extrato;
–  Guia de recolhimento da multa de 50% (cinquenta por cento) do FGTS;
–  Exame médico demissional;
–  Folhas de pagamento dos empregados comissionistas dos últimos 12 meses  para fins de cálculo da rescisão;
–  Requerimento do seguro desemprego;
–  Carta de Preposto;
–  Chave da conectividade (FGTS);
–  Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório.

Obs.: O pagamento da rescisão contratual somente poderá ser feito em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário na conta do (a) empregado (a), devendo a empresa, neste caso, apresentar no ato da homologação da rescisão, o comprovante do depósito efetuado e o empregado, apresentar o extrato bancário com o crédito do referido depósito, compensado.